Medicina Legal

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Mais de 40 anos de tradição em Medicina Legal!

A missão da perícia não é apenas “ver e relatar”, é também discutir, fundamentar e até deduzir, se preciso for, de modo que a busca da verdade seja feita por um modelo de persuasão mais ampliado, principalmente quando algumas evidências são indicadoras ou sugestivas da existência de determinados fatos.

A prova médico-legal deve ser não apenas por um relato técnico meramente descritivo, mas precisa estar justificada por um processo de fundamentação lógica e racional. 

A partir destas reflexões, a obra Medicina Legal, agora em sua décima primeira edição, apresenta as informações e práticas periciais mais acuradas aos estudantes e operadores das áreas jurídica e médica, além das adaptações dos diplomas legais recentemente incorporados aos assuntos tratados.

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Capítulo 1 Introdução ao Estudo da Medicina Legal

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1. Medicina Legal: Conceito. Definição. Sinonímia. Relações com as demais ciências médicas e jurídicas. Noções históricas. Classificação. Importância do estudo da Medicina Legal. Metodologia de ensino. Situação atual e prospectiva. Medicina Legal baseada em evidências. Medicina Legal e direitos humanos.

A Medicina Legal é uma ciência de largas proporções e de extraordinária importância no conjunto dos interesses da coletividade, porque ela existe e se exercita cada vez mais em razão das necessidades da ordem pública e do equilíbrio social.

Não chega a ser propriamente uma especialidade médica, pois aplica o conhecimento dos diversos ramos da Medicina às solicitações do Direito. Mas, pode-se dizer, que é Ciência, Técnica e Arte ao mesmo tempo. É Ciência porque sistematiza seus métodos para um objetivo determinado, exclusivamente seu, sem com isso formar uma consciência restrita nem uma tendência especializada, daí exigir uma cultura maior e conhecimentos mais abrangentes do que em qualquer outro campo da Medicina. É inquestionavelmente Ciência pois ela interpreta e justifica seu pensamento seguindo as exigências dos princípios da Filosofia da Ciência estabelecidos desde Aristóteles. Ela é Ciência mesmo sem as exigências do necessário. A Medicina Legal não é apenas um saber técnico: ela se insere em um corpo de doutrina e conhecimentos que transcende o campo puramente médico.

 

Capítulo 2 Perícia Médico-legal

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2. Perícias: Importância da prova; Valor racional da prova; Noções de corpo de delito; Valor do exame realizado por um só perito; Exames para os Juizados Especiais; Junta Médica; Segunda perícia; Prova pericial e consentimento livre e esclarecido; Revista corporal no âmbito dos IMLs; Presença dos advogados em locais de exames; Cadeia de custódia de evidências; Honorários periciais; Perícia – Exposição oral; Assédio pericial. Peritos: Conceito; Deveres de conduta do perito; Responsabilidades civil e penal do perito; Direitos dos peritos; Função do médico-legista; Impugnação do perito;Cadastro de peritos. Prova de esforço físico em concurso para médico-legista. Direitos do periciando. Assistentes técnicos. Documentos médico-legais: Notificações, atestados, prontuários, relatórios, pareceres e depoimento oral. Desvinculação dos IMLs da área de segurança. Modelos de laudos periciais.

Define-se perícia médico-legal como um conjunto de procedimentos médicos e técnicos que tem como finalidade o esclarecimento de um fato de interesse da Justiça. Ou como um ato pelo qual a autoridade procura conhecer, por meios técnicos e científicos, a existência ou não de certos acontecimentos, capazes de interferir na decisão de uma questão judiciária ligada à vida ou à saúde do homem ou que com ele tenha relação.

 

Capítulo 3 Antropologia Médico-legal

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5. Identidade e identificação: Processos utilizados no vivo, no morto e no esqueleto. Identificação médico-legal: Espécie, Raça, Sexo, Idade, Estatura, Sinais individuais, Malformações, Sinais profissionais, Biotipo, Tatuagem, Cicatrizes, Identificação pelos dentes, Palatoscopia, Queiloscopia, Identificação por superposição de imagens, pelo pavilhão auricular, por radiografias, pela superposição craniofacial por vídeo, Cadastro de registro de artroplastias, identificação pelo registro da voz. Impressão digital genética do DNA. Banco de dados com DNA. Bases de dados. Protocolo para Exame Antropológico Forense.

Conceitua-se identidade como o conjunto de caracteres que individualiza uma pessoa ou uma coisa, fazendo-a distinta das demais. É um elenco de atributos que torna alguém ou alguma coisa igual apenas a si próprio.

“É a qualidade de ser a mesma coisa, e não diversa” (Dicionário Morais).

Afrânio Peixoto afirmava que “identidade é o conjunto de sinais ou propriedades que caracterizam um indivíduo entre todos, ou entre muitos, e o revelam em determinada circunstância, e que estes sinais são específicos e individuais, originários ou adquiridos”.

 

Capítulo 4 Traumatologia Médico-legal

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7. Energias de ordem mecânica: Conceito. Lesões produzidas por ações perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente e cortocontundente.

A Traumatologia ou Lesonologia Médico-legal estuda as lesões e estados patológicos, imediatos ou tardios, produzidos por violência sobre o corpo humano, nos seus aspectos do diagnóstico, do prognóstico e das suas implicações legais e socioeconômicas. Trata também do estudo das diversas modalidades de energias causadoras desses danos.

É um dos capítulos mais amplos e mais significativos da Medicina Legal, constituindo cerca da metade das perícias realizadas nas instituições especializadas. Seu maior interesse volta-se principalmente para as causas penais, trabalhistas e civis.

A convivência no meio ambiental pode causar ao homem as mais variadas formas de lesões produzidas por diversos tipos de energias.

Essas energias dividem-se em:

• energias de ordem mecânica

• energias de ordem física

 

Capítulo 5 Periclitação da Vida e da Saúde

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15. Perigo para a vida ou a saúde: Conceito. Contágios venéreo e de moléstias graves. AIDS. Exposição de perigo à vida ou à saúde: Considerações ético-legais, sobre os riscos à integridade biológica, sobre os riscos do uso da engenharia genética, sobre os riscos da medicina preditiva, sobre a violência e danos à saúde pública e sobre o problema das células-tronco embrionárias. Omissão de socorro. Escusa de consciência. Perícia.

Nosso Código Penal vigente trata da Periclitação da Vida e da Saúde no Capítulo III do Título I da Parte Especial, entre os Crimes Contra a Pessoa, nos artigos 130 (contágio venéreo), 131 (contágio de moléstias graves), 132 (exposição de perigo para a vida ou a saúde de outrem), 133 e 134 (exposição ou abandono de incapaz ou recém-nascido), 135 (omissão de socorro) e 136 (maus-tratos).

Os objetos da proteção jurídica nesses dispositivos são a saúde e a vida do homem, sujeitas, vez por outra, a sofrer ameaças por pessoas menos precavidas ou audaciosas. O Estado, em sua ação de proteção e respeito à integridade corporal e à vida, não se preocupa apenas com os ilícitos seguidos de resultados. Assegura essa proteção mesmo nos momentos de simples ameaça. Basta o agente ter criado uma situação de possibilidade de dano, expondo a perigo aqueles bens protegidos. Esse perigo é uma probabilidade e não uma mera conjetura.

 

Capítulo 6 Infortunística

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16. Infortunística: Conceito. Teoria do risco. Acidentes e doenças profissionais e do trabalho. Riscos ocupacionais da equipe de saúde. Síndrome do burn-out. Benefícios. Simulação. Síndrome do túnel do carpo. Perícia. Modelo de parecer.

Infortunística é a parte da Medicina Legal que estuda os acidentes do trabalho, as doenças profissionais e as doenças do trabalho.

Entende-se por acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício de uma atividade, a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade de trabalhar permanente ou temporariamente. Consideram-se também amparadas pelo acidente do trabalho as doenças profissionais produzidas ou desencadeadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade (tecnopatias) que resultem sequelas permanentes com redução da capacidade de trabalho enquadradas conforme o artigo 104 do Decreto no 3.048/99, que regulamenta a Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Consideram-se ainda equivalentes ao acidente do trabalho as doenças do trabalho adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente (mesopatias), desde que relacionadas com o artigo acima citado. São também chamadas de “doenças indiretamente profissionais”. E finalmente consideram-se como tal os acidentes que ocorrem no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, independente do meio de transporte e desde que não tenha havido alterações relevantes do itinerário para cumprimento de interesses meramente pessoais (acidentes de trajeto ou in itinere).

 

Capítulo 7 Casamento, Separação e Divórcio

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17. Aspectos médico-legais do casamento, da separação e do divórcio: Conceito. Perícia.

A instituição do casamento é um marco comum entre os povos de civilização cristã.

Modestino, nos tempos do Direito Romano, definiu casamento como “a união do homem e da mulher, implicando igualmente vida e comunhão de direitos divinos e humanos”.

Sob o ponto de vista religioso, o Concílio Tridentino conceituou o matrimônio como a “união conjugal do homem e da mulher, que se contrata entre pessoas capazes segundo as leis, que as obriga a viver inseparadamente, isto é, em uma perfeita união uma com a outra”.

Clóvis Bevilaqua diz que “é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legalizando por eles suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesse, e comprometendo-se a criar e a educar a prole que de ambos nascer”.

O casamento, além de apresentar interesses de ordem biológica, psicológica, política, econômica e moral, constitui-se em uma instituição de relevante significação social, pela constituição do lar e da família.

 

Capítulo 8 Sexologia Criminal

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18. Conceito. Legislação e doutrina. Introdução. Objetivos periciais. Quesitação. Protocolo para perícia de agressão sexual.

Sexologia criminal, também chamada de Sexologia forense, é a parte da Medicina Legal que trata das questões médico-biológicas e periciais ligadas aos delitos contra a dignidade e a liberdade sexual.

A violência sexual não é apenas uma agressão ao corpo, à sexualidade e à liberdade do homem ou da mulher, mas acima de tudo uma agressão à própria cidadania. Apesar de tudo que já se disse sobre essa violação à liberdade sexual e de todas as propostas em favor de penas mais severas para seus autores, fica a amarga sensação de que pouco se fez até agora.

Hoje a tendência é ampliar seu conceito para além do ato ou da tentativa de uma prática sexual, incluindo também as insinuações, os comentários e as divulgações de caráter sexual, desde que de forma coativa ou constrangedora.

Vendo sob a ótica da saúde pública, a OMS definiu a violência sexual como “o uso intencional da força ou o poder físico, de fato ou como ameaça, contra uma pessoa ou um grupo ou comunidade, que cause ou tenha possibilidade de causar lesões, morte, danos psicológicos, transtornos do desenvolvimento ou privações”.

 

Capítulo 9 Transtornos Sexuais ed a Identidade Sexual

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21. Transtornos da sexualidade: Anafrodisia, Frigidez, Anorgasmia, Erotismo, Autoerotismo, Erotomania,Frotteurismo, Exibicionismo, Narcisismo, Mixoscopia, Fetichismo, Travestismo fetichista, Lubricidade senil, Pluralismo, Swapping, Gerontofilia, Cromoinversão, Etnoinversão, Riparofilia, Dolismo, Donjuanismo, Travestismo, Andromimetofilia e ginemimetofilia, Urolagnia, Coprofilia, Clismafilia, Coprolalia, Edipismo, Bestialismo, Onanismo, Vampirismo, Necrofilia, Sadismo, Masoquismo, Autoestrangulamento erótico, Pigmalianismo e Pedofilia. Identidade sexual: Homossexualidade e Transexualidade. Aspectos médico-legais.

Faz parte da sexualidade de um indivíduo seu instinto sexual. Esta qualidade se manifesta pela atração sexual que ele tem por outra pessoa, levando em conta certos valores culturais positivos construídos como um patrimônio durante toda sua existência.

Se este instinto se equilibra dentro dos padrões de normalidade, teremos o ideal. Todavia, vez por outra, surgem distúrbios, transtornos, perversões e alterações da identidade sexual capazes de comprometer a segurança das pessoas e o equilíbrio da sociedade. Isto nada tem a ver com a preferência sexual como é o caso da homossexualidade.

 

Capítulo 10 Gravidez, Parto e Puerpério

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22. Gravidez, parto e puerpério: Aspectos médico-legais. Perícia. Direitos e deveres em Ginecologia e Obstetrícia.

Conceitua-se gravidez como o estágio fisiológico da mulher durante o qual ela traz dentro de si o produto da concepção.

Entre a puberdade e a menopausa, os ovários entram em atividade mês a mês, enviando óvulos às tubas uterinas, onde encontram o caminho livre ao útero.

O espermatozoide depositado pela cópula ou artificialmente no canal vaginal avança, penetrando no útero, sobe até a tuba uterina e, aí, encontrando o óvulo, fecunda-o, formando o ovo, que é a unidade primeira da vida. No terço proximal da tuba uterina, desenvolve-se o ovo até a fase de blastócito e, em um espaço de aproximadamente 8 dias, chega ao útero para a nidação.

A época da fecundação é discutida. Segundo Koller, é do 5o ao 10o dia após a menstruação. Stieve, em observação a partir desse estudo, diz que a ovulação pode ocorrer do 5o ao 13o dia do ciclo e raramente depois do 17o ou antes do 4o dia.

 

Capítulo 11 Aborto Legal e Aborto Criminoso

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25. Aborto legal e aborto criminoso: Introdução. Conceito. Legislação. Tipos de aborto: terapêutico, em casos de anencefalia, sentimental, eugênico, social. Tentativas de legalização do aborto. Clonagem para fins terapêuticos. Meios abortivos. Complicações. Perícias mulher na viva e na mulher morta. Quesitos. Laudo médico-legal do aborto (protocolo).

O Direito ampara a vida humana desde a concepção. Com a formação do ovo, depois embrião e feto, começam a tutela, a proteção e as sanções da norma penal, pois daí em diante se reconhece no novo ser uma expectativa de personalidade a qual não poderia ser ignorada.

Andou certo nosso legislador quando colocou o aborto entre os crimes contra a vida.

A destruição de uma vida intrauterina até os instantes que precedem o parto constitui crime de aborto. Assim, aborto criminoso é a morte intencional do ovo. Entende-se por ovo, em Medicina Legal, o produto normal da concepção até o momento do parto. Esse conceito, como é claro, difere do de Obstetrícia, a qual considera como parto prematuro aquele que ocorre em gestações que tenham mais de 22 semanas e menos de 37 semanas e que, antes desse período, classifica o aborto em ovular, embrionário e fetal.

 

Capítulo 12 Contenção da Natalidade

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26. Política antinatalista: A realidade brasileira. Meios antinatalistas abortivos.Aspectos éticos e jurídicos da contracepção. Por trás do “planejamento familiar”. Estrutura demográfica | Um assunto político.Estimativas demográficas do Brasil. Contracepção de urgência. Esterilização humana. Conclusão.

Tem-se apregoado que um país, para sair do subdesenvolvimento, necessita limitar sua natalidade. A História, porém, mostra que, para sobreviverem como nação e se desenvolverem economicamente, as civilizações sempre tiveram que aumentar sua população.

O homem é o maior fator de desenvolvimento. Os conceitos malthusianos, aplicados em determinadas épocas e em estudos em colônias americanas no Canadá, no princípio do século, já não têm sentido nos tempos atuais. Vivemos uma nova era, e a fome existente é, sem sombra de dúvidas, produto do próprio homem, que deserdou e esqueceu o mundo subdesenvolvido.

A superpopulação não é a causa de subdesenvolvimento, mas unicamente o efeito. Querer apenas tratar dos efeitos sem ir de encontro às causas é tentar em vão. Limitar o número de filhos de um casal e deixá-lo continuar permanentemente pobre é um verdadeiro contrassenso.

 

Capítulo 13 Infanticídio

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27. O crime de infanticídio: Conceito e legislação. Objetivos periciais: determinação do estado de natimorto,feto nascente, infante nascido e recém-nascido. Provas de vida extrauterina. Causa jurídica da morte.Estado psíquico da parturiente. Exame de parto pregresso. O infanticídio indígena no Brasil.

O Código Penal de 1940 qualificou infanticídio como “matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”.

Esse tipo de delito chegou a ser punido como homicídio agravado sujeito à pena de morte através de execuções graves. Na Idade Média, as mães que matavam seus próprios filhos de forma secreta, voluntária e perversa eram enterradas vivas ou empaladas segundo o costume.

A partir do século XVIII, as legislações começaram a abrandar a pena do infanticídio sob a influência de novas ideias que davam a esse crime uma forma de homicídio privilegiado.

Entre nós, desde o Código Criminal de 1830, essa infração passou a receber a indulgência da pena branda de 1 a 3 anos de reclusão, atendendo ao caráter de delito excepcional justificado pela espécie honoris causa. Em 1890, o Código Penal colocou-o como figura delituosa própria sem, no entanto, dar-lhe a configuração privilegiada “por defesa da honra”.

 

Capítulo 14 Investigação de Paternidade e Maternidade

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28. Provas médico-legais na investigação de paternidade e maternidade: Provas médico-legaisnão genéticas e genéticas. Vínculo genético da filiação pelo DNA. Conclusão.

A investigação de paternidade ou de maternidade sempre foi matéria de grande interesse entre médicos e juristas, e a Medicina Legal tem procurado soluções no estudo da hereditariedade, colhendo subsídios na moderna genética, destacando principalmente as provas sanguíneas e mais recentemente no material genético básico de cada indivíduo (DNA).

Podemos dividir as provas usadas na investigação da paternidade e da maternidade em: provas médico-legais não genéticas e provas médico-legais genéticas.

1. Elementos relacionados com o ato gerador e suas consequências diretas:

• dados biológicos sobre a duração da gestação

• verificação da ausência ou da possibilidade de coabitação (virgindade, impotência)

• verificação da impossibilidade de fecundação (esterilidade)

• inexistência de parto

 

Capítulo 15 Toxicofilias

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29. Estudo das toxicofilias: Conceito. Tipos de tóxicos. Visão médico-legal. Prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. Perícia. Testes rápidos para detecção de drogas.

A Organização Mundial da Saúde definiu toxicomania ou toxicofilia “como um estado de intoxicação periódica ou crônica, nociva ao indivíduo ou à sociedade, produzida pelo repetido consumo de uma droga natural ou sintética”.

Por “tóxico” ou “droga” entende-se um grupo muito grande de substâncias naturais, sintéticas ou semissintéticas que podem causar tolerância, dependência e crise de abstinência.

Chama-se tolerância a necessidade de doses cada vez mais elevadas. Dependência, uma interação que existe entre o metabolismo orgânico do viciado e o consumo de uma determinada droga. E de crise de abstinência uma síndrome caracterizada por tremores, inquietação, náuseas, vômitos, irritabilidade, anorexia e distúrbios do sono.

Assim, esses estados toxicofílicos caracterizam-se pela compulsão irresistível e incontrolável que têm suas vítimas de continuar seu uso e obtê-los a todo custo, pela dependência psíquica, pela tendência a aumentar gradativamente a dosagem da droga e pelo efeito nocivo individual e coletivo.

 

Capítulo 16 Embriaguez Alcoólica

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30. Introdução. Embriaguez alcoólica aguda: estudo clínico, fases da embriaguez, tolerância ao álcool, metabolismo do álcool etílico, pesquisa bioquímica do álcool, dosagem de álcool no cadáver, avaliação dos resultados.Perícia da embriaguez | Quesitos. Recusa a submeter-se a exame e formas de embriaguez.Alcoolismo: manifestações somáticas, perturbações neurológicas, perturbações psíquicas. Aspectos jurídicos.

É interessante fazer, sob a ótica médico-legal, a distinção entre embriaguez alcoólica, alcoolismo e alcoolemia. Assim, embriaguez alcoólica é um conjunto de manifestações neuropsicossomáticas resultantes da intoxicação etílica aguda de caráter episódico e passageiro. Já o termo alcoolismo, empregou-o Magmes Huss pela primeira vez, em fins do século XIX, para denominar uma síndrome psico-orgânica, caracterizada por um elenco de perturbações resultantes do uso imoderado do álcool e de caráter crônico, independendo, no momento do exame, de um maior ou menor consumo ou concentração de bebida alcoólica. E alcoolemia é o resultado da dosagem do álcool etílico na circulação sanguínea e seus percentuais traduzidos em gramas ou decigramas por litro de sangue examinado. Essa taxa de concentração hoje é feita com maior segurança por meio do exame em cromatina gasosa, e tem como elemento de maior credibilidade metodológica o fato de seus resultados serem de caráter específico. Dessa forma, a embriaguez é um estágio, a alcoolemia uma taxa e o alcoolismo, um estado.

 

Capítulo 17 Tanatologia Médico-legal

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31. Conceito. Critérios atuais para um diagnóstico de morte. Resolução CFM no 2.173/2017.

Tanatologia médico-legal é a parte da Medicina Legal que estuda a morte e o morto, e as suas repercussões na esfera jurídico-social.

Hoje, por meio dos critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM no 1.480/97), a morte, para fins de remoção de órgãos e tecidos para transplantes, está definida pelo que se chama de morte encefálica. Por sua vez, a Resolução CFM no 1.826/2007 dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não doador, em conformidade com a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Neste capítulo, estudam-se os critérios atuais para uma definição de morte, os direitos sobre o cadáver e o destino que se dá a ele, as causas jurídicas da morte (homicídio, suicídio ou acidente), a morte piedosa (eutanásia), o diagnóstico da realidade de morte pelos sinais tradicionais, a estimativa do tempo de morte, a morte súbita, agônica e sobrevivência, as técnicas usadas na necropsia médico-legal, a conduta diante das “necropsias brancas”, a exumação e a necropsia pós-exumática e as técnicas de embalsamamento.

 

Capítulo 18 Imputabilidade Penal e Capacidade Civil

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42. Limites e modificadores biopsicossociais da imputabilidade penal e da capacidade civil: Conceito. Limites e modificadores: Raça. Idade. Sexo. Agonia. Surdimutismo. Hipnotismo. Temperamento. Cegueira. Prodigalidade. Civilização. Estados emotivos. Reincidência. Associação. Síndrome XYY. Hereditariedade. Vitimologia. Epilepsias. Retardo mental. Transtornos mentais e de comportamento: Esquizofrenias. Transtornos bipolares do humor ou transtornos afetivos. Transtornos delirantes. Transtornos de personalidade. Transtornos de personalidade borderline. Transtornos do controle dos impulsos. Transtornos mentais orgânicos. Simulação. Medida de segurança. Modelos de laudo psiquiátrico.

Qualquer que seja o modelo político-social, a tendência das sociedades modernas é orientar o indivíduo nos interesses coletivos e organizar a vida em termos de civilidade e nivelação dos tipos e dos modos de viver. Essa integração, no entanto, vem registrando um aumento assustador nos conflitos de relação interpessoal e de grupos, com seus desajustes e suas contradições, provocando um somatório alarmante de violência e criminalidade.

 

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