História Do Direito Brasileiro - Leituras Da Ordem Jurídica Nacional

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A inovação desta obra, que veio se tornando uma referência clássica, corresponde ao fato de cobrir a história brasileira não de forma linear, mas considerando aspectos e episódios centrais, e, também, por ser capaz de congregar diversos olhares e perspectivas de análise e interpretação. As sucessivas edições vieram incorporando modificações, inovações e contribuições renovadas, de modo que a obra hoje reúne estudos significativos para trazer contribuições ao tema de maneira didática, organizada e acessível ao leitor.

O livro reúne autores de excelência, que vêm testemunhando a favor da afirmação da própria disciplina da História do Direito nos cursos de graduação e pós-graduação. Não por outro motivo, a abordagem da obra é intertemática e interdisciplinar, reunindo estudos sobre questões aplicadas, técnicas, políticas e conceituais, além de registros e documentos de significativo impacto na órbita da cultura do Direito.

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1. - O deserto e o vulcão: Reflexões e avaliações sobre a história do direito no Brasil (Ricardo Marcelo Fonseca)

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1

O DESERTO E O VULCÃO: REFLEXÕES E AVALIAÇÕES

SOBRE A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL

Ricardo Marcelo Fonseca

“Historiador não é aquele que sabe. É aquele que procura.”

(FEBVRE, Lucien. O problema da incredulidade no século XVI: a religião de Rabelais. Trad. Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia da Letras,

2009, pág. 29)

1 INTRODUÇÃO

O presente texto pretende fazer um balanço da história do direito no Brasil enquanto disciplina presente nas faculdades de direito que, nelas, sofre um envolver bastante peculiar e também fazer um balanço desta área do conhecimento que, por si mesma, é dotada de uma história.1 A trajetória das preocupações que envolvem o passado do direito entre os juristas brasileiros tem sido bastante errática, desde a criação das primeiras faculdades de direito no Brasil no século XIX. E foi bastante diversa do que ocorreu tanto nos países europeus (que serviram de “matriz”, em muitos sentidos, à nossa tradição jurídica) quanto de países latino-americanos. Esse caráter errático e oscilante da disciplina no Brasil ainda carece de uma melhor análise e interpretação. Com o recente aumento (quantitativo e qualitativo) da importância desta área nas faculdades jurídicas brasileiras, percebe-se uma carência analítica que busque interpretar (ou ao menos tentar fazê-lo) seus limites, as razões de seus

 

2. - O mito Júlio Frank (Antonio Augusto Machado de Campos Neto)

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O MITO JÚLIO FRANK

Antonio Augusto Machado de Campos Neto

1 INTRODUÇÃO

Instalados em 11 de agosto de 1827 os cursos jurídicos em São Paulo e Olinda, o ministro do Império, Fernandes Pinheiro, apresenta a D. Pedro I os nomes do tenente-general José Arouche de Toledo Rendon, paulistano de 71 anos de idade, doutor em leis e em armas, e do Prof. José Maria de Avelar Brotero para, respectivamente, diretor e lente do primeiro ano. Os nomes foram contemplados pelo imperador.

E eles foram os geniais precursores de um extraordinário elenco de diretores e professores que passaram pela Academia do Largo de São Francisco, iniciada no século retrasado. Na linha do elenco de diretores, o segundo foi o conselheiro Dr.

Carlos Carneiro de Campos. Natural da Bahia, o terceiro, Visconde de Caravellas, nasceu em 1o de novembro de 1805 e serviu como cadete no batalhão de D. Pedro I.

Cumpre salientar que a famosa Lei de 11 de agosto criou também um curso preparatório que passou a ser intitulado Curso Anexo. Sua vigência foi até 1896, quando pela Lei Federal no 429, de 10 de dezembro daquele ano, em seu art. 2o, §

 

3 . - Três vultos da cultura jurídica brasileira: Augusto Teixeira de Freitas, Tobias Barreto de Menezes e Clóvis Beviláqua (Ignacio Maria Velasco Poveda)

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TRÊS VULTOS DA CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA:

AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS, TOBIAS BARRETO DE

MENEZES E CLÓVIS BEVILÁQUA

Ignacio Maria Velasco Poveda

1

AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS (1816-1883)

Chamado “o jurisconsulto do Império”, Teixeira de Freitas foi um dos maiores juristas brasileiros de todos os tempos, consolidador do direito civil pátrio e autor de seu primeiro projeto de Código Civil. Seu famoso “Esboço” serviu de inspiração a diversos codificadores latino-americanos e, em particular, ao argentino Vélez Sars­ field, motivo pelo qual Teixeira de Freitas é considerado, unanimemente, precursor do Código Civil daquele país.

Filho do Barão de Itaparica, Augusto Teixeira de Freitas nasceu em 19 de agosto de 1816, em Cachoeira, pequena cidade da província da Bahia. Começou os estudos jurídicos na Faculdade de Direito de Olinda. Em 1832, transferiu-se para

São Paulo, onde realizou seus estudos até o quarto ano. De volta a sua faculdade de origem, ali terminou a carreira no ano de 1836.

 

4. - Sílvio Romero e o Direito (Guilherme Assis de Almeida e Paula Bajer Fernandes Martins da Costa)

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4

SÍLVIO ROMERO E O DIREITO

Guilherme Assis de Almeida

Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

1

SÍLVIO ROMERO

Sílvio Vasconcelos da Silva Ramos Romero nasceu em 21 de abril de 1851, em

Lagarto, no estado de Sergipe. Morreu em 18 de julho de 1914, no Rio de Janeiro.

Seus pais eram André Ramos e Maria Joaquina Vasconcelos da Silveira. Casou-se três vezes (1876, 1887 e 1894). Estudou no Rio de Janeiro, no Ateneu Fluminense.

Em 1868, ingressou na Faculdade Livre de Direito do Recife. Foi promotor, teve breve passagem pela política, como deputado em Sergipe (1874). No Rio de Janeiro, para onde foi em 1875, foi juiz municipal. Foi professor de Filosofia no Colégio Pedro

II, tendo ainda integrado o corpo docente da Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e

Sociais do Rio de Janeiro, onde foi fundador e lente de Filosofia do Direito. Colaborou para a fundação da Academia Brasileira de Letras, em 1897. Quando Campos Salles era presidente, foi deputado federal por Sergipe e, exercendo esse ofício, foi relator da comissão examinadora do projeto final do Código Civil na Câmara.

 

5. - A retórica de Rui Barbosa e os resultados da participação do Brasil na 2ª Conferência da Haia, de 1907 (Carlos Eduardo de Abreu Boucault)

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5

A RETÓRICA DE RUI BARBOSA E OS RESULTADOS

DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA 2ª

CONFERÊNCIA DA HAIA, DE 1907

Carlos Eduardo de Abreu Boucault

A presença de Rui Barbosa na história política do Brasil pontua-se pela participação em momentos de diferenciada cristalização institucional do país, fato que leva cientistas políticos, historiadores e juristas1 a indagar sobre a real feição da atuação multifacetada dessa personagem singular.

Assim, Rui Barbosa abraçara a carreira política, a advocacia, pastas ministeriais, conjugando qualidades que o notabilizaram em sua trajetória existencial, e, em particular, em sua designação como Embaixador plenipotenciário na Conferência da Haia, no ano de 1907, por ato do barão do Rio Branco, que ocupava a pasta das

Relações Exteriores, encontrando-se, na presidência da recém-república, o mineiro

Afonso Pena.

Embora persistisse um clima de estremecimento entre o Barão do Rio Branco e Rui Barbosa a respeito da questão do Acre, tal sentimento não prevaleceu no ato da indicação para a chefia da delegação brasileira na convenção de Haia, considerando-se, ainda, a pressão exercida pela imprensa, a favor do nome de Rui Barbosa.

 

6. - A filosofia do Direito no Brasil e o papel de Miguel Reale( Tercio Sampaio Ferraz Junior)

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6

A FILOSOFIA DO DIREITO NO BRASIL

E O PAPEL DE MIGUEL REALE

Tercio Sampaio Ferraz Junior

Antes de 1827, um pequeno grupo da sociedade brasileira era dirigido à Universidade de Coimbra para realizar seus estudos superiores. Ali, debaixo dos mais duros tratamentos e opressões, ou em Lisboa, nas Cortes, sendo atacado por grupos de numerosa multidão das galerias e ouvindo até mesmo proposições horríveis, o jovem se empenhava em obter os rudimentos do conhecimento jurídico, para trazê-los de volta ao Brasil, onde o esperava a falta de institutos para prosseguir e retomar seus estudos.1

A criação dos Cursos Jurídicos entre nós, datada de 11 de agosto de 1827, manifestava, nesta conjuntura, uma mentalidade reativa, constituída pela pregação do individualismo na organização política dos Estados, pelo liberalismo nas relações econômicas e pelo romantismo na literatura. Com a proclamação da Independência, os antigos padrões coloniais de vida econômica e social e de autoridade tradicional iriam ser substituídos pela pregação de um sistema legal impessoal e nacional, que pretendia repousar sobre princípios gerais e ser aplicado segundo critérios objetivos. Quando, porém, São Paulo e Olinda recebem seus primeiros estudantes, o país é ainda dominado por um sistema tradicional de autoridade, ligado à estrutura familiar, em que preponderavam o pai, o padre ou o chefe político local. No confronto destes dois sistemas, as recém-criadas Faculdades de Direito vão representar, assim, uma lenta penetração de padrões técnicos, cujo processo antitético acompanha a vida nacional até nossos dias.

 

7. - O legado de Goffredo Telles Junior no centenário de seu nascimento (Olivia Raposo da Silva Telles)

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7

O LEGADO DE GOFFREDO TELLES JUNIOR NO

CENTENÁRIO DE SEU NASCIMENTO

Olivia Raposo da Silva Telles

No ano em que celebramos o centenário de nascimento de Goffredo Telles

Junior, cumpre evocar as múltiplas vertentes de uma vida extraordinariamente rica de trabalho e realizações. Professor, advogado, jurista, cientista, filósofo, político, escritor, Goffredo teve uma vida intensa e produtiva, que deixou um legado importante para a Faculdade e para o Brasil.

Comecemos pelo que é principal em sua vida. Durante 45 anos, de 1940 a 1985, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o professor Goffredo ministrou o curso de Introdução ao Estudo do Direito que marcou gerações de estudantes.

Em seu livro de memórias, A Folha Dobrada, lançado em 1999, confidenciou aos leitores o seu amor pela Faculdade, a esperança de formar gente, pessoas dignas de sua humanidade, estadistas para o Brasil. Em suas próprias palavras, “[...]

Como água da fonte, eu a queria límpida, natural e simples, aquela disciplina da convivência, que eu desvendava em minhas singelas preleções, dedicadas com amor aos estudantes das Arcadas”.

 

8. - História do Direito Nacional desde a antiguidade até o Código Civil de 1916 (Alexandre Augusto de Castro Corrêa (in memoriam))

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HISTÓRIA DO DIREITO NACIONAL DESDE A

ANTIGUIDADE ATÉ O CÓDIGO CIVIL DE 1916

Alexandre Augusto de Castro Corrêa (in memoriam)

1 INTROITO

Nos tempos modernos e através da Idade Média, a história do Direito Nacional encontra seu ponto de partida na época do Império Romano, quando a Península

Ibérica foi submetida ao domínio deste (aproximadamente em 146 a.C.). Depois da queda de Roma, aparecem as primeiras leis bárbaras, todas escritas em latim e impregnadas do direito antes em vigor na Península.

Mas, o que efetivamente trouxe notórias e profundas modificações para o destino do direito ocidental foi o estudo do Corpus Juris Civilis, organizado no século

VI por Justiniano, imperador romano do Oriente.

Esse momento jurídico só veio a ser conhecido na Europa depois das grandes invasões. Por volta de 1080, Irnésio e seus discípulos foram os primeiros a estudar o

Corpus Juris em Bolonha, e o ensino desses mestres repercutiu em todo o continente europeu. Estudiosos de todas as nações afluíam para Bolonha desejando conhecer a obra de Justiniano, que transmitia aos prósperos o tesouro da ciência do direito, tal como a haviam concebido os jurisconsultos romanos através de elaboração secular. A influência da Escola de Bolonha foi, como podemos imaginar, enorme, e, através dos séculos, determinou o caráter e as grandes linhas do Direito Moderno, cujo ponto culminante foi o aparecimento dos chamados Códigos Civis, dentre os quais o Código Civil brasileiro de 1916.

 

9. - Presença da civilização muçulmana na cultura e nos institutos jurídicos de Portugal durante a Idade Média (Luiz Carlos de Azevedo (in memoriam))

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PRESENÇA DA CIVILIZAÇÃO MUÇULMANA NA

CULTURA E NOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE

PORTUGAL DURANTE A IDADE MÉDIA

Luiz Carlos de Azevedo (in memoriam)

Por volta do século IV, o já combalido Império Romano passa a receber o assédio cada vez mais persistente dos povos oriundos do centro da Europa e das fronteiras da Ásia, entre os quais se encontram os visigodos; estes situam-se, a princípio, no norte da península itálica, alcançando a seguir a Aquitânia, antiga província senatorial narbonense, cruzam os Pirineus e penetram na Hispânia, ali fundando poderoso reino, tendo por capital a cidade de Toledo. Dominam os suevos, expulsam as tropas do bizantino Belisário e por muitos anos permanecerão estáveis, ciosos de suas instituições e costumes, aos quais se adicionam, após a conversão ao cristianismo, as leis que os governam e as normas oriundas dos concílios que à

época se realizavam.

Não cuidavam, todavia, entre suas próprias dissensões, surgidas após cada sucessão do trono, que tinha caráter eletivo, e a simplicidade de seus hábitos, então substituídos pela pompa e fausto, que iriam ser colhidos pela invasão muçulmana, decorrente do processo de expansão do islamismo desenvolvido a partir das prédicas de Maomé e de seus entusiasmados seguidores.

 

10. - A recepção do direito romano nas universidades medievais: glosadores e comentadores (Maria Cristina Carmignani)

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A RECEPÇÃO DO DIREITO ROMANO NAS

UNIVERSIDADES MEDIEVAIS: GLOSADORES E

COMENTADORES

Maria Cristina Carmignani

A universidade medieval nasce no contexto do grande renascimento da vida urbana e do corporativismo jurídico, na baixa idade média. Criação da cristandade medieval, sem qualquer paralelo na antiguidade clássica, é palco de aplicação da filosofia escolástica.

Como preleciona Alexandre Correia, eram corporações no modo de organização social da idade média: universitas magistrarum er scolarium, significando o termo universitas o mesmo que, em direito romano, universitas personarum.1

A universidade medieval era, portanto, uma guilda, ou corporação: de alunos ou professores, conforme o caso, e funcionava onde houvesse lugar.

As primeiras universidades resultaram de formação espontânea, como as de

Bolonha, Paris e Oxford – modelo das demais – e só mais tarde é que foram surgindo os estatutos, à medida que as circunstâncias exigiam.

 

11. - Tradição luso-brasileira dos assentos da Casa da Suplicação (José Rogério Cruz e Tucci)

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11

TRADIÇÃO LUSO-BRASILEIRA DOS ASSENTOS

DA CASA DA SUPLICAÇÃO

José Rogério Cruz e Tucci

1

1.1

PRECEDENTES JUDICIAIS À ÉPOCA DA RECONQUISTA

Façanhas e fazañas

Examinando as vicissitudes históricas da Península Ibérica, cumpre esclarecer, antes de mais nada, que, a exemplo do que ocorrera no restante da Europa, também ali não haveria produção jurídico-literária entre o século VIII e o limiar do século XI, chegando-se até mesmo a denominá-los siglos mudos da história do direito.1

Nesse longo período, a unidade jurídica deixada pelos romanos é fragmentada pelos visigodos sob a égide do Liber Judiciorum. Entre as comunidades dispersas pelo campo, após a ocupação dos sarracenos, estrutura-se um ordenamento de direito costumeiro, de aplicação local, resíduo das inúmeras experiências jurídicas que tinham atravessado o território da península.2

É então em tal ambiente, no qual princípios e práticas senhoriais e municipais se entrecruzam, mesclados geograficamente e alternados no tempo, transmitindo a novas gerações a tradição da localidade, que ocorrerá acentuada e inafastável prevalência do costume sobre quaisquer outras fontes jurídicas.

 

12. - A polícia e o rei-legislador: notas sobre algumas tendências da legislação portuguesa no Antigo Regime (Airton Lisle Cerqueira-Leite Seelaender)

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12

A POLÍCIA E O REI-LEGISLADOR: NOTAS SOBRE

ALGUMAS TENDÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO

PORTUGUESA NO ANTIGO REGIME

Airton Lisle Cerqueira-Leite Seelaender

1 INTRODUÇÃO

A história do direito no Brasil também é a história de um legislador distante.

Legislador, este, identificado com a Coroa portuguesa, que no século XVIII mais e mais reclamou para si um papel central na produção do direito, visando a utilizá-lo como instrumento de controle, direção e intervenção.

Em nosso trabalho, buscamos identificar e analisar algumas tendências da legislação real portuguesa no século XVIII. Para tanto examinamos sobretudo diplomas relativos às chamadas “matérias de polícia” – observando, naturalmente, a complexidade e amplitude que tal conceito tinha à época.

A opção por tais fontes se fundamenta não só na relevância da ideia de polícia no pensamento político e jurídico do absolutismo,1 mas também no fato de que tal conceito abrangia, no período estudado, justamente as áreas da vida social e econômica que vieram a receber maior atenção do rei-legislador.

 

13. - A vigência dos direitos humanos (Fábio Konder Comparato)

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A VIGÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

Fábio Konder Comparato

Proponho-me neste artigo, composto em homenagem ao eminente Professor e Jurisconsulto Paulo Bonavides, refletir sobre a questão do respeito concreto aos direitos humanos, isto é, sobre a sua vigência, não no sentido formal com que o vocábulo é tradicionalmente empregado na teoria do direito, mas sim em sua acepção etimológica. Em nossa língua matriz, com efeito, o verbo vigeo, -ere significava originalmente ser vigoroso, estar desperto.1

Na Idade Moderna, sobretudo no direito europeu continental, após a extinção do Ancien Régime e a afirmação (com base, aliás, numa interpretação desviante do pensamento de Rousseau) de que “a lei é a expressão da vontade geral”,2 a análise jurídica concentrou-se, tão só, na tarefa de determinar quando e de que forma a lei votada pelos representantes do povo soberano entra formalmente em vigor.

A consideração das forças sociais que estiveram, ainda que não oficialmente, na origem desse direito legislado – em especial a questão de saber se o Parlamento que votou a lei era efetivamente composto de representantes do povo, e não de um grupo oligárquico – não entrava em cogitações. Da mesma forma, o grau de respeito concreto atribuído à lei, tanto no meio social quanto pelos próprios órgãos oficiais de poder, tornou-se questão secundária, ou mesmo totalmente estranha à “pureza” da teoria do direito; máxime para os integrantes da Escola Positivista, criada por

 

14. - A estrutura reinol na colônia ou Héracles versus a Hidra de Lerna (Sandro Alex de Souza Simões)

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14

A ESTRUTURA REINOL NA COLÔNIA OU HÉRACLES

VERSUS A HIDRA DE LERNA

Sandro Alex de Souza Simões

1

O SIGNIFICADO DO GOVERNO GERAL E DA ADMINISTRAÇÃO

NA COLÔNIA1

Após uma experiência de cerca de 40 anos de colonização espontânea e exploração incipiente e assistemática do litoral brasileiro, o que produziu resultados pífios para a metrópole, Portugal viu-se instado a promover uma tomada de decisão quanto ao uso possível da colônia.

É indiscutível o móvel da necessidade de defender a nova terra face aos cada vez mais invasivos planos e avanços das potências marítimo-coloniais em ascensão, ávidas a questionar por sua ação a partilha do “novo éden” feita por Portugal e

Espanha, sob chancela papal. Aí Holanda e França têm papel destacado.

As dificuldades da exploração da nova terra para Portugal são visíveis desde o início, não somente pela instância dos motivos de ordem prudencial do discurso do

Velho do Restelo,2 mas também pela embrionária definição dos papéis e construção da burocracia estatal lusitana, pois se era ao Estado que incumbia desempenhar a

 

15. - A função administrativa na história da administração pública brasileira (Fernando Menezes de Almeida e Natasha Schmitt Caccia Salinas)

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15

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA HISTÓRIA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Fernando Menezes de Almeida

Natasha Schmitt Caccia Salinas

1 APRESENTAÇÃO

A proposta deste artigo é apresentar uma visão sobre a história da administração pública brasileira a partir da compreensão do papel que a função administrativa ocupou no contexto da organização dos poderes estatais.

Nesse sentido, não haverá uma preocupação com o detalhamento das estruturas orgânicas da administração, mas antes um enfoque funcional, que permite uma compreensão mais abrangente da inserção da administração pública no modelo político-institucional adotado pelo Estado brasileiro em cada período de sua história.

O enfoque funcional da administração, aliás, é mais propenso à compreensão do fenômeno por uma perspectiva jurídica. Com efeito, desde a afirmação da função administrativa como estatal, no contexto do moderno Estado de direito, é que se passou a conceber a existência do direito administrativo como parte da ciência do direito. O grande marco histórico desse fenômeno foi a Revolução Francesa; e foi na França, logo produzindo reflexos em outros espaços da Europa continental, que surgiu a noção de direito administrativo.

 

16. - História das instituições judiciárias: aspectos históricos da Justiça Federal Comum no Brasil (Newton De Lucca e Renata Mota Maciel Dezem)

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16

HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS:

ASPECTOS HISTÓRICOS DA JUSTIÇA FEDERAL

COMUM NO BRASIL

Newton De Lucca

Renata Mota Maciel Dezem

1 INTRODUÇÃO

A história das instituições judiciárias é o pano de fundo do breve estudo que ora se apresenta, no qual o objetivo é retomar aspectos históricos da criação da

Justiça Federal Comum no Brasil, a permitir que se analisem os mitos e desafios dessa instituição na atualidade.

Para tanto, inicia-se com um panorama do surgimento da Justiça Brasileira, desde o Brasil Colônia, passando pelo Brasil Império, até sua efetiva estruturação, com a promulgação da Constituição de 1891, já no Brasil República.

Na sequência, os aspectos históricos são delimitados em relação à criação da

Justiça Federal Comum, como alicerce para que sejam abordados os mitos a serem desfeitos e os desafios a serem superados pelas instituições judiciárias na atualidade.

2

O SURGIMENTO DA JUSTIÇA BRASILEIRA: DO BRASIL COLÔNIA

 

17. - História da educação e do direito à educação no Brasil (Guilherme Perez Cabral)

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HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO E DO DIREITO

À EDUCAÇÃO NO BRASIL

Guilherme Perez Cabral

1 INTRODUÇÃO

Este texto se debruça, de modo bastante breve, sobre a história da educação e do direito à educação no Brasil. Ao fazer isso, debruça-se também sobre sua não história. Afinal, parte de determinado lugar e tempo, em que o direito à educação, na forma como escrito e reescrito no ordenamento jurídico, ainda está longe de ser realidade para grande contingente populacional. Um Brasil no qual quase um quinto da população com 15 anos ou mais é analfabeta funcional, isto é, não é capaz de utilizar a leitura, a escrita e o cálculo para o desenvolvimento próprio e o da comunidade em que vive (MEC, 2014, p. 14).

É a partir desse tempo e lugar, somente, que se pode falar e refletir sobre a educação, reconhecendo que o olhar é turvo diante dos descaminhos históricos da educação em que se constituiu. Escreve-se e se lê com base nas experiências e aprendizagens de um passado complexo, em que o termo educação, não raro, serviu para designar sua negação: desrespeito, exclusão, não reconhecimento do outro.

 

18. - Notícia histórica do Direito Penal no Brasil (Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno)

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NOTÍCIA HISTÓRICA DO DIREITO PENAL NO BRASIL

Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno

1 INTRODUÇÃO

A evolução dos estudos do direito criminal tem trazido como consectário a crescente, e muito adequada, incursão a disciplinas paralelas e a interpretações através dos mais variados métodos de pesquisa.

Todavia, de há muito tem-se perdido de vista – e este é equívoco que sói verificar-se – a origem remota dos institutos fundamentais que, informam o direito penal hodierno, em favor da interpretação meramente literal da lei, quase sempre perde seu lugar.

Tal esquecimento é corolário de métodos de ensino que cada vez mais vêm assentados em pragmatismo exacerbado, olvidando-se por completo da evolução que se fez até se atingir o atual estado de coisas.

Há que se ponderar, contudo, o acerto dessa postura simplista, visto que a regressão histórica é certamente abordagem de notável valor, na medida em que a evolução do direito repressivo corresponde a um dos mais fiéis reflexos que se possa conceber da evolução da própria sociedade, em seus valores éticos mais fundamentais.

 

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