Direito Administrativo Militar, 2ª edição

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Acumulando excepcional experiência no trato do assunto, adquirida ao longo de quase 20 anos de serviços prestados à Força Aérea Brasileira, como oficial aviador e assessor jurídico da Base Aérea do Recife, como professor de Direito Militar em curso preparatório para concurso público e no exercício do cargo de Procurador do Estado de Pernambuco, o autor aborda, de forma didática, prática e com linguagem acessível, os aspectos mais relevantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e do regime jurídico de seus membros. Além disso, visando contribuir com aqueles que almejam as carreiras militares, o autor elaborou um resumo ao final de cada capítulo e inseriu questões dos mais importantes concursos.
(...) Toda essa experiência foi reunida no livro que ora se lança, resultando num trabalho claro, didático, preciso e objetivo. A qualidade do livro faz que ele sirva não somente para estudantes que estão a se preparar para exames de concursos públicos, mas, de igual modo, sirva de material imprescindível para os profissionais que lidam com o Direito Militar.
O autor consegue discorrer sobre os principais assuntos desse interessante ramo do Direito, examinando seu conceito, suas fontes e suas relações com os demais ramos da área jurídica, sem deixar de expor, sobre o regime jurídico, os princípios e os poderes da Administração Pública Militar. (...)
No exame de cada assunto, o autor colaciona seleta jurisprudência dos tribunais superiores, além de reunir os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante.
Leonardo José Carneiro da Cunha

21 capítulos

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I. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

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Capítulo I

DIREITO ADMINISTRATIVO

MILITAR

As Forças Armadas e Auxiliares possuem órgãos próprios, agentes públicos submetidos a regime jurídico específico e institutos ímpares, como agregação, deserção, incorporação desincorporação, comissionamento, reserva, reversão, licenciamento, etc., sem paralelo na Administração Pública “civil”. Daí a real necessidade de se promover um estudo científico, individualizado e sistematizado deste setor especial da Administração, por meio de uma disciplina jurídica especializada. A doutrina a tem denominado

Direito Administrativo Militar.

1.1. CONCEITO

Adotando um critério descritivo e integrativo, definimos, didaticamente,

Direito Administrativo Militar como sub-ramo especializado do Direito

Administrativo que estuda os princípios (de direito administrativo) e preceitos jurídicos que, de forma sistemática, regem as atividades peculiares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), seus órgãos, membros militares e atividades jurídicas não contenciosas, voltadas ao cumprimento, de forma concreta, direta e imediata, de suas destinações constitucionais e demais fins a elas atribuídas legalmente1.

 

II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR: REGIME JURÍDICO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E PODERES

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Capítulo II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MILITAR: REGIME JURÍDICO,

PRINCÍPIOS NORTEADORES

E PODERES

2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As Forças Armadas constituem um corpo especial da Administração que se distingue do setor civil pela militarização com enquadramento hierárquico de seus membros organizados em unidades armadas e preparadas para o combate1. Tais considerações, feitas as devidas adaptações, são aplicáveis às

Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, ressalvando-se, apenas, que os militares estaduais possuem destinação constitucional distinta dos militares federais2.

Não obstante às peculiaridades acima, a rigor, tecnicamente, não seria correto adotar a expressão “Administração Pública militar” ou “Administração militar” como sinônima de Forças Armadas, Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares, uma vez que induziria à ideia de bipartição da

Administração Pública Direta Federal ou Estadual, respectivamente, que

é una, em civil e militar3.

 

III. ATO ADMINISTRATIVO MILITAR

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Capítulo III

ATO ADMINISTRATIVO

MILITAR

3.1. ATO ADMINISTRATIVO. CONCEITO

Pode-se definir sinteticamente ato administrativo como a manifestação volitiva unilateral da Administração Pública, regida por regime jurídico de direito público, capaz de gerar efeitos jurídicos imediatos para si e para os administrados. Difere-se, portanto, dos fatos administrativos, que são realizações materiais da Administração, como a demolição de um prédio, de uma ponte, e dos contratos administrativos que, por sua natureza, são atos bilaterais.

A Administração Pública Militar, no exercício da função administrativa, pratica atos unilaterais voluntários que geram efeitos jurídicos. Ontologicamente, estes atos em nada se diferem dos atos administrativos executados pela Administração Pública Civil. Ambos possuem idênticos atributos, requisitos de validade ou elementos estruturais, e se sujeitam, igualmente, aos mesmos princípios informativos do Direito Administrativo comum.

Contudo, para fins didáticos, adotaremos a nomenclatura ato administrativo militar, já utilizada pela doutrina e jurisprudência, para distingui-lo do ato administrativo praticado pela Administração Pública Civil.

 

IV. POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

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Capítulo IV

POLÍCIAS MILITARES E CORPOS

DE BOMBEIROS MILITARES

4.1. MEMBROS

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios1.

4.2. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS

Às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de defesa civil2.

4.3. NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, EFETIVOS, MATERIAL

BÉLICO, GARANTIAS, CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS

POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS ESTADUAIS

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares3. Todavia, por meio de lei complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias acima listadas.

 

V. AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

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Capítulo V

AS FORÇAS ARMADAS

BRASILEIRAS

5.1. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (art.

142 da CF/1988).

Do conceito acima, é possível tecer sobre as Forças Armadas as considerações seguintes. a) São constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica1. Vale lembrar que nem sempre foi assim. Primeiramente, a Força Militar, expressão utilizada na Constituição de 18242, era composta pela

Força Armada de Mar e pela Força Armada de Terra. Somente com a criação do antigo Ministério da Aeronáutica, em 20 de janeiro de

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Como salienta Walber de Moura Agra, citando Paulo Napoleão da Silva: “Embora a

 

VI. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO E ALTERNATIVO

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Capítulo VI

SERVIÇO MILITAR INICIAL

OBRIGATÓRIO E ALTERNATIVO

6.1. HISTÓRICO

Previa a Constituição de 1824 (art. 145) que todos os brasileiros eram obrigados a pegar em armas, para sustentar a independência e integridade do Império, e defendê-lo de inimigos externos ou internos.

A Carta Magna de 1891 manteve a obrigatoriedade do serviço militar para a defesa da Pátria. Determinou que o Exército e a Armada (Marinha) seriam compostos pelo voluntariado, sem prêmio, e, em falta deste, pelo sorteio (art. 87, § 4.º). Baniu-se, assim, o recrutamento militar forçado

(art. 87, § 3.º)1.

A Lei 1.860, de 04 de janeiro de 1908 (art. 1.º), regulamentando a

CF/1891, preconizava que todo o cidadão brasileiro, desde a idade de 21 a 44 anos completos, era obrigado ao serviço militar, que seria prestado por voluntários e, na falta desses, por sorteados2. Entretanto, como sa1

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Como salientou Carlos Maximiliano Pereira dos Santos: “A União legisla sobre a defesa nacional, organizando-a e instruindo os soldados e officiaes. Não póde empregar o processo imperial e tyrannico do recrutamento forçado, isto é, o de apanhar os indivíduos nas ruas, a arbítrio de officiaes inferiores e dos delegados de policia, e incluil-os nas fileiras. Também não é licito offerecer prêmios para attrahir os cidadãos ao serviço da pátria: esse uso, do antigo regímen, rebaixava a carreira honrosa e enchia de desclassificados os batalhões do

 

VII. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA, VETERINÁRIA, E PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS

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Capítulo VII

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA,

FARMÁCIA, ODONTOLOGIA,

VETERINÁRIA, E PELOS MÉDICOS,

FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E

VETERINÁRIOS1

7.1. MODALIDADES

Nos termos da Lei 5.292/1967, o serviço militar prestado pelos MFDV, em princípio, será feito sob uma das seguintes modalidades: a) estágio de adaptação e serviço (EAS); b) estágio de instrução e serviço (EIS).

7.2. OBRIGATORIEDADE

O art. 4.º da Lei 5.292/1967, em sua redação original, estabelecia que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) que, como estudantes, tivessem obtido adiamento de incorporação2 até o término do respectivo curso e os que possuíssem certificados de dispensa de incorporação3 ficariam

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3

Por força do art. 1.º do Decreto 74.475, de 29 de agosto de 1974, o quadro de oficiais do serviço de veterinária do Exército foi extinto. Todavia, de acordo com o art. 3.º da referida norma, os estudantes de veterinária continuarão a prestar o serviço militar, na forma da legislação específica, isto é, como preceitua a Lei 5.292/1967.

 

VIII. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

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Capítulo VIII

MILITARES DAS FORÇAS

ARMADAS BRASILEIRAS1

8.1. DENOMINAÇÃO

Originariamente, a Carta Política de 1988 atribuiu aos integrantes das

Forças Armadas a qualidade de servidores públicos militares federais2.

Entretanto, a Emenda Constitucional 18/1998 retirou do art. 42 a matéria referente aos militares das Forças Armadas, transferindo-a para o § 3.º do art. 142, acrescentado por aquela Emenda. A intenção confessada foi a de tirar dos militares o conceito de “servidores públicos” que a Constituição lhes dava, visando, com isso, a fugir do vínculo aos servidores civis que esta lhes impunha. Formalmente, deixaram de ser conceituados como servidores militares. Ontologicamente, porém, nada mudou, porque os militares são, sim, servidores públicos em sentido amplo, como eram considerados na regra constitucional reformada. São agentes públicos, como qualquer outro prestador de serviço ao Estado. A diferença é que agora se pode separar as duas categorias em agentes públicos administrativos e agentes públicos militares, em lugar de servidores civis e militares3.

 

IX. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS E REGIME JURÍDICO DOS MILITARES

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Capítulo IX

DIREITOS E GARANTIAS

INDIVIDUAIS E COLETIVOS

E REGIME JURÍDICO

DOS MILITARES

9.1. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS E OS

MILITARES

Os direitos e garantias individuais e coletivos são aquele conjunto de preceitos jurídicos que, por sua natureza mesma, são inalienáveis ao homem como tal, fundamentados em seu sentimento de justiça; são manifestações de um resguardar-se frente à Organização Política e aos quais só se conhece, como limites, os mesmos direitos pertencentes a outro indivíduo, tal como no imperativo Kantiano: o direito de um determina onde começa o direito do outro1.

Estes direitos e garantias, enquanto direitos fundamentais, caracterizam-se pela universalidade, ou seja, destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos, como leciona Pedro Lenza2.

O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assegura aos brasileiros – inclusive aos militares3 – e aos estrangeiros direitos e garantias individuais.

 

X. A CARREIRA MILITAR

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Capítulo X

A CARREIRA MILITAR

10.1.

PECULIARIDADES

A carreira militar, privativa do pessoal da ativa, caracteriza-se por ser uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

Por ser continuada, impõe ao militar da ativa disponibilidade integral.

Em outros dizeres, o agente público militar deve estar disponível para a atividade militar 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana – inclusive aos sábados, domingos e feriados –, sem fazer jus à remuneração extra ou a qualquer outro tipo de compensação. Daí por que não se aplica aos membros das Forças Armadas o disposto no art. 7.º,

XIII, XV, XVI, da CF/19881.

O inteiro devotamento às finalidades precípuas das Forças Armadas sujeita o militar da ativa a um regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe defeso o exercício de outra atividade profissional, inclusive a prática de atos de comércio2, ainda que durante os períodos de folga. Excepcionalmente, no intuito de desenvolver a prática profissional, permite-se aos oficiais titulares dos quadros ou serviços de saúde e de veterinária o exercício de

 

XI. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS

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Capítulo XI

INGRESSO NAS FORÇAS

ARMADAS

11.1.

INCORPORAÇÃO, MATRÍCULA E NOMEAÇÃO

O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os cidadãos brasileiros1 que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos do Comando da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica2.

Incorporação é o ato de inclusão do convocado3 ou do voluntário em uma organização militar da ativa ou em órgãos de formação de reserva4. A

Constituição condiciona a incorporação de deputados e senadores, embora militares, mesmo em tempo de guerra, à licença, respectivamente, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal5, e a dos Deputados Estaduais

à licença da respectiva Assembleia Legislativa6. Ante o silêncio do Texto

Fundamental, é de se concluir que o legislador constitucional não conferiu aos vereadores o mesmo tratamento.

Matrícula é o ato de admissão do convocado ou do voluntário em qualquer escola, centro, curso de formação da ativa ou órgão de formação da reserva. Quando o convocado ou voluntário for designado para matrícula em um órgão de formação de reserva, ao qual fique vinculado para prestação de serviço em períodos descontínuos, em horários limitados ou com encargos restritos apenas àqueles necessários à sua formação, será

 

XII. DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITAR

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Capítulo XII

DISCIPLINA E HIERARQUIA

MILITAR

12.1.

DISCIPLINA MILITAR

12.1.1. Conceito

A disciplina militar consiste na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que regem a vida castrense. Materializa-se por meio do perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos membros das Forças Armadas.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, ainda que no âmbito civil1, sob pena de prática ato contrário ao dever militar2.

12.2.

HIERARQUIA MILITAR

12.2.1. Conceito

A hierarquia militar é a ordenação vertical e horizontal da autoridade dentro da estrutura das Forças Armadas.

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Ainda que no âmbito civil, fora da caserna e durante o momento de lazer, o espírito de disciplina e de apreço existentes entre os integrantes das Forças Armadas devem ser externados por meio das formas de saudação militar e dos sinais de respeito. Por isso, se, e.g., um militar da Aeronáutica, uniformizado ou em trajes civis, que deixar de cumprimentar seu superior hierárquico, ainda que esse não esteja uniformizado, cometerá transgressão disciplinar, por força do art. 10, n. 25, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAer.

 

XIII. CARGOS, FUNÇÕES MILITARES, COMANDO E SUBORDINAÇÃO

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Capítulo XIII

CARGOS, FUNÇÕES MILITARES,

COMANDO E SUBORDINAÇÃO

A estrutura organizacional das Forças Armadas é composta de cargos e funções específicos, típicos da Administração Militar, criados em razão da necessidade administrativa e operacional de cada Força. São preenchidos por militares que satisfaçam, cumulativamente, aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação profissional exigidos para o seu desempenho.

13.1.

CARGO MILITAR

É um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, especificado nos quadros de efetivos ou tabelas de lotação das Forças Armadas, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. São exemplos de cargos militares: Comando da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Comando de Unidades Militares, Chefe de Seção, etc.

13.2.

PROVIMENTO

O provimento do cargo militar, em caráter efetivo ou interino, far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.

 

XIV. OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES

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Capítulo XIV

OBRIGAÇÕES E DEVERES

MILITARES

Aos membros das Forças Armadas, ainda que fora do serviço, são impostos deveres e obrigações cuja violação constitui crime militar, contravenção ou transgressão disciplinar, e, ainda, fator impeditivo à concessão de condecorações1. As obrigações militares são compostas pelo valor militar e ética militar.

14.1.

VALOR MILITAR

É externado, essencialmente, por meio de manifestações de: a) patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; b) civismo e culto das tradições históricas; c) fé na missão elevada das Forças Armadas; d) espírito de corpo2, orgulho pela organização na qual o militar serve; e) amor à profissão das armas e entusiasmo com que

é exercida; f) constante aprimoramento técnico-profissional.

14.2.

ÉTICA MILITAR

Consiste no sentimento do dever, no pundonor militar3, no decoro da classe. A ética militar impõe a cada um dos membros das Forças Armadas, mesmo na inatividade, conduta moral e profissional irrepreensíveis, como,

 

XV. CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA NAS FORÇAS ARMADAS

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Capítulo XV

CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E

DISCIPLINA NAS FORÇAS ARMADAS

15.1.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

É o processo administrativo especial, disciplinado pela Lei 5.836/1972, no qual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, julga-se a incapacidade de o oficial da ativa, da reserva remunerada1 ou reformado2 permanecer, respectivamente, na ativa ou na situação de inatividade em que se encontra3.

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3

Os oficiais da reserva não remunerada, como já dito (capítulo XII, item 12.2.9.6.2), não obstante sejam titulares de postos e patentes militares, não se sujeitam ao Conselho de Justificação, ante ao silêncio eloquente da norma de regência (Lei 5.836/1972) que faz menção, apenas, aos oficiais da ativa, da reserva remunerada e aos reformados.

Importante salientar que não se aplica a Súmula 56 do STF ao Conselho de Justificação nas Forças Armadas, em virtude de a Lei 5.836/1972 fazer expressa alusão aos oficiais reformados. Nesse sentido, o STJ assim já decidiu: “Administrativo. Processual Civil.

 

XVI. DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS MILITARES

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Capítulo XVI

DIREITOS E PRERROGATIVAS

DOS MILITARES

Dentre outros, são direitos dos militares das Forças Armadas1:

16.1.

PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, QUANDO EM ATIVIDADE,

E DE PROVENTOS, NA INATIVIDADE

16.1.1. Remuneração

16.1.1.1.

Considerações iniciais

Compete, privativamente, ao Presidente da República, a iniciativa de lei que fixe a remuneração dos militares das Forças Armadas, nos termos do art. 61, § 1.º, II, f, da CF/1988, com redação dada pela EC 18/1998.

O direito do militar da ativa à remuneração tem início na data: a) do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação2 para o serviço ativo, para o oficial; b) do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o guarda-marinha ou o aspirante a oficial; c) do ato da nomeação ou promoção a oficial, para suboficial ou subtenente; d) do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; e) da incorporação

 

XVII. SITUAÇÕES ESPECIAIS

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Capítulo XVII

SITUAÇÕES ESPECIAIS

17.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os membros das Forças Armadas, em razão das peculiaridades da carreira militar, estão submetidos a institutos próprios, sem correspondentes no âmbito civil. Dentre eles, destacam-se a agregação, a reversão, o excedente, ausência, deserção, desaparecimento, extravio e comissionado.

17.1.1. Agregação

17.1.1.1. Conceito

É a situação transitória, na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu corpo, quadro, arma ou serviço, nela permanecendo sem número.

17.1.1.2. Casos de agregação

O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando: a) for nomeado, no País ou no estrangeiro1, para cargo militar ou de natureza militar2, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos

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2

No estrangeiro, são considerados de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, que assuma o encargo de remuneração mensal do militar. Neste caso, a agregação acarretará a suspensão temporária do direito à remuneração mensal e aos demais direitos remuneratórios devidos pela União (art. 10, parágrafo único, da

 

XVIII. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

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Capítulo XVIII

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

18.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O militar excluído do serviço ativo será desligado da organização militar a que estiver vinculado e incluído na reserva das Forças Armadas, salvos nos casos em que a lei veda a inclusão1.

18.1.1. Desligamento

É o ato pelo qual o militar é desvinculado da organização militar em que servia. Nos casos de exclusão do serviço ativo por transferência para a reserva remunerada, reforma2, licenciamento, desincorporação ou demissão a pedido3, o miliciano permanecerá no exercício de suas funções enquanto não for desligado da organização militar.

O desligamento deverá ser efetivado após a publicação em Diário

Oficial, em boletim ou em ordem de serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. Ultrapassado este prazo, o militar será considerado desligado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade.

 

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