Novo Código de Processo Civil - Edição Especial, 1 ª Edição

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A versão compacta une a tradição da obra fundada pelo jurista Theotonio Negrão há quatro décadas com a versatilidade de um formato acessível e portátil.
Nesta edição, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.15) é objeto de minuciosas notas a seus artigos, estando atualizado até a Lei 13.465, de 11.7.17, que, entre outras providências, alterou o art. 799 do CPC. Quem já conhece o Código de Processo Civil e legislação processual em vigor passa a contar com uma versão mais enxuta dessa obra, centrada apenas na Lei 13.105, de 16.3.15 (Código de Processo Civil), e com ênfase na sua portabilidade. Trata-se de obra imprescindível aos profissionais do Direito, desde os primeiros passos como estagiário, por trazer informações seguras e precisas a respeito do Direito Processual Civil.

6 capítulos

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Abreviaturas

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7

Abreviaturas

indica resumo bibliográfico de doutrina

AC

Ato Complementar, Apelação Cível ou Ação Cautelar ac. acórdão

ACOr

Ação Cível Originária

ACr

Apelação Criminal

ADC

Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ag

Agravo

AgInt

Agravo Interno

Ag/RE

Agravo de Instrumento para STF

AgRg

Agravo Regimental

AI

Agravo de Instrumento; Ato Institucional

AIA

Ação de Improbidade Administrativa

AIT

Agravo de Instrumento Trabalhista

Ajuris

Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

Amagis

Revista da Associação dos Magistrados Mineiros

AMS

Apelação em Mandado de Segurança

AO

Ação Ordinária

AP

Apelação ap. apenso, apêndice

 

Ementário Código de Processo Civil

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15

Ementário

Código de Processo Civil

Lei 13.105, de 16.3.15 — Código de Processo Civil (DOU 17.3.15). Em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação (art. 1.045).

Lei 13.256, de 4.2.16 — Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo

Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Lei 13.363, de 25.11.16 — Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Código de Processo Civil, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Lei 13.465, de 11.7.17 — Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. No CPC: altera o art. 799.

 

CPC Índice por Artigos

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17

CPC

Índice por Artigos

Parte Geral (arts. 1º a 317)

Livro I Das Normas Processuais Civis

(arts. 1º a 15)

Artigos

Título Único Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais................................................. 1º a 15

Cap. I Das normas fundamentais do processo civil.................................. 1º a 12

Cap. II Da aplicação das normas processuais...............................................

13 a 15

Livro II Da Função Jurisdicional

(arts. 16 a 69)

TÍT. I Da Jurisdição e da Ação...........................................................................

16 a 20

TÍT. II Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação

Internacional.................................................................................................... 21 a 41

Cap. I Dos limites da jurisdição nacional........................................................

21 a 25

 

Parte Geral

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27

Código de Processo Civil

Lei n. 13.105, de 16 de março de

2015 (*)

Código de Processo Civil.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

Livro I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único dAS NORMAS FUNDAMENTAIS

E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO

CIVIL

Art. 1º.O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil,1 observando-se as disposições deste Código. [Sem dispositivo correspondente no CPC/1973]

Art. 1º: 1. v. CF 5º-XXXV, XXXVII, LIII a LVI, LX, LXVII, LXXIV e LXXVIII e 93 a 126.

*

Publicada no Diário Oficial da União, de 17-3-2015.

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28

CPC — arts. 2º a 7º

Art. 2º.O

 

Parte Especial

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371

Parte Especial

Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. [Disposi-

tivo correspondente no CPC/1973: art. 271]

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais1 e ao processo de execução.2 [Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 272 § ún.]

Art. 318: 1. v. arts. 539 e segs.

Art. 318: 2. v. arts. 771 e segs.

Capítulo II DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:1 a 2 [Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 282-caput]

I — o juízo a que é dirigida; [Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 282-I]

II — os nomes,3 os prenomes, o estado civil, a existência de união estável,3a-4 a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Ju­ rí­ dica,4a-4b o endereço eletrônico,4c o domicílio e a residência do autor e do réu;5 a 7 [Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 282-II]

 

Índice Alfabético-Remissivo

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1127

Índice Alfabético-Remissivo*

A

Abandono da causa — 485-III e § 1º, 486

§ 3º

àà na ação civil pública LACP 5º § 3º e EId 81

§ 2º

Absolutamente incapaz — v. Incapaz

Abstenção de ato — v. Multa cominatória

Abuso de direito — das partes, v. Dano processual

Abuso de poder — LAP 2º § ún.-e

Acareação de testemunha — 461-II

Ação — 17 e segs.

àà acessória: Competência 61

àà anulatória de débito fiscal 784 § 1º, LEF 38

àà civil ex delicto: Legitimidade do MP 177,

nota 2a

àà civil pública, Lei 7.347/85 (LACP)

àà cominatória: v. Cominação de pena, De-

molição de prédio, Multa cominatória

àà contra administrador ou gestor de negó-

cios: Competência 53-IV-b

àà contra ato da mesa de Câmara do Congresso ou presidência de Tribunal Federal,

Lei 2.664/55

àà de anulação de alienação em fraude de

credores: v. Fraude contra credores

àà de anulação de ato judicial 966 § 4º

 

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