Instituições de Processo Civil - Introdução ao Direito Processual Civil - Vol. II, 3ª edição

Autor(es): GRECO, Leonardo
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Instituições de Processo Civil, coleção elaborada pelo jurista Leonardo Greco, objetiva a compreensão pelos interessados dos fundamentos do Direito Processual Civil.

Livro redigido em linguagem simples e acessível, introduz o leitor nas novas doutrinas que a ciência processual tem produzido para oferecer à sociedade democrática da era dos Direitos Humanos uma justiça civil à altura das suas necessidades.

A coleção, quando completa, será composta pelos seguintes volumes: Introdução ao Direito Processual Civil (v. I), Processo de Conhecimento (v. II), Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais (v. III), Execução (v. IV), Tutela de Urgência e Procedimentos Especiais (v. V).

O livro desenvolve os fundamentos contemporâneos do Processo Civil, e a sua aplicação aos Códigos brasileiros de 1973 e de 2015, cujo conhecimento é indispensável para todos os que fazem uso dessa disciplina nos seus estudos e na administração da justiça civil.

18 capítulos

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Capítulo I – Petição Inicial

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Capítulo I

Petição Inicial

No exame que fizemos do procedimento ordinário do Código de 1973 e do procedimento comum do Código de 2015 no 1º volume (itens 17.2.1 e 17.2.3), expusemos a dinâmica do seu desenvolvimento em três fases (postulatória, instrutória e decisória), com a possibilidade de intercalar-se entre as duas primeiras uma série de atos que pode estender-se em uma verdadeira quarta fase: as providências preliminares. Fizemos também a crítica da excessiva fragmentação desses procedimentos. Cabe agora efetuar o estudo da série de atos que os compõem.

Em observância do princípio da iniciativa das partes ou da demanda (ver item 22.1 no 1º volume), o primeiro ato do procedimento ordinário e do procedimento comum é a petição inicial. Ela é, portanto, o ato introdutório do processo de conhecimento: uma petição elaborada pelo autor e dirigida ao juiz de 1º grau, através da qual aquele propõe a demanda, devendo preencher todos os requisitos prescritos na lei, em especial os dos artigos 282 do Código de 1973 e 319 do Código de 2015. A petição inicial, primeiro ato processual, somente pode ser apresentada pelo autor da causa.

 

Capítulo II – Resposta do Réu

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Capítulo II

Resposta do Réu

Resposta do réu é o nome que o legislador de 1973 conferiu aos tipos de reação que o réu pode apresentar à ação contra ele proposta. O réu pode reagir à propositura da ação através de três meios, a saber: contestação, exceções e reconvenção (CPC de

1973, art. 297). Em verdade, no regime desse Código, além dessas três, há uma quarta modalidade de reação que a lei não inclui no capítulo da resposta do réu, que é a impugnação ao valor da causa, tratada pelo seu artigo 261.

No Código de 2015, todas as espécies de reação do réu em face da ação contra ele proposta se concentram numa única petição, que é a contestação (arts. 335 a 342).

Neste capítulo, examinaremos as modalidades de resposta do Código de 1973, com exceção da impugnação ao valor da causa, já abordada no item 1.1.6 do capítulo anterior e a contestação do Código de 2015. Embora este último Código prefira a denominação contestação, em mais de um dispositivo menciona a reação do réu empregando a palavra resposta, como se vê nos artigos 113, § 2º, 248, 335, § 2º, 343, § 1º, 398, 578 e 970.

 

Capítulo III – Providências Preliminares

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Capítulo III

Providências Preliminares

Decorrido o prazo de contestação, com o seu oferecimento ou não, o juiz deverá adotar as chamadas providencias preliminares, que são um conjunto de atos praticados por ele e pelas partes com a tríplice finalidade de (i) completar o contraditório; (ii) sanear o processo e (iii) preparar o julgamento conforme o estado do processo.

Essas providências podem ser mais ou menos numerosas ou complexas, de acordo com as particularidades de cada processo, e devem ser adotadas, na medida do possível, de forma simultânea, para que não se retarde a solução do litígio.

Após a fase postulatória do processo, ingressa-se na fase instrutória. As providências preliminares têm lugar justamente nesse intervalo, entre essas duas fases.

Essas providências colocam o processo em um compasso de espera, que deve ser o mais breve possível.

3.1. Finalidades

Afirmou-se que uma das finalidades das providências preliminares é a de completar o contraditório, que é tradicionalmente o princípio segundo o qual o juiz não pode decidir nenhuma questão sem a participação equânime e bilateral das partes. Como já estudamos no capítulo anterior, o réu pode, ao se defender, juntar documentos aos autos do processo e/ou alegar preliminares processuais ou defesas indiretas de mérito, que são os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Antes do pronunciamento do juiz sobre essas matérias de defesa, o autor deve ter o direito de ser ouvido sobre elas, em obediência ao aludido princípio do contraditório.

 

Capítulo IV – Provas em Geral

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Capítulo IV

Provas em Geral

Uma das maiores ilusões que a consciência democrática contemporânea difunde na sociedade é a de que todo aquele que tiver um direito lesado ou ameaçado vai receber do Estado a mais ampla e eficaz tutela jurisdicional, o que lhe assegurará o pleno gozo desse direito.

Ocorre que o direito nasce dos fatos, mas não houve até hoje nenhuma ciência ou saber humano que fosse capaz de empreender uma reconstrução dos fatos absolutamente segura e aceita por todos, para que o juiz, no seu mister, pudesse limitar-se a dizer o direito a ela aplicável.

Nos livros em que estudamos, as questões de fato pareciam quase inteiramente alheias ao mundo do Direito, como se fossem objeto ou de um saber vulgar naturalmente sujeito a erro, resultante da percepção sensorial de qualquer pessoa, como a testemunha, em si pouco confiável, ou de um sofisticado saber científico, revelado enigmaticamente pelo perito, investido de uma confiança cega e incontestável, ou de documentos iguais aos que diariamente manipulamos nos sucessivos episódios da nossa vida, os quais aprendemos a avaliar intuitivamente através do senso comum.

 

Capítulo V – Limitações Probatórias

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Capítulo V

Limitações Probatórias

A conceituação da prova como um instrumento de busca da verdade, na luta pelo acesso à tutela jurisdicional efetiva dos direitos, impõe necessariamente uma ampla revisão de todo o sistema normativo probatório, redefinindo a configuração de uma série de institutos, cujo conteúdo se consolidou no curso no tempo e que dificulta o acesso à verdade.

Quando se diz que a verdade do processo deve ser a mesma verdade da ciência, a mais próxima possível da verdade objetiva, não se deve alimentar a ilusão de que essa verdade absoluta esteja sempre ao alcance da apreensão humana. Todo conhecimento humano racional pode ser racionalmente contestado e está sujeito a ser desmentido.

Por isso, uma corrente expressiva da moderna filosofia da ciência considera que as

únicas certezas definitivamente demonstráveis são os erros de uma hipótese explicativa. Comprova-se o erro, não se comprovam os acertos. Ademais, em muitas áreas das ciências, os mesmos fenômenos são explicados de formas diversas, dividindo-se os cientistas em correntes de pensamento e escolas divergentes ou antagônicas.1

 

Capítulo VI – Confissão e Depoimento Pessoal

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Capítulo VI

Confissão e Depoimento Pessoal

A confissão, como meio de prova, está regulada nos artigos 348 a 354 do Código de 1973 e 385 a 395 do Código de 2015 e pode ser conceituada como o ato probatório que consiste no reconhecimento intencional por uma das partes da veracidade de fatos a ela desfavoráveis e que, assim, possivelmente beneficiará a parte contrária.

Quem pode confessar é apenas a própria parte, porque somente ela pode abrir mão da verdade dos fatos em que se baseou para sustentar o seu pedido ou a sua defesa ou pode reconhecer fatos favoráveis ao seu adversário. Além da própria parte, pode confessar o advogado que detenha procuração com poderes especiais. É o que estabelecem os artigos 38 do Código de 1973 e 105 do Código de 2015. Na mesma direção, já dispunha o artigo 1.326 do revogado Código Civil de 1916: “a procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais”.

A confissão é o reconhecimento de fatos ou de circunstâncias relevantes dos fatos; não é o reconhecimento do direito. No processo, também pode haver o reconhecimento do direito, como ocorre, por exemplo, quando o autor renuncia ao direito, ou nos casos em que o réu reconhece o pedido (CPC de 1973, art. 269, incs. II e V; CPC de 2015, art. 487, inc. III, letras a e c). Todavia, a renúncia ao direito e o reconhecimento do pedido não são meios de prova, mas negócios jurídicos benéficos, plenamente válidos, desde que os direitos a que se refiram sejam disponíveis. Neste passo, referimo-nos

 

Capítulo VII – Prova Documental

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Capítulo VII

Prova Documental

Em nosso sistema probatório, de tradição continental-europeia, a prova documental é muito relevante, sendo dotada de excepcional força persuasiva. Embora o processo moderno não conheça uma hierarquia legal das provas, uma vez que nele prevalece o princípio da livre-convicção motivada, a praxe forense atribui expressivo valor à prova documental, que, pela sua objetividade e estabilidade, é tida como um dos mais convincentes meios de prova.

Mesmo em países da common law, nos quais, em razão do julgamento pelo júri, a prova oral sempre teve especial relevo, a velocidade das relações jurídicas que se travam na vida moderna, numa sociedade cada vez mais cosmopolita, e a necessidade de cercá-las de mínima segurança vêm fortalecendo a prova documental, e até mesmo ampliando as suas formas, graças ao desenvolvimento tecnológico.

7.1. Conceito de documento

Tradicionalmente, conceitua-se documento como o objeto físico que conserva de modo permanente e inalterável o registro de um fato.1 A ideia de documento como objeto físico significa que ele precisa ser perceptível aos sentidos.

 

Capítulo VIII – Prova Testemunhal

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Capítulo VIII

Prova Testemunhal

8.1. Conceito

A prova testemunhal pode ser conceituada como aquela obtida por meio de relato oral, prestado em juízo por pessoas que detêm algum conhecimento acerca dos fatos, cuja apuração é reputada relevante para o julgamento da causa.

No direito positivo brasileiro, testemunha, por sua vez, é a pessoa física, capaz, isenta e idônea, que presta depoimento oral, na presença do juiz, a respeito de fatos cujo conhecimento adquiriu por meio da sua própria percepção sensorial. Não depõem como testemunhas, no direito brasileiro, as pessoas jurídicas; logo, somente as pessoas físicas, quando capazes nos sentidos jurídico, mental e sensorial, depõem como testemunhas.

8.2. A testemunha

A testemunha é um sujeito imparcial do processo. É um terceiro, desvinculado das partes e dos interesses em conflito, que, no cumprimento de um dever de cidadão, colabora com a administração da Justiça na apuração da verdade (CPC de 1973, art.

 

Capítulo IX – Prova Pericial

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Capítulo IX

Prova Pericial

A prova pericial pode ser definida como aquela em que, mediante a realização de exames, vistorias ou avaliações por pessoas portadoras de conhecimentos científicos, técnicos ou especializados, apuram-se ou interpretam-se fatos cujo esclarecimento dependa de tais conhecimentos. Esse conceito pode ser extraído dos artigos 420 do Código de 1973 e 464 do Código de 2015. Cumpre, para a melhor compreensão do tema, definir o que sejam exames, vistorias e avaliações, assim como precisar o que vêm a ser conhecimentos científicos, técnicos ou especializados.

9.1. Exames, vistorias e avaliações

A avaliação é a estimativa do valor pecuniário de determinado bem. Quando se quer saber quanto vale alguma coisa, faz-se uma avaliação. Logo, a avaliação arbitra, com base em critérios de mercado, o valor pecuniário de determinado bem. Ela se refere a bens com conteúdo econômico ou que podem ser representados por alguma expressão pecuniária.

Exames e vistorias são palavras usadas na praxe; são vocábulos utilizados com frequência no linguajar forense e que foram absorvidos pelo legislador, mas que não têm conteúdo preciso. Apesar da dificuldade, é possível esboçar definições sobre esses dois termos.

 

Capítulo X – Presunções e Indícios

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Capítulo X

Presunções e Indícios

As presunções e indícios são um meio de prova indireto, extraído de outras provas, vale dizer, dos demais elementos de convicção fornecidos pelos documentos, pelos depoimentos, pelas perícias etc. Não constituem uma fonte autônoma de conhecimento de fatos, ao contrário do que ocorre com os demais meios de prova.

Os nossos Códigos de Processo Civil não regulam as presunções e indícios em um capítulo próprio, mas em conjunto com os outros meios de prova (CPC de 1973, arts.

334 e 335; CPC de 2015, arts. 374 e 375). Para grande parte da doutrina, essa opção do legislador justificar-se-ia por não se tratarem as presunções e os indícios de um meio de prova autônomo, não constituindo uma fonte própria de apuração dos fatos.

Os indícios são elementos de convicção ou informações sobre fatos indiretamente relevantes para o julgamento da causa, mas dos quais, por meio do raciocínio indutivo,

é possível extrair conclusões sobre a ocorrência dos fatos diretamente relevantes para aquele julgamento. Estes últimos são os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito das partes, ou seja, os fatos a serem provados, por serem aqueles dos quais decorre o possível direito das partes. Os indícios não são fatos jurígenos, mas outros fatos que servem para demonstrar a existência dos fatos jurígenos, mediante a utilização do raciocínio indutivo.

 

Capítulo XI – Inspeção Judicial

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Capítulo XI

Inspeção Judicial

Muitas vezes, o juiz se sente impulsionado a travar contato direto com os fatos da causa, a visitar determinado local e a observar o comportamento de determinadas pessoas, mas não se sabe se deve fazê-lo informalmente, ou às escondidas, ou oficialmente.

Se o fizer informalmente, não poderá fazer uso das suas observações no julgamento da causa. Se forem relevantes, deverá depor como testemunha, tornando-se impedido para atuar como juiz (CPC de 1973, art. 409; CPC de 2015, art. 452).

Mas esse tipo de atitude não deve ser refreada. Ao contrário, é muito útil, porque nenhuma comunicação indireta dos fatos da causa pelos demais meios de prova é tão persuasiva quanto será a que o juiz adquire quando utiliza a sua própria percepção sensorial. A aquisição dos fatos far-se-á de modo completo, com todos os pormenores relevantes, cobrindo possivelmente todos os aspectos relevantes. Mas para que essa cognição fática direta seja processualmente adequada e possa ser utilizada como meio de prova no processo, é necessário que o juiz a efetive com o prévio conhecimento e a participação das partes, sob contraditório. Para a obtenção dessa excelente prova direta, com absoluto respeito à garantia constitucional do contraditório, a lei institui o procedimento da inspeção judicial (CPC de 1973, arts. 440 a 443; CPC de 2015, arts. 481 a 484).

 

Capítulo XII – Audiência de Instrução e Julgamento

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Capítulo XII

Audiência de Instrução e Julgamento

O momento culminante do processo de conhecimento de rito ordinário é a audiência de instrução e julgamento, regulada nos artigos 444 a 457 do Código de 1973 e 358 a 368 do Código de 2015. A audiência de instrução e julgamento é, em regra, uma sessão pública, presidida pelo juiz, na qual são praticados os últimos e decisivos atos do processo, tais como: a tentativa de conciliação, a produção das provas orais, as alegações finais orais dos advogados e a prolação da sentença.

O juiz deve marcar a data da audiência no saneamento do processo, como preceituam os artigos 331, § 2º, do Código de 1973 e 357, inciso V, do Código de 2015

(ver item 3.6 no Capítulo III).

12.1. Princípios que regem a audiência de instrução e julgamento

A audiência de instrução e julgamento rege-se por cinco princípios, quais sejam: oralidade, imediatidade, concentração ou unidade, identidade física do juiz e publicidade.

O princípio da oralidade implica a prática dos atos processuais através da linguagem oral, que, na audiência, deve prevalecer sobre a forma escrita. Assim, os depoimentos das partes e das testemunhas, as informações do perito e dos assistentes técnicos, os debates orais dos advogados e o julgamento da causa devem ser realizados oralmente.

 

Capítulo XIII – Sentença

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Capítulo XIII

Sentença

O processo de conhecimento é um processo de sentença, ou seja, é um processo que visa a um provimento jurisdicional que contenha um juízo conclusivo sobre a existência do direito do autor ao bem da vida por ele pleiteado. Toda a sequência de atos praticados pelos diversos sujeitos processuais, desde a petição inicial, foi predisposta para, em conjunto, preparar este último ato, privativo do juiz, através do qual se realiza, em plenitude, a função da jurisdição de conhecimento, que com ele se esgota e se encerra.

13.1. O conceito de sentença e a Lei n. 11.232/2005

Na tradição romano-germânica, a sentença era o ato decisório conclusivo do juiz que acolhia ou rejeitava o pedido do autor. A sentença era a resposta final do juiz ao pedido do autor, que deveria estar em conformidade com esse pedido (sententia debet esse conformis libello), dando a cada um o que é seu (suum cuique tribuere). Na jurisdição contenciosa, a sentença resolvia definitivamente a lide, cumprindo com a sua emissão o juiz, em nome do Estado, o seu dever de entregar às partes a prestação jurisdicional que lhe fora demandada.

 

Capítulo XIV – Coisa Julgada

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Capítulo XIV

Coisa Julgada

A jurisdição de conhecimento, exercida através de sentença definitiva proferida em procedimento amplo, como o procedimento ordinário, e em muitos outros procedimentos que, pela largueza de formas, de prazos e de oportunidades de apresentar alegações, propor e produzir todas as provas, propicia uma cognição exauriente, com o amplo respeito às garantias constitucionais do contraditório e da defesa, tende a estabilizar a relação jurídica entre as partes, de modo que nenhuma delas possa voltar a discutir o direito em questão. O Estado não avoca a si o exercício da função jurisdicional para a elaboração de provimentos inúteis, que não resolvam em definitivo os problemas humanos e sociais, que lhe são trazidos através das postulações dos cidadãos. A sentença deve pôr termo não apenas ao processo; na jurisdição contenciosa, sua esfera de atuação mais frequente, ela deve principalmente pôr termo ao litígio.

Entretanto, os sistemas processuais modernos, especialmente nos países da chamada civil law, seguindo tradição formada no Império Romano, instituíram diversos meios de impugnação das decisões judiciais, que vão provocar o reexame da sentença com a renovação do exercício da jurisdição de conhecimento sobre a mesma causa pelas instâncias superiores, retardando a estabilização de seus efeitos.

 

Capítulo XV – Tutela Provisória da Urgência e da Evidência

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Capítulo XV

Tutela Provisória da Urgência e da Evidência

Na sua redação original, o Código de 1973 regulou no Livro III, dos artigos 796 a 889, o processo cautelar, para a tutela provisória e de urgência de situações jurídicas que precisavam ser resguardadas antes ou na pendência de um processo principal, estatuindo regras comuns a todos os seus procedimentos e disciplinando especificamente diversas medidas, como o arresto, o sequestro, a busca e apreensão e o arrolamento. A chamada tutela antecipada foi criada no Brasil em 1994, por meio de um projeto de reforma do Código de 1973 promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, que deu origem à Lei n. 8.952/94. Com o advento da tutela antecipada, a referida lei deu nova redação ao artigo 273 do referido Código, posteriormente modificado pela

Lei n. 10.444/2002.

