Curso de direito constitucional, 4ª edição.

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O leitor que opta pelo estudo do Direito Constitucional necessita de aprendizado organizado, objetivo e completo. Esta obra dedica-se a transformar o que é aparentemente complicado em um estudo segmentado, acessível e prazeroso.

O livro apresenta os pontos mais importantes do Direito Constitucional, com destaque para: constitucionalismo, interpretação constitucional, poder constituinte, aplicabilidade das normas constitucionais, direitos e garantias fundamentais, tutela constitucional das liberdades, direitos sociais, direitos políticos, controle de constitucionalidade e organização do estado. Além disso, ao final de cada capítulo há um resumo dos pontos indispensáveis para melhor aproveitamento da matéria.

O Curso de Direito Constitucional do Professor Clever Vasconcelos ainda têm como grandes diferenciais a atualização até a EC nº 95/20016 e a estrutura bem edificada, que faz do aprendizado um caminho único, levando o leitor, ao mesmo tempo, a todos os campos do Direito Constitucional.

Todo o conteúdo foi desenvolvido de forma prática e objetiva, a fim de garantir que o leitor domine os temas de maior relevância para a graduação, exames da OAB e concursos públicos.

32 capítulos

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Apresentação

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Apresentação

Este livro nasceu do grande sonho de criar uma maneira organizada e estruturada de aprender Direito Constitucional, sem perder a objetividade e o vasto conteúdo da doutrina, que abrange os temas mais relevantes da disciplina.

Ao longo de quase duas décadas, tenho me dedicado ao magistério de Direito Constitucional e percebido que os alunos, de uma maneira geral, são inquietos quanto a um norte a seguir, uma vez que na graduação e nos estudos dirigidos ao exame da OAB e aos concursos públicos se faz necessário um roteiro a ser adotado.

Assim, apresento aos nobres leitores um caminho, que reputo fácil e tranquilo, para que possam atingir seus objetivos e tornar o Direito Constitucional parte da rotina das argumentações jurídicas necessárias para o desenvolvimento e o aprimoramento das ciências sociais. 

Sinto-me honrado pelo apoio da Editora Saraiva ao acolher este material, bem como muito motivado pelo ânimo que me foi outorgado ao conviver com pessoas de riquíssimo conhecimento jurídico, como meu grande amigo e mestre

 

capítulo 1 CONSTITUCIONALISMO

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capítulo

1

CONSTITUCIONALISMO

1.1 CONCEITO

O constitucionalismo é um movimento político e jurídico que tem por escopo instituir o regime constitucional em determinado país. Este tipo de regime corresponde a um conjunto de ideias e pensamentos políticos, sociais e culturais que visa ilidir a arbitrariedade promovida pelos detentores do poder contra a sociedade, limitando desta forma a atuação do Estado e conferindo ao povo a titularidade do poder. Com efeito, não devemos confundir com o conceito de Estado Democrático de Direito, que é o regime pelo qual todos estão submetidos à força das leis, que representam a vontade da maioria e que respeitam as minorias.

Nos dizeres de Luís Roberto Barroso, “constitucionalismo significa, em essência, limitação do poder e supremacia da lei (Estado de direito, rule of the law, rechtsstaat). O nome sugere, de modo explícito, a existência de uma Constituição, mas a associação nem sempre é necessária ou verdadeira. Há pelo menos um caso notório em que o ideal constitucionalista está presente independentemente de Constituição escrita – o do Reino Unido – e outros, muito mais numerosos, em que ela passa longe, apesar da vigência formal e solene de Cartas escritas. Exemplo inequívoco é o fornecido pelas múltiplas ditaduras latino-americanas dos últimos quarenta anos. Não basta, portanto, a existência de uma ordem jurídica qualquer. É preciso que ela seja dotada de determinados atributos e que tenha legitimidade, adesão voluntária e espontânea de seus destinatários”.1

 

capítulo 2 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

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capítulo

2

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

A Teoria da Constituição sob o aspecto jurídico, político e filosófico se deve aos doutrinadores alemães. Sua formação e autonomia decorreram da preocupação de se chegar a um conceito substantivo de Constituição. Ela examina, identifica e critica os limites, as possibilidades e a força normativa do Direito Constitucional, ocupando-se em estudar os diversos conceitos de Constituição, o Poder Constituinte e a legitimidade da

Constituição; a reforma constitucional; os direitos fundamentais e a separação de poderes como elementos característicos do Estado de Direito, entre outros.

2.1 

Direito Constitucional e a constituição

O Direito Constitucional está posicionado dentro do Direito Público Interno, sendo um dos seus ramos autônomos, trabalhando não apenas com os Direitos Fundamentais, mas também com o funcionamento e a organização do Estado, bem como a articulação de seus elementos primários e o estabelecimento das bases da estrutura política constitucional.

 

capítulo 3 INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

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capítulo

3

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

3.1 CONCEITO

Interpretar nada mais é do que a atividade intelectual que busca entender por completo determinado sinal linguístico, encontrando dessa forma o seu real significado e alcance. Por conseguinte, graças à interpretação é possível explicar determinada ideia de vários jeitos.

A interpretação constitucional, por sua vez, consiste no trabalho intelectual que tem a finalidade de tornar possível a aplicação de enunciados normativos, abstratos e gerais, a situações da vida, particulares e concretas. Envolve um conjunto de métodos desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas filosóficas, metodológicas e epistemológicas diferentes, mas, em geral, reciprocamente, complementares.

Em outras palavras, “a interpretação constitucional é conceituada como atividade intelectual de revelação do sentido, alcance e conteúdo de determinada norma constitucional, por meio de regras e princípios de hermenêutica jurídica, com o fim de fazê-la incidir sobre o conceito de um fato, de acordo com a capacidade expressiva do texto da Constituição”.1

 

capítulo 4 PODER CONSTITUINTE

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capítulo

4

PODER CONSTITUINTE

4.1 CONCEITO

O poder constituinte se traduz na vontade política de um povo, ou para alguns de uma nação, que se expressa por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte formada extraordinariamente e que atuará de forma soberana e suprema com o fito de constituir uma nova ordem jurídica estatal.

E é por meio dessa assembleia especialíssima que nasce a Constituição Federal, considerada a lei maior do Estado e a responsável por regular o poder, a forma de governo, definir os representantes do povo e discernir sobre os assuntos de Estado.

4.2 TITULARIDADE

“Titular” é uma palavra que remonta ao latim “titulus” e substantivamente tem duas acepções: em sentido amplo, significa que a pessoa tem ou possui um título sobre alguma coisa, ao passo que, em um sentido mais estrito e tecnicamente jurídico, preceitua que titular é tão somente o sujeito ativo de um direito ou credor de uma obrigação.

“Portanto, o debate acerca da titularidade do poder constituinte, na teoria constitucional, não tem por objeto a descrição da força material que o exerce, mas a sua valoração ética. Trata-se de uma discussão acerca da legitimidade do poder, o que significa, em última análise, definir em quem repousa a soberania. Ao contrário dos atos infraconstitucionais e infralegais, que se sujeitam a um controle de validade em face da Constituição e das leis, a atuação do poder constituinte não é limitada pela ordem jurídica preexistente. Diante disso, só é possível aferir se ele é legítimo ou não, vale dizer, se corresponde aos valores civilizatórios e às aspirações de justiça, segurança e bem-estar da coletividade política.”1

 

capítulo 5 APLICABILIDADE DAS NORMASCONSTITUCIONAIS

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5

APLICABILIDADE DAS NORMAS

CONSTITUCIONAIS

5.1 classificação

“As Normas jurídicas são o objeto do Direito, a forma pela qual ele se expressa.

Normas jurídicas são prescrições, mandamentos, determinações que, idealmente, destinam-se a introduzir a ordem e a justiça na vida social. Dentre suas características encontra-se a imperatividade e a garantia. Imperatividade traduz-se no caráter obrigatório da norma e no consequente dever jurídico, imposto a seus destinatários, de se submeterem a ela. A garantia importa na existência de mecanismos institucionais e jurídicos aptos a assegurar o cumprimento da norma ou a impor consequências em razão do seu cumprimento. A criação do Direito – e, ipso facto, das normas jurídicas – pode dar-se por repetição ou por decisão. No primeiro caso estar-se-á diante do costume, da criação de uma norma em razão de uma prática reiterada. No segundo, haverá um ato de vontade, individual ou coletivo, inovando na ordem jurídica. A lei é o exemplo típico dessa hipótese. Situação intermediária entre a repetição e a decisão é a da criação do Direito pela jurisprudência.”1

 

capítulo 6 DOS DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS

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6

DOS DIREITOS E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS

6.1 histórico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, tema de grande relevância quando se estuda a

Constituição.

É certo que a sistematização dos direitos fundamentais coincidiu com o constitucionalismo moderno, à época das revoluções norte-americana e francesa. Mas cumpre dizer que, bem antes disso, os direitos fundamentais já iniciavam a sua jornada com a declaração da Magna Carta de 1215, que, conforme visto no Capítulo 1, item 1.2, que trata do “Constitucionalismo”, limitou o poder dos Reis na Inglaterra, obrigando-os a se curvarem ao império da lei, possibilitando o surgimento do constitucionalismo.

Posteriormente, ainda na Inglaterra, fora confeccionada a Declaração Inglesa de

Direitos de 1689, conhecida como Bill of Rights, uma proposta de Lei de grande valor histórico que representa um avanço sem precedentes para os cidadãos. Entre outras coisas, seu texto previa o direito de petição dos súditos para o rei, eleições livres ao parlamento, liberdade de expressão, e debates ou procedimento no Parlamento.

 

capítulo 7 DOS DIREITOS INDIVIDUAISE COLETIVOS

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7

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

E COLETIVOS

7.1 introdução

Nos últimos anos houve uma transformação estrutural da sociedade, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, passando a lei por mutações conforme a realidade e a transformação social. Assim, para realizar a devida adequação, deve ser criada uma nova disposição, uma mudança axiológica por parte do Constituinte na proteção desses direitos.

Pode-se afirmar, portanto, que a Constituição de 1988, em comparação com as anteriores, demonstrou uma grande preocupação com a construção dos direitos e garantias, procurando destacá-los e ampliá-los, acabando por constitucionalizar o direito privado, sendo que a dignidade da pessoa humana passou a ser o princípio, o vetor principal de todo o ordenamento jurídico em nossa realidade social e jurídica dos tempos atuais.

Nas palavras de José Afonso da Silva: “os direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. Por isso, a doutrina (francesa, especialmente) costuma englobá-los na concepção de liberdade-autonomia”.1

 

capítulo 8 TUTELA CONSTITUCIONALDAS LIBERDADES

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8

TUTELA CONSTITUCIONAL

DAS LIBERDADES

As garantias constitucionais são instrumentos destinados à preservação dos direitos relacionados na Constituição Federal; são os chamados “Remédios Constitucionais”.

Todos os seis abaixo são remédios constitucionais; a diferença está no campo de atuação.

8.1 

Habeas Corpus

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Conquanto a expressão “habeas corpus” decorra do latim, formada pelo verbo “habeas”, de “habeo”, que significa “tomar”, e “corpus”, que quer dizer “corpo” em uma tradução livre, significa “tenha o corpo”, transmitindo a ideia de que o indivíduo deve ser levado

à presença do juiz, para que este verifique a existência de alguma coação, com a consequente libertação, se for o caso. O instituto foi desenvolvido na Inglaterra e consagrado na Magna Carta de 1215, sendo mais tarde introduzido nos Estados Unidos, Argentina e Brasil.

 

capítulo 9 DIREITOS SOCIAIS

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capítulo

9

DIREITOS SOCIAIS

9.1 

CONCEITO E FINALIDADE

Os direitos sociais se consubstanciam no conjunto de regras fundamentais que disciplina o exercício da soberania dentro de certo Estado, com o fito de concretizar o postulado da igualdade social, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal.

Com efeito, a finalidade precípua dos direitos sociais é reduzir a desigualdade social, melhorando as condições de vida da pessoa natural, criando mecanismos para que os menos favorecidos sejam auxiliados e protegidos, por meio de investimento estatal e ajuda conjunta da sociedade.

“A ordem social, como a ordem econômica, adquiriu dimensão jurídica a partir do momento em que as constituições passaram a discipliná-la sistematicamente, o que teve início com a Constituição mexicana de 1997. No Brasil, a primeira Constituição a inscrever um título sobre a ordem econômica e social foi a de 1934, sob a influência da Constituição alemã de Weimar, o que continuou nas constituições posteriores.”1

 

capítulo 10 NACIONALIDADE

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10

NACIONALIDADE

10.1 CONCEITO

A origem da expressão “nacional” remonta ao latim natus, que significa nascido e guarda estreita relação com “nação”, que em sentido amplo se refere ao conjunto de pessoas procedentes de um mesmo lugar, de uma mesma raça, que compartilham tradições, história e idioma, formando um povo.

Nacionalidade, portanto, consiste no vínculo jurídico que une uma pessoa a determinado Estado, estabelecendo uma relação jurídica-política que enseja a formação e integração do povo.

Com efeito, podemos afirmar que estrangeiro é todo aquele que não é nacional; trata-se de um conceito obtido por exclusão, porque a partir do momento em que um

Estado determina quem são os seus nacionais está consequentemente classificando os estrangeiros e todos os demais indivíduos que se encontrem em seu território.

Por fim, cumpre ressaltar que nacionalidade não é o mesmo que naturalidade; são coisas diversas. Naturalidade significa apenas lugar físico de nascimento, por exemplo um chinês que é natural da cidade de Santos.

 

capítulo 11 DIREITOS POLÍTICOS

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11

DIREITOS POLÍTICOS

11.1 

CONCEITO

Os direitos políticos consistem em um conjunto de regras que regulam os meios adequados e necessários para o exercício da soberania popular, possibilitando a participação dos cidadãos na vida política do País, ativa ou passivamente, conforme consagrado na Constituição Federal, e têm como instituições mais relevantes os partidos políticos e o Poder Legislativo livre e representativo (arts. 14 a 16).

Com efeito, podemos afirmar que os direitos políticos são na verdade prerrogativas ligadas à cidadania, outorgando à população o direito de participar da escolha das decisões tomadas pelos órgãos governamentais; não são direitos de defesa contra o Estado. Em outras palavras, é o direito que regula a soberania popular prevista no parágrafo

único do art. 1º da CF: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

José Afonso da Silva define direitos políticos como prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos.

 

capítulo 12 DOS PARTIDOS POLÍTICOS

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12

DOS PARTIDOS POLÍTICOS

12.1 CONCEITO

Pode ser considerada uma aglomeração de pessoas que se unem em nome de suas idealizações políticas e sociais, com o objetivo de alcançar o poder e implementar, para toda a sociedade, seu programa político.

Em outras palavras, o “partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. No dizer de Pietro

Virga: são associações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influência sobre a determinação da política do país”.1

O partido político é de suma importância para a democracia brasileira, haja vista que, para ser representante do povo, é indispensável a filiação partidária (art. 14, § 3º, V), pois a essência da democracia representativa é a filiação partidária (art. 1º, parágrafo

único). Deve ocorrer um ano antes das eleições (art. 18, da Lei n. 9.096/95).

 

capítulo 13 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

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13

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

13.1 introdução

A carta constitucional é o diploma jurídico de maior relevância no ordenamento jurídico de um país, de forma a ocupar o ápice deste sistema normativo estatal, do que decorre a posição de hierarquia máxima que ocupa em relação às demais normas do corpus juridicus.

Acertada a lição de Zeno Veloso, aclarando que as “normas constitucionais são dotadas de preeminência, supremacia em relação às demais leis e atos normativos que integram o ordenamento jurídico estatal. Todas as normas devem se adequar, têm de ser pertinentes, precisam se conformar com a Constituição, que é o parâmetro, o valor supremo, o nível mais elevado do direito positivo, a Lex legum (a Lei das leis)”.1

Neste turno, por ser a Constituição o paradigma maior de validade e fundamento de legitimidade das demais normas do repertório jurídico nacional, há de se apurar a relação de compatibilidade e conformidade existente, ou não, entre normas infraconstitucionais e o texto constitucional.

 

capítulo 14 CONTROLE INCIDENTAL DECONSTITUCIONALIDADE

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14

CONTROLE INCIDENTAL DE

CONSTITUCIONALIDADE

14.1 

CONCEITO E NOÇÕES GERAIS

O controle difuso de constitucionalidade também é conhecido por diversos outros nomes, tais como controle concreto, descentralizado, aberto, incidental, ou americano de constitucionalidade, e permite que tanto um juiz de primeiro como um de segundo grau, bem como os tribunais superiores, exercendo a tutela jurisdicional, deixem de aplicar determinada lei ou ato normativo ao caso concreto por entendê-lo inconstitucional.

Por isso é chamado de difuso, pois não é concentrado, exercido com exclusividade por um único órgão do Poder Judiciário, distinguindo-se nesse ponto do método concentrado, que é justamente o oposto.

Isto é possível, pois os juízes monocráticos possuem plena competência para declarar a lei ou ato normativo inconstitucional, para o fim de deixar de aplicá-lo ao caso concreto levado a sua apreciação, porque o ordenamento jurídico não exige procedimento solene, muito menos impõe cláusula condicionando a eficácia jurídica da decisão, bastando que o faça por sentença fundamentada.

 

capítulo 15 CONTROLE ABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADE

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15

CONTROLE ABSTRATO DE

CONSTITUCIONALIDADE

15.1 Conceito

O Controle Abstrato de Constitucionalidade, conhecido também como controle fechado, ou controle pela via de ação direta, é uma ação de natureza objetiva.

15.2 

Meios de fiscalização

A fiscalização abstrata de constitucionalidade se verifica toda vez que o ordenamento reservar a um único órgão a competência para julgar questão envolvendo a constitucionalidade de uma norma.

Nos moldes atuais, a Constituição Federal prevê a possibilidade de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça estaduais, por meio das seguintes ações:

ADIn genérica

ADIn por omissão

Supremo Tribunal Federal

Ação declaratória de constitucionalidade

ADIn interventiva

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Tribunal de Justiça

Representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais

 

capítulo 16 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

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16

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

16.1 

conceito

A organização do Estado consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e suas técnicas, e pode tomar as seguintes feições que não devem ser confundidas: a) Forma de governo: um Estado pode assumir a forma de governo consistente na república ou na monarquia. b) Sistema de governo: pode ser o presidencialismo, o parlamentarismo ou o diretorialismo. c) Forma de Estado: que pode ser unitário ou federal.

A “forma de Estado” aponta a existência ou não de uma divisão territorial do poder. A “forma de governo” por sua vez revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e como se dá a relação entre o povo e seus governantes. O Governo é “o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que desempenham uma atividade política e discricionária conduzindo politicamente os negócios públicos”.1

 

capítulo 17 ENTES FEDERATIVOS

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capítulo

17

ENTES FEDERATIVOS

17.1 noções gerais

O Brasil é um Estado do tipo Federal, conforme o preconizado pelo art. 1º da

Constituição de 1988, e possui a seguinte composição: a) União; b) Estados; c) Distrito Federal; e d) Municípios.

Quando se fala em entes políticos estatais, é neste rol que se deve pensar e em mais nenhum; as demais pessoas jurídicas que por lei são criadas ou autorizadas são autarquias, fundações, empresas públicas, ou ainda entidades paraestatais.

“As entidades componentes da federação brasileira são as pessoas políticas de Direito Público Interno, que integram a estrutura político-administrativa da República pátria, estando a autonomia dos entes federados dentro da própria soberania do Estado Federal, exteriorizando-se pelas capacidades de auto-organização (ter constituição ou lei orgânica própria), autolegislação (criar normas gerais e abstratas), autoadministração (prestar e manter serviços próprios) e autogoverno (gerir negócios).”1

 

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