Manual de Direito Internacional Público

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Atualizada por Paulo Borba Casella, titular da cadeira de direito internacional público da USP, a 23.ª edição do Manual de Direito Internacional Público de Accioly e Nascimento e Silva acompanha as profundas transformações conceituais e estruturais em curso no direito internacional, e responde às necessidades dos estudantes de graduação em direito e relações internacionais em cursos de todo o Brasil.

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1 - DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO

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DESENVOLVIMENTO

HISTÓRICO

As noções, compartilhadas por inúmeros autores1, quanto à Antiguidade do direito internacional podem levar a situar o surgimento deste nos tempos mais remotos, praticamente desde o momento em que ocorrem registros escritos de história2.

Nesse sentido, se pode fazer remontar o direito internacional à “passagem do quarto para o terceiro milênio a. C., por volta de 3010, no limite entre a cronologia mítica e a cronologia histórica”3. Em sentido oposto, “tradicionalmente se o faz come-

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3.

Para R. Redslob, “a diplomacia é tão antiga como as nações” e “é tão antiga como o mundo e só desaparecerá com ele”, segundo Maulde la Clavière. V. R. P. BARSTON, Modern Diplomacy (3rd ed., Harlow: Pearson-Longman,

2006); Harold NICOLSON, Diplomacy (1939, London: Oxford Univ. Press, 2. ed., 1950, reprinted 1960); H. NICOLSON,

Peacemaking 1919 – being reminiscences of the Paris Peace Conference (1933, Safety Harbor, Fl.: Simon, 2001); J. M.

 

2 - FUNDAMENTO, FONTES E CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

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fundamento, fontes e codificação do direito internacional

2.1. Fundamento e normas cogentes de direito internacional

O estudo do fundamento do direito internacional busca explicar a sua obrigatoriedade1. Trata-se do problema mais complexo da matéria, pois a formulação das regras de direito internacional poderá variar conforme a posição apriorística adotada. Mas, não obstante a importância atribuída à questão pela grande maioria, para vários conceituados autores o estudo do fundamento não faz parte do direito internacional propriamente dito2.

Ao longo de toda a história das ideias e das correntes políticas sempre houve complexa relação entre idealismo e realismo, entre o modo como as coisas deveriam ser e o modo como são, e os debates quanto a dever a filosofia do direito incorporar valores éticos ou limitar-se a análise do direito, tal como existe, na sociedade do seu tempo. Clássico estudo na matéria de H. L. A. HART (1961,

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V. CASELLA, Fundamentos (2008, esp. itens VIII, “Questão e discurso do fundamento do direito internacional”, p. 663720 e IX, “Fundamento e norma cogente de direito internacional”, p. 721-776); James L. BRIERLY, The Law of Nations

 

3 - ESTADO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

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estado como sujeito de direito internacional

O estado como sujeito por excelência do direito internacional, embora não o único. O estado tal como o conhecemos hoje em dia é o resultado de longa evolução, mas o direito internacional deste se ocupa1, precipuamente a partir de sua incorporação à comunidade internacional, ou seja, a partir do momento em que passa a ter direitos e deveres no contexto internacional.

O paradoxo central do direito internacional está no fato de este ter o estado como sujeito e ao mesmo tempo somente se ordena e se constrói como sistema institucional e normativo, na medida em que põe limites a esse sujeito, na expressão concreta da soberania do estado. Hubert THIERRY apresenta a evolução do direito internacional como linha condutora do exame da matéria em seu

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Para desenvolver a questão: P. B. CASELLA, Direito internacional no tempo medieval e moderno até VITORIA (2012, esp. cap. XIII, “estado como sujeito de direito internacional – a contribuição de MAQUIAVEL e BODIN”, p. 525-602); A.

 

4 - ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

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ORGANIZAÇÕES

INTERNACIONAIS

As organizações internacionais fazem parte do direito internacional atual e são o resultado do aumento das relações internacionais e da necessidade da cooperação entre os estados. Nesse sentido, a anterior remissão à “Evolução institucional: do bilateralismo pontual ao multilateralismo institucional” (3.10.6.).

Embora a multilateralidade seja característica do direito internacional e da diplomacia contemporâneas, não representa integralmente novidade, visto que alguns exemplos podem ser apontados no passado1.

A instauração da Sociedade ou Liga das Nações (SdN), após a primeira guerra mundial, faz as organizações internacionais passarem a ter maior impac-

1. ACCIOLY, Tratado (2009, v. 2); João Mota de CAMPOS (org.), Organizações internacionais (Lisboa: Fund. Gulbenkian,

1999); A. A. CANÇADO TRINDADE, Direito das organizações internacionais (Belo Horizonte: Del Rey, 3. ed., 2003);

M. DIEZ DE VELASCO, Las organizaciones internacionales (Madrid: Tecnos, 14. ed., 2006, reimpr. 2007); Celso

 

5 - SER HUMANO NO DIREITO INTERNACIONAL

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SER HUMANO

NO DIREITO

INTERNACIONAL

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 19481,

é marco importante no estudo dos direitos do homem, embora se possam citar algumas relevantes manifestações precursoras, como a Magna Carta (1215)2 e as posições tomadas por LAS CASAS, VITÓRIA e SUAREZ, em defesa das populações ameríndias3 nos séculos XVI e XVII. Desde o início, as formulações se fazem acompanhar do descompasso entre a teoria e a prática: em considerável extensão, uma vez formulados e aceitos em sua formulação, a questão central será, como em outros campos do direito, a de assegurar que sejam efetivamente implementados.

Dentre os documentos anteriores à segunda guerra mundial, três se destacam: a Declaração inglesa (Bill of Rights) (1689)4, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (1776)5 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789 e 1793)6, cuja influência nos movimentos de independência

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6 - TERRITÓRIO

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TERRITÓRIO

O território é elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua dominação exclusiva, ou conjunto de direitos, inerentes à soberania1, como exprime a dimensão espacial, na qual se encontra instalada e vive a humanidade.

Da concepção, antes vigente, de ênfase na territorialidade estatalmente delimitada e exercitada se passa, mais e mais, à cognição da interdependência do gênero humano, sobre o planeta (geograficamente limitado) e os recursos deste

(passíveis de esgotamento, em razão da utilização predatória e inconsciente)2. O que o território ganha em extensão conceitual, perde em determinação estrita.

O território está entre as questões centrais das relações interestatais e do direito internacional. Seu tratamento jurídico, segundo D. ALLAND (1987), mostra a sua heterogeneidade: quantitativa e qualitativamente diversificado, reveste-se de valores e significações variadas. Do ponto de vista da espacialidade da política dos estados, ou do ponto de vista da análise teórica das normas, revela-se a dissociação do espaço sensível e do espaço jurídico. Mais do que essa dissociação, são as modalidades nas quais esta opera reveladoras de tensões que marcam o conjunto do direito internacional pós-moderno3.

 

7 - PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

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PROTEÇÃO

INTERNACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

O desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente coloca-se dentre os mais significativos das últimas décadas, porquanto, praticamente inexistente até 1972, tornou-se parte central do direito internacional, no contexto pós-moderno, e tema recorrente das negociações e esforços de regulamentações de caráter tanto interno como internacional. Desnecessário frisar o papel crucial deste, desde que se lhe assegure a efetividade institucional e normativa, visando a sobrevivência da vida no planeta1.

Para ordenar a exposição desta parte, serão sucessivamente considerados: introdução (7.1.), com breve exame do desenvolvimento histórico até 1972 (7.1.1.), quando acontece a conferência de Estocolmo sobre meio ambiente humano (1972)

(7.1.2.). Exatamente vinte anos depois, terá lugar a conferência do Rio de Janeiro (1992) (7.1.3.). Nessa altura será possível apontar os princípios do direito internacional do meio ambiente (7.1.3.1.): desenvolvimento sustentável (7.1.3.1.1.), o da precaução (7.1.3.1.2.), o do poluidor-pagador (7.1.3.1.3.), o da responsabilidade comum, porém diferenciada (7.1.3.1.4.).

 

8 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E GUERRA NO DIREITO INTERNACIONAL

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SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS E

GUERRA NO DIREITO

INTERNACIONAL

Os estados, da mesma forma que o homem, estão sujeitos a paixões, a choques de interesses, a divergências mais ou menos sérias. Entre uns, como entre os outros, os conflitos são inevitáveis. Diferentemente, porém, do que sucede na sociedade civil, onde acima dos particulares a existência de autoridade superior deveria servir para manter a ordem pública, onde se exerce a jurisdição de tribunais para garantir direitos, aplicar sanções, ou reparar ofensas, a sociedade internacional todavia se acha institucional e juridicamente organizada de maneira incipiente. Acima dos estados pode ser contestada a existência e a autoridade de

órgão superior ao qual devam observância, no sentido de assegurar a implementação de direitos e de obrigações entre sujeitos de direito internacional.

Para dirimir controvérsias entre estados e fazer respeitar os direitos de cada um, não existe organização judiciária com jurisdição obrigatória. Forçoso é reconhecer que grande passo se procurou dar nesse sentido, desde a criação da

 

9 - DIREITO INTERNACIONAL ENTRE UNIVERSALISMO E REGIONALISMO

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DIREITO

INTERNACIONAL

ENTRE UNIVERSALISMO

E REGIONALISMO

Durante séculos, até começar a reestruturar-se por meio do processo histórico que redundaria na extensão de suas normas a outros continentes, o direito internacional permaneceu, desde sua fundação, estrutural e funcionalmente, como jus europaeum, criado pelas nações cristãs e mercantilistas da Europa, para regular seus interesses e prerrogativas. Esse conjunto de normas, voltado para as que se arrogavam a condição de “nações civilizadas”, continha a aceitação do direito de conquista e da ocupação “colonial” de territórios ultramarinos, da desigualdade entre estados europeus e não europeus1. Mas sobre esse legado se construiu e se constrói o direito internacional.

A natureza desse conjunto normativo começaria a, paulatinamente, modificar-se em decorrência de eventos que acarretaram a descentralização do sistema e a consequente expansão a espaços situados fora da Europa. Inicialmente, às nações do continente americano, à medida que estas acediam à independência das antigas metrópoles. Em seguida, a admissão do Império otomano, no Concerto europeu, nos termos do artigo 7º do Tratado de Paris, de 30 de março de

 

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