Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social, 9ª edição

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As Fundações e as Associações cumprem, como Entidades de Interesse Social, importante papel na sociedade. O Terceiro Setor, onde se inserem, objetiva o desenvolvimento social, e hoje constitui-se parceiro permanente do Estado e da ordem econômica. Com clareza e profundidade, o autor apresenta o tema no Direito pátrio, com incursões no Direito Comparado. As pessoas jurídicas de direito privado conceituadas e classificadas na obra recebem um exame acurado desde a sua criação até o encerramento de suas atividades. A influência da religião no Terceiro Setor, bem como a participação voluntária de pessoas que se dedicam a causas altruísticas com amor, ética e solidariedade são também aspectos analisados. Em sintonia com a atualidade brasileira em face do Código Civil e do novo Código de Processo Civil, a obra esclarece questões de regime tributário – imunidades e isenções –, questões orçamentárias, de incentivos à captação de recursos, transferência de recursos públicos, da concessão do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e da qualificação de OSCIP e reconhecimento como OS e OSC. Examina, ainda, a origem, os tipos, a organização e a atuação finalística, contábil e trabalhista dessas entidades, em especial das fundações, bem como explica a atuação do Ministério Público em seu velamento, acompanhamento e fiscalização. Tudo dentro de uma visão abrangente do autor – fruto de experiência e pesquisa continuadas – e de um estilo original, capazes de tornar este livro instrumento de consulta para advogados, membros do Ministério Público, magistrados, tabeliães e oficiais de Cartório e, é claro, de orientação para dirigentes, colaboradores e contadores de Fundações, Associações e demais entidades integrantes do Terceiro Setor._x000D_
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16 capítulos

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Capítulo I: Pessoas jurídicas e entidades de interesse social

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Capítulo I

PESSOAS JURÍDICAS E

ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

Sumário: 1. Das pessoas jurídicas: 1.1. Origem e noções preliminares; 1.2. Classificação das pes-

soas jurídicas; 1.3. Sociedades; 1.4. Associações; 1.5. Distinção entre sociedades e associações; 1.6.

Das entidades de interesse social; 1.7. Fundações; 1.8. Diferenças entre fundação e associação; 1.9.

Das organizações religiosas; 1.10. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; 1.11.

Corporação; 1.12. Confederações e Federações; 1.13. Consórcio; 1.14. Consórcios públicos; 1.15.

Sindicato: posição legal e natureza jurídica; 1.16. Sociedades cooperativas; 1.17. Serviços sociais autônomos; 1.18. Agências reguladoras; 1.19. Das organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo e sua autorização para funcionamento no Brasil.

1. DAS PESSOAS JURÍDICAS

1.1. Origem e noções preliminares

A vida, cada vez mais complexa, faz com que seja necessária a conjugação de esforços de vários indivíduos para a consecução de objetivos comuns. Isso porque o homem não encontra em si forças e recursos suficientes para desenvolver sozinho todas as atividades que almeja e assim suprir todas as suas necessidades e as da comunidade em que se insere.

 

Capítulo II: Terceiro setor, economia social, economia solidária e economia popular

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Capítulo II

TERCEIRO SETOR, ECONOMIA SOCIAL,

ECONOMIA SOLIDÁRIA E ECONOMIA POPULAR

Sumário: 1. Terceiro Setor: 1.1. Noções preliminares; 1.2. Sociedade civil e Estado; 1.3. Conceito

de Terceiro Setor; 1.4. Origem, importância, abrangência e peculiaridades; 1.5. Da responsabilidade social; 1.6. Movimentos Sociais e Terceiro Setor; 2. A influência da religião no terceiro setor:

2.1.  Noção inicial; 2.2. A Igreja e o Protestantismo; 2.3. A tradição religiosa e o Terceiro Setor;

3. Atual situação do terceiro setor no Brasil: 3.1. Alterações legislativas apresentadas no âmbito do

Terceiro Setor; 3.2. Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil: discussões do Grupo de

Trabalho; 3.3. Mapa das Organizações da Sociedade Civil; 3.4. Da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527/2011 – e sua aplicação às entidades privadas sem fins lucrativos; 3.5. Redes e o Terceiro

Setor; 4. Economia social, economia solidária e economia popular: 4.1. Noções iniciais; 4.2. Economia social; 4.3. Economia solidária; 4.4. Economia popular.

 

Capítulo III: Associações

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Capítulo III

ASSOCIAÇÕES

Sumário: 1. Formas de constituição e de aquisição de sua personalidade jurídica: 1.1. Registro de pessoa jurídica de direito privado como forma de início de sua existência; 1.2. Roteiro para a constituição de uma associação sem fins lucrativos – 2. Do Estatuto da associação: 2.1. Disposições estatutárias, obrigatórias e facultativas – 3. Da dissolução da associação: 3.1. Da dissolução administrativa; 3.2. Da dissolução judicial; 3.3. Do destino do patrimônio remanescente depois de dissolvida a associação; 3.4. Da restituição das contribuições ao patrimônio – 4. Da liquidação extrajudicial de associações – 5. A proteção dos direitos da personalidade e sua aplicação às pessoas jurídicas:

5.1. A importância das pessoas jurídicas de direito privado; 5.2. Da aplicabilidade dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

1. FORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE AQUISIÇÃO DE SUA

PERSONALIDADE  JURÍDICA

A pessoa jurídica tem sua origem em uma manifestação humana, em um ato volitivo, em um ato de vontade. Há, contudo, diferença fundamental entre as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado. Aquelas têm origem na Constituição ou na lei que as criam, diferentemente das pessoas jurídicas do direito privado que obedecem necessariamente a um procedimento diverso de criação que também se inicia na Constituição.1 Nela, a “liberdade de associação e o direito de associação” têm seus contornos moldados nos incisos XVII a XXI do art.

 

Capítulo IV: Fundações

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Capítulo IV

FUNDAÇÕES

Sumário: 1. Origens das fundações: 1.1. A posição do instituto fundacional na Grécia; 1.2. A posição

do instituto fundacional em Roma – 2. Evolução histórica: 2.1. A presença no Direito francês; 2.2.  A presença no Direito alemão; 2.3. A presença no Direito inglês; 2.4. O crescimento nos Estados Unidos e na Europa; 2.5. A presença das fundações no Direito brasileiro: ordenações manuelina e afonsina

– 3. Conceito: 3.1. A doutrina – 4. Natureza jurídica – 5. Classificação: 5.1. Noções preliminares; 5.2.

Fundações instituídas pelo Poder Público; 5.3. Controle das fundações instituídas e/ou mantidas pelo

Poder Público; 5.4. A fundação pública de natureza jurídica de direito privado e o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 05.10.1988; 5.5. Do reconhecimento pelo STF da existência das fundações públicas e autárquicas e das fundações públicas de natureza jurídica de direito privado, além das fundações tipicamente privadas; 5.6. Do regime jurídico das fundações públicas de natureza jurídica de direito privado; 5.7. Da recepção do art. 5.º, IV, do Decreto-Lei n.º 200/1967 pela atual Constituição;

 

Capítulo V: Forma de constituição da fundação e de aquisição de sua personalidade jurídica

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Capítulo V

FORMA DE CONSTITUIÇÃO

DA FUNDAÇÃO E DE AQUISIÇÃO

DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA

Sumário: 1. Noções introdutórias – 2. Capacidade jurídica dos futuros instituidores – 3. Capacidade das pessoas físicas ou jurídicas para instituir uma fundação: 3.1. Pessoas físicas; 3.2. Pessoas jurídicas; 3.3. Honorabilidade e idoneidade financeira – 4. Formas e modalidades de constituição:

4.1.  Escritura pública; 4.2. Testamento – 5. A aquisição da personalidade jurídica: o estatuto:

5.1. Noções introdutórias; 5.2. Natureza jurídica da inscrição do estatuto; 5.3. Pessoas capazes de registrar o estatuto; 5.4. Requisitos formais genéricos do registro; 5.5. Requisitos formais específicos do registro; 5.6. Da advocacia: sua origem, posição constitucional e legal; 5.7. Consequências da realização de atividades por fundação em processo de formação no direito comparado e no direito brasileiro.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

As fundações, como todas as pessoas jurídicas, são uma criação do Estado por intermédio do Direito, que utiliza o que Stammler chama de “a fórmula da personalidade”.1 O Estado, portanto, fazendo uso do sistema que em cada circunstância estima mais oportuno, dota as fundações de personalidade, fazendo-as nascer e ter vida dentro do mundo jurídico. Por tal razão, pode-se dizer das fundações o que o jurista espanhol Garcia-Trevijano disse das pessoas jurídicas em geral, a saber: que

 

Capítulo VI: Do estatuto fundacional

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Capítulo VI

DO ESTATUTO FUNDACIONAL

Sumário: 1. Noções gerais e definição – 2. Disposições estatutárias obrigatórias e facultativas:

2.1.  Da denominação, sede e duração da fundação (art. 120 da LRP); 2.2. Dos fins ou das finalidades da fundação (arts. 120, I, da LRP e 62 do CC); 2.3. Das atividades da fundação; 2.4. Do patrimônio; 2.5. Da receita; 2.6. Da administração (arts. 120, II, da LRP e 62 do CC); 2.7. Das alterações estatutárias (arts. 120, III, da LRP e 67 e 68 do CC); 2.8. Da extinção da fundação (arts. 69 do CC e 765 do CPC/2015); 2.9. Do exercício financeiro e orçamentário; 2.10. Da prestação de contas;

2.11. Da responsabilidade civil e criminal (art. 120, IV, da LRP); 2.12. Da estrutura organizacional e do funcionamento; 2.13. Das disposições gerais e transitórias; 2.14. Do velamento do Ministério Público

(art. 66 e § 1.º do CC) – 3.  Das modificações do estatuto: 3.1. Considerações iniciais; 3.2.  Momento de sua concretização; 3.3. Conteúdo das modificações ao estatuto; 3.4. Pressupostos ou requisitos da modificação estatutária.

 

Capítulo VII: Do patrimônio da fundação

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Capítulo VII

DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO

Sumário: 1. Considerações iniciais – 2. Bens livres – 3. A dotação inicial – 4. Da suficiência ou insuficiência dos bens da dotação inicial – 5. Da revogação da dotação inicial – 6. fundo patrimonial e fundo de reserva técnica: 6.1. Da criação dos dois fundos, forma e funcionamento; 6.2. Valor do fundo de Reserva Técnica ou Reserva Técnica – 7. Da alienação dos bens fundacionais: 7.1. Da inalienabilidade dos bens vinculados às finalidades da fundação; 7.2. Do procedimento a ser adotado em caso de alienação de bens – 8. Do comodato de bens de fundação: situações e casos concretos.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A fundação é uma pessoa jurídica constituída por um patrimônio que lhe é destinado para cumprir um fim específico e determinado no ato de sua instituição.

Nesse sentido, o art. 62 do Código Civil estatui que, “para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina [...]”.

 

Capítulo VIII: Finalidades da fundação

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Capítulo VIII

FINALIDADES DA FUNDAÇÃO

Sumário: 1. Noções preliminares – 2. Da limitação dos fins fundacionais: 2.1. Do princípio da

liberdade de associação aplicado às fundações; 2.2. Inaplicabilidade do parágrafo único do art.

62 do Código Civil às fundações existentes; 2.3. Da inaplicabilidade do parágrafo único do art. 62 do novo Código Civil às fundações a serem criadas – 3. Da alteração dos fins – 4. Do desvio de finalidade – 5. Desenvolvimento de atividades comerciais e industriais.

1. NOÇÕES PRELIMINARES

A fundação, em nosso ordenamento jurídico, é uma instituição de fins determinados pela vontade do instituidor e condicionados à dotação de bens livres que formam seu patrimônio. Os fins ou as finalidades serão especificados pelo instituidor

– pessoa física ou jurídica – em escritura pública ou em testamento. A esse respeito, clara é a redação do art. 62 do Código Civil,1 abaixo transcrito: “Art. 62. Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”.

 

Capítulo IX: Órgãos da Fundação

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Capítulo IX

ÓRGÃOS DA FUNDAÇÃO

Sumário: 1. Considerações preliminares – 2. Características básicas: importância, autonomia, es-

trutura, gestão – 3. Mandato. Membros natos. Investidura – 4. Do exercício gratuito das funções e da remuneração de seus dirigentes: 4.1. Cautelas e requisitos a serem adotados para possibilitar a remuneração dos dirigentes – 5. Conselho Curador: 5.1. Das atas do Conselho Curador; 5.2. Do voto do presidente do Conselho; 5.3. Das incompatibilidades ou impedimentos para integrar o Conselho

Curador como membro ou presidente de pessoas que exercem cargos públicos. Situações dos

Reitores, Magistrados e Membros do Ministério Público Brasileiro – 6. Conselho Fiscal – 7. Conselho administrativo ou diretoria executiva: 7.1. Poder de representação e de gestão; 7.2. Das atas e da sua publicidade; 7.3. Da impossibilidade do exercício de cargo de diretor por membro dos Conselhos

Curador e Fiscal; 7.4. Das atribuições da Diretoria Executiva – 8. Órgãos auxiliares.

 

Capítulo X: Da extinção da fundação

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Capítulo X

DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

Sumário: 1. Noções introdutórias – 2. Causas de extinção: 2.1. Ilicitude de seu objeto; 2.2. Finalidade

(fim) impossível ou inútil; 2.3. Impossibilidade de sua mantença; 2.4. Vencimento do prazo de sua existência – 3. Formas de extinção: 3.1. Legitimação ativa; 3.2. Extinção administrativa; 3.3. Extinção judicial – 4. Do destino dos bens em caso de extinção: 4.1. Da previsão do destino dos bens na escritura pública ou no estatuto; 4.2. Da incorporação do patrimônio a outras fundações que se proponham a fins iguais ou semelhantes; 4.3. Da devolução do patrimônio da fundação extinta à

Fazenda Pública – 5. Da liquidação ou apuração do patrimônio: 5.1. Das consequências do registro de extinção da fundação.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

A extinção da fundação consiste na eliminação ou supressão dessa pessoa jurídica do mundo dos negócios jurídicos, acompanhada da liquidação do seu respectivo patrimônio.

Essa extinção da pessoa jurídica fundacional só poderá ocorrer se o seu fim estiver esgotado, se tornar inútil ou mesmo impossível de atingir.

 

Capítulo XI: Forma de atuação das fundações e das associações

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Capítulo XI

FORMA DE ATUAÇÃO DAS

FUNDAÇÕES E DAS ASSOCIAÇÕES

Sumário: 1. Noções preliminares – 2. Princípios legais e éticos de atuação – 3. O exercício, pelas

fundações e associações, de atividades comerciais ou industriais: 3.1. Da obtenção derivada pela cobrança dos serviços prestados – 4. A autocontratação – 5. Da responsabilidade dos administradores: 5.1. Noções introdutórias e conceito de responsabilidade; 5.2. Da responsabilidade civil; 5.3. Da responsabilidade dos administradores quando da desconsideração da personalidade jurídica; 5.4. Do ato regular de gestão – 6. Da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas:

6.1. Previsão constitucional; 6.2. Lei n.º 1.060, de 05.02.1950; 6.3 Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil – 7. Da ação civil pública e sua utilização pelas associações e fundações – 8.

