Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção, 1ª Edição

Autor(es): VERÍSSIMO, Carla
Visualizações: 345
Classificação: (0)

Como estimular as empresas a colaborarem com o Estado na prevenção da corrupção? Quais os elementos que compõem um programa de compliance e uma política anticorrupção? Essas são algumas das perguntas que a obra procura responder. O livro é fruto da tese de doutorado defendida pela autora no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFRGS, em cotutela com o Programa de Doutorado “Estado de Derecho y Gobernanza Global” da Universidade de Salamanca, na Espanha. A tese recebeu o “Premio Extraordinario de Doctorado” da Universidade de Salamanca e foi indicada pela UFRGS para concorrer ao Prêmio Capes de Tese – edição 2017. A autora, Carla Veríssimo, é Procuradora Regional da República e integra a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba/PR.

FORMATOS DISPONíVEIS

6 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

INTRODUÇÃO

PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

As convenções internacionais anticorrupção trouxeram a tarefa da prevenção do delito para o âmbito privado: não mais apenas o Estado e seus agentes são os responsáveis por prevenir, apurar e punir os delitos. As empresas também são chamadas a atuar, elaborando códigos de ética e desenvolvendo programas de compliance destinados a promover o adequado cumprimento das normas por parte de seus órgãos e empregados; devem investigar as irregularidades praticadas, adotar medidas corretivas e, quando for o caso, entregar os resultados às autoridades competentes.

Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), também conhecida como Convenção de Mérida, estabelece, em seu art. 12, que os Estados-partes deverão adotar medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento destas medidas. Além disso, os Estados-partes deverão promover a formulação de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridade das entidades privadas, incluídos os códigos de conduta, assim como para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais destas com o Estado.

 

1. A RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

PDF Criptografado

1

A RESPONSABILIZAÇÃO

DAS PESSOAS JURÍDICAS

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas pela prática de crimes cometidos por seu intermédio ou em seu benefício de distintas formas, nos diferentes sistemas jurídicos. A opção da lei anticorrupção brasileira foi pela responsabilização civil e administrativa, em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública

– sendo que muitos desses atos podem caracterizar, também, ilícitos penais.

O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.846/2013 diz que ela se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Empresário é, segundo o art. 966 do Código Civil brasileiro, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

 

2. COMPLIANCE E CRIMINALIDADE EMPRESARIAL

PDF Criptografado

2

COMPLIANCE E CRIMINALIDADE

EMPRESARIAL

2.1 Uma aproximação ao tema do compliance

Compliance é uma expressão que já foi incorporada ao vocabulário jurídico brasileiro. No julgamento da Ação Penal 470/MG, caso de grande repercussão nacional, o Supremo Tribunal Federal condenou dirigentes do Banco Rural (dois Vice-presidentes, um

Vice-presidente Operacional e um Diretor estatutário) responsáveis, na dicção da denúncia, pelo Comitê de Prevenção à Lavagem de

Dinheiro e pelas áreas de compliance, contabilidade, jurídica, operacional, comercial e tecnológica da instituição financeira pela prática de crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira157.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional julga, com frequência, casos de descumprimento de deveres de

157 �COSTA, Helena Regina Lobo da; ARAÚJO, Marinha Pinhão Coelho.

Compliance e o julgamento da APN 470. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 106, jan. 2014, p. 223.

 

3. A LEI N. 12.846/2013 COMO INCENTIVO À ADOÇÃO DE PROGRAMAS E MEDIDAS DE COMPLIANCE

PDF Criptografado

3

A LEI N. 12.846/2013 COMO

INCENTIVO À ADOÇÃO

DE PROGRAMAS E MEDIDAS

DE COMPLIANCE

A Lei n. 12.846/2013 foi editada para “suprir uma lacuna no sistema jurídico pátrio no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira”368, conforme é declarado em sua exposição de motivos.

Havia necessidade de atender aos compromissos internacionais de combate à corrupção assumidos pelo Brasil com a ratificação da

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), no

âmbito da ONU, com a Convenção Interamericana de Combate à

Corrupção (1996), no âmbito da OEA, e com a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997), da OCDE369.

368 �

Exposição de Motivos Interministerial n.00011/2009 – CGU/MJ/

AGU. Disponível em:

EXPMOTIV/EMI/2010/11%20-%20CGU%20MJ%20AGU.htm>.

 

4. PROGRAMAS DE COMPLIANCE E A AVALIAÇÃO DE SUA EFETIVIDADE

PDF Criptografado

4

PROGRAMAS DE COMPLIANCE

E A AVALIAÇÃO DE SUA EFETIVIDADE

O exame feito no capítulo anterior demonstrou que a ameaça de punição administrativa e civil sob a lei anticorrupção não parece ser suficiente para motivar as empresas a adotarem programas ou medidas simplificadas de compliance, em razão da baixa probabilidade de aplicação efetiva da lei.

Permitiu ainda, concluir que o efeito mitigador dos programas e medidas simplificadas de compliance, tomando-se em conta a regulamentação no plano federal, não oferece um incentivo adequado para que as empresas implementem tais programas e medidas.

É claro que há outras razões para que uma empresa implemente um programa de compliance, ligadas ao cumprimento de diferentes normas e regulações (trabalhistas, ambientais, sanitárias),

à prevenção de outros ilícitos (lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo). Além disso, importam as questões institucionais, de governança corporativa, que agem como uma forma de reforçar a imagem da empresa no mercado. Também poderá ser uma resposta às exigências dos parceiros de negócios, que, eles próprios,

 

5. CONCLUSÃO

PDF Criptografado

5

CONCLUSÃO

A proposta deste trabalho foi investigar a aptidão da Lei n.

12.846/2013 para incentivar as empresas brasileiras a adotarem programas ou medidas simplificadas de compliance. Ao aderir a convenções internacionais, o Brasil obrigou-se a responsabilizar as pessoas jurídicas por atos de corrupção, seja no âmbito criminal, civil ou administrativo, desde que as sanções fossem eficazes, proporcionais e dissuasivas. Ao mesmo tempo, o país deveria incluir as empresas na tarefa da prevenção desses delitos, por meio da criação de códigos de conduta, da promoção de boas práticas comerciais, de controles contábeis internos acurados, bem como do desenvolvimento de programas ou medidas simplificadas de compliance.

A lei anticorrupção brasileira, alinhada com suas congêneres internacionais, dispõe que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, assim como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta será considerada no momento da aplicação das sanções.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000244784
ISBN
9788547224004
Tamanho do arquivo
4,4 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados