Direito Ambiental Esquematizado®

Visualizações: 317
Classificação: (0)

Esta obra aborda a matéria de Direito Ambiental de forma completa, com doutrina, atualização legislativa e jurisprudência. Trata dos temas: conceito de interesse, evolução jurídica e legislativa do direito ambiental, conceitos gerais, proteção do meio ambiente, competências constitucionais em matéria ambiental, legislação infraconstitucional de proteção ambiental, princípios do direito ambiental, responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, tutela e direito internacional ambiental. Por meio da metodologia empregada na Coleção Esquematizado, o autor utiliza linguagem clara, acessível e voltada para concursos, acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas em detalhes.

 

450 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

MET ODOLOGI A ES QUEM ATI ZADO®

PDF Criptografado

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tives‑ se linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à prepa‑ ração para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nos‑ so sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa expe‑ riência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o

País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

 

nota do au tor À 4ª edição

PDF Criptografado

nota do autor À 4ª edição

Meus queridos leitores, novamente venho agradecer pela nova edição do Direito ambiental esquematizado®, que tenho o prazer e a felicidade de dividir com vocês.

Esta nova edição não seria possível sem as sugestões, críticas, observações que, de forma carinhosa, recebo diariamente por e-mail, ou pessoalmente em minhas aulas, nas palestras e bancas de que participo por este país. Continuem a fazer as críticas, apontando erros ou acertos, pois é dessa maneira que o livro fica ainda mais comple‑ to e densificado pela legitimidade daqueles a quem o livro se destina: o leitor.

Como de praxe, quero agradecer também a todos da Editora Saraiva, pela forma profissional e carinhosa como lidam com a Coleção Esquematizado®, da qual, orgu‑ lhosamente, faço parte. Também agradeço ao amigo Pedro Lenza, por estar sempre presente, com dedicação ímpar.

Nesta nova edição, que ora submeto ao contraditório e às críticas dos meus que‑ ridos leitores, houve revisão e ampliação da doutrina, com novo tópico sobre a Lei de

 

1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS1

PDF Criptografado

1

INTERESSE, INTERESSES COLETIVOS

E INTERESSE PÚBLICO1

JJ

1.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS1

Antes de adentrarmos no estudo do direito ambiental propriamente dito, é de suma importância uma correta compreensão de um conceito que, embora não lhe seja exclusivo, apresenta‑se como seu epicentro, seu núcleo, sua raiz estrutu‑ ral: o interesse difuso. Comecemos pelo estudo do interesse.

1

Sobre o tema, ver: Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, p. 384, nota de rodapé n. 5;

Rodrigo da Cunha Lima Freire, Condições da ação, p. 15; Maurício Zanoide de Moraes, Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 60; Francesco Carnelutti, especial‑ mente, Lezioni di diritto processuale civile, 1986; Teoria geral do direito, 1999; Vicenzo Vigoriti,

Interessi collettivi e processo, p. 17; Ugo Rocco, Tratatto di diritto processuale civile, v. 1, p. 16;

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas, p. 8; Ortega Y Gasset, La rebelion de las masas, p. 15; Norberto Bobbio, A era dos direitos, p. 68‑69; Mauro Cappelletti, Acesso à justiça, passim;

 

1.2. O CONCEITO DE INTERESSE

PDF Criptografado

30

Direito Ambiental Esquematizado ®

JJ

1.2.  O CONCEITO DE INTERESSE

JJ

1.2.1.  A estrutura do interesse: seus elementos

JJ

1.2.1.1.  Etimologia

Marcelo Abelha Rodrigues

A palavra interesse tem uso corrente no nosso cotidiano. Porquanto tenha uma conceituação aparentemente difícil, o seu sentido pode ser facilmente intuí‑ do, motivo pelo qual a ninguém precisa ser dito o que significa ter um interesse num livro, numa pessoa, num programa de televisão, num alimento, etc., porque a compreensão de seu significado é de fácil percepção.

Realmente, o interesse é assim: conteúdo mais facilmente intuível do que definível, e talvez isso se explique pelo fato de que interesse é um vocábulo que não se define por uma só palavra, senão porque traduz a ideia de relação entre dois entes. Não existe “interesse” intransitivo. Aliás, não é por outro motivo que a própria origem semântica do vocábulo vem demonstrar justamente que seu sen‑ tido está ligado à ideia de estar entre.

 

1.2.1. A estrutura do interesse: seus elementos

PDF Criptografado

30

Direito Ambiental Esquematizado ®

JJ

1.2.  O CONCEITO DE INTERESSE

JJ

1.2.1.  A estrutura do interesse: seus elementos

JJ

1.2.1.1.  Etimologia

Marcelo Abelha Rodrigues

A palavra interesse tem uso corrente no nosso cotidiano. Porquanto tenha uma conceituação aparentemente difícil, o seu sentido pode ser facilmente intuí‑ do, motivo pelo qual a ninguém precisa ser dito o que significa ter um interesse num livro, numa pessoa, num programa de televisão, num alimento, etc., porque a compreensão de seu significado é de fácil percepção.

Realmente, o interesse é assim: conteúdo mais facilmente intuível do que definível, e talvez isso se explique pelo fato de que interesse é um vocábulo que não se define por uma só palavra, senão porque traduz a ideia de relação entre dois entes. Não existe “interesse” intransitivo. Aliás, não é por outro motivo que a própria origem semântica do vocábulo vem demonstrar justamente que seu sen‑ tido está ligado à ideia de estar entre.

 

1.2.1.1. Etimologia

PDF Criptografado

30

Direito Ambiental Esquematizado ®

JJ

1.2.  O CONCEITO DE INTERESSE

JJ

1.2.1.  A estrutura do interesse: seus elementos

JJ

1.2.1.1.  Etimologia

Marcelo Abelha Rodrigues

A palavra interesse tem uso corrente no nosso cotidiano. Porquanto tenha uma conceituação aparentemente difícil, o seu sentido pode ser facilmente intuí‑ do, motivo pelo qual a ninguém precisa ser dito o que significa ter um interesse num livro, numa pessoa, num programa de televisão, num alimento, etc., porque a compreensão de seu significado é de fácil percepção.

Realmente, o interesse é assim: conteúdo mais facilmente intuível do que definível, e talvez isso se explique pelo fato de que interesse é um vocábulo que não se define por uma só palavra, senão porque traduz a ideia de relação entre dois entes. Não existe “interesse” intransitivo. Aliás, não é por outro motivo que a própria origem semântica do vocábulo vem demonstrar justamente que seu sen‑ tido está ligado à ideia de estar entre.

 

1.2.1.2. Relação do sujeito com o objeto

PDF Criptografado

30

Direito Ambiental Esquematizado ®

JJ

1.2.  O CONCEITO DE INTERESSE

JJ

1.2.1.  A estrutura do interesse: seus elementos

JJ

1.2.1.1.  Etimologia

Marcelo Abelha Rodrigues

A palavra interesse tem uso corrente no nosso cotidiano. Porquanto tenha uma conceituação aparentemente difícil, o seu sentido pode ser facilmente intuí‑ do, motivo pelo qual a ninguém precisa ser dito o que significa ter um interesse num livro, numa pessoa, num programa de televisão, num alimento, etc., porque a compreensão de seu significado é de fácil percepção.

Realmente, o interesse é assim: conteúdo mais facilmente intuível do que definível, e talvez isso se explique pelo fato de que interesse é um vocábulo que não se define por uma só palavra, senão porque traduz a ideia de relação entre dois entes. Não existe “interesse” intransitivo. Aliás, não é por outro motivo que a própria origem semântica do vocábulo vem demonstrar justamente que seu sen‑ tido está ligado à ideia de estar entre.

 

1.2.1.3. Juízo de valor que motiva a relação entre sujeito e objeto

PDF Criptografado

30

Direito Ambiental Esquematizado ®

JJ

1.2.  O CONCEITO DE INTERESSE

JJ

1.2.1.  A estrutura do interesse: seus elementos

JJ

1.2.1.1.  Etimologia

Marcelo Abelha Rodrigues

A palavra interesse tem uso corrente no nosso cotidiano. Porquanto tenha uma conceituação aparentemente difícil, o seu sentido pode ser facilmente intuí‑ do, motivo pelo qual a ninguém precisa ser dito o que significa ter um interesse num livro, numa pessoa, num programa de televisão, num alimento, etc., porque a compreensão de seu significado é de fácil percepção.

Realmente, o interesse é assim: conteúdo mais facilmente intuível do que definível, e talvez isso se explique pelo fato de que interesse é um vocábulo que não se define por uma só palavra, senão porque traduz a ideia de relação entre dois entes. Não existe “interesse” intransitivo. Aliás, não é por outro motivo que a própria origem semântica do vocábulo vem demonstrar justamente que seu sen‑ tido está ligado à ideia de estar entre.

 

1.2.1.4. Etapas na formação do interesse

PDF Criptografado

1

J

31

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

1.2.1.4. Etapas na formação do interesse

A formação do interesse se dá de forma quase instantânea, sendo dificíli‑ mo, senão pelo critério lógico, separar as etapas de sua realização. Vejamos:

1) Captação (percepção sensorial) de determinado aspecto da realidade.

2) Identificação de uma necessidade.

3) Identificação de que um objeto seja apto a satisfazer aquela necessidade.

É claro que essas etapas ocorrem instantaneamente, num juízo de valor

único e temporalmente inseparável, de modo que, uma vez identificada a ne‑ cessidade, já se sabe qual objeto será capaz de saciá‑la. O mais interessante é que nesse momento já se antevê o resultado (obviamente ainda não concretizado).

Aliás, é exatamente porque se antevê o resultado que se julga (valoração) ter inte‑ resse numa determinada coisa ou bem específico.

J

1.2.2. Os aspectos subjetivo e objetivo do interesse

 

1.2.2. Os aspectos subjetivo e objetivo do interesse

PDF Criptografado

1

J

31

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

1.2.1.4. Etapas na formação do interesse

A formação do interesse se dá de forma quase instantânea, sendo dificíli‑ mo, senão pelo critério lógico, separar as etapas de sua realização. Vejamos:

1) Captação (percepção sensorial) de determinado aspecto da realidade.

2) Identificação de uma necessidade.

3) Identificação de que um objeto seja apto a satisfazer aquela necessidade.

É claro que essas etapas ocorrem instantaneamente, num juízo de valor

único e temporalmente inseparável, de modo que, uma vez identificada a ne‑ cessidade, já se sabe qual objeto será capaz de saciá‑la. O mais interessante é que nesse momento já se antevê o resultado (obviamente ainda não concretizado).

Aliás, é exatamente porque se antevê o resultado que se julga (valoração) ter inte‑ resse numa determinada coisa ou bem específico.

J

1.2.2. Os aspectos subjetivo e objetivo do interesse

 

1.2.3. A diferenciação do interesse em individual e coletivo em razão doobjeto ou do sujeito

PDF Criptografado

1

J

31

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

1.2.1.4. Etapas na formação do interesse

A formação do interesse se dá de forma quase instantânea, sendo dificíli‑ mo, senão pelo critério lógico, separar as etapas de sua realização. Vejamos:

1) Captação (percepção sensorial) de determinado aspecto da realidade.

2) Identificação de uma necessidade.

3) Identificação de que um objeto seja apto a satisfazer aquela necessidade.

É claro que essas etapas ocorrem instantaneamente, num juízo de valor

único e temporalmente inseparável, de modo que, uma vez identificada a ne‑ cessidade, já se sabe qual objeto será capaz de saciá‑la. O mais interessante é que nesse momento já se antevê o resultado (obviamente ainda não concretizado).

Aliás, é exatamente porque se antevê o resultado que se julga (valoração) ter inte‑ resse numa determinada coisa ou bem específico.

J

1.2.2. Os aspectos subjetivo e objetivo do interesse

 

1.3. AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS QUE DERRUBARAM A SUMMA DIVISO:O SURGIMENTO DOS INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU(DIFUSOS, COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)

PDF Criptografado

1

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

33

considerado egoisticamente, mas, sim, como integrante de um corpo, de uma categoria, ou até mesmo como membro da sociedade coletivamente considera‑ da (cidadão).

Antes, portanto, de adentrarmos no estudo das definições dadas por nosso direito positivo aos interesses coletivos lato sensu e suas subespécies (interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos), importante nos determos um pou‑ co mais na análise das transformações sociais que fizeram com que a categoria ganhasse tanta importância.

JJ

1.3. �AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS QUE DERRUBARAM A SUMMA DI‑

VISO: O SURGIMENTO DOS INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU

(DIFUSOS, COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)

Para demonstrar toda a transformação que o mundo vem sofrendo desde o século passado, basta que façamos, sem muito esforço de memória, uma breve lembrança de como era a nossa vida há 20, 30, 40 ou 50 anos. Não seria necessá‑ rio aqui documentá‑la com dados estatísticos, justamente porque a nossa geração e a de nossos pais foram ou ainda são testemunhas oculares, ou melhor, persona‑ gens vivas dessa transformação.

 

1.3.1. Quadro comparativo entre o Estado Liberal e o Estado Social

PDF Criptografado

1

JJ

37

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

1.3.1.  Quadro comparativo entre o Estado Liberal e o Estado Social

ESTADO LIBERAL

ESTADO SOCIAL

Revolução Francesa (1789)

JJ Constituições: México (1917), Weimar (1919), Polônia (1921), Iugoslávia (1921)

Interesses da Burguesia

JJ

“Rebelião das massas”

Liberalismo Econômico

JJ

Regulação Econômica

Abstenção/Omissão do Estado

(deveres negativos)

JJ

Direitos e Garantias Individuais

JJ

Direitos Sociais

Isonomia Formal

JJ

Isonomia Real

Interesse Público x Interesse Privado

JJ

Interesses Coletivos

JJ

Intervenção do Estado

(deveres positivos)

JJ

1.4.  INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU

JJ

1.4.1.  Introdução — art. 81, parágrafo único, do CDC5

Como já observara Alessandro Pizzorusso, as expressões interesse comum, interesse social, interesse coletivo, interesse público, bem comum, etc., são fre‑ quentemente usadas como sinônimos e reclamam uma sistematização.

 

1.4. INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU

PDF Criptografado

1

JJ

37

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

1.3.1.  Quadro comparativo entre o Estado Liberal e o Estado Social

ESTADO LIBERAL

ESTADO SOCIAL

Revolução Francesa (1789)

JJ Constituições: México (1917), Weimar (1919), Polônia (1921), Iugoslávia (1921)

Interesses da Burguesia

JJ

“Rebelião das massas”

Liberalismo Econômico

JJ

Regulação Econômica

Abstenção/Omissão do Estado

(deveres negativos)

JJ

Direitos e Garantias Individuais

JJ

Direitos Sociais

Isonomia Formal

JJ

Isonomia Real

Interesse Público x Interesse Privado

JJ

Interesses Coletivos

JJ

Intervenção do Estado

(deveres positivos)

JJ

1.4.  INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU

JJ

1.4.1.  Introdução — art. 81, parágrafo único, do CDC5

Como já observara Alessandro Pizzorusso, as expressões interesse comum, interesse social, interesse coletivo, interesse público, bem comum, etc., são fre‑ quentemente usadas como sinônimos e reclamam uma sistematização.

