Direito das famílias e processo civil - Interação, técnicas e procedimentos sob o enfoque do Novo CPC, 1ª Edição

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Essa obra pretende aproximar duas áreas do direito constante mutação: o Direito das Famílias e o Direito Processual, apresentando variados métodos e procedimentos para que o acadêmico, o profissional ou qualquer pessoa que se interesse pelas citadas áreas visualize como os direitos e interesses das famílias podem ser tutelados na prática, com o mínimo dispêndio de atos processuais, de dinheiro e de tempo dos envolvidos.

 

17 capítulos

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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

O direito das famílias é daqueles ramos da Ciência do Direito que, embora apaixonantes, reclamam grande esforço e cautela no momento de sua aplicação prática. Isso porque uma enorme gama de fatores permeia as situações jurídicas constituídas no seio das famílias, conferindo-lhes notas distintivas frente aos outros tantos interesses jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico. Basta ver que, por vezes, as pessoas envolvidas no conflito familiar permanecem compartilhando o lar comum mesmo depois da propositura da demanda judicial. Por outras, não apenas continuam residindo sob o mesmo teto, como também dividindo o mesmo leito. Em diversas situações, as partes possuem mais do que meros interesses patrimoniais em comum: possuem filhos comuns. Em outras elas sequer pretendem tornar o conflito litigioso, mas acabam fazendo-o por receio ou por desconhecimento dos benefícios e malefícios incorporados

às respectivas situações jurídicas que titulam. Algumas dessas vezes a oscilação do entendimento jurisprudencial em torno de determinada temática lamentavelmente representa o fator preponderante para que a questão familiar deságue no Judiciário, em um tão surpreendente quanto lamentável círculo vicioso. Por vezes várias dessas questões são disputadas ferrenhamente por pais e filhos, não raro incapazes. Outras por ex-consortes que, mesmo ostentando a condição de maiores e capazes, comumente se encontram fragilizados em razão dos acontecimentos.

 

1. UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO E NÃO UM VELHO CÓDIGO REFORMADO

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UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO E NÃO UM VELHO

CÓDIGO REFORMADO

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Não é de hoje, uma afirmação em especial se tornou bastante comum entre os estudiosos do direito: “a de que não só o texto do Código de

Processo Civil de 1973 teria sido revogado pelo CPC/15, como também todo o conjunto axiológico e deontológico que lhe serviu de alicerce teria se tornado obsoleto frente à nova ordem processual”.

De fato, se se parar para pensar que o anteprojeto que originou o

Código anterior foi apresentado no ano de 1964 e seu texto foi promulgado em pleno período de ditadura militar, talvez não se demore a perceber que seus preceitos enfrentariam sérias dificuldades para se manter atuais depois da queda desse regime ditatorial e da instauração do novo modelo constitucional.

Por outro lado, não é só pela circunstância de o novo Código ter sido idealizado e promulgado em um Regime Democrático de Direito que suas disposições serão automática e facilmente aceitas pela sociedade organizada e pela comunidade jurídica. Não é assim que as coisas são. Muitos de seus artigos vêm recebendo críticas por parte de diversos setores da sociedade, em razão de estarem sendo considerados incoerentes e obsoletos.

 

2. A TÉCNICA PROCESSUAL E O DIREITO DAS FAMÍLIAS

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A TÉCNICA PROCESSUAL E O DIREITO DAS FAMÍLIAS

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Há algum tempo, parcela da literatura vem empreendendo diversos esforços para tentar chamar a atenção da comunidade jurídica para uma situação tão corriqueira quanto desaconselhável nos procedimentos sobre direitos e ações de famílias: o mau uso da técnica jurídica.

É que, assim como em qualquer outra ação judicial, o emprego adequado da técnica na formulação das pretensões e no enfrentamento de questões processuais e de mérito assume papel de acentuada importância também nas varas de família, pois, embora seja evidente que a autocomposição sempre deva ser buscada, é claro que ela pode não ser alcançada no caso concreto, em razão de diversos fatores.

Pois bem. Com os avanços dos estudos da ciência do Direito, e devido ao obrigatório influxo das premissas constitucionais sobre todo o sistema jurídico nacional, parece ter chegado a hora de o processo exercer algo além de uma função meramente instrumental, para assumir uma verdadeira função social, mediante, no mínimo: a) a socialização da atividade das partes, com o objetivo de que elas não apenas digam a verdade em suas manifestações nos autos, mas também se abstenham de praticar atos contrários à boa-fé e se vejam obrigadas a esclarecer pontos duvidosos colaborando para a formação do convencimento do julgador, inclusive comparecendo ao foro se necessário; b) a socialização da atuação do juiz, no intuito de que ele propicie o ambiente adequado para que o procedimento se desenvolva da forma mais próxima possível de uma “comunidade de trabalho” (Arbeitsgemeinschaft), tal qual idealizada pelo direito alemão –

 

3. O NOVO RITO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA E AS TÉCNICAS VOLTADAS À SUA OTIMIZAÇÃO

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O NOVO RITO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA E AS TÉCNICAS

VOLTADAS À SUA OTIMIZAÇÃO

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A leitura do tópico antecedente talvez tenha incutido na mente do leitor que nem todo direito de família é indisponível1, que nem todo direito indisponível é insuscetível de autocomposição2 e que nem toda ação de família é ação de estado3.

