Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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“O tema escolhido pelo autor – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – é, possivelmente, o mais importante, complexo e inovador instituto contido no novo Código de Processo Civil.dianto, desde logo, que é o melhor e mais completo trabalho escrito sobre o tema, até os dias de hoje, que tive a oportunidade de ler....]

Todos os detalhes relevantes sobre o tema, tais como, natureza jurídica, objeto, cabimento, legitimidade, competência, intervenientes, o papel do juiz, das partes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, passando pelo procedimento desde a fase de admissibilidade, divulgação, publicidade e a suspensão dos processos, até as fases de instrução e julgamento com a fixação da tese jurídica, o seu âmbito de abrangência e os recursos cabíveis, foram detidamente examinados.”

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro

“A obra é densa, profunda, pelo rigor científico com que foi construída.Eacute;, por outro lado, didática porque redigida em linguagem precisa e de fácil compreensão, associando sempre a teoria aos exemplos práticos.ua larga utilidade, pois, dar-se-á tanto no mundo acadêmico como na atividade forense.”

Humberto Theodoro Júnior

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Capítulo 1 – Posição propedêutica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (rectius de questão comum) (IRDR ou IRQC)

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Capítulo 1

POSIÇÃO PROPEDÊUTICA DO INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

(RECTIUS DE QUESTÃO COMUM) (IRDR OU IRQC)

O atual Código de Processo Civil (CPC)1 brasileiro, Lei nº 13.105, de

16.03.2015, representa, por certo, um marco para o estudo do Direito Processual não apenas no âmbito nacional, mas também no cenário internacional, em razão, principalmente, das inovações contidas na sua nova redação. Dentre estas, uma das suas grandes apostas, se não a maior, é o novel Incidente de

Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), inserido no Capítulo VIII, com a denominação e conteúdo destinado exclusivamente ao instituto, do Título

1

A elaboração do novo Estatuto Processual Civil iniciou-se formalmente, no Senado

Federal, com a nomeação, pelo Ato nº 379, de 30.09.2009, de Comissão de Juristas, presidida pelo Professor e Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, tendo como Relatora a Professora Teresa Arruda Alvim, composta pelos professores

 

Capítulo 2 – As funções do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no contexto sociojurídico do mundo contemporâneo - - 9

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Capítulo 2

AS FUNÇÕES DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO

DE DEMANDAS REPETITIVAS NO CONTEXTO

SOCIOJURÍDICO DO MUNDO CONTEMPORÂNEO

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não pode ser visto como uma solução mágica1 e única para os problemas que afligem o tratamento dos litígios no Brasil. É preciso compreendê-lo, em primeiro lugar, dentro de um conjunto de instrumentos no seio do Direito Processual

Coletivo, ao lado das ações coletivas e dos meios adequados e consensuais de resolução coletiva das lides. E que dialoga com soluções dentro de todo o Direito Processual, bem como com modificações estruturais, de gestão e culturais. Contudo, é, sem dúvida, um dos principais instrumentos para a consecução das funções almejadas pelo novo Código de Processo Civil2.

1

2

Sobre este fenômeno, dentre outros que devem ser criticamente analisados, José

Carlos Barbosa Moreira escreveu: “Não poucos críticos da situação atual deixam entusiasmar-se por um determinado remédio que lhes parece capaz de debelar todos os males. Só têm olhos para suposta panaceia. Desdobram-se, a propósito de tudo e até sem propósito algum, em exortações ao uso da receita. Há casos de autêntica obsessão. (...) A verdade é que simplesmente não existe fórmula de validade universal para resolver por inteiro a equação. Temos de combinar estratégias e táticas, pondo de lado o receio de parecermos incoerentes se, para enfermidades de diferente diagnóstico, experimentarmos remédios também diferenciados. O simplismo das palavras de ordem, já indesejável na política, revela-se aqui funesto.” O futuro da

 

Capítulo 3 – As fontes de inspiração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no direito estrangeiro

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Capítulo 3

AS FONTES DE INSPIRAÇÃO DO INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO

DIREITO ESTRANGEIRO

3.1. TEST CLAIMS (DEMANDAS TESTE), PILOT JUDGMENTS

(JULGAMENTOS PILOTO), MUSTERVERFAHREN

(PROCEDIMENTO MODELO), GROUP LITIGATION ORDER

(DECISÃO SOBRE LITÍGIOS DE GRUPO) E OUTROS

JULGAMENTOS DE QUESTÕES COMUNS OU POR

AMOSTRAGEM

No direito estrangeiro, as ações coletivas vêm se fortalecendo de modo progressivo. Mas também outros institutos vêm se desenvolvendo. Em especial, o sistema de procedimento-modelo, test claim ou julgamento piloto, nas suas variadas configurações, vem assumindo um papel destacado. Nesse contexto, é que se faz importante a análise dos equivalentes históricos do

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no direito estrangeiro.

Várias experiências podem ser mencionadas: as antigas ações de ensaio (test claims) norte-americanas e inglesas; os dois sistemas de Musterverfahren na

Alemanha; a previsão contida na legislação de fundos de investimento da

 

Capítulo 4 – O Musterverfahren (processo-modelo) da Jurisdição Administrativa e da Previdência e Assistência Social

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Capítulo 4

O MUSTERVERFAHREN (PROCESSO-MODELO)

DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E DA

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O REGRAMENTO SUCINTO

E UNIFICADO PARA O MUSTERVERFAREN NO DIREITO

PÚBLICO

Os Estatutos da Jurisdição Administrativa (Verwaltungsprozessordnung), no § 93a1, e da Previdência e Assistência Social (Sozialgerichtsgesetz),

1

Verwaltungsgerichtsordnung (VwGO), § 93a:

(1) Ist die Rechtmäßigkeit einer behördlichen Maßnahme Gegenstand von mehr als zwanzig Verfahren, kann das Gericht eines oder mehrere geeignete Verfahren vorab durchführen (Musterverfahren) und die übrigen Verfahren aussetzen. Die Beteiligten sind vorher zu hören. Der Beschluß ist unanfechtbar.

(2) Ist über die durchgeführten Verfahren rechtskräftig entschieden worden, kann das Gericht nach Anhörung der Beteiligten über die ausgesetzten Verfahren durch

Beschluß entscheiden, wenn es einstimmig der Auffassung ist, daß die Sachen gegenüber rechtskräftig entschiedenen Musterverfahren keine wesentlichen Besonderheiten tatsächlicher oder rechtlicher Art aufweisen und der Sachverhalt geklärt ist. Das Gericht kann in einem Musterverfahren erhobene Beweise einführen; es kann nach seinem Ermessen die wiederholte Vernehmung eines Zeugen oder eine neue Begutachtung durch denselben oder andere Sachverständige anordnen.

 

Capítulo 5 – O Musterverfahren (procedimento­ padrão) dos litígios relacionados ao mercado de capitais (KapMuG)

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Capítulo 5

O MUSTERVERFAHREN (PROCEDIMENTO­

‑PADRÃO) DOS LITÍGIOS RELACIONADOS AO

MERCADO DE CAPITAIS (KAPMUG)

A lei sobre procedimento-padrão para os litígios jurídicos envolvendo o mercado de capitais (Gesetz über Musterverfahren in kapitalmarktrechtlichen

Streitigkeiten – KapMuG)1 previu, em linhas gerais, um sistema também calca-

1

Vide, dentre outras referências, os seguintes trabalhos sobre o Musterverfahren no

âmbito do mercado mobiliário: BERGMEISTER, Felix. Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz (KapMuG). Tübingen: Mohr Siebeck, 2009; GEIGER, Caroline. Die

Gruppenklage im Kapitalmarktrecht. Tübingen: Mohr Siebeck, 2015; HALFMEIER,

Axel; ROTT, Peter; FEESS, Eberhard. Kollektiver Rechtsschutz im Kapitalmarktrecht.

Frankfurt School Verlag, 2010; HANISCH, Brigitte. Das Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz (KapMuG). Baden-Baden: Nomos, 2011; HEITZIG, Markus. Das

Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz als Lösung zur Bewältigung von Massenverfahren. Westfälische Wilhelms-Universität, 2010; HESS, Burkhard; REUSCHLE,

 

Capítulo 6 – A Group Litigation Order do direito britânico

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Capítulo 6

A GROUP LITIGATION ORDER

DO DIREITO BRITÂNICO1

O século XX termina com uma grande novidade para o direito na

Inglaterra e no País de Gales, com a aprovação e entrada em vigor de um

Código de Processo Civil, denominado Rules of Civil Procedure. Com a nova legislação, passam os ingleses a contar com um sistema de normas escritas no âmbito do direito processual civil, em substituição aos costumes e regras específicas editadas pelas diversas cortes. Para a elaboração do Código, em vigor desde 26 de abril de 1999, segundo José Carlos Barbosa Moreira2, foi

“dado o passo decisivo em 1994, quando o então Lord Chancellor incumbiu eminente magistrado, Lord Woolf of Barnes, de empreender pesquisa relativa

à situação da Justiça civil inglesa e de oferecer sugestões para melhorar-lhe o desempenho, ao qual se irrogavam defeitos do gênero lamentados mundo afora, em tantos outros sistemas judiciais: excessiva lentidão, custo exorbitante, desnecessária complexidade e consequentes incertezas. O trabalho levado a cabo por Lord Woolf achou expressão em dois relatórios sobre o acesso à

 

Capítulo 7 – Resgatando a genealogia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no direito nacional

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Capítulo 7

RESGATANDO A GENEALOGIA DO INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO

DIREITO NACIONAL

A exposição histórica em torno da elaboração do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é importante, especialmente por dois motivos. O primeiro, naturalmente, diz respeito à documentação e perpetuação de todo o processo prévio e legislativo que resultou na criação do IRDR.

O segundo, que decorre do primeiro, está relacionado ao fornecimento de elementos que propiciem a melhor compreensão do instituto, a partir de uma interpretação autêntica e sistemática.

7.1. A FORMULAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA COMISSÃO DE

JURISTAS, O (ANTE)PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E O TEXTO APROVADO NO SENADO

FEDERAL

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como mencionado anteriormente, surgiu na Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração do Anteprojeto de novo Código de Processo Civil. Logo no início dos trabalhos, sob a presidência de Luiz Fux, estabeleceu-se que cada integrante formularia proposições para serem debatidas. A proposta do instituto foi apresentada na Comissão por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, tendo recebido, inicialmente, a denominação de Incidente de Coletivização.

 

Capítulo 8 – Considerações prévias sobre precedentes e jurisprudência: papel, fatores e perspectivas no direito brasileiro contemporâneo. O caráter vinculativo no art. 927 do novo Código de Processo Civil

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Capítulo 8

CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS SOBRE PRECEDENTES

E JURISPRUDÊNCIA: PAPEL, FATORES E

PERSPECTIVAS NO DIREITO BRASILEIRO

CONTEMPORÂNEO. O CARÁTER VINCULATIVO NO

ART. 927 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

8.1. INTRODUÇÃO (OU BREVE RETROSPECTO SOBRE O TEMA

NOS ÚLTIMOS 25 ANOS) A PARTIR DA VIVÊNCIA E DO

OLHAR DO AUTOR

Em primeiro lugar, é importante consignar que, sob o prisma acadêmico, o tema começou a fazer parte das inquietações do autor destas linhas já nos idos de 1990-1992, por ocasião das lições recebidas de José Carlos Barbosa

Moreira, que já assinalava o pensamento advindo de Rubens Limongi França, como representante de corrente, então minoritária, que defendia a inclusão da jurisprudência como uma das fontes formais do Direito, com reflexos no

Direito Processual.

Em seguida, no ano de 1993, na qualidade de mestrando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o contato com esta linha de pensamento foi intensa por ocasião da audiência nas aulas de Carlos Alberto Bittar, que, na condição de discípulo de Rubens Limongi França, recomendava vivamente a leitura das obras do mestre, dentre as quais O direito, a lei e a jurisprudência, editada em 1974.

 

Capítulo 9 – A natureza do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Capítulo 9

A NATUREZA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO

DE DEMANDAS REPETITIVAS

9.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A JURISDIÇÃO. A

AMPLIAÇÃO DA ACEPÇÃO DE JURISDIÇÃO

A jurisdição1 é uma das funções do Estado, mediante a qual o Poder

Público, substituindo os titulares dos interesses em conflito, resolve, imparcialmente, a lide. O Estado irá dizer, afirmar ou efetivar o direito a ser protegido. Nas palavras de Chiovenda,2 “é a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade dos órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros

órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva”.

Decorre, desse modo, o caráter substitutivo da jurisdição, na medida que o Estado proíbe a autotutela e, portanto, ao proibi-la, estabelece um dever para si de atuar, de realizar uma atividade, no sentido de resolver o conflito, impondo às partes uma solução que não foi proveniente dos envolvidos, mas, sim, decidida por terceiro. A atuação pode se dar tanto no âmbito cognitivo, executivo ou cautelar.

 

Capítulo 10 – Cabimento e requisitos para o incidente de resolução de demandas repetitivas

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Capítulo 10

CABIMENTO E REQUISITOS PARA O INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

O incidente de resolução de demandas repetitivas exige o risco de ofensa

à isonomia e à segurança jurídica, diante da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

São requisitos cumulativos. Há ainda divergência quanto à existência de outro requisito, que seria a necessidade de pendência de processos relacionados

à questão jurídica objeto do IRDR no tribunal perante o qual tramitará o incidente. Estes tópicos serão analisados separadamente nos itens seguintes.

10.1. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM

CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO COMUM DE DIREITO

Em síntese, havendo efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão comum de direito, de ofício ou a requerimento, poderá ser suscitado o incidente, que será apreciado, em termos de admissibilidade e mérito, pelo tribunal de segundo grau, com a suspensão de todos os processos na área do tribunal que dependam da resolução da questão de direito.

 

Capítulo 11 – Legitimidade e sujeitos processuais no incidente

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Capítulo 11

LEGITIMIDADE E SUJEITOS

PROCESSUAIS NO INCIDENTE

11.1. LEGITIMIDADE PARA O IRDR

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas poderá ser suscitado de ofício, pelo juiz de primeiro grau ou pelo relator, bem como requerido pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por petição, nos termos do art. 977, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

Em razão da natureza do IRDR, este procedimento se caracteriza pela multiplicidade de interesses paralelos, que serão afetados em razão do efeito vinculativo da decisão proferida sobre a questão comum. Há, portanto, uma característica muito distinta do processo tradicionalmente concebido como de duas partes, ainda que possa haver o fenômeno do litisconsórcio em um ou nos dois polos da relação processual. Nos processos paralelos, os interessados, assim considerados todos os que discutam nos respectivos processos a questão objeto do IRDR, não figuram, em princípio, como parte, mas, no sistema brasileiro, dispõem do poder de atuação voluntária no incidente, para fiscalizar e complementar as partes do incidente.

 

Capítulo 12 – Competência para a admissibilidade, processamento e julgamento do IRDR e dos processos pendentes

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Capítulo 12

COMPETÊNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE,

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO IRDR E

DOS PROCESSOS PENDENTES

12.1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU

Note-se que não houve menção expressa a Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, bem como a Tribunal Regional do Trabalho ou a tribunal de segundo grau em geral, no texto do Código de Processo Civil, especialmente no Capítulo VIII, do Titulo I, do Livro III, da Parte Especial, que regula o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A conclusão decorre de interpretação sistemática e, naturalmente, autêntica, considerando todos os trabalhos realizados ao longo do processo legislativo. Houve, contudo, indicação literal e reiterada1 de que o requerimento de instauração seria dirigido a tribunal, que teria a competência para a admissibilidade, o processamento e julgamento do IRDR.

Por sua vez, o § 4º do art. 976 seria indicativo para afastar que não se tratava de tribunal superior, pelo menos em relação aos processos que estivessem tramitando perante os órgãos de primeiro e de segundo grau do

 

Capítulo 13 – Divulgação e publicidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Cadastro nos Tribunais e no Conselho Nacional de Justiça. A resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. As dificuldades práticas para a implementação do C

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Capítulo 13

DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DO INCIDENTE

DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CADASTRO NOS TRIBUNAIS E NO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO

Nº 235/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA. AS DIFICULDADES PRÁTICAS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL

DE INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

REPETITIVAS

13.1. A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO NOS JULGAMENTOS

DE QUESTÕES COMUNS. O SURGIMENTO DE CADASTROS

NO DIREITO ESTRANGEIRO E A EVOLUÇÃO NO DIREITO

NACIONAL

Os processos coletivos e demais meios de resolução coletiva de litígios interessam a um grande número de pessoas ou mesmo a parcelas, quando não a toda, da sociedade, razão pela qual devem estar ungidos, sobremaneira, ao princípio da publicidade e da transparência.

Na Inglaterra, no ano de 2000, o Código de Processo Civil estabeleceu a inovação, ao prever o Cadastro para os GLOs (Group Litigation Orders), decisões de litígio em grupo. Sob esta inspiração, o Anteprojeto de Código Brasileiro de

 

Capítulo 14 – O procedimento inicial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Distribuição e juízo de admissibilidade; a definição da questão jurídica objeto do incidente

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Capítulo 14

O PROCEDIMENTO INICIAL DO INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DISTRIBUIÇÃO E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE;

A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA

OBJETO DO INCIDENTE

14.1. O PROCEDIMENTO INICIAL DO INCIDENTE

DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Nos termos do art. 981 do CPC, após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos respectivos pressupostos. Embora dirigido ao presidente do tribunal, o registro e a distribuição deverão ser realizados no dia da sua entrada, nos termos do art. 929 do Código de Processo Civil.

No caso, a distribuição se dará entre os integrantes do órgão competente fixado no Regimento Interno para o julgamento do IRDR1, que, como já visto anteriormente, poderá ser até mais de um, de acordo com algumas variáveis, especialmente considerando a dimensão e a complexidade interna dos tribunais. Presente, por exemplo, a especialização dos órgãos internos a partir da matéria, presume-se que o regimento interno, nos termos do art. 981 do

 

Capítulo 15 – A suspensão dos processos pendentes. Competência para o estabelecimento da suspensão. Suspensão cogente ou facultativa. Possibilidade de suspensão parcial. Tempo de suspensão. Prorrogação da suspensão. Comunicação da suspensão. Requerimento

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Capítulo 15

A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES.

COMPETÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO

DA SUSPENSÃO. SUSPENSÃO COGENTE

OU FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE

SUSPENSÃO PARCIAL. TEMPO DE SUSPENSÃO.

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. COMUNICAÇÃO

DA SUSPENSÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO

OU DE SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSOS

CONTRA A DECISÃO SOBRE A SUSPENSÃO.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. ATOS

PROCESSUAIS QUE PODEM SER REALIZADOS

DURANTE A SUSPENSÃO

15.1. A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES

O inciso I do art. 982 do CPC estabelece que, admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado ou na região, respectivamente. Nos termos do art. 980, que determina o prazo de um ano para o julgamento do IRDR, menciona-se que, superado este lapso, cessa a suspensão dos processos, prevista no art.

982, salvo decisão fundamentada do relator, em sentido contrário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do art. 982 determinam que a suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e que, durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. Estas são as normas expressas contidas no Código de Processo Civil.

 

Capítulo 16 – Procedimento preparatório do julgamento. Informações. O papel do relator e dos sujeitos do incidente. Contraditório. Amicus curiae

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Capítulo 16

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO

JULGAMENTO. INFORMAÇÕES. O PAPEL DO

RELATOR E DOS SUJEITOS DO INCIDENTE.

CONTRADITÓRIO. AMICUS CURIAE

16.1. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO JULGAMENTO

Os arts. 982 e 983 do Código de Processo Civil contêm as principais normas relacionadas às providências decorrentes da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como as que se voltam

à preparação do julgamento propriamente dito. Estão incluídas nesta etapa as medidas de divulgação e publicidade, que, como visto, devem estar presentes desde a distribuição do incidente, com reforço após a admissibilidade e prosseguindo antes e depois do julgamento.

Como mencionado anteriormente, o legislador procurou estabelecer um procedimento sucinto para o IRDR. Em um primeiro momento, o tribunal se volta para um juízo apenas de admissibilidade, no qual o debate fica restrito às sustentações orais na própria sessão. Contudo, reservou para este intervalo, entre a instauração do incidente e o seu julgamento de mérito, uma etapa concentrada, compreendendo um conjunto de atividades, com ênfase para as postulações, o saneamento e o contraditório. As normas invocadas aparentam indicar certa atividade instrutória. Todavia, buscam reunir não provas relacionadas a fatos, mas, sim, documentação que contribua para a boa condução do julgamento do IRDR, em termos de verificação da questão ou questões que realmente devem ser elucidadas, bem como o devido enfrentamento dos diversos argumentos e fundamentos relacionados.

 

Capítulo 17 – Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Capítulo 17

JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE

DEMANDAS REPETITIVAS

17.1. O ÓRGÃO COMPETENTE E O OBJETO DO JULGAMENTO

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será realizado pelo órgão competente, conforme definido no Regimento Interno do tribunal, devendo ser responsável pela uniformização da jurisprudência do tribunal no âmbito de uma matéria especializada ou de toda a corte. Não será, portanto, um órgão fracionário comum, como uma turma ou câmara, mas, sim, um órgão mais amplo, como uma seção ou grupo de câmaras especializadas ou mesmo o órgão especial ou o plenário do tribunal. Este primeiro aspecto não deve ser desconsiderado pela doutrina e pelos aplicadores do direito na interpretação do sistema pertinente ao Incidente de Resolução de

Demandas Repetitivas. Do contrário, alta será a probabilidade de não se lograr a pretendida economia processual e maior celeridade para o julgamento dos processos, podendo se chegar a resultado completamente oposto. Nesse sentido, cabe aqui reiterar os fundamentos anteriormente expostos1, quanto ao objeto do julgamento, a ser realizado pelo órgão definido no regimento interno, que deve se limitar ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não se prolongando sobre o caso concreto, que deverá ser examinado, em regra, pelo juízo natural de primeiro grau ou pelo respectivo órgão fracionário do tribunal. Mesmo se, por alguma razão, o processo dependente do IRDR estiver em tramitação no tribunal e, segundo o regimento interno, o órgão interno for o mesmo, para o julgamento do incidente e da causa originária ou do recurso, ainda assim não se deve confundir o julgamento de ambos. Reafirmando-se2 aqui, naturalmente, tudo o que já foi dito quanto

 

Capítulo 18 – Recursos contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Capítulo 18

RECURSOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA

NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

REPETITIVAS

Quem acompanhou a discussão, durante o processo legislativo de elaboração do Código de Processo Civil de 2015, sabe que principalmente dois fundamentos serviam de preocupação quanto à constitucionalidade do

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que se pretendia criar: (i) a competência dos tribunais de segundo grau para o processamento e julgamento do novel incidente, tendo em vista a objeção de que a competência destes tribunais estaria fixada nos textos constitucionais, federal e estaduais1; e (ii) os recursos extraordinários e especiais, que teriam a definição do cabimento no texto constitucional, para as “causas decididas em única ou última instância”, pois, na concepção do texto aprovado no Senado, seja no primeiro ou no segundo turno, haveria, como defendido no presente trabalho, a cisão entre o julgamento da tese jurídica e a sua aplicação nos casos concretos, o que poderia, em tese, ser uma dificuldade para se estabelecer a possibilidade de cabimento dos recursos extraordinário e especial contra o pronunciamento do IRDR. O segundo tema será objeto de análise no presente capítulo, ao lado de outras indagações pertinentes aos recursos.

 

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