 

1.4.1. Introdução — art. 81, parágrafo único, do CDC5

PDF Criptografado

1

JJ

37

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

1.3.1.  Quadro comparativo entre o Estado Liberal e o Estado Social

ESTADO LIBERAL

ESTADO SOCIAL

Revolução Francesa (1789)

JJ Constituições: México (1917), Weimar (1919), Polônia (1921), Iugoslávia (1921)

Interesses da Burguesia

JJ

“Rebelião das massas”

Liberalismo Econômico

JJ

Regulação Econômica

Abstenção/Omissão do Estado

(deveres negativos)

JJ

Direitos e Garantias Individuais

JJ

Direitos Sociais

Isonomia Formal

JJ

Isonomia Real

Interesse Público x Interesse Privado

JJ

Interesses Coletivos

JJ

Intervenção do Estado

(deveres positivos)

JJ

1.4.  INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU

JJ

1.4.1.  Introdução — art. 81, parágrafo único, do CDC5

Como já observara Alessandro Pizzorusso, as expressões interesse comum, interesse social, interesse coletivo, interesse público, bem comum, etc., são fre‑ quentemente usadas como sinônimos e reclamam uma sistematização.

 

1.4.2. Interesse e direito

PDF Criptografado

38

Direito Ambiental Esquematizado ®

Marcelo Abelha Rodrigues

E o fez por intermédio do art. 81, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. O diploma, embora seja vol‑ tado para a defesa do consumidor, tem a sua parte processual (título III) apli‑ cável à defesa de todo e qualquer direito coletivo lato sensu (regra proposita‑ damente inserida pelo legislador), tal como determina o art. 117 das disposições finais e transitórias.

Assim, qualquer outra definição dos direitos coletivos lato sensu só é con‑ cebível de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão concei‑ tual no direito positivo. Segundo o art. 81, parágrafo único, temos:

“A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeter‑ minadas e ligadas por circunstâncias de fato;

 

1.4.3. Art. 81, parágrafo único, I, II e III, do CDC: definição no direitobrasileiro do conceito de interesses coletivos

PDF Criptografado

1

JJ

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

39

1.4.3. �

Art. 81, parágrafo único, I, II e III, do CDC: definição no direito brasileiro do conceito de interesses coletivos

Como foi dito anteriormente, o fato de tal dispositivo estar topografica‑ mente inserido no título III do Código de Defesa do Consumidor não elide a sua aplicabilidade a todo e qualquer direito coletivo lato sensu do ordenamento jurídico brasileiro, seja ele de natureza comercial, trabalhista, civil, etc.

A imperatividade dessa afirmação decorre de regra claríssima prevista no art. 117 deste mesmo diploma, que não permite outro entendimento.

JJ

1.4.4. �

O critério usado pelo legislador para especificar os interesses co‑ letivos: interesses essencialmente coletivos e os acidentalmente coletivos

Retomando o que foi antes exposto, vemos que o legislador tinha a opção de definir os direitos coletivos a partir de seu aspecto objetivo (objeto) ou de seu aspecto subjetivo (sujeito). Preferiu, como ficará claro, mesclar a utilização de ambos os critérios.

 

1.4.4. O critério usado pelo legislador para especificar os interesses coletivos:interesses essencialmente coletivos e os acidentalmentecoletivos

PDF Criptografado

1

JJ

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

39

1.4.3. �

Art. 81, parágrafo único, I, II e III, do CDC: definição no direito brasileiro do conceito de interesses coletivos

Como foi dito anteriormente, o fato de tal dispositivo estar topografica‑ mente inserido no título III do Código de Defesa do Consumidor não elide a sua aplicabilidade a todo e qualquer direito coletivo lato sensu do ordenamento jurídico brasileiro, seja ele de natureza comercial, trabalhista, civil, etc.

A imperatividade dessa afirmação decorre de regra claríssima prevista no art. 117 deste mesmo diploma, que não permite outro entendimento.

JJ

1.4.4. �

O critério usado pelo legislador para especificar os interesses co‑ letivos: interesses essencialmente coletivos e os acidentalmente coletivos

Retomando o que foi antes exposto, vemos que o legislador tinha a opção de definir os direitos coletivos a partir de seu aspecto objetivo (objeto) ou de seu aspecto subjetivo (sujeito). Preferiu, como ficará claro, mesclar a utilização de ambos os critérios.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000235484
ISBN
9788547220648
Tamanho do arquivo
8,9 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados