Processo Tributário - Teoria e Prática, 15ª edição

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Em face da Lei 13.105, de 16.03.2015, que trata do novo Código de Processo Civil (NCPC), o autor Vittorio Cassone aproveitou a oportunidade não só para reordenar alguns capítulos, como, também e principalmente, para atualizá-los em face desse NCPC, nos termos da mensagem do caro amigo e renomado mestre Hugo de Brito Machado, em 28.04.2000, sobre a 1ª edição: “O livro é abrangente, cuida de toda a matéria relativa ao processo tributário, e está redigido com clareza e precisão científica notáveis. Além disso, e sem prejuízo da robusta fundamentação, tem grande valor prático para quantos lidam com questões tributárias, de sorte que advogados, magistrados e outros profissionais do Direito dispõem agora de um verdadeiro manual, roteiro seguro nessa atividade que, você bem o sabe, é das mais difíceis”.

A matéria é disposta nos seguintes capítulos:

1. Procedimento e processo administrativo fiscal
2. Ações judiciais em matéria tributária – o CPC/2015
3. Ação de mandado de segurança
4. Ação declaratória
5. Ação anulatória de ato declarativo da dívida
6. Ação de consignação em pagamento
7. Ação de repetição do indébito tributário
8. Ação de execução fiscal
9. Ação cautelar fiscal
10. A Fazenda Pública em juízo
11. Recurso Extraordinário e Recurso Especial
12. Ação rescisória

 

13 capítulos

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1 - Procedimento e Processo Administrativo Fiscal

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PROCEDIMENTO E PROCESSO

ADMINISTRATIVO FISCAL

1.1 NOTA INTRODUTÓRIA

A ideia central dos autores foi a de elaborar um livro com os aspectos básicos dos Processos Administrativo e Judicial Tributários, procurando fornecer elementos para uma sólida formação acadêmica.

Contudo, não ficaram nisso. O conteúdo foi preparado de modo a poder auxiliar os profissionais recém-formados a darem os primeiros passos e enfrentar, com relativa segurança, as complexidades que tais processos encerram.

Para tanto, examinamos as disposições que a Constituição Federal de 1988 reserva a tais processos, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25-10-66), e, de passagem, fazemos referência a algumas leis ordinárias e normas infralegais pertinentes à matéria

Em vista não só do dinamismo da legislação, como também da evolução jurisprudencial, será preciso completar a pesquisa, principalmente quando se passa da fase de formação acadêmica para a solução dos casos concretos.

 

2 - Ações Judiciais EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – O CPC/2015

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AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA

TRIBUTÁRIA – O CPC/2015

2.1 O CPC 2015, SUA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E O DIREITO DE AÇÃO

O Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105, de 16-03-2015, em vigor a partir de 15-03-2016, da mesma forma que as leis em geral, encontra fundamento de validade na Constituição da República Federativa do Brasil, de cujas disposições destacamos:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Coerente, assim, o CPC 2015, ao estabelecer disposição legal que podemos considerá-la pedagógica, já que, se ausente fosse, não invalidaria idêntica interpretação:

 

3 - Ação de Mandado de Segurança

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AÇÃO DE

MANDADO DE SEGURANÇA

3.1 O MANDADO DE SEGURANÇA NA CF/88 E O ART. 1º DA

LEI Nº 12.016/09

O conceito de Mandado de Segurança é fornecido pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, inciso LXIX e, de maneira mais simples, em matéria tributária, podemos dizer que Mandado de Segurança é ação processual prevista na Constituição Federal utilizável pelos contribuintes para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder em face de autoridade administrativa fiscal competente.

Tal proteção constitucional, regulada por lei, concretiza-se via ação judicial do mandado de segurança em que o Contribuinte pede ao Juiz uma ordem, dirigida à autoridade qualificada como coatora, para que esta pratique, ou deixe de praticar, determinado ato ofensivo ao seu direito líquido e certo demonstrado com documentos juntados à petição inicial.

Com efeito, dispõe a CF de 1988:

“Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

4 - Ação Declaratória

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AÇÃO DECLARATÓRIA

4.1 CONCEITO

A Ação declaratória é prevista no Novo CPC, como segue:

Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

De regra, trata-se de ação declaratória pura, ou seja, ação que se limita a uma declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. Em matéria tributária, declara a existência ou inexistência de um fato gerador tributário, de uma relação jurídica entre Fisco e Contribuinte.

Os efeitos da relação jurídica tanto podem ser em favor do Fisco, quanto do

Contribuinte.

Se pela ação declaratória o Contribuinte objetiva saber se uma lei que institui ou aumenta determinado tributo é constitucional ou inconstitucional, a situação se apresenta da seguinte forma: na hipótese de constitucionalidade, teremos uma declaração de existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte, ou seja, pela ocorrência do fato gerador tributário, surge, instantaneamente, uma obrigação tributária (art. 113, CTN); se inconstitucional, a declaração será de inexistência de relação jurídico-tributária, caso em que aquele fato será gerador de uma relação jurídica de outra natureza (civil, comercial, trabalhista).

 

5 - Ação Anulatória do Ato Declarativo da Dívida

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AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO

DECLARATIVO DA DÍVIDA

5.1 ASPECTOS GERAIS

Estabelece a Lei de Execução Fiscal n. 6.830, de 1980:

“Art. 38.  A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único.  A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.’’

No RE 233.582/RJ, o STF, Pleno, Marco Aurélio, Relator para o acórdão

Joaquim Barbosa, 16-8-2007, DJe-088 publ. 16-5-2008, decidiu:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA

 

6 - Ação de Consignação em Pagamento

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO

6.1 INTRODUÇÃO

A Ação de consignação em pagamento é um dos “Procedimentos especiais”, de que trata o CPC nos arts. 539 a 549.

Com efeito, estabelece o CPC/2015:

“Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Tais disposições aplicam-se às ações que versam sobre matéria tributária, convivendo com as disposições especiais do CTN.

Ação de consignação em pagamento significa que o contribuinte efetua judicialmente o pagamento do tributo, quando presentes os motivos elencados no art. 164 do CTN.

6.2 A DISPOSIÇÃO NO CTN

O CTN trata da consignação em pagamento nos seguintes dispositivos:

“Art. 156.  Extinguem o crédito tributário: [...]

VIII – a consignação em pagamento, nos termos do § 2º do art. 164.

Art. 164.  A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

7 - Ação de Repetição do Indébito Tributário

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DO

INDÉBITO TRIBUTÁRIO

7.1 INTRODUÇÃO

A doutrina tem debatido a questão de saber se o “valor” a ser restituído constituiria “tributo” ou exação de natureza “privada”, na medida em que, se houve um recolhimento “a maior” ou “errôneo”, não seria, propriamente, “tributo”.

Apesar da relativa razoabilidade da tese que defende ser o quantum da restituição uma relação de direito privado, entendemos que o art. 165 do CTN, qualificando o valor da restituição como “tributo”, encontra fundamento de validade no princípio da legalidade e no art. 146, III, CF/88

A Súmula STF 546 diz tratar-se de restituição de tributos.

A Ação de Repetição do Indébito Tributário, de Procedimento ordinário

(CPC/1973, art. 282 – Petição inicial), ou Procedimento comum (CPC/2015, art.

319 – Petição inicial), está prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional –

CTN, que tem fundamento no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

 

8 - Ação de Execução Fiscal

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

8.1 A CF/88, O CTN/66, A LEI 4.320/64, O CPC/2015 E A LEF 6.830/80

O sistema tributário nacional estabelece que o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborará lei descrevendo as hipóteses de incidências tributárias.

Com a ocorrência do fato gerador tributário, deve, o contribuinte, no prazo legal, pagar o tributo correspondente. Se não pagar, após apurado o crédito tributário líquido, o Fisco formaliza o título executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Dívida Ativa, de onde extrairá a Certidão de Dívida Ativa

(CDA), que é o título executivo extrajudicial, que autoriza a propositura da Ação de Execução Fiscal.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) outorga competência nestes termos:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

 

9 - Ação Cautelar Fiscal

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AÇÃO CAUTELAR FISCAL

9.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Ação Cautelar Fiscal foi instituída pela Lei nº 8.397, de 6-1-1992, vigente com as alterações processadas pela Lei nº 9.532, de 10-12-97, as quais contêm o rito processual especial a ser seguido, com os subsídios do CPC.

A íntegra da Lei 8.397/92, com alterações posteriores, é a seguir transcrita:1

Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos

V, alínea “b”, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela

 

10 - A Fazenda Pública em Juízo

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A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

10.1 INTRODUÇÃO

Cuidamos, neste capítulo, basicamente, da Fazenda Pública da União, havendo alguns conceitos que podem ser aplicados às demais Fazendas públicas.

No que diz respeito à Fazenda Pública da União, a denominação correta, nas petições, é “União/Fazenda Nacional”, ou, abreviadamente, “Fazenda Nacional”.

Isto porque a União possui vários Ministérios e vários órgãos, pelo que é preciso identificar qual deles comparece em Juízo para representar a União.

10.2 FAZENDA PÚBLICA: SIGNIFICADO

Sobre o significado da expressão Fazenda Pública, assim se manifesta Nelson

Nery Júnior:1

“Vários são os sentidos em que é empregado o vocábulo fazenda pública. Pode significar o erário como instituidor e arrecadador de impostos, o Estado em juízo litigando genericamente sobre aspectos patrimoniais, ou simplesmente a

Administração Pública por todos os seus órgãos da administração direta e entidades autárquicas, porque é seu erário que suporta os encargos patrimoniais da demanda. Em oportuna síntese já se firmou que o termo fazenda pública pode ser compreendido em três acepções: (a) como teoria do regime econômico do

 

11 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO

E RECURSO ESPECIAL

11.1 INTRODUÇÃO

Reunimos, neste item, aspectos básicos do Recurso Extraordinário (RE) e do

Recurso Especial (REsp), em face da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), e, de passagem, noções sobre a Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade

(ADC) e Reclamação.

11.2 O RE E O RESP NA CF/88

A Constituição Federal de 1988 trata do Supremo Tribunal Federal nos artigos

101, 102, 103 e 103-A, onde, entre outros, estão contidas disposições fundamentais sobre o Recurso Extraordinário, e no art. 105 o Recurso Especial:1

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos

 

12 - Ação Rescisória

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AÇÃO RESCISÓRIA

12.1 INTRODUÇÃO

O Código Tributário Nacional, no art. 165, estabelece que o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago no caso de “III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”, norma que tem sido referida pela doutrina para dizer que aí reside o fundamento da ação rescisória em matéria tributária.

Com efeito, doutrina Hugo de Brito Machado:1

“O CTN refere-se a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Para efeitos práticos, não importa a distinção entre esses diversos modos de desfazimento da decisão, pois conduzem ao mesmo resultado, que

é o de ensejarem a restituição do indébito. Não custa, porém, esclarecer o sentido de cada uma dessas expressões. Há reforma quando o desfazimento se dá por decisão de órgão superior, com exame de mérito; anulação, quando apenas por vício formal; revogação, quando o próprio órgão prolator da decisão a modifica, em face de recurso que admita retratação; e, finalmente, há rescisão quando a decisão já havia transitado em julgado e é desfeita mediante ação rescisória.”

 

Anexos

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ANEXOS

1.  CRUZEIRO – UFIR – CRUZEIRO REAL – URV – REAL

Anotamos, a seguir, dados sobre a instituição e a extinção de coeficientes de atualização monetária utilizados na legislação tributária federal.

UFIR – Coeficientes:

1995 (1º/trimestre 0,6767; 2º/trimestre 0,7061; 3º/trimestre 0,7564; 4º/trimestre 0,7952) – 1996 (1º/semestre 0,8287; 2º/semestre 0,8847) – 1997 (0,9108) – 1998

(0,9611) – 1999 (0,9770) – 2000 (1,0641 – até 10/2000, pois extinta em 27-10-2000).

UFIR Mensal e Diária – Instituição: Art. 1º da Lei nº 8.383/91. Efeitos: a partir de 1º-01-92 (cf. art. 97 da Lei 8.383/91). Extinção: (a) UFIR Diária – a partir de

1º-01-94 (cf. art. 43 da Lei nº 9.069/95); (b) UFIR Mensal – a partir de 27-10-2000

(cf. art. 6º, § único, da Lei nº 10.192/2001; e art. 29, § 3º, da Lei nº 10.522, de 1907-02, resultante da conversão da MP 2.176-79, de 23-08-2001).

UFIR Trimestral – Instituição: a partir do ano-calendário 1995 (cf. art. 1º da Lei nº 8.981/95). Extinção: a partir de 1º-01-1997 (cf. art. 75 da Lei 9.430/96).

 

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