Essas são noções básicas que precisam ficar gravadas na mente de todos os que pretendem atuar nessa área do direito. Daí a insistência a respeito.

Caso ainda não tenha ficado suficientemente claro, algumas situações concretas podem ser tomadas como exemplo para comprovar a veracidade dessas assertivas. O direito aos alimentos titularizado por partes maiores e capazes, mesmo sendo umbilicalmente vinculado ao direito à vida, pode ser objeto de renúncia por ocasião de acordo de separação, di-

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Basta ver que o divórcio consensual pode ser obtido em serventia extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

 

4. A PETIÇÃO INICIAL E O PEDIDO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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A PETIÇÃO INICIAL E O PEDIDO NAS AÇÕES DE

FAMÍLIA

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A elaboração da petição inicial é dos mais importantes atos do processo, devido à circunstância de ela carregar consigo a versão apresentada pelo autor a respeito dos acontecimentos e o pedido de aplicação das consequências jurídicas previstas pelo ordenamento. Em suma: a causa de pedir e o pedido nela baseado.

Sua disciplina normativa advém não só, mas preponderantemente, do que dispõem os arts. 319 a 329 do Código.

Além de algumas alterações de ordem formal, como a exigência de que a parte decline seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e seu endereço eletrônico, por exemplo, o Código inova consideravelmente na questão referente ao mais importante dos componentes da petição inicial: o pedido.

Como é por meio desse elemento que a parte introduz sua pretensão ao processo, o sistema estabelece que “o pedido deve ser certo” (art. 322) e

 

5. A TUTELA PROVISÓRIA NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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A TUTELA PROVISÓRIA NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

É lição das mais conhecidas aquela que diz que tudo que é provisório tende a ser substituído por algo definitivo.

Ao estabelecer o novo regime de disciplina das tutelas provisórias, o legislador de 2015 teve isso em mente. Tomou a “tutela provisória” por gênero de tudo aquilo que pode ser postulado e concedido com base em juízo de probabilidade e que fica pendente de confirmação por pronunciamento elaborado com suporte em juízo de certeza.

No Código, o Capítulo destinado ao tratamento de suas disposições gerais aparece da seguinte forma:

Livro V

DA TUTELA PROVISÓRIA

Título I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

 

6. A CITAÇÃO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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A CITAÇÃO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Protocolizada a petição inicial no setor correspondente do Fórum, a demanda é considerada legalmente proposta (CPC, art. 312). Na sequência, ela deve ser submetida a registro naquelas comarcas onde existir apenas uma unidade judiciária ou à distribuição onde houver mais de uma

(CPC, art. 284). A partir desse momento, todos os efeitos da propositura da demanda passam a ser projetados sobre o autor, mas não sobre o réu, que será atingido por essa eficácia de forma progressiva, em conformidade com alguns acontecimentos que serão analisados na sequência.

Registrada ou distribuída tal peça, a competência para processamento da demanda fica estabelecida e o Juízo se torna prevento, tornando irrelevantes eventuais modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta para processamento e julgamento da causa

(CPC, arts. 43 e 59)1.

 

7. A RESPOSTA DO RÉU NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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A RESPOSTA DO RÉU NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Não sendo obtido êxito na audiência de conciliação e mediação, abre-se ao réu a oportunidade de apresentar resposta ao pedido contido na petição inicial no prazo de 15 dias úteis. Nessa ocasião ele poderá tanto ficar inerte quanto praticar atos favoráveis ao autor, como confessar os fatos alegados ou efetivamente reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, a depender da natureza do direito em litígio.

Poderá ainda apresentar reconvenção, não com o objetivo exclusivo de contrariar as alegações autorais, mas de verdadeiramente deduzir pedido contra ele (art. 343).

Justamente em razão de tantas possibilidades é que não se mostraria tecnicamente adequado dizer que o réu deve ser intimado para apresentar defesa ou unicamente contestação no processo, pois as atividades acima listadas não poderiam ser classificadas como “defensivas”, embora pudessem ser praticadas na contestação. Melhor dizer que ele pode apresentar resposta no prazo legal.

