Títulos de Créditos - Direito Empresarial Brasileiro, 10ª edição

Autor(es): MAMEDE, Gladston
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Ousada e moderna, a coleção DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO foi escrita a partir das necessidades jurídicas do século XXI, considerando o contorno atual

das atividades mercantis e o papel primordial desempenhado pelas empresas na vida das sociedades. O Autor Gladston Mamede analisa temas clássicos e outros novos com profundidade e preocupação didática, conciliando complexidade jurídica, precisão lógica e raciocínio claro, de modo a facilitar a compreensão pelo profissional e pelo estudante.

Este volume trata dos Títulos de Crédito. Não se pode negar que os cheques, as notas promissórias, as duplicatas, as cédulas de crédito etc. povoam a vida das pessoas. Essa disseminação maior fez que a importância desse instrumento jurídico não mais se restringisse ao comércio e às empresas: tornou-se um tema e uma prática que alcança os mais variados nichos da sociedade.

Ao longo do tempo, os títulos e seu regulamento jurídico foram submetidos aos desafios dos casos concretos, sendo interpretados pelos tribunais. Isso nos conduziu a um redimensionamento da teoria clássica, que foi ajustada às exigências econômicas da contemporaneidade. Assim, afirmaram-se os princípios da boa-fé, do equilíbrio, da lisura, coroados pela entrada em vigor do atual Código Civil brasileiro. 

Dividido em duas partes (Parte Geral e Parte Especial), este livro permite que professores e alunos estudem a disciplina a partir do debate atual dos tribunais. Por outro lado, para o profissional do Direito, seja ele magistrado, advogado, promotor ou procurador, oferecem-se considerações que estão em sintonia com os problemas que se apresentam à sua análise, facilitando o seu trabalho.

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1 - ASPECTOS CONCEITUAIS

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Aspectos Conceituais

1 CRÉDITO

O crédito é um desses artifícios que atestam a inventividade humana. Não existe na realidade física concreta; os seres humanos, ao longo de sua evolução histórica, criaram o conceito de crédito e sua prática social, otimizando as relações econômicas e a circulação de bens. Trata-se de uma evolução do contrato, ou seja, da percepção de que é melhor o ajuste, a convenção, do que a disputa física. Superou-se o estado de natureza, no qual impera a força física, a conquista, para se ingressar em estágios mais afetos ao Direito: a confiança do contrato, o benefício da coprestação.

O escambo é o marco inicial dessa evolução. Mas implicava o limite da conexão de necessidades, que nem sempre ocorre: quem tem óleo e precisa de sal pode não consegui-lo, pois quem tem sal pode não querer óleo. A evolução conduziu as comunidades humanas a reconhecer em determinados bens (metais, cereais, óleos etc.) a condição de elementos de troca. Como se mostrou em nosso Direito Empresarial Brasileiro: Empresa e Atuação Empresarial, trocava-se isso ou aquilo por trigo, por cevada, por prata etc. A invenção da moeda coroou essa evolução: quantidades padronizadas de metal usadas para dar valor às relações jurídico-econômicas.

 

2 - ASPECTOS GERAIS

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Aspectos Gerais

1 DEFINIÇÃO LEGAL

O Código Civil (Lei no 10.406/02) traz, nos artigos 887 a 926, uma Teoria

Geral dos títulos de crédito, aplicáveis às situações que não sejam tratadas em normas específicas, como reconhece seu artigo 903. Diz o artigo 887 que o título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenche os requisitos da lei.

Rubens Requião informa que tal definição legal foi baseada na obra do jurista

Cesare Vivante, realçando dois elementos primordiais dos títulos de crédito: literalidade e autonomia.1 A criação de título de crédito é, assim, ato jurídico que deve atender aos artigos 104, III, e 107 do Código Civil, já que requer forma especial, exigida em lei.

A definição anotada no artigo 887 é rica em aspectos jurídicos relevantes, fundamentais para a compreensão do instituto que aqui se estuda. Todavia, é uma definição que merece uma análise cuidadosa, principalmente considerando os avanços da jurisprudência brasileira.

 

3 - REQUISITOS

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Requisitos

A forma serve o Direito Cambiário. Eis um princípio. O papel de crédito circula livremente por ser reconhecido pelas pessoas, oferecendo uniformidade e, assim, provocando confiança. Trata-se de um formalismo de fins específicos, portanto, que não se sustenta pela preservação da solenidade, mas pela proteção da segurança das partes envolvidas e das partes que podem vir a ser envolvidas, na eventualidade de circulação do instrumento de crédito. Mas esse regime formal mínimo dirige-se especificamente ao regime cambiário. Não é um ato ilícito a emissão de documentos que não atendam a suas exigências. A não atenção aos requisitos mínimos simplesmente retira o documento do âmbito jurídico específico das normas cambiárias, remetendo-o para o plano das relações jurídicas reguladas pelo Direito Comum.

Nesse sentido, o artigo 888 do Código Civil, segundo o qual a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Portanto, se há falhas no título, não se aplicarão as normas do Direito Cambiário. Mas se esse documento não serve como título de crédito, nem por isso o negócio fundamental torna-se ilícito; apenas carece de executoriedade específica, assim como o crédito perde a característica cambial, ou seja, a possibilidade de circulação simplificada, nos termos em que se estudará na sequência. Aliás, o papel, desnaturado como título de crédito, serve como começo de prova escrita, podendo dele servir-se o credor, inclusive, para o aforamento de ação monitória.

 

4 - TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO

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Transferência do Título

1 ASPECTOS GERAIS

A cambiaridade é uma característica preponderante do título de crédito, instrumento que registra uma faculdade jurídica passível de circulação simplificada.

Por isso, o artigo 890 do Código Civil prevê considerar-se não escritas no título, entre outras, a cláusula proibitiva de endosso, embora seja mera regra geral, podendo ser excepcionada por legislação específica de cada tipo de título de crédito

(artigo 903 do Código Civil). Assim, em princípio, o devedor não pode se opor

à circulação da cártula e, via de consequência, do crédito. No ato unilateral de emissão da cártula está implícita a possibilidade de circulação. A utilidade que justifica o regime especial do Direito Cambiário é a facilidade para a sucessão ativa na relação jurídica: a obrigação é certa, o devedor é certo, mas permuta-se a condição de credor, facultando-se à pessoa (indeterminável a priori) que ocupa tal posição no momento em que vencido o título exigir o cumprimento da obrigação.

 

5 - AVAL

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Aval

1 DEFINIÇÃO

O adimplemento de obrigação cambiária, do devedor principal ou de qualquer coobrigado, pode ser garantido por aval, instituto próprio do Direito Cambiário

(artigo 897 do Código Civil). Trata-se duma declaração unilateral por meio da qual alguém (o avalista) assume a solidariedade passiva por certa obrigação constante do título de crédito. O avalista garante a obrigação assumida pelo avalizado e não a pessoa deste. Cuida-se de ato jurídico unilateral: a afirmação de seu autor, o avalista, de que saldará o débito garantido, quando exigível, sendo que o aval pode ser dado em qualquer tempo, mesmo após o vencimento do título, sendo iguais os efeitos à dação da garantia antes do vencimento (artigo 900).

O aval é uma declaração cambiária, ainda que distinta da declaração do emitente ou do sacado ou do endossante. É uma promessa, formulada por um terceiro, de adimplir a obrigação avalizada, em lugar de seu emitente, independentemente de qualquer outro elemento, tais como condições, modos etc.; tais observações, se postas na cártula, devem ser tidas como não escritas, já que não há espaço jurídico para tanto. O avalista simplesmente prometer pagar. O Direito não se interessa pelos motivos que geram a dação da garantia; mas, habitualmente, é solidariedade moral que se transforma em solidariedade financeira. É ato jurídico benéfico e, por isso, interpreta-se de forma restritiva (artigo 114 do Código Civil): uma promessa de prestação, sem contraprestação; quem dá, nada recebe; o credor que dela se beneficia nada oferece ao garantidor. Apenas multiplica a proteção a seu crédito.

 

6 - ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO

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Adimplemento e Inadimplemento

1 PAGAMENTO

O pagamento é a forma habitual de solução para a relação creditícia; o devedor que paga o título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, fica validamente desonerado, salvo se agiu de má-fé (artigo 901 do Código Civil).

Com a criação e emissão do título de crédito, passa tal documento a ser a representação física do crédito, em conformidade com o princípio da incorporação.

Pela ampla possibilidade de circulação, o devedor só conhece seu credor à vista da cártula; é possível ser pessoa com quem jamais tratou, mas que titulariza o crédito por encerrar-se nele a cadeia de transferência do papel. Assim, pagamento válido

é o que se efetua à vista da cártula, por isso qualificada como um documento de apresentação. Há uma vinculação entre a base física da declaração unilateral da vontade e o exercício dos direitos cambiários.

A quitação dada em documento apartado, atendendo aos requisitos do artigo

 

7 - LETRA DE CÂMBIO

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Letra de Câmbio

1 CONCEITO E REQUISITOS

A letra de câmbio é regulada por um tratado internacional, a Lei Uniforme de Genebra, celebrado nos anos de 1930 e promulgada, entre nós, por meio do

Decreto no 57.663/66. Supletivamente, aplicam-se-lhes as normas do Decreto no 2.044/1908, se não conflitem com o vigente Código Civil ou com o tratado.

Cuida-se de um instrumento de declaração unilateral de vontade, enunciada em tempo e lugar certos (nela afirmados), por meio da qual uma certa pessoa (chamada sacador) declara que uma certa pessoa (chamada sacado) pagará, pura e simplesmente, a certa pessoa (chamada tomador), uma quantia certa, num local e numa data – ou prazo – especificados ou não. O título considera-se emitido quando o sacador nele apõe sua assinatura, completando, assim, o ato unilateral de sacar o título. Seus requisitos são os seguintes:

1. a palavra letra inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse documento;

 

8 - NOTA PROMISSÓRIA

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Nota Promissória

1 CONCEITO E REQUISITOS

A nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica no termo assinalado na cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser título que prescinde da investigação de sua causa;

é prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado. Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental ao qual tenha servido; basta a verificação do vencimento para que seu portador, apresentando-a e nada mais, possa exigir a satisfação do crédito anotado. Isso seja para o devedor principal, seja para os devedores solidários, como já visto. Ao contrário da letra de câmbio, na promissória há uma confissão de dívida, ou seja, a promessa de pagamento é feita pelo próprio devedor (o emitente). O crédito completa-se com sua emissão, não havendo falar em aceite.

 

9 - CHEQUE

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Cheque

1 CONCEITO

O cheque é um instrumento de natureza e de função dúplices. Por um ângulo, constitui uma ordem de pagamento a vista (ordem incondicional de pagamento imediato) de valor determinado, sendo formulada pelo titular de uma conta bancária contra a instituição financeira responsável. Por meio do cheque, o correntista determina a retirada de valores que deverão ser entregues, conforme o que se apure na cártula, (1) ao portador ou (2) ao beneficiário nomeado na cártula ou (3) a endossatário por ele indicado. Sua compreensão como título de crédito poderia ser posta em dúvida, já que a condição de ordem de pagamento a vista não implicaria a criação de uma obrigação futura de pagar (crédito). Contudo, ainda que a vista, e não futuro, cuida-se, sim, de crédito: há, na emissão do cheque, a declaração de um crédito a ser satisfeito pelo sacado ou, se recusado, pelo sacador, extrajudicial ou judicialmente (execução).

Portanto, a emissão de um cheque é, simultaneamente, uma ordem de pagamento, contra o sacado, e uma declaração de crédito, assumida pelo sacador.

 

10 - DUPLICATA

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Duplicata

1 CONCEITO

A duplicata é um título que é emitido pelo credor, declarando existir, a seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto – obrigatoriamente – de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). É um título causal, vale dizer, um título cuja emissão está diretamente ligada a um negócio empresarial que lhe é subjacente e necessário.

A declaração da existência do crédito se faz contra o devedor indicado e a favor do próprio emitente, razão pela qual não me parece haver nesse ato uma promessa de pagamento, ainda que “promessa indireta (isto é, de ato-fato alheio, que é pagar)”, como quer Pontes de Miranda.1  Ao criar a duplicata e mantê-la em sua contabilidade como crédito, isto é, parte do patrimônio bruto (ativo), o credor nada promete; apenas declara. Somente se põe o título em circulação, se o endossa a outrem, sua declaração assume o contorno de uma promessa, que é, contudo, aferível mais no ato jurídico de endossar do que no ato de emitir.

 

11 - NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO

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Notas e Cédulas de Crédito

1 CONCEITO

Cédulas e notas de crédito são títulos representativos de operações de financiamento, tendo por negócio de base empréstimos concedidos por instituições financeiras, ou entidade a essas equiparadas, a quem se dedique a determinadas

áreas econômicas, como atividades rurais, industriais, comerciais, imobiliárias, exportação e/ou importação. Essa lista é acrescida por alguns títulos que, embora intitulados cédula de crédito, mantêm distinções vitais, a exemplo da cédula de debêntures, prevista no artigo 72 da Lei no 6.404/76, e a cédula de crédito bancário, regida pela Lei no 10.931/04, que se estudará em apartado ao final deste capítulo.

As cédulas e as notas são títulos de crédito causais que surgem de negócio jurídico necessário e que têm ambiente negocial próprio, uma vez que somente pode originar-se de operação financeira que tem por credor, obrigatoriamente, um banco ou instituição assemelhada. Esse credor, aliás, após o ajuste do negócio, abrirá, com o valor do financiamento, conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento a ela anexo, caso a instituição credora o tenha exigido. Aliás, a destinação do empréstimo, nas cédulas e notas temáticas (rural, industrial, comercial e de exportação),

 

12 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E LETRAS FINANCEIRAS

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Cédula de Crédito Bancário e Letras Financeiras

1 CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO

A cédula de crédito bancário é um título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a essa equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (artigo 26 da Lei no 10.931/04). A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros, hipótese para a qual se admite a emissão em moeda estrangeira. A exemplo das demais cédulas e notas de crédito, a cédula bancária é um título causal, surgindo de negócio jurídico necessário: uma operação dada no sistema financeiro, embora não haja tematização desse financiamento, podendo, inclusive, dizer respeito aos setores para os quais se previram cédulas temáticas: rural, comercial, industrial, exportação.

 

13 - CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT

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Conhecimento de Depósito e Warrant

1 CONCEITO

Em Direito, chama-se de conhecimento à prova escrita produzida especificamente para afirmar a entrega de determinada mercadoria. Por um lado, afirma o recebimento da mercadoria, atestando-o; por outro, mais do que uma simples declaração do recebimento da mercadoria, desenvolveu-se no Direito uma evolução técnica importante, frisada por Carlos Rocha Guimarães: “a palavra conhecimento

é, em regra, empregada para os títulos negociáveis”.1 Como se vê, atribuiu-se, em regra, a tais instrumentos jurídicos a condição de títulos representativos do direito aos bens ali anotados, definindo-lhes a cambialidade como característica, isto é, permitindo sejam os documentos negociados e, com eles, a propriedade sobre as mercadorias. Pode-se afirmar, portanto, que os conhecimentos são títulos de crédito representativos do direito sobre bens, em lugar de títulos que expressem o direito a pecúnia, a dinheiro.

Conhecimento de depósito e warrant são dois tipos de títulos de crédito especiais, emissíveis por empresas de armazéns gerais, sempre que tanto lhes for pedido por aquele que utiliza de seus serviços, representando as mercadorias que ali foram depositadas, nos moldes do Decreto no 1.102/1903. Essa norma, todavia, teve o seu conteúdo esvaziado com a edição das Leis nos 9.973/00 e 11.076/04, que afastaram sua aplicação no que diz respeito a bens agropecuários. Mas ainda valem para outros produtos.

 

14 - TÍTULOS DE GARANTIA IMOBILIÁRIA

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Títulos de Garantia Imobiliária

1 LETRA HIPOTECÁRIA

As letras hipotecárias são títulos emitidos por bancos que trabalham com operações de financiamento garantidas por hipoteca dos bens financiados, em geral imóveis, residenciais ou não. É título que foi criado com o objetivo de servir de fonte para captação de recursos para serem investidos na construção civil brasileira.

Respeitada a Lei no 7.684/88, as instituições financeiras, autorizadas a conceder créditos hipotecários poderão sacar, independentemente de tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas por créditos hipotecários, conferindo a seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, atualização monetária e juros nelas estipulados. Tais letras, ditas hipotecárias, poderão ser emitidas na forma nominativa, endossável ou ao portador.

São requisitos do certificado da letra hipotecária, de acordo com o § 2o do artigo 1o da Lei no 7.684/88:

1. o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas de seus representantes;

 

15 - TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO

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Títulos do Agronegócio

Em outubro de 2004, a Presidência da República editou a Medida Provisória

no 221/04, por meio da qual pretendia criar instrumentos para concretizar o Plano

Agrícola e Pecuário do Governo Federal para o biênio 2004/2005. Essa medida foi convertida na Lei no 11.076/04, na qual se encontram regulados cinco títulos de crédito impróprios, com circulação prevista no âmbito do denominado agronegócio; são eles: (1) certificado de depósito agropecuário (CDA), (2) warrant agropecuário

(WA), (3) certificado de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), (4) letra de crédito do agronegócio (LCA) e (5) certificado de recebíveis do agronegócio – CRA.

Como dito, são títulos de crédito impróprios, que, como se estudará a seguir, não se amoldam perfeitamente à teoria cambial que, como visto, dá sustentação a letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Títulos que se criaram com a proposta de aumentar a liquidez no mercado agrícola, facilitando a captação de investimentos para a produção, armazenamento e escoamento de produção,

 



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