Coleção Cartórios – Registro Civil das Pessoas Jurídicas, 2ª Edição

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Este livro é o resultado de alguns anos de atuação do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (indicado, em muitas oportunidades, no texto, como “RCPJ”). De grande importância para a vida econômica do país, esse órgão registral, entretanto, parece estar sempre relegado a segundo plano em termos de estudo de suas matérias peculiares, investimento em tecnologia e produção de obras específicas acerca das atividades registrais que lhe incumbem. Além disso, a dificuldade e aridez de muitos de seus temas parecem ser outro fator que não atrai a atenção de muitos que entram em contato com seus postulados básicos.
Sobre A Coleção: Elaborada por especialistas renomados, a Coleção Cartórios examina de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais brasileiros. A Coleção contempla a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil da pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e os tabelionatos de notas e de protesto. Divididos por tema, cada volume traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartoriais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação federal. As controvérsias são discutidas de forma analítica, conduzindo o leitor em direção às possíveis soluções, sempre abalizadas pela experiência dos autores no magistério e no cotidiano do direito notarial. Ao final de cada capítulo, questões de concursos auxiliam na fixação e na assimilação do conteúdo.

 

10 capítulos

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1. Introdução

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Introdução

Este livro é o resultado de alguns anos de atuação do Registro Civil de

Pessoas Jurídicas (indicado, em muitas oportunidades, no texto, como “RCPJ”).

De grande importância para a vida econômica do país, esse órgão registral, entretanto, parece estar sempre relegado a segundo plano em termos de estudo de suas matérias peculiares, investimento em tecnologia e produção de obras específicas acerca das atividades registrais que lhe incumbem. Além disso, a dificuldade e aridez de muitos de seus temas parecem ser outro fator que não atrai a atenção de muitos que entram em contato com seus postulados básicos.

Em razão disso, está o nosso esforço em tentar produzir um texto que ajude a superar essas dificuldades iniciais e colabore na motivação para seu estudo através de uma visão mais sistematizada e atraente acerca dos temas peculiares ao estudo da importante atividade que é o registro de pessoas jurídicas no Brasil.

A abordagem do tema inicia-se pela exploração dos aspectos históricos, por meio do capítulo intitulado NOÇÃO HISTÓRICA. Nele, procurou-se traçar um panorama relativo aos registros públicos, desde a Antiguidade até os nossos dias, passando por uma análise evolutiva dos registros públicos no direito brasileiro, finalizando-se, a seguir, com os aspectos específicos relativos à evolução histórica do registro de pessoas jurídicas e de títulos e documentos no país.

 

2. Noção Histórica

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Noção Histórica

2.1 Introdução

Registrar, desde os primórdios da humanidade, significou consignar por escrito. Está na essência desse vocábulo um sentido de deixar alguma coisa inscrita, simbolicamente, para a posteridade.

Foi a escrita, portanto, que passou a possibilitar a realização dos registros, reduzindo a escrito os fatos de interesse humano, como os compromissos, negociações e tudo quanto diga respeito à preservação de sua memória.

O surgimento da escrita, além disso, foi uma das maiores revoluções tecnológicas experimentadas pelo homem, introduzindo profundas modificações nos hábitos e no modo de vida das pessoas como instrumento capaz de conservar, para o futuro, todas as informações valiosas para a humanidade.

Os escreventes, como encargo de caráter público, surgiram para resolver o problema da confiabilidade dos escritos, passando a realizar-se por pessoas especialmente incumbidas pelo governo de escreverem autenticamente o que a população perante eles declarasse ou firmasse compromisso.

 

3. Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

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Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

3.1

Princípio da legalidade

Tenha-se bem presente que as atividades relativas a registros públicos, nas suas diversas espécies, como a própria denominação sugere, são de índole pública, apesar de, no Brasil, sua gestão administrativa ser desenvolvida privadamente (caput do art. 236 da Constituição), o que não subtrai o predomínio do interesse estatal na regulação de sua atividade-fim, deixando no âmbito privado apenas o que decorre de sua atividade-meio.

Apesar de os agentes registrais não serem formalmente integrantes nem da Administração Direta, nem da Administração Indireta, não deixam de pertencer, todavia, à Administração Pública no seu sentido mais amplo. Os delegatários de serviços públicos notariais e registrais são particulares (pessoas naturais) aos quais o Poder Público, mediante prévio concurso de provas e títulos, outorgou fé pública para, como profissionais do Direito, organizarem tecnicamente a atividade e conferirem autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, na forma preconizada pela lei civil.

 

4. Pessoa Jurídica – Uma Noção Fundamental

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Pessoa Jurídica – Uma Noção Fundamental

4.1 Introdução

A Constituição brasileira instituiu, na categoria dos direitos fundamentais, o direito à livre associação, como forma instrumental, posta à disposição da sociedade, para que fosse possível às pessoas, categorias e grupos sociais o mais pleno exercício da cidadania, por meio do fortalecimento de seus interesses comuns no contexto de um Estado Democrático de Direito.

Assim, a Lei Fundamental do país, promulgada em 1988, por intermédio das dis­posições dos incisos XVII a XXI de seu art. 5º, estabeleceu regras básicas para o exercício do amplo direito de associação, traçando de forma preambular os lineamentos básicos segundo os quais o Estado brasileiro reconhece a prerrogativa e delimita sua extensão:

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

 

5. As Pessoas Jurídicas no Direito Brasileiro

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As Pessoas Jurídicas no Direito Brasileiro

5.1 Introdução

Este capítulo destina-se a dar uma noção de quais são e de como se formam as diversas pessoas jurídicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Essa noção é fundamental porque, a partir dela, poder-se-á especificar a caracterização das diversas espécies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são constituídas por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

(RCPJ). Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o país.

Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado. No nosso país, o registro é fragmentário, havendo vários órgãos registrais passíveis de provê-lo. Entretanto, de acordo com a lei, não há mais de um órgão registral com atribuições para re­ gistrar os atos constitutivos de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada

 

6. Conceito, Organização e Atribuições do RCPJ

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Conceito, Organização e Atribuições do RCPJ

6.1 Conceito

O art. 119 da Lei dos Registros Públicos (LRP) – Lei n. 6.015/73, estabelece que “a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos”. Disposição em idêntico sentido está albergada nos arts. 45 e 985 do vigente Código Civil. Esse é, portanto, um princípio absoluto, já tradicional no direito brasileiro, de vincular a existência plenamente válida da pessoa jurídica, assim como a fruição de todos os direitos inerentes a essa condição, ao prévio e necessário registro de seus atos constitutivos junto ao órgão registral incumbido de tais atribuições.

Ora, denominamos Registro Civil de Pessoas Jurídicas o órgão registral ao qual é incumbida, na forma da lei, como principal e preponderante atribuição, a realização dos registros dos atos constitutivos de pessoas jurídicas de direito privado, de modo a conferir-lhes personalidade de direito, para que tenham sua existência legal reconhecida no país.

 

7. Procedimentos Registrais no RCPJ

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Procedimentos Registrais no RCPJ

Para uma abordagem acerca dos procedimentos práticos aplicáveis aos atos registrais incumbidos ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), há que se esclarecer que, de acordo com o Código Civil de 2002, as atribuições desse órgão registral são as seguintes: a) a inscrição e as alterações supervenientes das sociedades simples em sua forma típica; b) a inscrição e as alterações supervenientes das sociedades simples que adotaram uma das formas das sociedades empresárias, quais sejam: sociedade limitada, sociedade em nome coletivo e sociedade em comandita simples; c) a inscrição e as alterações supervenientes das sociedades cooperativas; d) a inscrição e as alterações supervenientes dos atos constitutivos de associações, fundações, sindicatos, partidos políticos e organizações religiosas; e) as matrículas e alterações supervenientes de jornais, periódicos, revistas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

 

8. Prática de Atos Registrais no RCPJ

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Prática de Atos Registrais no RCPJ

8.1

Os livros do RCPJ

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o que dispõe o art. 116 da Lei n. 6.015/73, existem os seguintes livros: a) Livro de Protocolo para documentos que ingressam no RCPJ. Geralmente, é usado o Livro “A” do Registro de Títulos e Documentos para apontamento cumulado dos documentos que ingressam no RCPJ. b) Livro “A” para o registro ou inscrição dos atos constitutivos de pessoas jurídicas de direito privado e para averbações de suas alterações posteriores. c) Livro “B” para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, bem como para averbação de suas alterações posteriores.

8.1.1 Livro de protocolo

A regra dominante no país é a de adotarem, o RCPJ e o RTD, um só livro de protocolo para o apontamento de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para registro ou averbação. É admitida a possibilidade de que o RCPJ adote livro próprio para a realização do apontamento independente dos documentos e papéis que nele ingressarem. Entretanto, esse livro, ao que se conclui das normas legais, não terá letra designativa, deno­mi­ nando-se, simplesmente, “Livro de Protocolo”, porque não poderia ser designado como Livro “A”, tal como ocorre no RTD (em que os títulos podem ser apontados cumulativamente), pois o Livro “A”, no RCPJ, destina-se à inscrição e às averbações posteriores das pessoas jurídicas de direito privado.

 

9. Perguntas e Respostas

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Perguntas e Respostas

Neste capítulo, foi reunido um conjunto de consultas realizadas pelos re­gistradores públicos gaúchos ao Colégio Registral do Rio Grande do Sul, que pro­porciona consultoria a seus associados e gentilmente autorizou sua publicação.

O material a seguir apresentado foi compilado a partir do acervo da seção PERGUNTAS & RESPOSTAS do sítio do Colégio Registral gaúcho na internet , que já se tornou tradicional como verdadeira ferramenta de trabalho dos registradores gaúchos no dia a dia da prática nos Serviços Registrais onde atuam em todo o Estado.

Prestam sua colaboração a esse serviço diário de consultoria disponibilizado pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul os seguintes profissionais:

Mário Pazzutti Mezzari, João Pedro Lamana Paiva, Júlio Cesar Weschenfelder,

Romário Pazzutti Mezzari, Tiago Machado Burtet, Edison Carlos Ferreira,

Paulo Ricardo de Ávila, Marcos Costa Salomão e Édison Renato Kirsten.

 

10. Questões de Concursos

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Questões de Concursos

(questões relativas a registro civil de pessoas jurídicas)

Observação importante:

Depois da indicação do concurso a que se refere a questão há a indicação, logo a seguir, entre parênteses, da(s) instituição(ões) responsável(is) por sua elaboração. Ao final de cada questão ou conjunto de questões retirado da prova do concurso, são apresentadas as respostas, de acordo com o gabarito oficial.

XXVIII Concurso de Ingresso, Rio de Janeiro, 2002 (TJRJ)

Questão 66.  Na fase de dissolução da sociedade comercial, a sociedade:

a) b) c) d) e)

continua a exercer atos de comércio; encerra, imediatamente, suas atividades; continua a ter personalidade jurídica; paga, imediatamente, o passivo; realiza o ativo.

Questão 67.  As sociedades comerciais que NÃO se sujeitam ao regime falimentar são:

a) exportadoras e importadoras; b) de capital e indústria; c) cooperativas; d) de construção civil; e) por quotas.

Respostas: 66-C; 67-C.

 

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