 

8. A DECISÃO E A AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE FAMÍLIA

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A DECISÃO E A AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO E

ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE FAMÍLIA

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Como dito em diversas passagens deste livro, o Código de Processo

Civil assegura o mais amplo direito de os interessados participarem ativamente no processo, inovando em particular ao estabelecer que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nessa nova perspectiva dada à função coparticipativa e colaborativa no processo, eleva-se à máxima potência a oportunidade de se coadjuvar na formação do convencimento do julgador, autorizando-se as partes a exercerem verdadeira e efetiva influência nas questões processuais e de mérito a serem enfrentadas e debatidas, nas provas a serem produzidas e na distribuição do encargo probatório, nos rumos a serem tomados pelo procedimento, enfim, em todo o conjunto de elementos que possa, de qualquer forma, ser considerado pelo magistrado na estruturação de sua decisão.

 

9. OS ACORDOS SOBRE PROCEDIMENTO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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OS ACORDOS SOBRE PROCEDIMENTO NAS

AÇÕES DE FAMÍLIA

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  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A jurisdição tem por principal função tutelar os direitos dos jurisdicionados, pouco importando o fato de eles terem ou não sido violados no caso concreto. Ao menos é isso que assegura o art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Diante de um conflito não solucionado pelos métodos mais apropriados surge o litígio; este, por seu turno, costuma levar a um processo judicial contencioso, orientado à prestação da jurisdição; tal processo se desenvolve por meio de variados procedimentos, que são estruturados pelo legislador para promover tal tutela, da forma mais dialética e adequada possível.

Adequação é a palavra-chave aqui.

Relembre que, para a proteção daqueles direitos dotados de alguma nota considerada de relevo para o ordenamento jurídico, existem os procedimentos especiais, que vêm tratados no CPC em sua Parte Especial, Livro

I, Título III, e em diversas leis extravagantes, das quais é exemplo o procedimento das ações de família, já estudado por aqui; já para o reconhecimento e efetivação de direitos desprovidos dessa marca distintiva, existe o procedimento comum, disciplinado no CPC em sua Parte Especial, Livro I,

 

10. AS TÉCNICAS PARA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS

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AS TÉCNICAS PARA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS

CÔNJUGES E COMPANHEIROS

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O objetivo deste tópico não é discorrer sobre a atuação das pessoas casadas nas ações de família, mas sim apresentar técnicas para que as partes que sejam casadas ou unidas estavelmente possam participar de ações judiciais como um todo.

Embora a redação dos enunciados normativos do Código de Processo Civil de 2015 tenha sido aprimorada e adaptada às regras do direito das famílias contemporâneo, o legislador foi um tanto vago, descuidado talvez, no emprego do vocábulo “cônjuge” em alguns de seus artigos. Ele desconsiderou ao menos duas circunstâncias: a) a de que cônjuge é todo aquele que ainda se mantém casado, ainda que esteja separado de fato, e b) a de que a separação de fato faz cessar alguns efeitos da mancomunhão, podendo projetar sérias consequências sobre o processo1.

A bem da verdade, a coisa já vinha acontecendo desde o CPC/73, como se pode notar a partir da simples leitura dos textos de seus arts. 10 e

 

11. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE

JURÍDICA NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Apesar de a desconsideração da personalidade jurídica ser velha conhecida no sistema jurídico brasileiro, seu tratamento processual nunca havia sido disciplinado, o que acabava tornando o procedimento judicial correspondente sujeito ao destino que lhe conferisse o aplicador, nem sempre preocupado, como deveria, em observar o devido processo legal e os direitos e garantias a ele inerentes. Era bastante comum, infelizmente, que até mesmo a preocupação com o contraditório fosse relegada a segundo plano, pois o entendimento predominante era no sentido de que “a decisão que defere o pedido de desconsideração não necessariamente deve ser precedida de contraditório, o qual pode ser diferido para a fase de impugnação”1.

O novo Código, enfim, tratou da matéria deixando claro que, de agora em diante, a desconsideração da personalidade jurídica representa uma espécie de intervenção de terceiros, instaurado sempre por provocação da parte ou do Ministério Público.

 

12. A TÉCNICA PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM

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A TÉCNICA PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS

PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Um dos embates mais comumente travados nas ações em que se discutem direitos patrimoniais adquiridos ao longo do casamento ou da união estável envolve o pedido de arbitramento de indenização pelo uso exclusivo da coisa imóvel comum, durante o período compreendido entre a separação do casal e a efetiva partilha dos bens. É que a experiência vem fornecendo mais exemplos do que seria desejável de que apenas um dos protagonistas dessa aliança costuma permanecer no bem nesse meio-tempo, privando o outro do direito à utilização daquilo que lhe pertence e que, não raro, também lhe servia de moradia e aos seus filhos.

