Série método de estudo da OAB - Direito administrativo

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Utilizando os mais modernos recursos didáticos, a Série Método de Estudo OAB fornece ao leitor todas as ferramentas necessárias para a compreensão da matéria e para a fixação dos pontos mais importantes. Elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB, o conteúdo está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.

Os livros da Série apresentam a seguinte estrutura:

• Presente em cada capítulo, o roteiro de estudos serve como um guia, apontando os itens mais relevantes de cada matéria e permitindo que o estudante acompanhe sua evolução na disciplina, ao marcar os tópicos já estudados.• Recurso que auxilia o planejamento do horário de estudo, permitindo um cálculo aproximado do tempo a ser dedicado a cada capítulo.• Destaque para as fontes normativas ligadas ao capítulo, para que o leitor possa relacionar a doutrina e a legislação sobre cada matéria.• De forma didática e objetiva, a doutrina relativa ao tema estudado proporciona o embasamento necessário para a resolução das questões do Exame da OAB.• Destaques para informações importantes que apontam as tendências e particularidades da matéria na prova da OAB.• Por meio de QR Codes, são disponibilizados vídeos de curta duração, em que os autores trazem resumos, dicas e atualizações sobre a disciplina.• Os principais pontos do tema estudado estão esquematizados em quadros sinóticos de forma a facilitar a memorização.• Além disso, para ajudar na fixação do conteúdo, há questões da OAB relativas à matéria e, ao final, uma folha de questões para preenchimento.• Há, também, comentários dos autores às questões da OAB, com a indicação da resposta correta e um gabarito ao final para conferência.• Questões discursivas já cobradas na 2ª fase da OAB sobre os temas estudados são acompanhadas das respostas e dos critérios de avaliação.

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CAPÍTULO 1 – Atuação Administrativa, Controle e Regime Jurídico Administrativo

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1

Atuação

Administrativa,

Controle e Regime

Jurídico Administrativo

Tempo médio de estudo

Doutrina: 68 min.

Questões: 290 min.

Atuação

Administrativa

(

)

Controle

Administrativo

(

)

Regime Jurídico

Administrativo

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 1

08/11/2017 09:13:35

2

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 31, § 4º; 37; 49 a 52; 70 a 75, da CF.

Lei nº 4.717/1965, art. 2º.

Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50.

SÚMULAS

Correlatas – 27

STF: 101, 248, 266, 267, 269, 271, 304, 330, 346, 347, 392, 405, 429, 430,

473, 510, 512, 597, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632,

643, 644, 653, 654, 655, 673 e 674.

STJ: 2, 7, 41, 42, 85, 105, 107, 150, 169, 172, 173, 177, 208, 209, 312, 329,

333, 373, 406, 412, 421, 434, 452, 467, 481 e 483.

1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO 2 – Organização Administrativa Brasileira: Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor

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2

Organização

Administrativa Brasileira:

Administração Pública

Direta, Indireta e

Terceiro Setor

Tempo médio de estudo

Doutrina: 45 min.

Questões: 120 min.

Administração

Pública Direta

(

)

Administração

Pública Indireta

(

)

Terceiro Setor

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 59

08/11/2017 09:13:43

60

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 37, XIX, XX, § 8º, 9º; 84, IV e VI, a e b; 109, I; 150, VI, a, b, c, §§ 2º,

3º e 4º; 173, § 1º, I, § 2º, da CF.

Lei nº 9.986/2000 (arts. 5º, 6º, 8º e 9º); Lei nº 8.666/1993 (art. 24, XXIV);

Lei nº 9.637/1998; Lei nº 9.790/1999; Dec. nº 3.100/1999; Dec.-Lei nº

200/1967 (art. 4º, I, II, parágrafo único); art. 5º, I, II, III e IV, art. 19; Dec. nº 2.487/1998; Lei nº 10.683/2003; Lei nº 9.784/1999 (arts. 1º, § 2º, I e II); art. 41 do Código Civil.

 

CAPÍTULO 3 – Poderes Administrativos

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3

Poderes

Administrativos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 38 min.

Questões: 114 min.

Poder

Hierárquico

(

)

Poder

Disciplinar

(

)

Poder

Normativo

(

)

Poder de Polícia

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 97

08/11/2017 09:13:48

98

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 5º, LVI, LV e LXXVIII; 49, V; 84, IV, VI, a e b, da CF.

Lei nº 8.666/1993 (arts. 86 a 88); Lei nº 5.172/1966 (art. 78); Lei nº

9.873/1999 (arts. 1º, 2º e 3º); Lei nº 9.784/1999 (arts. 11 a 17; 48 e 49);

Lei nº 8.987/1995 (art. 29, II); Lei nº 11.079/2004 (art. 4º, III); Lei nº

8.112/1990 (art. 116, IV); art. 320, CP.

SÚMULAS

STF: 419, 510, 645, 646.

3.1 GENERALIDADES

Para fazer valer a supremacia do interesse público e suas necessidades enquanto pessoa jurídica, a Administração dispõe de poderes administrativos.

 

CAPÍTULO 4 – Bens Públicos

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4

Bens Públicos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 34 min.

Questões: 114 min.

Classificação

(

)

Características

(

)

Uso dos

Bens Públicos

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 125

08/11/2017 09:13:51

126

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 20; 26; 100; 183, § 3º; 191, parágrafo único; 225, caput e § 5º, da CF.

Dec-Lei nº 9.760/1946; Lei nº 6.454/1977 (art. 1º); Lei nº 12.840/1913;

Dec. nº 25/1937; Dec. nº 271/1967 (art. 7º); MP nº 2.220; Lei nº 8.666/1993

(arts. 17, I, II; 19, II; 22, V e § 5º).

Arts. 41; 98 a 103; 1225, do CC.

SÚMULAS:

Vinculante: 17

STF: 340, 477, 479, 650, 655, 733

STJ: 103, 496, 497

4.1 GENERALIDADES: CONCEITO E TITULARIDADE

Os bens públicos são aqueles titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público; todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, conforme previsão inserta no art. 98 do Código Civil.

 

CAPÍTULO 5 –Licitação

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5

Licitação

Tempo médio de estudo

Doutrina: 87 min.

Questões: 202 min.

Contratos Diretos

(

)

Espécies e Procedimentos

(

)

Princípios

(

)

Desfazimento

(

)

Recursos

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 151

08/11/2017 09:13:55

152

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 37, XXI, da CF

Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; LC nº 123/2006; Lei nº 12.232/2010;

Lei nº 12.462/2011 e Dec. nº 7.581/2011

5.1 GENERALIDADES

A licitação corresponde a um processo administrativo, via de regra obrigatório, para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração

Pública, buscando a escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público.

A sede Constitucional da licitação encontra-se no art. 37, XXI, segundo o qual:

Art. 37 [...]

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos

 

CAPÍTULO 6 – Contratos Administrativos

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6

Contratos

Administrativos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 55 min.

Questões: 121 min.

Cláusulas exorbitantes

(

)

Equilíbrio econômico-financeiro

(

)

Responsabilidade contratual

(

)

Outros aspectos relevantes

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 207

08/11/2017 09:14:02

208

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 37, XXI, da CF.

Lei nº 8.666/1993.

SÚMULA

TST: 331.

6.1 GENERALIDADES

Na qualidade de pessoa jurídica, a Administração Pública firma contratos, buscando a satisfação de interesses, no exercício de sua atividade negocial.

Compra de equipamentos, realização de obras, venda de bens inservíveis (desafetados), locação de imóveis, financiamentos, seguros, entre outras atividades, são materializadas mediante contratos.

A Administração Pública, assim, subscreve os denominados “contratos da

 

CAPÍTULO 7 – Serviços Públicos

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7

Serviços Públicos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 71 min.

Questões: 176 min.

Princípios

(

)

PPP

(

)

Permissão

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 241

08/11/2017 09:14:06

242

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 175, parágrafo único, I, II, III, IV, da CRFB.

Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.074/1995; Lei nº 11.079/2004; Lei nº

11.445/2007.

SÚMULAS:

STF: 19.

STJ: 407.

7.1 GENERALIDADES

A prestação de serviços públicos, ou seja, de atividades destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades aos indivíduos para a satisfação dos interesses coletivos, é dever do Estado, que pode prestá-los de forma direta ou mediante delegação.

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 242

08/11/2017 09:14:06

Cap. 7 • SERVIÇOS PÚBLICOS

|

243

É o que se vê do art. 175 da CF, in verbis:

 

CAPÍTULO 8 – Gestão Associada de Serviços Públicos

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8

Gestão Associada de Serviços Públicos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 33 min.

Questões: 51 min.

Convênios de cooperação

(

)

Consórcios públicos

(

)

Contrato de programa

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 291

08/11/2017 09:14:12

292

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 241 da CF.

Lei nº 8.666/1993 (art. 23, § 8º); Lei nº 11.107/2005; Dec. nº 6.017/2007.

8.1 GENERALIDADES

A gestão associada de serviços públicos corresponde ao exercício, mediante cooperação entre os entes federados, das atividades de prestação, planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos, acompanhadas ou não da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A gestão associada possibilita, destarte, a cooperação federativa entre as diferentes entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) a fim de viabilizar a prestação de serviços de forma mais eficiente ao interesse coletivo, respeitadas as competências de cada ente consorciado.

 

CAPÍTULO 9 – Responsabilidade Extracontratual do Estado

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9

Responsabilidade

Extracontratual do Estado1

Tempo médio de estudo

Doutrina: 36 min.

Questões: 142 min.

1

1

Responsabilidade no

Direito Administrativo

(

)

Situações excepcionais

(

)

Excludentes

(

)

Mantemos essa nomenclatura por questões de ordem didática. Não obstante, trataremos neste capítulo não apenas da responsabilidade extracontratual do “Estado” (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas, sim, da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e também de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 313

08/11/2017 09:14:16

314

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Ações

(

)

Dano indenizável

(

)

Arts. 5º, V, XLIX, LXXV; 21, XXIII, d; 37, §§ 5º e 6º; 225, § 3º; 236, da CF.

Lei nº 8.935/1994 (art. 22); Lei nº 9.494/1997 (art. 1º-C); Dec. nº

 

CAPÍTULO 10 – Agentes Públicos

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10

Agentes Públicos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 114 min.

Questões: 357 min.

Classificação

(

)

Regime jurídico

(

)

Licenças

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 345

08/11/2017 09:14:20

346

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 37 a 42; 169; 198, da CF.

Art. 19 do ADCT.

Lei nº 8.666/1993 (art. 84); Lei nº 7.783/1989 (art. 16); Lei nº 8.112/1990;

Lei nº 8.745/1993; Lei nº 9.801/1999; Lei nº 9.962/2000; Lei nº 12.813/2013.

Arts. 92 e 109, do Código Penal.

SÚMULAS

Vinculantes – 4, 6, 13, 15, 16, 20, 37, 42, 43, 44, 55.

STF: 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 36, 37,

38, 39, 42, 46, 47, 50, 339, 372, 384, 408, 566, 671, 672, 678, 679,

680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 726.

STJ: 7, 137, 147, 173, 218, 266, 377, 378.

TST: 363, 390.

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 346

 

CAPÍTULO 11 –Improbidade Administrativa

PDF Criptografado

11

Improbidade

Administrativa

Tempo médio de estudo

Doutrina: 40 min.

Questões: 111 min.

Sujeitos do ato

(

)

Ação civil

(

)

Atos de improbidade

(

)

Sanções

(

)

Processo administrativo

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 427

08/11/2017 09:14:31

428

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 15, V; 37, § 4º, da CF.

Lei nº 1.079/1950; Dec.-Lei nº 201/1967; Lei nº 8.429/1992.

Arts. 109, 312 a 337 do CÓDIGO PENAL.

11.1 GENERALIDADES

A improbidade administrativa corresponde à prática de condutas ilegais e desonestas, qualificadas pela presença do elemento subjetivo. Trata-se de uma faceta da violação ao postulado da moralidade enquanto princípio, expresso, entre outros, no caput do art. 37 da CF.

Ainda em sede constitucional, a improbidade tem previsão nos arts. 15, V, e 37, § 4º, segundo o qual,

 

CAPÍTULO 12 – Processo Administrativo Federal

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12

Processo

Administrativo Federal

Tempo médio de estudo

Doutrina: 30 min.

Questões: 88 min.

Direitos e deveres dos administrados

(

)

Processo administrativo

(

)

Recurso administrativo

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 457

08/11/2017 09:14:35

458

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF.

Lei nº 9.784/1999.

12.1

GENERALIDADES

Conceituamos processo (do latim, procedere; marcha para frente) como o conjunto de atos coordenados para se alcançar determinados objetivos.

Há processos judiciais, processos legislativos e processos administrativos, ou seja, em todas as funções desenvolvidas pelo Estado.

A atividade administrativa está atrelada a processos, notadamente como forma de emprestar mais segurança aos particulares, aos agentes públicos e à própria Administração.

Já pensou o estimado leitor se os assuntos administrativos fossem tratados “de boca”? Imagine-se o grau de incerteza e insegurança que geraria para todos... Por isso é que o processo administrativo vai ao encontro da finalidade

 

CAPÍTULO 13 – Intervenção do Estado Sobre a Propriedade Privada e Sobre o Domínio Econômico

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13

Intervenção do Estado

Sobre a Propriedade

Privada e Sobre o

Domínio Econômico

Tempo médio de estudo

Doutrina: 103 min.

Questões: 306 min.

Espécies

(

)

Desapropriação

(

)

Intervenção sobre o domínio econômico

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 481

08/11/2017 09:14:38

482

|

DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV; 170; 182; 183; 184; 186; 215 e 216; 243, da CF.

Dec.-Lei nº 25/1937; Dec.-Lei nº 3.365/1941; Lei nº 4.132/1962; Dec.-Lei nº 1.075/1970; Lei nº 8.257/1991; Dec. nº 577/1992; Lei nº 8.629/1993; LC nº 76/1993; Lei nº 10.257/2001.

Art. 1.228, §§ 3º, 4º, 5º, do CC.

SÚMULAS:

STF: 23, 157, 164, 218, 345, 378, 416, 476, 561, 617, 618, 652, 668.

STJ: 12, 56, 67, 70, 102, 113, 114, 119, 131, 141, 354, 408.

13.1

GENERALIDADES 

Com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da função social da propriedade privada, a Administração pode intervir na propriedade particular e no domínio econômico.

 

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