Arbitragem e Mediação - A Reforma da Legislação Brasileira, 2ª edição

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Os artigos aqui colacionados condensam a visão dos juristas que integraram a Comissão do Senado criada para rever a Lei de Arbitragem (Lei 9.607/1996) e criar o marco regulatório sobre a mediação extrajudicial no Brasil, e, por isso, são é indispensáveis para uma melhor compreensão sobre a evolução da resolução privada de conflitos no país.

Passados dois anos da data da publicação da edição inaugural, fez-se necessária a atualização desta obra, por três razões principais: Lei 13.129/2015 (Reforma da Arbitragem), Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação) e Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Nesta 2ª edição, os integrantes da Comissão se empenharam, com afinco, na atualização do material publicado, com o escopo de proporcionar ao leitor uma visão ampla e aprofundada acerca das modificações provocadas pelas recentes legislações aqui mencionadas.

Os textos que integram a obra são os seguintes:

A cláusula compromissória estatutária e o direito de recesso • A Administração Pública na reforma da Lei de Arbitragem • Medidas cautelares e urgentes na arbitragem: nova disciplina normativa • As listas de árbitros • Sentença parcial e arbitragem: inovações da Lei 13.129/2015 • Desenvolvimento da cultura dos métodos adequados de solução de conflitos: uma urgência para o Brasil • A cláusula compromissória no direito societário • A confidencialidade na reforma da Lei de Arbitragem • Arbitragem nas relações de consumo: uma nova esperança • A liberdade das partes na escolha dos árbitros • Mediação e impactos positivos para o Judiciário • O papel do advogado na mediação • Novas considerações sobre a mediação on-line • As regras da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) para a Administração Pública • A cláusula escalonada.

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15 capítulos

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1 - A cláusula compromissória estatutária e o direito de recesso

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1

A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

ESTATUTÁRIA E O DIREITO DE RECESSO

Ana Carolina Weber1

Sumário: 1. Introdução – 2. O uso da arbitragem nas questões societárias – 3. A arbitrabilidade subjetiva – 4. O art. 136-A da Lei das S.A. – 5. Questões controversas: 5.1.

Arbitrabilidade objetiva; 5.2. Vinculação dos administradores à cláusula compromissória estatutária; 5.3. Custos da arbitragem societária – 6. Conclusões e comentários finais – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

No primeiro semestre de 2013, foram iniciados os trabalhos da Comissão de

Juristas para Reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (“Comissão de Juristas”).

Após diversas reuniões que contaram, inclusive, com a participação de integrantes da comunidade arbitral, como câmaras de arbitragem e associações para o estudo de tal instituto, foram apresentados dois projetos de lei: o primeiro contendo propostas de alterações pontuais na Lei 9.307/1996 e o segundo disciplinando a mediação extrajudicial.

 

2 - A administração pública na reforma da Lei de Arbitragem

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2

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

NA REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM

André Chateaubriand Martins1

Sumário: 1. Introdução – 2. Autorização legislativa – 3. Capacidade e competência para a celebração da cláusula compromissória – 4. Princípio da publicidade – 5. Regulamentação da arbitragem envolvendo entes públicos – Decreto 8.465/2015 – 6.

Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

Em 2015, a Lei Brasileira de Arbitragem (“LBA”) foi objeto de importante reforma legislativa que resultou na elaboração da Lei 13.129, cuja entrada em vigor, em 25 de julho de 2015, se deu após intenso trabalho desenvolvido pela

Comissão de Juristas instaurada pelo Senado Federal para redação de anteprojeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional sem qualquer mudança.2 A Comissão

1

2

Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Membro da

Comissão do Senado Federal revisora da Lei de Arbitragem e Membro da I Jornada de

“Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal. Advogado.

 

3 - Medidas cautelares e urgentes na arbitragem: nova disciplina normativa

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MEDIDAS CAUTELARES E URGENTES NA

ARBITRAGEM: NOVA DISCIPLINA NORMATIVA

Caio Cesar Vieira Rocha1

Sumário: 1. Introdução – 2. A redação do § 4º do art. 22 da Lei de Arbitragem: três problemas fundamentais – 3. Medidas cautelares e urgentes na arbitragem: interpretação doutrinária e jurisprudencial do § 4º do art. 22 da Lei 9.307/1996 – 4.

Justificativa para atualização legislativa quanto às tutelas cautelares e de urgência na arbitragem – 5. Tutelas cautelares e de urgência: nova disciplina da Lei 13.129/2015

– 6. Problemas que persistem: 6.1. Remessa do processo cautelar do Judiciário para a arbitragem; 6.2. Antecipação de tutela; 6.3. Medidas cautelares e urgentes solicitadas ao Judiciário na fase arbitral – 7. Conclusões – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

É inegável que o advento da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) foi determinante para o fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da arbitragem no

Brasil. Por causa dela, a arbitragem deixou de ser um mecanismo insólito, cujo regramento obtuso, disposto no Código de Processo Civil, ao mesmo tempo que

 

4 - As listas de árbitros

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AS LISTAS DE ÁRBITROS

Carlos Alberto Carmona1

A Lei de Arbitragem – Lei 9.307/1996 – preocupou-se em criar o ambiente necessário para o desenvolvimento de entidades aptas a administrar processos arbitrais (câmaras e centros de arbitragem). A ideia do legislador era a de favorecer o desenvolvimento de entidades que oferecessem instalações, estrutura e regras que facilitassem o manuseio de um mecanismo de solução de litígios que, nos idos de 1990, ainda era desconhecido dos operadores brasileiros.

Por conta desta previsão legal genérica e ampla, não houve regramento específico que orientasse a formação de entidades arbitrais,2 que resultaram da vontade e da livre iniciativa de agremiações sindicais, federações (ou confederações) do comércio e da indústria, câmaras de comércio ou até mesmo de empreendedores privados, todos interessados em desenvolver centros e câmaras arbitrais.

As câmaras arbitrais imaginadas pelo legislador de 1996 não precisavam sequer ter personalidade jurídica própria, poderiam estar agregadas a outras entidades (como um sindicato, um órgão de classe, uma câmara de comércio ou uma federação de indústrias), ou poderiam adotar as formas próprias das entidades prestadoras de serviços (sociedades civis ou comerciais). Não havia (como não há) impedimento,

 

5 - Sentença parcial e arbitragem – inovações da Lei 13.129/2015

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SENTENÇA PARCIAL E ARBITRAGEM –

INOVAÇÕES DA LEI 13.129/2015

Eduardo Arruda Alvim1

Sumário: 1. Introdução – 2. Função jurisdicional e arbitragem – 3. Alguns apontamentos sobre a Lei 9.307/1996 – 4. A Lei 13.129/2015 – 5. A sentença arbitral e a possibilidade de trânsito em julgado parcial – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

A forma de resolução dos conflitos entre as pessoas, paralelamente ao desenvolvimento do próprio Estado, passou da autotutela, em tempos primitivos, à

(quase) completa assunção de tal função pelo Estado (monopólio da jurisdição).

A função jurisdicional é aquela que, por força da tripartição dos Poderes, coube ao Poder Judiciário. Compreende não apenas a tarefa de dizer o direito

1

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo. Professor dos cursos de doutorado, mestrado, especialização e bacharelado da

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e da Faculdade Autônoma de

 

6 - Desenvolvimento da cultura dos métodos adequados de solução de conflitos: uma urgência para o Brasil

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DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE

CONFLITOS: UMA URGÊNCIA PARA O BRASIL

Eleonora Coelho1

Sumário: 1. Introdução: a transformação da “cultura do litígio” como fator essencial para o desenvolvimento dos ADRS no Brasil – 2. Recente evolução dos ADRS no Brasil

– 3. Fatores que contribuem para a criação da cultura dos ADRS: 3.1. Arcabouço legal eficaz; 3.2. Renovação do ensino jurídico e da educação em geral: 3.2.1. Competições de arbitragem e de mediação – 3.3. Cooperação do Poder Judiciário; 3.4. Cooperação da iniciativa privada – 4. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO: A TRANSFORMAÇÃO DA “CULTURA DO LITÍGIO”

COMO FATOR ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ADRS

NO BRASIL

A arbitragem,2 a mediação e a conciliação3 são três exemplos do que se convencionou chamar “métodos alternativos de solução de conflitos” (em inglês,

1

2

Advogada em São Paulo, sócia-fundadora do escritório Eleonora Coelho Advogados,

 

7 - A cláusula compromissória no direito societário

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A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

NO DIREITO SOCIETÁRIO

Francisco Antunes Maciel Müssnich1

Sumário: 1. Introdução – 2. Cláusula compromissória estatutária e o seu alcance subjetivo: 2.1. Os acionistas ingressantes; 2.2. Acionistas ausentes e silentes; 2.3. Acionista dissidente: por uma nova hipótese de direito de recesso; 2.4. Administradores

– 3. Cláusula compromissória na sociedade limitada e o seu alcance subjetivo – 4.

Tratamento da questão em outras jurisdições selecionadas: 4.1. Experiência italiana;

4.2. Experiência francesa; 4.3. Experiência alemã; 4.4. Experiência espanhola; 4.5.

Experiência norte-americana; 4.6. Experiência inglesa – 5. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Em outubro de 2013, a Comissão de Juristas presidida pelo Ministro do

Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, a qual com muito orgulho tive a honra de integrar, apresentou ao Senado Federal o Anteprojeto de Lei (PL

 

8 - A confidencialidade na reforma da lei de arbitragem

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A CONFIDENCIALIDADE NA

REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM

José Antonio Fichtner1

André Luís Monteiro2

Sumário: 1. Introdução – 2. A confidencialidade como qualidade da arbitragem – 3.

Algumas noções a respeito da confidencialidade: 3.1. Confidencialidade v. privacidade; 3.2. O sigilo e o segredo; 3.3. A confidencialidade na redação original da Lei

9.307/1996; 3.4. Os regulamentos arbitrais de instituições estrangeiras; 3.5. Os regulamentos arbitrais de instituições nacionais; 3.6. Confidencialidade como obrigação

1

2

Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do

Anteprojeto de Nova Lei de Arbitragem brasileira. Bacharel em Direito pela Pontifícia

Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade de Chicago.

Coordenador Técnico do LL.M Litigation da Fundação Getulio Vargas. Professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. Professor de Direito Processual Civil da Pontifícia

 

9 - Arbitragem nas relações de consumo – Uma nova esperança

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ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO –

UMA NOVA ESPERANÇA

José Roberto de Castro Neves1

Sumário: 1. Introdução – 2. Alguns conceitos relevantes – 3. O § 2º do artigo 4º da

Lei de Arbitragem – 4. A nova redação dos §§ 2º e 3º do artigo 4º da Lei de Arbitragem – 5. A arbitragem nas relações de consumo – Uma nova esperança – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Nos Estados Unidos, país que melhor simboliza o respeito e a defesa aos direitos do consumidor, a arbitragem é o procedimento mais utilizado para solucionar conflitos existentes nas relações de consumo. A agilidade e a informalidade, entre outras qualidades do procedimento arbitral, têm enorme valia para resolver os litígios que advêm dessas relações.2

1

2

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge, Inglaterra. Professor de Direito Civil da

Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio). Advogado.

 

10 - A liberdade das partes na escolha dos árbitros

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A LIBERDADE DAS PARTES

NA ESCOLHA DOS ÁRBITROS

José Rogério Cruz e Tucci1

Sumário: 1. Introdução – 2. A polêmica questão das listas de árbitros – 3. A liberdade das partes na visão da doutrina estrangeira – 4. Conclusão: em defesa da alteração introduzida na lei – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

A instituição, pelo Senado Federal, de uma Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e mediação ensejou certa perplexidade no seio de nossa comunidade jurídica. Pairava alguma desconfiança quanto à extensão da reforma, bem como quanto à necessidade de ser modificada a

Lei 9.307/1996, em vigor há 20 anos, consolidada pela praxe do ambiente negocial e acatada pelos tribunais brasileiros.

Todavia, assim como sucedeu com a própria Constituição Federal, as transformações sociais e econômicas, ao longo do tempo, sempre determinam novas exigências no plano técnico-jurídico. Diante do crescente e efetivo incremento da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos, sobretudo no setor empresarial, afigura-se natural a vontade política em prol do aperfeiçoamento do instituto.

 

11 - Mediação e impactos positivos para o judiciário

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MEDIAÇÃO E IMPACTOS

POSITIVOS PARA O JUDICIÁRIO

Adacir Reis1

Sumário: 1. Poder Judiciário: breve retrato – 2. A mediação como forma de prevenção e resolução de conflitos: impactos para o Judiciário: 2.1. O novo marco legal da mediação – 3. Conclusões e advertências – Referências bibliográficas.

1. PODER JUDICIÁRIO: BREVE RETRATO

De acordo com o Relatório Justiça em Números, publicação oficial do Conselho Nacional de Justiça, o volume de processos judiciais tem crescido ano a ano.

Ainda que a produção de decisões tenha aumentado, os números continuam a evidenciar uma grave crise na prestação jurisdicional.

A ida ao Judiciário é apresentada como um direito de todos, mas esse direito, para ser reconhecido na prática, depende de anos e anos de tramitação de um processo judicial.

1

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Foi membro titular do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de

 

12 - O papel do advogado na mediação

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O PAPEL DO ADVOGADO NA MEDIAÇÃO

Francisco Maia Neto1

Sumário: 1. Introdução – 2. Os métodos extrajudiciais e a advocacia – 3. A necessidade de uma mudança cultural – 4. O advogado diante do conflito – 5. A atuação durante o processo de mediação – 6. Concluindo a solução do conflito após a mediação – 7.

O engajamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O conflito entre os indivíduos é algo inevitável, existindo desde os mais antigos relatos da humanidade, entretanto, na atualidade a complexidade das relações humanas tem feito com que as controvérsias não solucionadas aumentem de maneira como nunca antes vista.

1

Graduado em Engenharia Civil e Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Pós-graduado em Engenharia Econômica (Fundação Dom Cabral). Árbitro indicado em câmaras arbitrais em MG, SP, RJ e DF. Autor de livros e professor de disciplinas sobre engenharia de avaliações, perícias, arbitragem e mercado imobiliário. Vice-Presidente do CREA-MG (1992/1993). Presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de

 

13 - Novas considerações sobre a mediação on-line

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NOVAS CONSIDERAÇÕES

SOBRE A MEDIAÇÃO ON-LINE

Marcelo Nobre1

Sumário: 1. Introdução – 2. Os conflitos – 3. O marco legal da mediação no Brasil – 4.

Enunciados do STJ – 5. Conclusões – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Visando atualizar as considerações que trouxemos em artigo anterior quando da finalização do trabalho da Comissão de Juristas do Senado Federal que propôs o anteprojeto de Lei da Mediação no Brasil, voltamos a tratar da Mediação on-line, apontada como uma das ferramentas mais potentes na busca de solução dos conflitos que cotidianamente as pessoas desenvolvem em suas diversas relações.

1

Advogado. Foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois mandatos (2008 a

2012) na vaga destinada a sociedade civil/Câmara dos Deputados. Foi chefe de gabinete do

Vice-prefeito de São Paulo (2000 a 2004). Foi Professor Assistente na PUC/SP nas cadeiras de Fundamentos de Direito Público e Prática Forense de Direito Público (1996 a 2001). Foi secretário particular do Deputado Freitas Nobre. É pós-graduado em Direito Societário pela FGVLaw da Fundação Getulio Vargas/FGV. Foi membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do Anteprojeto da Lei de Arbitragem e

 

14 - As regras da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) para a administração pública

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14

AS REGRAS DA LEI DA MEDIAÇÃO

(LEI 13.140/2015) PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Roberta Maria Rangel1

Sumário: 1. Introdução – 2. A administração pública pode utilizar métodos extrajudiciais de solução de conflitos? – 3. As regras da Lei da Mediação para a administração pública – 4. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

A última edição (11ª) do “Justiça em Números” do CNJ,2 ano-base 2014, afirma que o Poder Judiciário iniciou o ano com 70,8 milhões de processos, com tendência a aumento em razão do total de processos baixados ter sido inferior ao de ingressados”. Também informa que “com o aumento do quantitativo de casos novos e de pendentes, a Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário foi de

71,4% no ano de 2014, com aumento de 0,8 pontos percentuais em relação ao ano anterior”.

1

2

Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/

SP. Procuradora Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET em Brasília. Integrou a Comissão

 

15 - A cláusula escalonada

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A CLÁUSULA ESCALONADA

Silvia Rodrigues Pachikoski1

Sumário: 1. Introdução – 2. A mediação e a arbitragem como formas de solução de conflitos – 3. Cláusula escalonada ou sequencial – 4. Mediador e árbitro – 5. Obrigatoriedade da mediação – 6. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Com a declaração de constitucionalidade da Lei 9.307/1996 pelo Plenário do Augusto Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2001,2 a arbitragem, que constava do ordenamento jurídico brasileiro desde o Império, na Constituição de

1

2

Advogada formada pela Universidade de São Paulo. Sócia de Rodrigues Pachikoski e Staffa

Neto Advogados Associados (RPSN), responsável pela área de Arbitragem e Contencioso do escritório. Extensão Universitária em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Direito Societário pela Fundação Getulio Vargas em São Paulo.

Extensão Universitária em Arbitragem pela Washington College of Law – American

 

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