Código de Processo Penal anotado, 6ª edição.

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Com o conhecimento acumulado em anos de magistério e prática profissional, o Professor Mougenot consegue com esta obra traduzir toda a complexidade do CPP. O autor alia a redação do texto legal e as mais recentes decisões das cortes superiores de justiça e tribunais estaduais à sua doutrina, tudo sob o enfoque constitucional que pauta as mais modernas discussões da matéria. Indispensável não só aos que necessitam de consultas rápidas no dia a dia forense, como também àqueles que nela encontrarão uma importante aliada dos que prestam concursos públicos, estudam e ensinam a matéria.

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Nota à 6a Edição

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Nota à 6 a Edição

Creio que o sucesso da presente obra – agora, em sua 6ª edição –, em tempos de profusa informação via internet, se deve, especialmente, por abandonar o lugar-comum: a doutrina cingiu-se ao essencial e não privilegiou a “perfumaria jurídica” dos enxundiosos comentários sobre pontos irrelevantes, e tampouco se pretendeu ser a doutrina à “unoria”, aquela que somente seu autor e uns poucos prosélitos com a mesma pactuam. Ao contrário, por doutrina, sempre respeitamos a communis opinio doctorum, como exegese qualificada pelo peso e quali­ dade de seus professores. De outra parte, não descuramos do avanço em institutos portentosos ao direito processual penal, mas que antes ainda eram praticamente desconhecidos pela doutrina pátria, v.g., a dupla face do princípio da proporcionalidade. Sobre isso, adicione-se o repertório jurisprudencial que, da mesma forma, passou por criteriosa análise, no sentido de não avolumarmos informações inúteis, mas consolidarmos entendimentos respeitados, transformando, assim, a obra em um porto seguro ao acadêmico e operador do direito. Aqui e ali, com o ir e vir de edições e novas normativas processuais penais, fomos pontualmente atualizando a obra, sem jamais nos esquecermos da linguagem, este instrumento tão mal manejado, com o fito de deixá-la limpa e acessível, como recomenda a elegantia juris.

 

Nota à 5a Edição

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5 a E dição

Ainda em compasso de espera legislativa, o Brasil questiona a necessidade de um novo CPP, ou, de outra parte, da confirmação do presente Código e eventual adaptação – como vem sendo feito – por meio das chamadas reformas pontuais.

O projeto de um novo CPP oscila em Brasília entre a agonia de uma morte prometida e a esperança de uma vida duvidosa: ou seja, imprevisível como a política, dependerá sempre da nova configuração daquela inconstante meteorologia, podendo tanto vingar como fenecer no berço. Mais recentemente, tivemos as

Leis n. 12.694/2012, 12.830/2013 e 12.850/2013, todas aqui analisadas junto à evolução jurisprudencial.

Não consiste novidade, no entanto, dizer que me somo àqueles que defendem a mantença estrutural do atual CPP, já com as modificações existentes – algumas, inclusive, merecendo ser revistas – e outras que, em caso de necessidade, venham a ser “pontualmente” realizadas. A crítica fácil diria que um Código assim consistiria em uma “colcha de retalhos” – expressão tão usada quanto ao gosto do modismo de plantão –, como se um novo Código, no ato mesmo de ser promulgado, já não estivesse a reclamar, aqui e ali, reformas específicas. É que toda norma legal já traz em sua certidão de batismo uma segunda página que é sua certidão de

 

Nota à 4a Edição

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4 a E dição

A presente obra foi revista e atualizada de acordo com as mais recentes jurisprudências e súmulas do STJ e do STF, bem como, incorporados já em seu texto, a análise e os reflexos das Leis n. 11.900/2009, 12.016/2009, 12.037/2009,

12.234/2010 e 12.403/2011.

Questionam-me colegas e leitores se não deveria comentar o Projeto de Lei n. 156/2009, que visa alterar, substancialmente, o Código de Processo Penal. A resposta, a toda evidência, é negativa. Isto porque o demorado – e necessário – debate inerente ao processo legislativo, em ambas as Casas, as emendas que sofrem os referidos projetos de lei, a sua costumeira e parcial (ou total) desfiguração quando da aprovação, faria com que qualquer análise de possível texto de lei futura, neste momento, seria não somente exercício de puro e estéril diletantismo como pressurosa e descabida, gerando mais especulação e fomentando a insegurança jurídica em um País marcado pela inflação legislativa e pela falta de legisprudência.

 

Nota à 2a Edição

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2 a E dição

A excelente acolhida da obra obrigou-nos a seu aprimoramento. Desta feita, em segunda edição, analisamos a profunda alteração havida em 2008 no

Código de Processo Penal. Assim, os novos diplomas legislativos – Lei n.

11.689/2008 (alterou o procedimento do júri), Lei n. 11.690/2008 (provas), Lei n. 11.719/2008 (procedimentos) e Lei n. 11.767/2008 (Lei de Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia) – receberam o merecido trato doutrinário por suas inovações. Não há dúvidas de que nossos tribunais terão um trabalho hercúleo em futuro próximo: a infinita e variada gama de dúvidas que as alterações aportam demandará, a seu tempo, um esforço interpretativo expressivo, visando dar coerência a diplomas legais muitas vezes contraditórios. Onde falta legisprudência o trabalho da jurisprudência é dobrado. Assim, ressente-se o país de maior apreço ao “princípio de segurança jurídica”, dado que a inflação legislativa tem impedido a construção de um sólido conceito de Estado Democrático de Direito, este que, como primeiro pilar, cobra um mais claro e constante ordenamento jurídico, para ensejar uma correta interpretação da lei, aduzindo o que seja válido, em que medida e para quais casos. O pressuposto da efetividade – motor propulsor da reforma legislativa –, não foi necessariamente observado, como salientamos, aliás, na análise introdutória do novo procedimento do júri (arts. 406 e s.). As inovações, recitadas por alguns como altamente benéficas, em verdade aportarão um profuso manancial de nulidades, colocando sub judice eventuais ganhos das inovações. É que as leis aprovadas, visando uma reforma pontual, não enxergaram o Código de Processo Penal em sua unidade, vale dizer, inteireza e harmonia, como um necessário sistema legal; ao contrário, segmentou-se de tal forma a reforma que, ao fim e ao cabo, o que se vê em alguns casos é uma franca contradição entre os novos textos aprovados, muitas vezes, inclusive, eles próprios em manifesto enfrentamento com a Carta Magna, de modo a ensejar dispositivos de duvidosa constitucionalidade. O resultado é uma legislação quebradiça, que cedo ou tarde já reclamará novas reformas, em reprovável círculo vicioso.

 

Nota do Autor

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do

A utor

O desafio que me impus na confecção deste Código de Processo Penal anotado foi conciliar a essência doutrinária à mais expressiva jurisprudência, buscando oferecer ao leitor obra de consulta rápida mas com idôneo supedâneo teórico e acatado repertório casuístico, necessários a estudiosos e operadores do direito.

A visão somente teórica poderia satisfazer ao interesse intelectual do acadêmico, enquanto a meramente prática, com apontamentos jurisprudenciais, responderia precipuamente aos apelos profissionais. Tal como concebi a obra, busquei aliar as duas ideias, trabalhando em ambas as perspectivas pontualmente, como, aliás, reclama a análise articulada de nosso Código de Processo Penal, buscando assim aprimorar a correta aplicação do direito processual, em favor do princípio da segurança jurídica. Ademais, é preciso adequar o moderno processo penal às suas últimas tendências. Assim, é imperiosa a compreensão de que partimos do chamado Estado Legal – em que a lei processual tinha na CF uma referência – e aportamos ao atual Estado Constitucional – em que a CF se evidencia como norma, determinando e conduzindo a criação legislativa e a aplicação prática da legislação processual penal, e, nesse sentido, ofereço aqui minha contribuição com a análise do “princípio da proporcionalidade” em sua dupla face

 

Índice Sistemático doCódigo de Process o Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3.10.1941)

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Í ndice S istemático do

C ódigo de P rocesso P enal

(Decreto-Lei n. 3.689, de 3.10.1941)

Livro I

Do Processo em Geral

Título I

Disposições Preliminares

Arts. 1º a 3º ................................................................................................... 23

Título II

Do INQUÉRITo PoLICIAL

Arts. 4º a 23 .................................................................................................. 46

Título III

DA AÇão PENAL

Arts. 24 a 62 .................................................................................................. 119

Título IV

DA AÇão CIVIL

Arts. 63 a 68 .................................................................................................. 213

Título V

DA coMpETÊNcIA

Arts. 69 a 91 .................................................................................................. 227

Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração – arts. 70 e 71 ......... 252

 

Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Penal

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Í ndice A lfabético -R emissivo do

C ódigo de P rocesso P enal

ABSOLVIÇÃO

– aplicação de medida de segurança: art. 555

– cancelamento de hipoteca: art. 141

– em grau de revisão; efeitos: art. 621

– em recurso de revisão: art. 627

– levantamento do arresto em virtude da: art. 141

– levantamento do sequestro em virtude da: art.

131, III

– requisitos: art. 386

– sentença absolutória; o que dela constará: art.

386, parágrafo único

– sumária: art. 415

– sumária; apelação: art. 416

– sumária; condições: art. 397

AÇÃO CIVIL

– arts. 63 a 68

– casos que não impedirão sua propositura: art. 67

– coisa julgada no cível, em caso de ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito: art. 65

– para reparação de dano; quem a promoverá: art.

63

– para ressarcimento do dano; contra quem se proporá: art. 64

 

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