Prática de Locação, 8ª edição

Visualizações: 344
Classificação: (0)
Esta obra apresenta uma abordagem direta e simplificada sobre o contrato de locação disciplinado pela Lei no 8.245/91, a conhecida Lei do Inquilinato. Numa primeira etapa, oferece o texto da lei com anotações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas; já num segundo momento, o autor responde a questões teóricas e práticas ligadas ao contrato de locação de forma geral, tirando dúvidas e fornecendo dicas e soluções para os profissionais da área. Na parte final, o leitor encontrará vários modelos de contratos de locação, seja residencial ou comercial, além de diversas petições (v.g., petições iniciais, contestações, recursos, notificações etc.). Entre outras, são objeto deste livro as seguintes ações: • Ação de despejo por falta de pagamento • Ação de despejo por denúncia vazia  • Ação de despejo para uso próprio • Ação de despejo por término do contrato de trabalho • Ação renovatória • Ação revisional de aluguel • Ação de consignação de aluguel • Ação declaratória de extinção de fiança • Ação de adjudicação • Ação de indenização por perdas e danos

• O acesso aos materiais suplementares é gratuito. Basta que o leitor se cadastre em nosso site (www.grupogen.com.br), faça seu login e clique em GEN-IO, no menu superior do lado direito. É rápido e fácil. Caso haja alguma mudança no sistema ou dificuldade de acesso, entre em contato conosco (gendigital@grupogen.com.br).

5 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

I - Lei do Inquilinato Anotada

PDF Criptografado

I

Lei do Inquilinato Anotada

LEI Nº 8.245, DE 18-10-1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DA LOCAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Seção I

Da locação em geral

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei.

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações:

Pratica_Locacao_8ed_Gediel.indb 1

12/09/2017 08:45:57

2 

Prática de Locação  •  Araujo Júnior

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em “apart-hotéis”, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

 

II - Questões Teóricas e Práticas do Direito Locatício

PDF Criptografado

II

Questões Teóricas e Práticas do

Direito Locatício

1 Quais são os princípios fundamentais do direito contratual que também se aplicam ao contrato de locação?

O direito contratual é orientado por três princípios fundamentais: autonomia da vontade, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade da convenção.

Segundo o “princípio da autonomia da vontade”, as partes são livres para contratar; ou seja, firmar ou não o contrato (liberdade de contratar), e estipular, no contrato, o que lhes convenha (liberdade contratual).

Todavia, a vontade das partes não é e não pode ser absoluta, daí o “princípio da supremacia da ordem pública”, ou seja, a vontade das partes é limitada pela lei. Com efeito, “o dirigismo contratual” pelo Estado se apresenta como elemento mitigador da autonomia privada, tendo surgido no final do século XIX como reflexo da Revolução Industrial, embora só tenha se acentuado entre as duas grandes guerras mundiais, seu objetivo é evitar, na medida do possível, o abuso do forte sobre o fraco, juridicamente falando.

 

III - Aspectos Teóricos e Práticos da Redação Forense

PDF Criptografado

III

Aspectos Teóricos e Práticos da

Redação Forense

1 Introdução

Não obstante esteja o processo civil sujeito ao princípio da oralidade, na prática forense a atuação do Advogado dá-se quase que exclusivamente por meio da “petição escrita”. Com efeito, é por meio dela que o profissional do direito se dirige ao Poder Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar e, quando necessário, para recorrer.

Diante de tal realidade, fica muito fácil perceber-se a importância que a “petição escrita” tem para o sucesso da demanda submetida a juízo. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo Advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita, ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido.

Conhecer e dominar as técnicas que envolvem a redação da petição jurídica é obrigação de todo profissional do direito, afinal “o maior erro que o jurista pode cometer é não conhecer a técnica, a terminologia da sua profissão”.1

 

IV - Procuração Judicial (mandato judicial)

PDF Criptografado

IV

Procuração Judicial

(mandato judicial)

1 Contrato de mandato

Segundo o art. 653 do CC, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654, CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, datilografada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o CC poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem à administração ordinária, em especial atos que envolvam o poder de alienar, hipotecar e transigir (arts. 660 e 661, CC). Os atos do mandatário só vincularão o representado se praticados em seu nome e dentro dos limites do mandato; pode, no entanto, o mandante ratificar expressa ou tacitamente (mediante ato inequívoco) os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes (art. 662, CC), sendo que os efeitos da eventual ratificação retroagirão à data do ato (ex tunc).

 

V - Modelos e Formulários

PDF Criptografado

V

Modelos e Formulários

1 Ação de adjudicação arrimada na infração ao direito de preferência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da

Comarca de Mogi das Cruzes, São Paulo.

C. A. R., brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG nº

00.000.000-SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, titular do e-mail car@gsa.com.br, residente e domiciliado na Rua José Afonso, nº 00, Vila Nova Fronteira, cidade de Mogi das

Cruzes-SP, CEP 00000-000, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua Ricardo Vilela, nº 00, Centro, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP

00000-000, onde recebe intimações (e-mail: gediel@gsa.com.br), vem à presença de Vossa Excelência propor ação de adjudicação compulsória, com pedido liminar, observando-se o procedimento comum, em face de M. G. U., brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 00.000.000-SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua Santos do Amaral, nº 00, Vila Nova, cidade de

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000238891
ISBN
9788597013887
Tamanho do arquivo
6,7 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados