Ação Rescisória Dos Julgados

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O presente trabalho dedica-se a analisar o instituto da Ação Rescisória sob os moldes da inovação legislativa trazida com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – o novo Código de Processo Civil –, disciplinado no capítulo VII, no artigo 966, já modificado com a publicação da Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, usque artigo 975 do referido Codex, bem como com as novas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto. 

O tema, há de se ressaltar, não é estudado apenas sob o ângulo do Direito Processual Civil. Muito mais que isso, convém analisá-lo sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, embora seja ele ação civil, disciplinado no Código de Processo Civil, e não na Consolidação das leis laborais. Isso porque tal instituto tem sido amplamente utilizado sob os auspícios da Justiça do Trabalho, em razão do princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 769 do instituto consolidado, o qual permite que, naqueles casos em que a CLT for omissa – e desde que haja compatibilidade –, as normas e os institutos de Direito Processual Civil sejam aproveitados de forma subsidiária no Direito Processual Trabalhista.

Trata-se de um estudo que procura investigar, do ponto de vista jurídico, a questão da admissibilidade da rescisória como instituto recursal, uma vez que se observa a utilização desse mecanismo em demasia pelas partes, cujas conclusões estão inseridas em cada desenvolvimento das argumentações.

Cuida-se, no contexto, de um tema considerado clássico, porém atual, que sempre enseja novas análises sob diferentes ângulos. É o que fizemos, buscando melhores argumentos à defesa de nossa convicção, iniciada desde o começo das nossas análises acerca do direito processual.

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1. - Da Ação Rescisória

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DA AÇÃO RESCISÓRIA

1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ab initio, importa discorrer alguns aspectos sobre a ação rescisória, traçando um paralelo entre esse tipo de ação no direito processual comum e no direito processual trabalhista, para concluirmos sobre os casos de admissibilidade perante a Justiça Comum e a Justiça obreira.

Transformou-se num lugar comum dizer-se que de toda e qualquer sentença, declaratória, constitutiva ou condenatória1, seja terminativa ou definitiva2, cabe recurso, em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição3 e em face do primado da segurança dos julgados. Entrementes, além

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Noutro escrito nosso, já asseverávamos, segundo os ensinamentos de mestres de renome, que a sentença é declaratória quando se limita a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica. É constitutiva quando, além de declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ela a modifica ou a extingue. É condenatória, a seu turno, quando condena uma das partes numa ação ou omissão, numa obrigação de fazer ou de dar. De importância é ressaltar que todas as sentenças condenatórias e constitutivas são declaratórias; entretanto, todas as sentenças declaratórias são constitutivas ou condenatórias (DINIZ, José Janguiê Bezerra. Sentença trabalhista – teoria, prática, jurisprudência e legislação. Brasília: Consulex, 1996. p.

 

2. - Do Cabimento da Ação Rescisória

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DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

2.1 DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

2.1.1 Considerações iniciais

2.1.1.1 Do conceito

Denomina-se rescisória “a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada”1.

Na lição sempre precisa de Alexandre Freitas Câmara2: “pode-se definir a ação rescisória como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada”.

Em que pese a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, prevê que a lei não prejudicará a coisa julgada, excepcionalmente, faz-se possível a desconstituição de tal decisão.

Ademais já sublinhamos anteriormente3 que toda sentença proferida, enquanto não transitada em julgado, tem no recurso o remedium juris para a sua desconstituição, embora a lei processual admita, excepcionalmente, remédios especiais que se destinam a anular sentença que já transitou em

 

3. - Da Admissibilidade da Ação Rescisória

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DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA

3.1 ADMISSIBILIDADE (FUNDAMENTOS)

3.1.1 Considerações iniciais

O Regulamento 737, de 1850, por meio do art. 680, dizia: “A sentença

é nula...”, discriminando nos itens seguintes as hipóteses dessa nulidade. Por outro lado, o Decreto 3.084, de 5 de novembro de 1989, parte terceira, art.

100, estabelecia: “A sentença pode ser anulada...”. A Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art. 1.613, § 1º, frisava: “Há manifesta nulidade se a sentença é dada...”1.

Na sistemática do Código de 1939, a rescisória era tratada no art. 798, que frisava: “Será nula a sentença: I) quando proferida: a) por juiz peitado, impedido, ou incompetente ratione materiae; b) com ofensa à coisa julgada; c) contra literal disposição de lei; II) quando fundada em prova cuja falsidade se tenha apurado no juízo criminal”, cujo conteúdo do inciso II foi posteriormente alterado pela Lei 70, de 1947, passando a dispor: “II – quando o seu principal fundamento for prova declarada falsa em Juízo criminal, ou de falsidade inequivocamente apurada na própria ação rescisória”.

 

4. - Do Processamento da Ação Rescisória

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DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

4.1 PROCESSAMENTO

4.1.1 Observações preliminares (prazo)

A petição inicial deve ser escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus e ajuizada no prazo decadencial1 de dois anos, nos termos do art. 975 do Digesto Processual para as hipóteses do art. 966.

É o que se depreende da leitura do mencionado artigo, in verbis:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Convém assinalar ainda que, nos termos do mencionado dispositivo, em seu § 2º, se a ação for fundada no inciso VII do art. 966 do CPC – prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável –, nesse caso, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova. Também deve se observar aqui o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da

última decisão proferida no processo.

 

5. - Da Legitimidade na Ação Rescisória

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DA LEGITIMIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIA

5.1 LEGITIMIDADE

5.1.1 Legitimidade ativa

5.1.1.1 Legitimidade ativa de quem foi parte na ação matriz

A legitimidade ativa estava prevista no art. 487 do CPC/1973. Estipulava o precitado dispositivo: “Tem legitimidade para propor a ação: I) quem for parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II) o terceiro juridicamente interessado; III) o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei”.

O novo Código de Processo Civil, inovação legislativa advinda da Lei

13.105/2015, passou a dispor sobre os mencionados legitimados no art.

967: “Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; III – o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

 

6. - Dos Efeitos da Ação Rescisória e a Tutela Provisória

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DOS EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA

E A TUTELA PROVISÓRIA

6.1 EFEITOS DA RESCISÓRIA SOBRE A EXECUÇÃO EM CURSO

6.1.1 Considerações iniciais

De acordo com a antiga redação do art. 489 do Código de Processo Civil de 1973, a ação rescisória não suspendia a execução da sentença rescindenda.

Frise-se também que esse era o entendimento do extinto TFR, que, inclusive, editou Súmula 234: “Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada”.

O mencionado art. 489 teve seu conteúdo alterado, passando, a partir da

Lei 11.280/2006, a ter a seguinte redação: “Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.

Francisco Antonio de Oliveira1 dispõe acerca das alterações do art. 489, in verbis: “Com o advento da Lei nº 11.280/2006, acrescentou-se ao art. 489 do CPC, a ressalva da possibilidade da concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou de antecipação de tutela. A ressalva trazida é oportuna, pois deixa ao douto critério do juiz relator a possibilidade de verificar se e quando a cautela poderá ser concedida”.

 

7. - Dos Recursos em Sede de Ação Rescisória

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DOS RECURSOS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA

7.1 RECURSOS ADMISSÍVEIS EM RESCISÓRIA NO PROCESSO

CIVIL E NO PROCESSO TRABALHISTA

7.1.1 No processo civil

7.1.1.1 Considerações iniciais

A decisão que indeferir a ação rescisória no processo civil pode ser impugnada por remédio previsto no regimento interno do tribunal. Omisso este, cabível será o mandado de segurança1.

De regra, os regimentos internos dos tribunais trazem em seu bojo o recurso de agravo interno para impugnar a decisão indeferitória da rescisória.

Entretanto, o Regimento Interno do TRF da 5ª Região, sediado em

Recife, o Regimento Interno do STJ, bem como o do Supremo Tribunal

Federal não trazem dispositivos expressos admitindo agravo regimental de indeferimento liminar de rescisória2. De igual sorte, também não prevê o

1

2

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Código de Processo Civil anotado. 6. ed. atual. com as leis da “Reforma”. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 328.

 

8. - Gráficos, Súmulas e Normas em Matéria Rescisória

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GRÁFICOS, SÚMULAS E NORMAS

EM MATÉRIA RESCISÓRIA

8.1 AÇÃO RESCISÓRIA EM GRÁFICOS

Apenas para melhor didática, resolvemos ilustrar o nosso trabalho com o procedimento da rescisória em gráficos (Gráficos 1 e 2), seguindo a orientação de Edson Cosac Bortolai1.

1

BORTOLAI, Edson Cosac. Código de Processo Civil em gráficos – estudo lógico. São

Paulo: Malheiros, 1993. p. 165-169.

Ação_Rescisória_Julgados_3ªed_José_Janguie.indb 275

10/08/2017 09:10:06

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276    AÇÃO RESCISÓRIA DOS JULGADOS – José Janguiê Bezerra Diniz

Gráfico 1

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

CABIMENTO: AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 966, do CPC

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (art. 975, caput, do CPC).

Decisões de mérito que:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

 

9. - Conclusões

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CONCLUSÕES

De todo o exposto nos capítulos precedentes, com apoio nos comentários de fato e de direito expendidos, trazemos à baila as seguintes conclusões:

1) O instituto da ação rescisória da nossa ordenação processual positiva teve seu nascedouro com a restituione in integrum do direito romano.

2) No direito estrangeiro, verificamos que a revocazione da Itália, la requête civile, posteriormente chamada de recours en révision da França, e a revisão de Portugal são os institutos jurídicos que mais se assemelham à nossa ação rescisória, embora tenham natureza jurídica de recurso e não de ação.

3) A ação rescisória do direito positivo brasileiro era tratada pelos arts.

485 e 495 do CPC/1973; com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo CPC, passa a ser disciplinada nos arts. 966 a 975, utilizados subsidiariamente no processo trabalhista; ex vi art. 769 da CLT, consagrador do princípio da subsidiariedade, só cabe de decisão de mérito desde que transitada em julgado.

 

10. - Parte Prática

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PARTE PRÁTICA

10.1 PETIÇÃO INICIAL DE RESCISÓRIA, COM BASE NO INCISO

I DO ART. 966 DO CPC – PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU

CORRUPÇÃO DO JUIZ

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

[espaçamento de 10 linhas]

C.B.L., brasileira, casada, bioquímica, portadora do RG 00.000.000SSP/__ e da CTPS 000.00000.00-0 (UF), inscrita no CPF/MF sob o n.

000.000.000-00, endereço eletrônico nonono@nono.com.br, residente nesta cidade do Recife/PE, por meio do seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo (doc. 01), no qual consta endereço onde receberá as notificações, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fulcro no art. 966, inciso I, do CPC, em face da I.Q.J.A. S.A, inscrita no

CNPJ n. 00.000.000/0001-00, sito à Av. Leôncio José, n. 700, na cidade do

Recife/PE, visando rescindir à r. decisão proferida nos autos da Reclamação

Trabalhista 00000, pela 1ª Vara do Trabalho do Recife, pelos fundamentos que a seguir passa a expor.

 

11. - Jurisprudência

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11

JURISPRUDÊNCIA

11.1 CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Recurso ordinário. Ação rescisória.

I – Preliminar de deserção. Depósito recursal. Exigência. Oportunidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser exigível o requisito do depósito recursal, em sede de recurso ordinário em ação rescisória, apenas quando, no acórdão recorrido, o pedido for julgado procedente e houver condenação em pecúnia. Incidência da Súmula nº

99 do TST. Assim, sendo indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem a resolução do mérito, não há necessidade de recolhimento de depósito para a interposição de recurso ordinário para a instância ad quem. Preliminar rejeitada. II – Ação rescisória. Cabimento. Decisão que declara a preclusão da oportunidade de suscitar a matéria em embargos

à arrematação. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que manteve a declaração de preclusão da oportunidade de suscitar a matéria posta nos embargos à arrematação dos ora Autores. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Portanto, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido

 

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