Processo Civil Sistematizado, 3ª edição

Autor(es): LOURENÇO, Haroldo
Visualizações: 924
Classificação: (0)

Esta obra é fruto da experiência adquirida pelo autor no exercício da intensa advocacia na área cível e, principalmente, do magistério para os que almejam o tão sonhado concurso público. Por isso a preocupação constante em organizá-la em tópicos e individualizar as controvérsias e os principais debates doutrinários e jurisprudenciais, em linguagem clara e objetiva, sem deixar de apresentar a posição do STJ e do STF.

“O conjunto desta obra, a partir dos temas propostos, qualifica o livro para ser utilizado tanto por alunos da graduação em Direito, que encontrarão nesta publicação uma excelente porta de entrada aos estudos da matéria, quanto pelos profissionais da área jurídica que desejem relembrar os mais importantes conceitos do Direito Processual Civil, além da necessária atualização nas controvérsias em voga.

Além disso, este Manual é excelente instrumento para todos que se preparam para concursos públicos da área jurídica e afins. O autor analisa com competência as questões teórico-acadêmicas que cada um dos temas abordados suscita, mas não foge aos objetivos de um manual: o leitor necessita de uma informação fidedigna e precisa, mas que lhe dê acesso às fontes para eventual leitura mais acurada; informação essa, ademais, cotejada com a mais recente jurisprudência dos Tribunais pátrios.”

Marco Aurélio Bezerra de Melo

53 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

CAPÍTULO 1 – NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL 1

PDF Criptografado

1

NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL

1.1. FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL

O Direito Processual Civil sucessivamente foi passando por algumas fases metodológicas, o que se mostra relevante para se compreender o estágio atual, denominado de neoprocessualismo ou formalismo valorativo, no qual o processo civil sofreu uma leitura constitucional, criando-se um “modelo constitucional de processo”. Como se pode observar do art. 1º do CPC/2015 deve ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição”.

Vejamos uma síntese dessas fases:

(i) Praxismo (ou fase sincretista): Ocorria uma confusão entre o direito material e o processual – o processo era estudado apenas em seus aspectos práticos, sem preocupações científicas.

A ação era o direito material em movimento, ou seja, uma vez lesado, esse direito adquiria forças para obter em juízo a reparação da lesão sofrida. Nessa fase, ainda não se visualizava a autonomia da relação jurídica processual em confronto com a relação jurídica material. O direito processual não era um ramo autônomo do direito e, tampouco, havia estudos para uma pretensa autonomia científica. O que havia era um conjunto de formas para o exercício do direito, sob uma condução pouco participativa do juiz.

 

CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS

PDF Criptografado

2

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

CONSTITUCIONAIS

2.1. PROCESSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Como descrito no capítulo anterior, o Direito Processual Civil está em renovação por força da influência do Direito Constitucional (neoprocessualismo), sendo assim, já se cogita substituir a expressão princípios processuais constitucionais por direitos fundamentais processuais, para deixar explicitada a adoção desse novo marco teórico-dogmático, que constitui cerne do constitucionalismo contemporâneo, a saber, a teoria dos direitos fundamentais.1

2.2. DEVIDO PROCESSO LEGAL

Genericamente, alguns doutrinadores denominam esse princípio de devido processo constitucional, considerando que a melhor interpretação da expressão due process of law seria a aplicação do direito em conformidade com as normas constitucionais.

O devido processo legal é uma cláusula geral, ou seja, um texto normativo aberto, cujo conteúdo será determinado pelos Tribunais de acordo com as circunstâncias históricas e culturais do momento da decisão.

 

CAPÍTULO 3 – JURISDIÇÃO

PDF Criptografado

3

JURISDIÇÃO

3.1. CONCEITO

É atividade exercida como um Poder, ou função, por alguns órgãos, como um modo de heterocomposição de conflitos, atribuído a terceiros imparciais que, mediante um processo com razoável duração, reconhecem, efetivam e protegem situações jurídicas concretamente deduzidas ou afirmadas, em decisão insuscetível de controle externo e apta à indiscutibilidade pela coisa julgada, sendo realizada por meio de uma atividade criativa.

Jurisdição como poder

Poder Estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados

Jurisdição como função

Encargo atribuído, em regra, ao Judiciário

Jurisdição como atividade

Conjunto de atos praticados pelos agentes estatais investidos de jurisdição

Essa visão da jurisdição tenta buscar uma sintonia com os novos contornos do direito. A jurisdição não pode mais ser vista mediante um Estado positivista. Hoje, cogita-se em redistribuição das funções do Estado, como a criação das agências reguladoras que solucionam alguns conflitos; com o reconhecimento da força normativa da

 

CAPÍTULO 4 – DIREITO DE AÇÃO

PDF Criptografado

4

DIREITO DE AÇÃO

4.1. DEMANDA E RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL DEDUZIDA

O denominado direito de ação é garantido pela CR/1988 no inciso XXXV, do art. 5°, embora não o revele expressamente, é esta a interpretação amplamente vencedora na doutrina e na jurisprudência. Qualquer lei que iniba a provocação do

Estado-juiz para prestar tutela jurisdicional é, por isso mesmo, irremediavelmente inconstitucional, agressora ao “modelo constitucional do processo civil”.1

Sendo a jurisdição inerte, é disponibilizado um direito público (exercido contra o Estado, contra o Estado-juiz) e abstrato (como analisaremos adiante) de romper essa inércia, provocando o Judiciário. O direito de ação é abstrato, materializando-se em concreto por meio da demanda. Em toda demanda há, pelo menos, a afirmação de uma relação jurídica por parte do autor. Observe-se que é uma relação jurídica afirmada, eis que pode não existir.

É por isso que na praxe forense é comum falar que o autor ajuíza uma ação em face do réu e não contra ele. A ação é dirigida contra o Estado e é o Estado que, reconhecendo a existência do direito que se afirma existente – e basta isso para o rompimento da inércia da jurisdição –, impõe o resultado de sua atuação, ou seja, a tutela jurisdicional perante o réu, em face dele.2

 

CAPÍTULO 5 – DO PROCESSO

PDF Criptografado

5

DO PROCESSO

5.1. NATUREZA JURÍDICA

Da mesma forma que várias foram as teorias que tentaram explicar o direito de ação, há diversas outras sobre a natureza jurídica do processo, algumas atualmente com relevância somente histórica, contudo colaboram para a compreensão do estágio atual do processo civil. Vejamos uma apertada síntese das principais.

(i) Teoria imanentista/civilista: é a mesma teoria do direito de ação, que não visualizava a sua existência não cogitando, sequer, em processo, muito menos como uma ciência autônoma. O processo era, novamente, uma manifestação do direito material quando violado, não existindo regras ou normas de direito processual. Sua natureza jurídica era de uma manifestação do direito material.

(ii) Teoria contratual: Baseada no Direito Romano, inaugurada por Ulpiano, o processo começou a ser observado mediante uma concepção contratual, ou seja, a relação que interliga autor e réu no processo era vista de forma idêntica à que une as partes contratantes. As partes em juízo assumiriam obrigações, a denominada litiscontestatio, consistente em um compromisso de aceitarem de comum acordo a fórmula que tenha sido deferida pelo magistrado. O Estado ainda não havia conquistado um estágio de evolução capaz de permitir-lhe impor a sua vontade sobre a das partes litigantes; a litiscontestatio era uma justificativa para a sentença coercitivamente imposta aos contendores. Era uma espécie de contrato judiciário.

 

CAPÍTULO 6 – COMPETÊNCIA

PDF Criptografado

6

COMPETÊNCIA

6.1. CONCEITO. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, INDISPONIBILIDADE E

COMPETÊNCIA IMPLÍCITA

Como já exposto, o poder é uno (art. 1°, parágrafo único, CR/1988), dividindo-se nas funções jurisdicional, legislativa e administrativa (art. 2°, CR/1988). Assim, a jurisdição, como reflexo da manifestação de uma função do Estado, é indivisível e todo magistrado, regularmente investido na função jurisdicional, possui jurisdição em todo o território nacional (art. 16 do CPC/2015), entretanto, nem sempre possuirá competência.

Assim, a propalada definição de competência como “medida da jurisdição”1 deve ser analisada com cuidado. A competência é, a rigor, uma especialização de setores da jurisdição,2 mediante um conjunto de regras para melhor servir o jurisdicionado, organizando a atividade jurisdicional. É uma “divisão de trabalho” em genial expressão doutrinária.3 Competência é o âmbito, o espaço, dentro do qual o juiz pode, validamente, exercer a jurisdição. É o limite dentro do qual o órgão judiciário exerce legitimamente a jurisdição, de acordo com a Constituição, com as leis processuais, de organização judiciária ou, até mesmo, por regimentos internos dos Tribunais.

 

CAPÍTULO 7 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

PDF Criptografado

7

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

7.1. NOÇÕES GERAIS

A competência da Justiça Federal está toda disciplinada nos arts. 108 e 109 da CR/1988, os quais, respectivamente, determinam a competência dos Tribunais

Regionais Federais (TRF) e dos juízes federais sendo, portanto, constitucional e taxativa e eventual alteração, modificação ou subtração por normas hierarquicamente inferiores serão inconstitucionais ou inócuas.1 Não obstante, tal envergadura

é estabelecida pelos mesmos critérios de determinação de competência da justiça comum, ou seja, em razão da pessoa, matéria, função, território e valor. De igual modo, é possível competência relativa na justiça federal,2 porém somente com base no território, não com base no valor, excepcionando o art. 63 do CPC/2015. O critério com base (predominantemente) no valor é o dos juizados especiais federais, que é absoluto. Vejamos o quadro abaixo:

1

2

Pessoa

Absoluta

art. 109, I, II e VIII, da CR/1988

 

CAPÍTULO 8 – DO LITISCONSÓRCIO

PDF Criptografado

8

DO LITISCONSÓRCIO

8.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Litisconsórcio é o principal exemplo de cumulação de ações no aspecto subjetivo, ou seja, um fenômeno da pluralidade de partes no processo, ocorrendo toda vez que existir mais de um sujeito em um dos polos da relação processual, em conjunto ou isoladamente, buscando-se economia processual e a harmonização dos julgados.

Doutrinariamente, há o questionamento se para existir litisconsórcio se faz necessário haver consórcio entre os sujeitos. Majoritariamente, é irrelevante para a existência de litisconsórcio a postura no processo dos sujeitos que litigam no mesmo polo, sendo admissível, inclusive, que sejam adversários entre si na demanda judicial,1 como se observa, por exemplo, no litisconsórcio eventual ou subsidiário2 que será analisado mais adiante.3

Cumpre registrar que é possível se cogitar em litisconsórcio sem haver cumulação de ações, existindo somente um aglomerado de subjetivos, não obstante o direito material controvertido ser exatamente o mesmo. Só há cúmulo subjetivo quando cada litisconsorte demandar direito subjetivo autônomo. Por exemplo, vários autores demandando em conjunto em virtude de um mesmo acidente de trânsito

 

CAPÍTULO 9 – DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO

PDF Criptografado

9

DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO

9.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Há intervenção de terceiros quando um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte. Trata-se, a rigor, de um fato jurídico processual,1 que implica modificação da relação jurídica processual já instaurada, modificação essa que pode ser somente subjetiva (como no chamamento ao processo) ou subjetiva e objetiva (como na denunciação da lide e na oposição).

Com o CPC/2015 o tema sofreu significativas alterações, havendo a supressão da nomeação à autoria como uma intervenção típica, passando a ser uma intervenção atípica, admissível em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva, bem como a oposição deixou de ser uma intervenção típica passando a ser um procedimento especial. De igual modo, o legislador inovou ao criar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e regulamentar o amicus curiae, como se observa abaixo:

INTERVENÇÕES TÍPICAS

NO CPC/1973

 

CAPÍTULO 10 – DA COGNIÇÃO

PDF Criptografado

10

DA COGNIÇÃO

10.1. NOÇÕES GERAIS

Estabelecidas em modestas linhas as premissas necessárias para uma teoria geral do processo, necessário um estudo das atividades realizadas no processo pelo magistrado, principalmente, em relação ao grau de profundidade com que as questões serão enfrentadas no processo.

Como cediço, sempre se dividiu o processo em três espécies: conhecimento, execução e cautelar. Registre-se que com a expansão do processo sine intervello

(sincretismo) em nosso ordenamento, principalmente, com a Lei 11.232/2005, o vetusto processo autônomo de execução para o pagamento de quantia certa, tornou-se uma fase ou um módulo de um processo único, no qual se realizam a atividade de cognição, execução e, se necessário, acautelamento. Assim, falarmos em fase cognitiva ou módulo cognitivo se mostra mais adequado.

O que se pretende demonstrar é que se observará um tipo de processo específico a partir do grau de cognição judicial realizado.1 Não existe atividade judicial de conhecimento, execução ou cautelar sem cognição, pois aquela pressupõe essa.

 

CAPÍTULO 11 – DO PROCEDIMENTO

PDF Criptografado

11

DO PROCEDIMENTO

11.1. NOÇÕES GERAIS

Por força do princípio da adequação, analisado no capítulo sobre os princípios processuais, o legislador deve criar procedimentos adequados, pautando-se em parâmetros objetivos, subjetivos ou teleológicos, criando um procedimento hábil para uma melhor tutela jurisdicional, pois um procedimento inadequado ao direito material pode torná-lo inócuo, negando a legítima expectativa de um acesso à justiça.

Destarte, adotando-se um modelo constitucional de processo (art. 1º do

CPC/2015), todos os procedimentos (ou ritos) devem ser interpretados de acordo com a Constituição.

No sentido da adequação do procedimento, o legislador estabelece, por exemplo, hipóteses de intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica em virtude da natureza da lide ou da qualidade da parte, de igual modo, há normas de competência, procedimento ou de prazos separados em razão da qualidade das partes (arts. 53, II, do CPC/2015; 109, I, da CR/1988; 8° da Lei 9.099/1995; e 180,

 

CAPÍTULO 12 – PROCEDIMENTO COMUM DE CONHECIMENTO

PDF Criptografado

12

PROCEDIMENTO COMUM DE

CONHECIMENTO

12.1. FASES DO PROCEDIMENTO

Por ser o procedimento comum um modelo, com a melhor delimitação das etapas que o compõem e a mais ampla possibilidade de apresentação de alegações e provas, pode se visualizar nele quatro fases: postulatória, saneamento, instrutória e decisória.

A primeira vai da propositura da ação até o momento da réplica (arts. 350 e

351 do CPC/2015), a segunda fase ocorre ao longo de todo o processo, mas o seu

ápice se dá no momento de saneamento e organização do processo (art. 357). A terceira fase também se estende ao longo de todo o processo, mas o seu principal momento é na audiência de instrução e julgamento (art. 358) e, por fim, com a prolação da sentença, há a fase decisória. Frise-se que tais fases não são estanques, pois há saneamento desde o recebimento da petição inicial (art. 321), nas providências preliminares (art. 352), bem como com a inicial (art. 319, VI), na contestação

 

CAPÍTULO 13 – DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

PDF Criptografado

13

DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

13.1. SOBRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS

A tutela oferecida pelo Judiciário pode ser definitiva ou padrão, com cognição exauriente, havendo amplo e profundo debate acerca do objeto do processo, produzindo coisa julgada material, contudo, pode não se dar com a rapidez desejada, fazendo surgir algumas tutelas diferenciadas, que ou antecipam a realização do direito pleiteado (tutela antecipada ou satisfativa do direito material) ou asseguram a futura realização desse direito (tutela cautelar ou não satisfativa do direito material, que resguarda os efeitos de um processo).

Essas últimas são denominadas tutelas provisórias,1 justamente por se caracterizarem pela cognição sumária, em um juízo de probabilidade, não havendo definitividade e coisa julgada material. Muito comum a designação das tutelas antecipada e cautelar como espécies de tutelas de urgência, contudo, pode ocorrer ser prescindível o perigo (art. 311), como será analisado adiante, nas denominadas tutelas de evidência que, a rigor, são técnicas de aceleração do procedimento.

 

CAPÍTULO 14 – JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO

PDF Criptografado

14

JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO

14.1. NOÇÕES GERAIS

O CPC/2015, ampliando a hipótese do art. 285-A do CPC/1973, consagra definitivamente no art. 332, as hipóteses de julgamento liminar do pedido, onde o feito será extinto com resolução de mérito, em virtude de macroscópicas impertinências. Trata-se, a rigor, de uma técnica de sumarização do procedimento, na qual demandas podem ser sentenciadas, sem a citação do réu.1

O fundamento de tais previsões é simples: de um lado há um direito abstrato de qualquer cidadão de procurar o Judiciário, por outro, deverá existir um direito correspondente de outro cidadão a não ser molestado em lide absolutamente desnecessária.

14.2. HIPÓTESES

Há no CPC duas hipóteses de julgamentos liminares de mérito: (i) julgamento liminar do pedido nas demandas repetidas (art. 332 do CPC/2015); e (ii) rejeição liminar dos embargos à execução manifestamente protelatórios (art. 918, III).

Nas hipóteses acima enumeradas, em que se julga liminarmente o mérito, não adianta ser deferido prazo para emenda, pois não há o que ser retificado, ou seja, o contraditório seria inútil. Julga-se totalmente improcedente o pedido inicial, sem a oitiva do réu, justamente por a decisão lhe ser benéfica, o que é essencial, para não recair a pecha da inconstitucionalidade em tais institutos.

 

CAPÍTULO 15 – ATOS PROCESSUAIS

PDF Criptografado

15

ATOS PROCESSUAIS

15.1. CONCEITO

Consideram-se atos processuais aqueles que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção do processo.1 São realizados pelos sujeitos processuais, ou seja, aqueles que participam da relação jurídica processual em contraditório, como as partes, o juiz, as testemunhas, os auxiliares da justiça etc.

É importante visualizar que há atos processuais e atos do processo (ou do procedimento), sendo estes exemplos daqueles. O ato do processo é o ato que compõe a cadeia de atos do procedimento. Cumpre, contudo, observar que há atos processuais que não fazem parte do procedimento, como uma cláusula de foro de eleição (art. 111 do CPC/1973)2 [atual art. 63 do CPC/2015] que, por óbvio, influenciará significativamente o processo.

Há, ainda, os atos processuais ilícitos, que podem ser indenizativos (arts.

80 e 81 do CPC), invalidantes, que serão analisados no estudo da forma dos atos processuais, autorizantes, como na hipótese de o executado obstar a entrada do oficial de justiça, autorizando que este requeira ordem de arrombamento (art. 846 do CPC), e, ainda, os caduficantes, que geram a perda de uma situação jurídica por aquele que o praticou, como a consagrada preclusão3 consumativa, temporal

 

CAPÍTULO 16 – Audiência de Conciliação ou Mediação

PDF Criptografado

16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

16.1. INTRODUÇÃO

O CPC/2015 segue a tendência de consagrar a utilização das “ADRs”, expressão inglesa de alternative dispute resolution, estimulando a utilização de meios alternativos de solução de litígios, a qual pode ser extraída da cláusula de acesso à justiça ou a uma ordem jurisdicional justa (art. 3º, § 3º).

Foi no sistema norte-americano que surgiu tal expressão, onde houve a criação mais intensa destes mecanismos, o que contribui para uma “justiça multiportas”

(multi door courthouse), ou seja, ao invés de existir apenas uma alternativa – a solução imposta por um magistrado – o Judiciário tornou-se um “centro de justiça”, onde as partes podem ser direcionadas “à porta” adequada para a solução do seu litígio.

16.2. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO

Assim, estando devidamente elaborada a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, deverá o juiz designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos dos arts. 334 do CPC/2015 e 27 da Lei 13.140/2015, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos

 

CAPÍTULO 17 – CONTESTAÇÃO E REVELIA

PDF Criptografado

17

CONTESTAÇÃO E REVELIA

17.1. NOÇÕES GERAIS

A citação é indispensável para a validade do processo em relação ao réu ou executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento de petição inicial e improcedência liminar do pedido (art. 239), sendo o primeiro ato de informação ao processo ao réu dentro do procedimento, dando-se a ele oportunidade para a apresentação de contestação, que é um ônus processual, refletindo o princípio do contraditório.

A partir do art. 335 há a regulamentação da contestação, sendo cabível dentro da mesma a alegação de reconvenção e de incompetência, as quais na legislação anterior eram matérias alegáveis em defesas autônomas. Hão, ainda, que se considerar as posturas passivas como a inércia, pela inexistência jurídica da contestação

(revelia) e o reconhecimento jurídico do pedido.

17.2. PRAZO DE RESPOSTA E SEU TERMO A QUO

Tramitando a demanda pelo rito comum (art. 318), o prazo de resposta será de

15 dias (art. 335), contudo, nada obsta que em procedimentos específicos haja prazos de resposta específicos, como na ação de alimentos gravídicos no qual o prazo é de cinco dias (art. 7º da Lei 11.804/2008). De igual modo, havendo litisconsortes com advogados diferentes de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro (art. 229), desde que o processo seja físico (art. 229, § 2º), bem como se o demandado for Fazenda Pública o prazo de resposta será em dobro (art. 183), o que somente é aplicável às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, não se aplica às sociedades de economia mista, tampouco às empresas públicas, em virtude da natureza de direito privado que ostentam.1 No máximo, a prerrogativa do prazo em dobro somente é possível de ser aplicada à ECT.

 

CAPÍTULO 18 – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

PDF Criptografado

18

ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

18.1. NOÇÕES GERAIS

Enquanto na alegação de incompetência o alvo é o juízo, no impedimento e suspeição mira-se o juiz, por estar comprometida sua imparcialidade.

A parcialidade do magistrado divide-se em dois graus: o impedimento e a suspeição. Nesse sentido, há tratamentos diferenciados.

Nas hipóteses de impedimento (art. 144), o ato processual é nulo, pois a presunção de incompatibilidade do magistrado é absoluta, eis que fundada em causas objetivas. Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se aplicando, inclusive, o prazo de 15 dias previsto no art. 146, justamente por admitir o ajuizamento de ação rescisória (art. 966, II, do CPC).1

Na suspeição (art. 145), o que temos é uma invalidade do ato processual praticado pelo magistrado, havendo uma presunção relativa de parcialidade do juiz, eis que fundado em causas subjetivas, devendo a parte arguir tal vício no prazo preclusivo de 15 dias, muito embora o magistrado possa se reconhecer suspeito

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000222140
ISBN
9788530976521
Tamanho do arquivo
11 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados