Delinquência Econômica e Financeira

Visualizações: 209
Classificação: (0)

Esta obra aborda os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986), os de Lavagem de Dinheiro (Leis 9.613/1998 e 12.683/2012) e contra o Mercado de Capitais (Lei 10.303/2001), tentando esgotar e tratar da maneira mais abrangente possível o tema, a partir da experiência profissional do autor.

Esses três diplomas legais, que compõem o Direito Penal Econômico, quer pelo conteúdo, quer pela forma, impõem uma constante releitura e estudo para que possam ser bem dimensionados diante da ordem atual das coisas, inseridos numa sociedade altamente complexa, judicializada e sedenta por justiça social. O seu protagonismo especial justifica-se pela simples ideia de que as leis de mercado sozinhas não atendem às aspirações evidentes se, em seu contexto, a prática dos negócios envereda num campo eticamente cinzento e perigoso. O mundo de hoje, multifacetado e marcado pela velocidade de obtenção de informações, obriga, pois, um olhar técnico e ajustado a essa dinâmica sem o qual perde sentido o estudo dogmático, porque se tornaria exaustivamente simbólico e sem utilidade. Dentro deste aspecto, o presente livro procura contemplar tais peculiaridades e exigências conceituais e, ao mesmo tempo, humanizar questão pouco versátil.

Converge, pois, para um trabalho que, espera-se, além de trazer visões diferenciais da doutrina e jurisprudência da mais digna importância, possa aclarar o tema, inserido que está na ordem do dia.

 

6 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO

PDF Criptografado

Capítulo 1

INTRODUÇÃO

O Direito Penal brasileiro tem seguido um modelo que partiria da codificação, apesar de podermos dizer que existe hoje verdadeiro dilema: a adequação ou não da descodificação do Direito Penal. Se possuímos um

Código Penal e, por conseguinte, um Direito Penal codificado, existe um conjunto técnico em todo o sistema punitivo que certamente deveria levar em conta a proporcionalidade, a legalidade, a dignidade, a subsidiariedade etc.

No entanto, numa análise perfunctória dos tipos penais previstos não só em leis penais extravagantes, mas também em leis especiais, sem falar nos microssistemas jurídicos – que tomam para si a competência de dispor sobre crimes e penas –, observa-se uma variedade de delitos não incluídos na parte especial do Código Penal, fato que, por si só, representa um problema no que tange à eficácia e à legitimidade das próprias normas penais incriminadoras.

Por outro lado, como é cediço, os Códigos são estáticos por se tratarem de sistemas harmônicos e ordenados que vão disciplinar juridicamente uma faixa da realidade social e, por isso, possuem aspiração de longa vigência, passando muito tempo sem alterações significativas do seu conteúdo. Essa tendência naturalmente engessadora dos Códigos faz com que não consigam acompanhar as transformações da realidade social.

 

CAPÍTULO 2 – LEIS PENAIS ESPECIAIS

PDF Criptografado

Capítulo 2

LEIS PENAIS ESPECIAIS

Não é apenas em face da Constituição que se deve investigar a eficácia das normas penais previstas em lei especial, mas também em relação aos princípios consagrados no próprio Código Penal. Havendo incompatibili‑ dade entre norma especial e princípio do Código Penal, é de se reconhecer a ineficácia da norma não codificada.

Ainda que o art. 12 do Código Penal preceitue que “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”, não há uma necessária e automática prevalência do conteúdo da legislação especial que tiver previsão diversa das regras pre‑ vistas no direito codificado. Isso porque o artigo citado fala em regras gerais, e não em princípios, ou seja, as leis especiais têm autonomia para divergir das regras codificadas, jamais dos princípios ali cristalizados, os que atingem um grau de generalidade e abstração por serem veículos de valores fundamentais.

Portanto, se os princípios da responsabilidade subjetiva, da proporcio‑ nalidade entre crime e pena, dentre outros, são informadores do conteúdo de qualquer norma jurídico-penal, evidente que não pode uma lei especial, sob o fundamento do art. 12 do Código Penal, dispor de modo diverso sobre princípios do Direito Criminal.

 

CAPÍTULO 3 – DIREITO PENAL ECONÔMICO

PDF Criptografado

Capítulo 3

DIREITO PENAL ECONÔMICO

O Direito Penal Econômico passou a ter um peso maior na atualidade.

Com a mundialização da economia, muitas transformações estão em marcha.

Até há pouco tempo, forte era a distância entre ocidente e oriente, as antíteses norte-sul, a guerra fria e um socialismo pautado no comunismo. Com a ideia da prevalência da economia de mercado, inclusive nos países sem essa tradição

(fenômeno China), aliada às inovações tecnológicas, houve a necessidade de novas práticas de gestão aplicadas às empresas.

Passou-se para uma nefasta competitividade não solidária e destruidora que se tornou muito mais evidente, apesar de a globalização ter infundido esperanças, o que é positivo, mas também angústias, já que não sabemos aonde tudo isso irá desaguar (tendências perigosas).

A globalização decorrente da vida moderna, com todas as consequências positivas e negativas que lhes são inerentes, acaba ensejando uma crimi‑ nalidade tecnológica e transnacional, praticada, inclusive, por empresas e conglomerados, o que obriga um intercâmbio inédito entre as nações.

 

CAPÍTULO 4 – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Lei 7.492, de 16.06.1986

PDF Criptografado

Capítulo 4

DOS CRIMES CONTRA

O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

LEI 7.492, DE 16.06.1986

4.1 Críticas

Muitas críticas ao longo dos anos foram realizadas, apesar de, para o autor, a lei de uma maneira geral ser satisfatória porquanto difícil antever e precisar condutas lesivas que podem ser praticadas na atividade financeira.

Importante, aqui, retratá-las sumariamente: a) Manoel Pedro Pimentel (a lei, diante dos seus evidentes defeitos e notórias imprecisões, não trará o resultado esperado, na luta contra os crimes do colarinho branco);1 b) Agapito Machado (o Brasil vem empobrecendo com a prática dos crimes de colarinho branco; seus autores terminam sem qualquer penalidade);2 c) Ela Wiecko V. de Castilho (ressalta a ineficiência da lei diante do poder conferido a certos grupos de definir os crimes que devam ser coibidos e diante da desarticulação das instâncias formais do poder tendentes à repressão desses tipos);3

1

2

3

Crimes contra o Sistema Financeiro. Direito penal dos negócios. São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, 1990. p. 84.

 

CAPÍTULO 5 – DA LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 9.613, de 03.03.1998, com as alterações da Lei 12.683, de 09.07.2012

PDF Criptografado

Capítulo 5

DA LAVAGEM DE DINHEIRO

Lei 9.613, de 03.03.1998, com as alterações da Lei 12.683, de 09.07.2012

A compreensão da lavagem de dinheiro como crime de alta danosidade social começou a tomar lugar, porque, em certo momento, constatou-se que ela propicia a perpetuação de graves delitos e a percepção de seus frutos ilícitos.

A lavagem de dinheiro tem reclamado a atenção de todos diante do alto grau de sofisticação das atividades criminosas, que, já há algum tempo, organizaram-se, profissionalizaram-se e transnacionalizaram-se.

Propiciando a transformação daquilo que é ilegal em legal, o crime organizado atuava livremente por total ineficácia dos diplomas nacionais e internacionais que não eram compatíveis com essa nova realidade. Nesse ponto, Gilson Dipp, há tempos, em magistral lição, pontificou que tal crime aproveita-se:

Do peso do Estado, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que estão regulados, quase amarrados, ao princípio da territorialidade, ou seja, de que a lei se aplica apenas nos seus limites. É um conceito total‑ mente ultrapassado. O Estado, não abdicando da sua soberania, precisa desenvolver ampla cooperação internacional. Se insistirmos no conceito de soberania do século 19, permitiremos que o crime organizado exerça o seu poder em detrimento da soberania formal.1

 

CAPÍTULO 6 – DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS – Lei 10.303, de 31.10.2001

PDF Criptografado

Capítulo 6

DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

Lei 10.303, de 31.10.2001

A noção de bem jurídico vem passando por sensível mudança para abarcar valores de caráter universal, tais como o meio ambiente, o consumi‑ dor, a ordem econômica etc.

Hans Welzel qualificava-o como sendo “todo estado social desejável que o direito quer resguardar”1, preexistindo até a construção normativa, daí por que se deve concluir pela sua imprescindibilidade para a comunidade.

É por seu meio que o legislador seleciona as condutas que são passíveis de criminalização, diante do valor que representa.

A criminalidade econômica, estando inserida na mais recente definição do bem jurídico, que, frise-se, busca a proteção de determinados valores no

âmbito coletivo ou difuso, não pode mais, segundo Klaus Tiedemann, ser caracterizada como mera infração ao patrimônio individual, uma vez que nem toda perturbação da vida econômica importa necessariamente violação do patrimônio individual.2

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000223533
ISBN
9788530965204
Tamanho do arquivo
6,2 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados