Coleção Prática - Prática Constitucional, 6ª edição

Autor(es): GALANTE, Marcelo
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E NA PRÁTICA, COMO FICA COM O NOVO CPC?

Essa é a pergunta que muitos fazem, mas poucos respondem. Ousamos! Trazemos a público a coleção pioneira, atualizada conforme o Novo CPC nas principais áreas de atuação da Advocacia.

A Coleção Prática foi concebida com o propósito de oferecer uma revisão dos principais temas exigidos em provas e concursos públicos. Metodicamente organizada e primando pelo rigor técnico, seu conteúdo é exposto de maneira clara e objetiva, possibilitando o estudo sistematizado.

Estruturada em sete volumes (Administrativa, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalhista e Tributária), a coleção mantém, em todos, a identidade visual e a didática necessárias para contribuir com a eficiência e a praticidade dos estudos.

Os volumes contêm um capítulo com noções gerais de redação e técnica jurídica, além de teses e modelos de peças e questões discursivas, para que o aluno possa testar seus conhecimentos, conferindo o gabarito disposto ao final.

Também são apresentadas dicas importantes para a elaboração das provas nos moldes exigidos pelas bancas examinadoras, inclusive pelo exame da OAB.

27 capítulos

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PARTE I – REDAÇÃO JURÍDICA – NOÇÕES

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PARTE I

REDAÇÃO JURÍDICA –

NOÇÕES

Elaborada por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque

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14/06/2017 08:19:26

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14/06/2017 08:19:26

1. O Exame de Ordem. Nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/1994, entre os requisitos para a inscrição como advogado, está a aprovação em Exame de Ordem, cuja regulamentação foi destinada a provimento a ser editado pelo

Conselho Federal da OAB (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994). Atualmente, vigora para tal disciplina o Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na prova prático-profissional, permite-se exclusivamente a consulta à legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário.

2. Redação jurídica. É o conjunto de regras que regulam a expressão do raciocínio e o seu discurso.

 

PARTE II – CONCEITOS FUNDAMENTAIS

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PARTE II

CONCEITOS

FUNDAMENTAIS

Elaborada por Marcelo Galante

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14/06/2017 08:19:27

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14/06/2017 08:19:27

1. Controle de Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade é o mecanismo que existe para a verificação de adequação e compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a lei fundamental de organização do Estado será declarado inconstitucional, tendo em vista a supremacia da Constituição em face das normas infraconstitucionais.

2. Formas de inconstitucionalidade. Existem duas formas de inconstitucionalidade: por ação e por omissão. a) Inconstitucionalidade por ação: decorre da produção de atos que contrariem dispositivos constitucionais por razões da matéria ou da forma. a.1) Inconstitucionalidade por ação material ou monoestática: resulta da produção de ato legislativo ou normativo que desrespeite o próprio conteúdo da Constituição. Logo, o vício de inconstitucionalidade encontra-se na própria substância do ato. Exemplo: apresentação de projeto de lei para instituir a pena de morte ou prisão perpétua para prática de crimes hediondos, o que viola materialmente o artigo 5.º, XLVII, “a” e “b”, da Constituição Federal. a.2) Inconstitucionalidade por ação formal ou monodinâmica: advém da produção de ato em desacordo com os procedimentos formais determinados no

 

PARTE III – Capítulo I – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn)

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Capítulo I

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Genérica (ADI ou ADIn)

ARTIGO 102, I, “A”, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

1. Conceito e finalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é a ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal e de caráter abstrato, na qual se pede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal, conforme o artigo 102, I,

“a”, primeira parte, do Texto Maior.

A finalidade dessa ação é garantir a segurança das relações jurídicas, por meio da retirada do ordenamento jurídico de lei ou ato normativo federal ou estadual que seja incompatível com a ordem constitucional vigente.

Desta maneira, o Supremo Tribunal Federal constitui um verdadeiro legislador negativo. Ressalte-se que ao Supremo Tribunal Federal não foi dado poder para legislar efetivamente e, assim, não pode ser considerado como legislador positivo, pois caso contrário, estaria desrespeitando o princípio da separação dos poderes, mais precisamente a função típica do Poder Legislativo, qual seja, legislar.

 

PARTE III – Capítulo II – Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon, ADC ou Adec)

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Capítulo II

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Adecon, ADC ou Adec)

ARTIGO 102, I, “A”, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

1. Conceito e finalidade. Introduzida pela Emenda Constitucional 03/1993, a

Ação Declaratória de Constitucionalidade visa à declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, excluída, portanto, a possibilidade de ingresso de Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

O objetivo dessa ação é conferir ao Supremo Tribunal Federal a competência e decisão final sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal que está sendo atacada e questionada por juízes singulares e tribunais inferiores em suas decisões judiciais.

Caso o Supremo Tribunal Federal julgue a Ação Declaratória de Constitucionalidade procedente, ou seja, declare a norma questionada constitucional, estará afastando a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade da mesma norma por meio do controle pelo Poder Judiciário ou mesmo da recusa do Poder

 

PARTE III – Capítulo III – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão ou ADO)

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Capítulo III

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão ou ADO)

ARTIGO 102, I, “A”, E 103, § 2.º,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 12.063/2009

1. Conceito e Finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por

Omissão. Essa ação tem por objetivo suprir a omissão dos poderes constituídos que deixaram de elaborar norma regulamentadora e assim, que inviabilizaria o pleno exercício de normas dispostas na Constituição Federal.

O artigo 103, § 2.º, da Constituição Federal estabelece que, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, sem haver nenhuma responsabilização para o caso de não atendimento da medida, pois seu conteúdo é meramente declaratório e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo de 30 dias, o que dará ensejo à responsabilidade, tendo em vista se tratar de natureza mandamental.

Declarada a omissão legislativa, fica caracterizada judicialmente a mora, com efeitos erga omnes e ex tunc, podendo existir responsabilização do Poder

 

PARTE III – Capítulo IV – Representação Interventiva (ou Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva)

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Capítulo IV

Representação Interventiva (ou Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva)

ARTIGOS 36, III, E 125, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

LEIS 4.337/1964, 8.038/1990, 12.562/2011 E ARTIGOS 350 A 354

DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1. Conceito e Finalidade da Representação Interventiva. O Brasil adotou a forma federativa de Estado, delineada no artigo 18, caput, Constituição Federal, incluindo-a como cláusula pétrea em sua Constituição (artigo 60, § 4.º, I). Portanto, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal detêm autonomia política, administrativa e legislativa.

Excepcionalmente, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção de um ente superior, excepcionando essa regra geral de autonomia. Isso ocorre em caráter sancionatório, por conta de um dos entes federados desrespeitar um dos princípios sensíveis consagrados no artigo 34, VII, da Constituição Federal, ou houver recusa, por parte do Estado-membro, à execução de lei federal. São eles: a) a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático; b) os direitos da pessoa humana; c) a autonomia municipal; d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta; e) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

 

PARTE III – Capítulo V – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

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Capítulo V

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

ARTIGO 102, § 1.º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E LEI 9.882,DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999

1. Espécies de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é dividida em duas espécies: autônoma e incidental.

2. Conceito e Finalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental Autônoma. Prevista no artigo 1.º, caput, da Lei 9.882/1999, deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato ou omissão do Poder Público.

A conceituação de “preceito fundamental” é difícil. Primeiramente, “preceito” não se encaixa perfeitamente no conceito de princípios ou de regras. Além disso, o preceito deve ser fundamental, o que acarreta consequências para todo o sistema jurídico.

O caráter de preceito fundamental está claro na Constituição Federal, por exemplo: nos artigos 1.º a 5.º, nas cláusulas pétreas do artigo 60, § 4.º, e nos princípios sensíveis dispostos no artigo 34, VII.

 

PARTE III – Capítulo VI – Reclamação no Supremo Tribunal Federal

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Capítulo VI

Reclamação no Supremo Tribunal Federal

ARTIGO 102, I, “L”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

E ARTIGO 7º DA LEI 11.417/2006

1. Conceito e Finalidade da Reclamação. Esse instituto serve para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, I, “l”, Constituição Federal.

Outra previsão do instituto encontra-se no artigo 103-A, § 3.º, Constituição

Federal e no artigo 7.º, caput, da Lei 11.417/2006 no tocante à Súmula Vinculante, o qual prevê do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará seja outra proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Assim, as teses jurídicas consagradas nas decisões tomadas pelo Supremo

 

PARTE III – Capítulo VII – Habeas Corpus (HC)

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Capítulo VII

Habeas Corpus (HC)

ARTIGO 5.º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E ARTIGO 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL

1. Conceito e finalidade do habeas corpus. Como toda garantia, o habeas corpus tutela o direito à liberdade de locomoção. Sua previsão está no artigo 5.º,

LXVIII, da Constituição Federal, que determina a concessão de ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Quando a liberdade de locomoção do artigo 5.º, XV, da Constituição Federal

(o direito de ir, vir, entrar, sair e permanecer no país com seus bens em tempo de paz), for violada ou mesmo ameaçada por uma ilegalidade ou abuso de poder caberá ao Poder Judiciário cessar tal violação ou ameaça.

2. Legitimidade do habeas corpus. Quanto à legitimidade ativa para a impetração do habeas corpus, não existe nenhum requisito constitucional ou legal para sua comprovação. Qualquer indivíduo do povo, nacional ou estrangeiro, com residência ou em trânsito no país, independentemente de sua capacidade civil ou mental, pode figurar como impetrante, em benefício de si próprio ou de terceiro e sem necessidade de capacidade postulatória, ou seja, não precisa ser advogado.

 

PARTE III – Capítulo VIII – Habeas Data

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Capítulo VIII

Habeas Data

ARTIGO 5.º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E LEI 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

1. Conceito e finalidade do habeas data. Essa garantia tutela o direito de informação e intimidade do indivíduo, assegurando ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito de retificação dos dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Sempre que o Poder Público ou entidade de caráter público que detém bancos de dados abertos ao público se negar a conceder informações ou ratificá-las, mesmo depois de um pedido administrativo do impetrante, será cabível o habeas data.

2. Legitimidade do habeas data. a) Legitimidade ativa: Assim como o habeas corpus, o habeas data pode ser impetrado por qualquer indivíduo, desde que as informações sejam relativas à pessoa do impetrante, em razão do caráter personalíssimo dessa ação, incidindo tal garantia também para obtenção de acesso a dados sigilosos.

 

PARTE III – Capítulo IX – Mandado de Injunção

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Capítulo IX

Mandado de Injunção

ARTIGO 5.º, LXXI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 2.º

DA LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016

1. Conceito e Finalidade do Mandado de Injunção. Conforme determina o artigo 5.º, LXXI, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,

à soberania e à cidadania”.

O Mandado de Injunção aponta (e em muitos casos supre) a omissão normativa dos poderes que inviabiliza a plena aplicação do exercício dos direitos previstos constitucionalmente.

2. Legitimidade do Mandado de Injunção: a) Legitimidade ativa: Qualquer pessoa que tenha o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, inviabilizado por falta de norma pode ser sujeito ativo do

Mandado de Injunção. b) Legitimidade passiva: É daquele que tinha o dever de editar as normas regulamentadoras que viabilizariam o pleno exercício dos direitos constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

 

PARTE III – Capítulo X – Mandado de Segurança

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Capítulo X

Mandado de Segurança

ARTIGO 5.º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E LEI 12.016/2009, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

1. Conceito e Finalidade do Mandado de Segurança. Essa garantia constitucional, prevista no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, tutela o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O direito líquido e certo mencionado no conceito constitucional do Mandado de Segurança é aquele cuja comprovação é pré-constituída, acompanhando a petição inicial, ou seja, no curso da demanda não haverá dilação probatória como prova testemunhal. É o direito que reúne todos os requisitos para seu conhecimento no momento da impetração.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Quando a prova já e pré-constituída. Não se admite dilação probatória na instrução. Caso o direito dependa de produção de provas, este não será amparado por mandado de segurança.

 

PARTE III – Capítulo XI – Mandado de Segurança Coletivo

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Capítulo XI

Mandado de Segurança Coletivo

1. Conceito e finalidade do Mandado de Segurança Coletivo. Previsto no artigo 5.º, LXX, da Constituição Federal, constitui-se na ampliação do mandado de segurança para tutela de direitos líquidos e certos coletivos. Para o exercício dessa garantia, ocorre a chamada legitimação extraordinária ou substituição processual, na qual, diferentemente da legitimação ordinária, em que se defende direito alheio em nome alheio, defende-se direito alheio em nome próprio.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano; os legitimados defendem, em nome próprio, os interesses de seus membros ou associados.

Logo, o mandado de segurança coletivo não tutela direitos líquidos e certos das pessoas jurídicas que o impetram, mas sim de seus membros ou associados.

Vale mencionar que a impetração do mandado de segurança coletivo não retira a possibilidade de o indivíduo impetrar o mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

 

PARTE III – Capítulo XII – Ação Popular

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Capítulo XII

Ação Popular

ARTIGO 5.º, LXXIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

1. Conceito e finalidade da Ação Popular. Preceitua o artigo 5.º, LXXIII, da Constituição Federal que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Essa ação transforma o cidadão, que detém o amplo gozo de seus direitos políticos, em verdadeiro fiscal do cumprimento da Constituição Federal.

2. Legitimidade da Ação Popular: a) Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa da ação popular é do cidadão, conforme descrito no artigo 5.º, LXXIII, da Constituição Federal. A Lei 4.717/1965, em seu artigo 1.º também determina a condição de cidadão como imprescindível para propor ação popular. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

 

PARTE III – Capítulo XIII – Ação Civil Pública

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Capítulo XIII

Ação Civil Pública

1. Conceito e finalidade da Ação Civil Pública. A Ação Civil Pública é mais um meio de combate às lesões aos interesses difusos e coletivos. Por força dessa determinação, o artigo 129, III, da Constituição Federal, preceitua que cabe ao

Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Na Ação Civil Pública, o rol de interesses transindividuais defendidos é mais extenso que nas outras garantias de tutela, pois também tem como escopo a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, público e social, aos portadores de deficiência, aos investidores no mercado de valores mobiliários, às crianças e aos adolescentes, à ordem econômica, à economia popular e às pessoas idosas.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em seu artigo 81, parágrafo único, estes interesses transindividuais são os seguintes:

 

PARTE III – Capítulo XIV – Recurso Extraordinário

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Capítulo XIV

Recurso Extraordinário

ARTIGO 102, III, “A”, “B”, “C” E “D” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

ARTIGO 1.029 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. Conceito e Finalidade do Recurso Extraordinário. O artigo 102, III, da Constituição Federal, determina que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (artigo 102, III,

“d”, criada pela Emenda Constitucional 45/2004).

Portanto, o Recurso Extraordinário é o recurso processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal para reverter decisões de única ou última instância que contrariam diretamente normas constitucionais. Essa afronta pode ocorrer em razão da contrariedade direta da decisão ao Texto constitucional, da declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, da validade de lei ou ato de governo local que é contestado em face da Constituição Federal e, por fim, da questão atinente à competência constitucional de julgamento de validade de lei local contestada em face de lei federal.

 

PARTE III – Capítulo XV – Recurso Ordinário Constitucional

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Capítulo XV

Recurso Ordinário Constitucional

ARTIGO 102, II “A” E “B”, E ARTIGO 105, II,

“A” A “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E 1.027 E 1.028 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. Conceito e finalidade do ROC. O Recurso Ordinário Constitucional

(ROC) insere-se na competência recursal do Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, II, da Constituição Federal. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, por meio desse recurso: a) o crime político; b) o mandado de segurança, o “habeas corpus”, o “habeas data” e o mandado de injunção de competência originária dos tribunais superiores, que são denegados por estes.

2. Legitimidade do Recurso Ordinário Constitucional. O Recurso Ordinário Constitucional poderá ser interposto pelas partes, terceiros prejudicados e Ministério Público.

3. Efeito Suspensivo no Recurso Ordinário Constitucional. a) devolutivo, sendo amplo, abrangendo fatos e direito, admitindo conhecimento de matérias não alegadas (profundidade do efeito devolutivo), sendo expressamente admitida a continuidade de julgamento da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil; b) não tem efeito suspensivo. O recorrente poderá fazer o pedido, nos termos do artigo 1.027, § 2º, do Código de Processo Civil, dirigindo o requerimento nos termos do artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.

 

PARTE III – Capítulo XVI – Apelação

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Capítulo XVI

Apelação

(CapÍtulo De autoria Da professora nathaly Campitelli roque)

(ARTIGOS 1.009 A 1.014, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

1. A admissibilidade da apelação. Para ser admitida a apelação, deverão ser respeitados os seguintes requisitos de admissibilidade:

Cabimento

Contra sentença (artigo 1.009), ou seja, a decisão que extinguir o feito sem julgamento de mérito (artigo 485, Código de Processo Civil), ou que resolve o mérito da causa em segunda instância (artigo 487,

Código de Processo Civil).

Legitimidade recursal

A apelação poderá ser apresentada pelas partes, terceiro prejudicado e Ministério Público.

Interesse recursal

Pela sucumbência (total ou parcial) no caso da parte, prejuízo ou dano para o terceiro e defesa do interesse público, no caso do Ministério

Público na atuação como custos legis.

Prazo

(tempestividade)

Preparo

Quinze dias contados da intimação da sentença (artigo 1.003, Código de Processo Civil).

 

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