Nessas hipóteses, o entendimento jurisprudencial é absolutamente pacífico em torno de um ponto, mas completamente oscilante a respeito de outro, causando instabilidades e incoerências nem um pouco desejadas em um sistema que pretende estabelecer o respeito e certa dose de vinculação ao posicionamento dos tribunais (CPC, art. 926). Esse curioso quadro se verifica quando se percebe que inexiste controvérsia sobre o direito do não ocupante ser indenizado pelo ocupante, mas reina profundo dissenso no tocante ao momento a partir do qual ele passaria a ter esse direito.

 

13. A TÉCNICA PARA APROPRIAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE BENS IMPENHORÁVEIS: POR UMA OUTRA INTERPRETAÇÃO DO ART. 832 DO CPC

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13

A TÉCNICA PARA APROPRIAÇÃO DE FRUTOS E

RENDIMENTOS DE BENS IMPENHORÁVEIS: POR UMA

OUTRA INTERPRETAÇÃO DO ART. 832 DO CPC

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Não há dúvida de que a tutela adequada de qualquer direito deva perpassar, necessariamente, por sua efetiva realização no mundo empírico, sob pena de a prestação jurisdicional se mostrar incompleta e parcialmente insatisfatória. Porém, não é exatamente isso o que se tem verificado quando o direito em disputa é daqueles dependentes de tutela executiva para sua efetivação. O sistema colocado à disposição de seu titular pelo ordenamento jurídico tem deixado muito a desejar, notadamente quando a prestação inadimplida tem por objeto uma quantia certa.

Se não a maior, uma das mais contundentes desaprovações desse meio executório envolve dois aspectos inter-relacionados: o número extremamente reduzido de alternativas abertas ao credor para a satisfação da dívida em contraposição ao elevado número de garantias asseguradas ao devedor para blindagem de seu patrimônio.

 

14. A TÉCNICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE ALIMENTOS E DE OFERTA DE ALIMENTOS SIMULTÂNEAS

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A TÉCNICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE

ALIMENTOS E DE OFERTA DE ALIMENTOS SIMULTÂNEAS

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em um contexto marcado por mudanças legislativas tão inovadoras quanto profundas, não mais encontram abrigo noções antigas sobre categorias jurídico-processuais concebidas em um momento em que a Ciência do Direito Processo Civil brasileiro não possuía a maturidade que hoje apresenta. Pautado nessa premissa, o estudo que se apresenta tem por objetivo examinar criticamente uma situação cotidianamente enfrentada no foro, quando pai e filho ajuízam simultaneamente, um em face do outro, ações de alimentos e de oferta de alimentos.

O episódio é tão comum quanto controvertido. Diversos tribunais entendem que haveria hipótese de conexão de causas. Outros tantos acreditam que o caso seria de continência, ao passo que alguns sustentam que existiria litispendência.

Analisemos cada uma dessas noções mais de perto.

14.1   Breves considerações sobre a conexão, a continência e a litispendência

 

15. TÉCNICA E EFICÁCIA RETROATIVA DA SENTENÇA DE ALIMENTOS

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TÉCNICA E EFICÁCIA RETROATIVA DA SENTENÇA

DE ALIMENTOS

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Antes de ter início o estudo das técnicas colocadas à disposição do credor para o cumprimento forçado da obrigação de prestar alimentos, um tema final deve ser enfrentado: a eficácia da sentença proferida nas ações de alimentos.

É que esse sempre foi daqueles assuntos jurídicos permeados por intensa controvérsia, basicamente pelo fato de o art. 13 da Lei de Alimentos enunciar que:

Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

 

16. AS TÉCNICAS DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

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AS TÉCNICAS DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O novo Código inova consideravelmente no procedimento da execução e do cumprimento da obrigação de prestar alimentos. Diversas dessas inovações merecem aplausos; algumas, severas críticas; todas, detida reflexão.

O estudo terá início pelas inovações consideradas positivas. Na sequência, serão expostas as novidades consideradas negativas. Por fim, as atenções se voltarão para os procedimentos antes mencionados.

16.1   As inovações consideradas positivas

Um primeiro ponto digno de aplausos foi a divisão do tratamento do tema em capítulos diversos, pelo legislador de 2015. Agora, os títulos executivos judiciais que reconhecem a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos são efetivados por meio de um procedimento específico, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais que contemplem idêntica obrigação, por outro. Aqueles, por meio do cumprimento de sentença previsto na Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo IV; estes, por intermédio da execução de alimentos contemplada na Parte Especial, Livro II, Título II, Capítulo VI1.

 

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