15.1. Breve histórico DO SURGIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA

Para melhor compreensão da matéria, convém realizar uma breve retrospectiva do ocorrido no processo civil brasileiro a partir da década de 1980, marcada por sucessivas crises econômicas, evidenciadas pelos inúmeros e seguidos planos econômicos governamentais que não lograram o êxito esperado. Tais crises econômicas, caracterizadas, sobretudo, por índices alarmantes de inflação, estimularam a litigiosidade entre particulares e o Estado, na medida em que muitas medidas adotadas por este restringiram direitos daqueles.

 

Capítulo XVI – Suspensão do Processo

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Capítulo XVI

Suspensão do Processo

A suspensão do processo, regulada nos artigos 265 e 266 do Código de 1973 e

313 a 315 do Código de 2015, é um tema muito pouco versado, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Em geral, o juiz resolve as raras questões que o tema suscita de maneira pragmática, empírica e casuística.

A suspensão do processo é a paralisação do seu curso pela ocorrência de algum dos motivos legalmente previstos. Como sabemos, o processo é uma relação jurídica dinâmica, em movimento permanente e contínuo, uma direção no movimento.1 Todavia, alguns fatos podem determinar que essa relação jurídica tenha sua movimentação paralisada.

Muitas vezes, essa paralisação é meramente de fato e não de direito, por circunstâncias decorrentes da sobrecarga ou do mau funcionamento da máquina judiciária ou dos seus operadores. No cotidiano forense, é comum encontrarem-se alguns processos paralisados, ora porque estão há mais de dois anos com o juiz, e ele não profere sentença; ora porque o juiz determinou que as partes tomassem algumas providências, que não são atendidas; ora porque o processo está aguardando distribuição ou publicação; ora porque o escrivão não levou o processo a despacho do juiz para que este lhe desse andamento e nenhuma das partes tomou a iniciativa de reclamar; ora porque o oficial de justiça demora para cumprir certa diligência etc.

 

Capítulo XVII – Procedimento Sumário do Código de 1973

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Capítulo XVII

Procedimento Sumário do Código de 1973

Em cumprimento ao prescrito no texto constitucional da época (Emenda Constitucional n. 1/69), o Código de Processo Civil de 1973 instituiu nos artigos 275 a 281 um procedimento sumaríssimo, destinado a causas de pequeno valor pecuniário (20 salários mínimos) e outras em razão da matéria, que se processariam através de um procedimento fortemente concentrado em uma única audiência, na qual seria tentada a conciliação, e o réu apresentaria defesa, seguindo-se a instrução oral e a subsequente sentença.

A criação desse procedimento tinha nítido intuito político de causar impacto favorável na opinião pública em relação à elaboração de uma nova codificação processual, através da adoção de um procedimento rápido que facilitaria o acesso à justiça de muitos cidadãos.

As críticas a esse procedimento foram severas, não só pelo nome – sumaríssimo –, o que pressupunha a existência de um outro procedimento denominado sumário, que não existia, mas principalmente pela dificuldade de efetivar na prática um procedimento de audiência una, especialmente para certas ações que exigissem prova pericial, como as indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito, ou mesmo para aquelas em que, apresentando o réu muitos documentos em audiência, era obrigado o juiz a desdobrar a audiência para assegurar ao autor prazo para manifestar-se.

 

Capítulo XVIII – Juizados Especiais Cíveis

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Capítulo XVIII

Juizados Especiais Cíveis

18.1.

Criação e características dos Juizados Especiais

A emergência dos juizados de pequenas causas na década de 80 do século passado representou uma das mais aplaudidas reformas da administração da Justiça brasileira, pelo impacto positivo que teve na facilitação do acesso à justiça para milhões de cidadãos. A eliminação de barreiras econômicas, como o recolhimento de custas e a contratação de um advogado e de barreiras burocráticas, através de um procedimento acentuadamente célere e informal, asseguraram o sucesso do novo instituto, que veio a ser contemplado na Constituição de 1988 com dois dispositivos: o do inciso X do artigo 24, que incluiu na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a “criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas”; e o do inciso I do artigo 98, que determinou que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criassem “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

 

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