Modificação de estrutura de entidades por meio de fusão, incorporação, cisão e transformação:

8.1. Noções iniciais e históricas; 8.2. Da transformação; 8.3. Da incorporação; 8.4. Da fusão; 8.5.  Da cisão – 9. A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas e sua aplicação às associações e fundações: 9.1. Introdução; 9.2. Os institutos da falência, da insolvência e suas diferenças; 9.3.  Associações civis e fundações e aplicação da Lei n.º 11.101/2005; 9.4. Das razões para que o mesmo tratamento dispensado pelo legislador às empresas seja dado a associações e fundações; 9.5. Dos meios econômicos e da aplicação extensiva da Lei n.º 11.101/2005 às associações e fundações.

 

Capítulo XII: Funcionamento interno das fundações e das associações: planejamento, execução, relações de trabalho e contabilidade

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Capítulo XII

FUNCIONAMENTO INTERNO DAS FUNDAÇÕES E

DAS ASSOCIAÇÕES: PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO,

RELAÇÕES DE TRABALHO E CONTABILIDADE

Sumário: 1. Noções preliminares – 2. Planejamento: 2.1. Planejamento estratégico; 2.2. Planeja-

mento orçamentário – 3. Dos aspectos trabalhistas e das relações de trabalho (remunerada e não remunerada) no âmbito das fundações, associações e entidades de interesse social e da prestação de serviços às entidades de assistência social por estrangeiro: 3.1. Introdução; 3.2. Do trabalho remunerado, do Contrato de Trabalho e da relação de emprego; 3.3. Do trabalho não remunerado: o serviço voluntário; 3.4. Da prestação de serviços a entidades de assistência social por estrangeiro – 4. Da remuneração de dirigentes de fundações e entidades de interesse social: 4.1 Noções introdutórias; 4.2. Organizações Sociais (OS) – Lei n.º 9.637/1998; 4.3. Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei n.º 9.790/1999; 4.4. Remuneração dos dirigentes das OSs e OSCIPS – Lei n.º 10.637/2002; 4.5. Remuneração dos dirigentes de entidades imunes – Leis n.º

 

Capítulo XIII: Da atuação do Ministério Público no acompanhamento das entidades de interesse social e no velamento das fundações

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Capítulo XIII

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO

ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES DE INTERESSE

SOCIAL E NO VELAMENTO DAS FUNDAÇÕES

Sumário: 1. Origens e posição atual da instituição Ministério Público – 2. Da atribuição legal de

acompanhar as atividades das entidades de interesse social: 2.1. Noções preliminares; 2.2. Da atuação por intermédio de Promotorias de Justiça especializadas; 2.3. Da efetivação do controle finalístico, por meio de inspeções in loco – 3. Da função institucional de velar pelas fundações: 3.1. Noções introdutórias; 3.2. Do alcance da expressão velar; 3.3. Do velamento do Ministério Público em relação

às fundações que estendam suas atividades a mais de um Estado ou ao Distrito Federal; 3.4. Dos aspectos abrangidos pelo velamento das fundações de direito privado exercido pelo Ministério

Público; 3.5. Dos meios jurídicos à disposição do Ministério Público no exercício do velamento;

3.6. Da atuação conjunta e uniforme do Ministério Público brasileiro na fiscalização, acompanhamento e velamento das fundações e entidades de interesse social – 4. O novo Código Civil e o velamento das fundações no âmbito do Distrito Federal: 4.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.794-8/DF.

 

Capítulo XIV: Parcerias, Qualificações, Títulos, Certificados, Contratos e Convênios Concedidos e/ou pactuados pelo poder público

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Capítulo XIV

PARCERIAS, QUALIFICAÇÕES,

TÍTULOS, CERTIFICADOS, CONTRATOS

E CONVÊNIOS CONCEDIDOS E/OU

PACTUADOS PELO PODER PÚBLICO

Sumário: 1. Serviço Público – 2. Regimes de Parceria: execução indireta de serviços públicos –

3.  Organizações sociais: 3.1. Conceito e noções gerais; 3.2. Características básicas; 3.3. Contrato de gestão; 3.4. Da desqualificação; 3.5. Das inconstitucionalidades arguidas na ADI 1.923-5 com relação

à Lei n.º 9.637/1998; 3.6. A experiência da Associação das Pioneiras Sociais no contrato de gestão, sua criação e natureza jurídica – 4. Organizações da sociedade civil de interesse público – Oscip.

Lei n.º 9.790, de 23.03.1999, “marco legal do terceiro setor”: 4.1. Entidades que podem se qualificar como Oscip; 4.2. Entidades que não podem se qualificar como Oscip; 4.3. Áreas de atuação em que se permite a qualificação; 4.4. Educação e saúde; 4.5. Microcrédito; 4.6. Do estatuto da Oscip; 4.7.

Do pedido de qualificação como Oscip; 4.8. Do termo de parceria; 4.9. Dos títulos e certificados públicos na nova lei – 5. Título de Utilidade Pública: 5.1. Noções introdutórias e definição; 5.2.

 

Capítulo XV: Das atividades de fomento do terceiro setor e dos incentivos à captação de recursos para as fundações, associações e entidades de interesse social

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Capítulo XV

DAS ATIVIDADES DE FOMENTO DO TERCEIRO

SETOR E DOS INCENTIVOS À CAPTAÇÃO DE

RECURSOS PARA AS FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E

ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

Sumário: 1. Noções introdutórias – 2. Transferências de recursos: correntes, de capital, legais ou

voluntárias – 3. Captação de recursos e elaboração de projetos – 4. A criação de endowments ou fundos patrimoniais como uma estrutura voltada para a sustentabilidade de instituições públicas e privadas: 4.1. Noções iniciais e conceito; 4.2. Características principais; 4.3. Aspectos importantes –

5.  Doação e patrocínio – 6. Incentivos fiscais na área cultural: 6.1. Vedações; 6.2. Comprovação das doações ou patrocínios; 6.3. Percentuais de dedução e cálculo do incentivo fiscal – 7. Incentivos fiscais à atividade audiovisual – 8. Incentivos fiscais a atividades desportivas e paradesportivas – Lei n.º 11.438, de 29.12.2006 – 9. Incentivo fiscal para as instituições que se dedicam à prevenção e ao combate ao câncer e à atenção a saúde das pessoas com deficiência – Lei 12.715, de 17.09.2012:

 

Capítulo XVI: Do regime tributário das fundações, associações e entidades de interesse social

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Capítulo XVI

DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS FUNDAÇÕES,

ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

Sumário: 1. Noções introdutórias – 2. Imunidade: 2.1. Aspectos do art. 150, VI, “c”, da Constituição

Federal; 2.2. Da não distribuição de parcela do patrimônio ou rendas, da aplicação integral no País dos recursos na manutenção de objetivos das entidades e da escrituração de receitas (incisos I, II e III do art. 14 do CTN); 2.3. Abrangência da imunidade: finalidades essenciais; 2.4. Abrangência da imunidade: universo dos beneficiários. Fundações de previdência privada e fundações públicas;

2.5. Aspectos gerais da imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea “a”, e dos seus §§ 2.º e 3.º, todos da Constituição Federal; 2.6. Relação dos impostos abrangidos pela imunidade – 3. Isenção:

3.1. Classificação e natureza das isenções tributárias – 4. Relação dos impostos e contribuições abrangidos pela imunidade e/ou isenção: 4.1. Impostos; 4.2. Contribuições – 5. Isenção de preços públicos ou tarifas – 6. Emissão de notas fiscais.

 

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