Curso de direito constitucional, 4ª edição.

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O leitor que opta pelo estudo do Direito Constitucional necessita de aprendizado organizado, objetivo e completo. Esta obra dedica-se a transformar o que é aparentemente complicado em um estudo segmentado, acessível e prazeroso.

O livro apresenta os pontos mais importantes do Direito Constitucional, com destaque para: constitucionalismo, interpretação constitucional, poder constituinte, aplicabilidade das normas constitucionais, direitos e garantias fundamentais, tutela constitucional das liberdades, direitos sociais, direitos políticos, controle de constitucionalidade e organização do estado. Além disso, ao final de cada capítulo há um resumo dos pontos indispensáveis para melhor aproveitamento da matéria.

O Curso de Direito Constitucional do Professor Clever Vasconcelos ainda têm como grandes diferenciais a atualização até a EC nº 95/20016 e a estrutura bem edificada, que faz do aprendizado um caminho único, levando o leitor, ao mesmo tempo, a todos os campos do Direito Constitucional.

Todo o conteúdo foi desenvolvido de forma prática e objetiva, a fim de garantir que o leitor domine os temas de maior relevância para a graduação, exames da OAB e concursos públicos.

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capítulo 8 TUTELA CONSTITUCIONALDAS LIBERDADES

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capítulo

8

TUTELA CONSTITUCIONAL

DAS LIBERDADES

As garantias constitucionais são instrumentos destinados à preservação dos direitos relacionados na Constituição Federal; são os chamados “Remédios Constitucionais”.

Todos os seis abaixo são remédios constitucionais; a diferença está no campo de atuação.

8.1 

Habeas Corpus

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Conquanto a expressão “habeas corpus” decorra do latim, formada pelo verbo “habeas”, de “habeo”, que significa “tomar”, e “corpus”, que quer dizer “corpo” em uma tradução livre, significa “tenha o corpo”, transmitindo a ideia de que o indivíduo deve ser levado

à presença do juiz, para que este verifique a existência de alguma coação, com a consequente libertação, se for o caso. O instituto foi desenvolvido na Inglaterra e consagrado na Magna Carta de 1215, sendo mais tarde introduzido nos Estados Unidos, Argentina e Brasil.

 

capítulo 11 DIREITOS POLÍTICOS

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capítulo

11

DIREITOS POLÍTICOS

11.1 

CONCEITO

Os direitos políticos consistem em um conjunto de regras que regulam os meios adequados e necessários para o exercício da soberania popular, possibilitando a participação dos cidadãos na vida política do País, ativa ou passivamente, conforme consagrado na Constituição Federal, e têm como instituições mais relevantes os partidos políticos e o Poder Legislativo livre e representativo (arts. 14 a 16).

Com efeito, podemos afirmar que os direitos políticos são na verdade prerrogativas ligadas à cidadania, outorgando à população o direito de participar da escolha das decisões tomadas pelos órgãos governamentais; não são direitos de defesa contra o Estado. Em outras palavras, é o direito que regula a soberania popular prevista no parágrafo

único do art. 1º da CF: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

José Afonso da Silva define direitos políticos como prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos.

 

capítulo 14 CONTROLE INCIDENTAL DECONSTITUCIONALIDADE

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capítulo

14

CONTROLE INCIDENTAL DE

CONSTITUCIONALIDADE

14.1 

CONCEITO E NOÇÕES GERAIS

O controle difuso de constitucionalidade também é conhecido por diversos outros nomes, tais como controle concreto, descentralizado, aberto, incidental, ou americano de constitucionalidade, e permite que tanto um juiz de primeiro como um de segundo grau, bem como os tribunais superiores, exercendo a tutela jurisdicional, deixem de aplicar determinada lei ou ato normativo ao caso concreto por entendê-lo inconstitucional.

Por isso é chamado de difuso, pois não é concentrado, exercido com exclusividade por um único órgão do Poder Judiciário, distinguindo-se nesse ponto do método concentrado, que é justamente o oposto.

Isto é possível, pois os juízes monocráticos possuem plena competência para declarar a lei ou ato normativo inconstitucional, para o fim de deixar de aplicá-lo ao caso concreto levado a sua apreciação, porque o ordenamento jurídico não exige procedimento solene, muito menos impõe cláusula condicionando a eficácia jurídica da decisão, bastando que o faça por sentença fundamentada.

 

capítulo 17 ENTES FEDERATIVOS

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capítulo

17

ENTES FEDERATIVOS

17.1 noções gerais

O Brasil é um Estado do tipo Federal, conforme o preconizado pelo art. 1º da

Constituição de 1988, e possui a seguinte composição: a) União; b) Estados; c) Distrito Federal; e d) Municípios.

Quando se fala em entes políticos estatais, é neste rol que se deve pensar e em mais nenhum; as demais pessoas jurídicas que por lei são criadas ou autorizadas são autarquias, fundações, empresas públicas, ou ainda entidades paraestatais.

“As entidades componentes da federação brasileira são as pessoas políticas de Direito Público Interno, que integram a estrutura político-administrativa da República pátria, estando a autonomia dos entes federados dentro da própria soberania do Estado Federal, exteriorizando-se pelas capacidades de auto-organização (ter constituição ou lei orgânica própria), autolegislação (criar normas gerais e abstratas), autoadministração (prestar e manter serviços próprios) e autogoverno (gerir negócios).”1

 

capítulo 19 PODERES DO ESTADO

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capítulo

19

PODERES DO ESTADO

19.1 noções gerais

São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, não podendo sequer ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboli-lo; trata-se de uma cláusula pétrea (arts. 2º e 60, § 4º, III, CF/88).

Parte da doutrina sustenta que, como o poder é uno, a matéria deveria se denominar “tripartição das funções estatais”, e não separação de poderes, porque isso na verdade não ocorre.

Conforme já estudado, no Brasil Império o Poder estava concentrado na figura do imperador, e os poderes instituídos eram quatro: legislativo, executivo, judiciário e moderador.

Todavia, o Absolutismo foi o sistema preferido pelos detentores do poder por séculos; a figura do monarca concentrava as três funções estatais, gerando, por vezes, batalhas sangrentas por tais atribuições e governos tiranos.

A origem dos três poderes remonta ao pensador Aristóteles, que havia identificado três modos de atuação do Estado que não se confundiam: deliberativos, executivos e judiciais. Todavia, em seu brilhante trabalho não tratou da independência deles, isto é, de sua separação, pois descrevia a concentração do exercício das referidas funções na figura de uma única pessoa, qual seja, o soberano.

 

capítulo 23 PODER JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO

capítulo

23

23.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, a sua tarefa é dirimir os conflitos de interesses, aplicando a lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes.

Conquanto sua função típica seja julgar, o Poder Judiciário também exerce funções atípicas ou secundárias, de natureza administrativa e legislativa. A função legislativa

é desempenhada, por exemplo, quando edita normas regimentais, dispondo sobre a competência e funcionamento de seus corpos internos. Por outro lado, a função administrativa é exercida ao organizar o quadro de pessoal, prover cargos de carreira na respectiva jurisdição, entre outros.

De acordo com Marcelo Novelino, “por apresentar sempre o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário é uno e indivisível: não é federal, nem estadual, mas nacional. Trata-se de um único e mesmo poder que atua por meio de diversos órgãos, estes sim, federais e estaduais. A divisão da estrutura judiciária brasileira consiste apenas no resultado da repartição nacional da competência a ser exercida por cada um dos órgãos jurisdicionais”.1

 

capítulo 27 DA POLÍTICA URBANA E DO SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL

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capítulo

27

DA POLÍTICA URBANA E DO SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL

27.1 

POLÍTICA URBANA

A política urbana é tratada pela Constituição Federal nos arts. 182 e 183 e, sendo inserida no título da “Ordem Econômica e Financeira”, deve ser interpretada em conformidade com os seus princípios que dão o sentido a ser seguido.

Em apertada síntese, a política de desenvolvimento urbano consiste em definir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. As regras gerais sobre a política urbana estão disciplinadas pela Lei n. 10.257/2001, denominada “Estatuto da Cidade”, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que tratam da função social da propriedade, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

27.1.1 

Da usucapião pro labore

A usucapião costuma ser definida como uma forma de prescrição aquisitiva da propriedade, “modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado em lei”.1

 

capítulo 30 DA ORDEM SOCIAL

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capítulo

30

DA ORDEM SOCIAL

30.1 

30.1.1 

SEGURIDADE SOCIAL

Introdução

Cuida-se de um conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade com o fito de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art.

194, CF).

Saúde

SEGURIDADE SOCIAL

Previdência Social

Assistência Social

É certo que para se ter acesso às ações da seguridade social não é necessário contribuir financeiramente para um sistema securitário, haja vista que a Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada a quem dela necessitar.

Não há que se confundir previdência social com seguridade social, não é a mesma coisa. A primeira é espécie desta e para se obterem os seus benefícios e serviços é preciso efetuar a devida contribuição.

Assim, quando o princípio assegura universalidade de atendimento, não significa dizer que qualquer pessoa tenha direito aos benefícios previdenciários, já que a Previdência Social tem caráter contributivo.

 

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