Lavagem de dinheiro

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O fenômeno da lavagem de dinheiro vem ganhando uma dimensão jamais vista. Esse fato se reflete na apreciação prática dos casos que devem ser enfrentados pelos operadores do Direito na área criminal. Desde a edição da Lei nº 9.613/98, houve uma série de processos criminais, porém, ainda existem muitas questões abertas que merecem um estudo aprofundado. Além disso, quando se caminhava para a sedimentação de alguns temas, houve a alteração da lei em julho de 2012.

Nesse sentido, fazem-se necessários uma releitura e um enfrentamento teórico profundo sobre determinados temas que ainda deixam margem para diversas interpretações. Por isso, os autores analisam a problemática da natureza jurídica do delito, a autoria e a participação de profissionais liberais e agentes financeiros no crime de lavagem, as condutas neutras, a questão da tipicidade subjetiva, a teoria da cegueira deliberada e a possibilidade do dolo eventual, todos ainda à margem de interpretação em face da nova alteração legislativa.

Assim, esta obra buscou também no direito comparado soluções para que se pudessem apreciar as questões divergentes ou que ainda não possuem consenso na doutrina nacional, trazendo, quando possível, decisões ou doutrina internacional sobre o delito de lavagem de dinheiro. A doutrina e a prática se aliaram para que o livro tivesse uma sólida informação nos conteúdos tratados, o que facilita ao leitor na aplicação desses conteúdos.

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PARTE I – Capítulo 1 – Introdução

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Capítulo 1

INTRODUÇÃO

O delito conhecido por lavagem de dinheiro passava despercebido até meados dos anos 1980. Com a expansão da criminalidade organizada e, principalmente, a internacionalização das organizações, os governos locais viram-se incapazes de combater os aparatos criminosos, que em muitos casos superavam os poderes estatais. Como política criminal e maneira de enfrentar o problema, organizações internacionais e os governos passaram a punir veementemente o delito de lavagem, atacando a criminalidade no ponto mais delicado: os seus ganhos ilícitos.

O delito de lavagem de dinheiro ataca frontalmente o sistema econômico-financeiro de um país, afetando a estrutura negocial ao introduzir bens ilicitamente adquiridos e quebrar a regra da livre e justa concorrência. Observa-se que os criminosos têm ao seu alcance meios de análise do mercado, inserindo sua atividade de lavagem nos negócios que dispensam maior atenção das autoridades estatais, ou, ainda, naqueles que, de tão privados ou tamanha sua atualidade, ainda nem foram objeto de análise pelo Estado.

 

PARTE I – Capítulo 2 – Origem, Conceituação, Características e Fases da Lavagem

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Capítulo 2

ORIGEM, CONCEITUAÇÃO, CARACTERÍSTICAS

E FASES DA LAVAGEM

A lavagem de dinheiro, expressão utilizada amplamente no direito brasileiro, tem várias traduções ao redor do globo. Embora não exista um verdadeiro conceito acerca do que consista a lavagem, a doutrina costuma utilizar-se de caracterizações do processo para definir o crime.

Independentemente do nome dado ao delito, o que importa é sua delimitação, a fim de que, após conhecido de maneira ampla, possa ser analisado nos seus essenciais aspectos. É justamente nesta pedagogia que o trabalho se apoia, passando a estudar os elementos básicos para então adentrar nos mais contemporâneos e sombrios desdobramento do crime de lavagem de dinheiro.

2.1 ORIGEM DA LAVAGEM DE DINHEIRO

O dinheiro surgiu da necessidade de solucionar os problemas que o sistema de trocas trazia quanto à compatibilidade das necessidades de consumo pessoais, especialmente com o crescimento da atividade mercantil. Contudo, pode-se afirmar que o sistema de troca de mercadorias como dinheiro é utilizado toda vez que há a interrupção do sistema financeiro, como na Segunda Guerra Mundial, quando cigarros, chocolates e chiclete passaram a ser moeda valiosa com a chegada dos aliados à Europa.1 Desde os primórdios, na Mesopotâmia, é possível afirmar que o dinheiro não pode ser encontrado na natureza.

 

PARTE I – Capítulo 3 – Ações Globais e Locais de Proibição

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Capítulo 3

AÇÕES GLOBAIS E LOCAIS DE PROIBIÇÃO

Atualmente, impossível se alegar o desconhecimento de que, a todo instante, atos ilícitos estão sendo executados em diferentes nações. É justamente a transnacionalização do delito, com ênfase na lavagem de dinheiro, a característica que reduz a capacidade de investigação e persecução dos crimes praticados.1

Outro passo importante que os criminosos tomaram foi o abandono do paradigma da criminalidade individual para aquela mais corporativa, que adota verdadeiras regras de uma empresa para a maximização do lucro.2 Nesse diapasão, essas novas organizações criminosas3 mostraram-se resilientes aos métodos tradicionais de investigação, modificando os meios e locais de operação de acordo com os avanços policiais.

Essas organizações modificaram também a concepção de crime, uma vez que os delitos isoladamente visualizados, quando praticados por uma organização, não se esgotam em si mesmos, pois se encontram dentro de um programa preestabelecido que visa um fim global. A esta característica Eduardo Caparrós chama de vocação de permanência.4 Estas características unidas tornam árduo o processo

 

PARTE II – Capítulo 4 – A Lei de Lavagem de Dinheiro no Brasil

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Capítulo 4

A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL

4.1 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O crime de lavagem de dinheiro passou a ser uma preocupação para a comunidade internacional, principalmente após a Convenção de Viena de 1988 (vide subitem 2.5.3). O Brasil, como signatário de tal instrumento (Decreto nº 154, de

26 de junho de 1991),1 viu-se obrigado a tipificar a conduta de lavagem de capitais, que, à época, vinculava-se aos bens oriundos do tráfico de drogas. Diante do quadro, em 1996, o Ministro Nelson Jobim publicou a Exposição de Motivos nº

692,2 que merece alguma atenção.

Inicialmente, optou o Ministro da Justiça por utilizar os vocábulos lavagem de dinheiro e ocultação, influenciado pelo direito norte-americano e alemão, evitando-se a denominação branqueamento por sua conotação racista e por não ser de utilização internacional. Explica ainda que o país se enquadrou na legislação denominada de segunda geração, tal como Alemanha, Espanha e Portugal, relacionando os crimes antecedentes para a caracterização do delito de lavagem.

 

PARTE II – Capítulo 5 – A Teoria da Cegueira Deliberada

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Capítulo 5

A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA

A teoria da cegueira deliberada vem sendo utilizada nos países de sistema common law, muito em razão da inexistência do dolo eventual naquele, o que terminou por reduzir a discussão sobre a teoria em nosso país.1 Entretanto, num movimento de expansão do Direito penal no Brasil, a teoria da ignorância foi utilizada em certos casos emblemáticos, mesmo que nada substancial tenha sido escrito sobre o assunto em âmbito nacional – aí já começa a despontar o problema da doutrina brasileira, e sem qualquer filtragem hermenêutico-constitucional.

O que tem sido observado é que os julgadores brasileiros, assumindo um papel

(que não lhes pertence) de transformadores sociais, buscam teorias alienígenas a fim de decidirem conforme a “vontade do povo”, fugindo às leis penais vigentes e deixando de lado a necessária adaptação de uma teoria ao nosso sistema. Imbuídos do espírito do “clamor social”, busca o Judiciário, apropriando-se erroneamente da doutrina da cegueira deliberada, acabar com a impunidade, tornando os crimes passíveis de uma espécie de dolo eventual por meio da teoria objeto de nosso estudo.

 

PARTE II – Capítulo 6 – Garantias de Imputação no Delito de Lavagem de Dinheiro: as Condutas Neutras, Agentes Financeiros e o Papel do Advogado na Nova Sistemática Brasileira

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Capítulo 6

GARANTIAS DE IMPUTAÇÃO NO DELITO DE

LAVAGEM DE DINHEIRO: AS CONDUTAS NEUTRAS,

AGENTES FINANCEIROS E O PAPEL DO ADVOGADO

NA NOVA SISTEMÁTICA BRASILEIRA

A doutrina não enfrentou ainda um problema que seguramente preocupará os operadores do direito no que tange à Lei de Lavagem de dinheiro e à participação criminal. A questão diz respeito à intervenção de terceiros, v. g., empregados de bancos ou sistema financeiro que, sabendo da origem ilícita do dinheiro, o transferem para outro local ou o inserem no mercado financeiro. Contudo, atitude esta desprovida de qualquer elemento subjetivo de lavagem ou ocultação propriamente dita, ou seja, o empregado realiza dita conduta (transferência de fundos, por exemplo) porque este é o seu trabalho e sua atividade precípua consiste na realização diária desta atividade. Não lhe é atribuído o dever de averiguar a procedência lícita ou ilícita dos fundos, e assim, ao menos na Lei nº 9.613/1998, não lhe seria atribuída qualquer responsabilidade criminal (aqui não se fala da responsabilidade administrativa que representa tal conduta). Dito de outro modo, não faz parte do papel do funcionário a averiguação da origem dos valores que recebe.

 

PARTE II – Capítulo 7 – Conclusão

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Capítulo 7

CONCLUSÃO

O delito de lavagem de dinheiro, embora tenha sido concebido décadas atrás, apenas nos últimos anos tem recebido a análise devida, bem como a atenção necessária por parte dos governos. Como crime que tem forte ligação com as organizações criminosas, a prevenção e persecução exigem aparato estatal compatível com o disponível pelo delinquente, o que representa um grande problema na atualidade.

A expressão lavagem de dinheiro, utilizada em nosso ordenamento, apresenta certas variações nas legislações estrangeiras, mas mesmo assim o conceito é invariável. O objetivo de esmiuçar as fases da lavagem e os meios mais utilizados parece ter sido atingido neste trabalho, que, no Capítulo 2, trata dos contemporâneos métodos de lavagem, muitos deles já objeto de preocupação internacional, mas que no Brasil carecem de estudos e iniciativas de prevenção.

No contexto internacional, verificou-se que o Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI ou FATF – Financial Action Task Force on

 

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