A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas, 3ª edição

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Esta obra, de extraordinário valor, tem como características a erudição e a atualidade dos temas analisados, neste momento em que a Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) completa doze anos de vigência. (...)

Os autores destacam que a Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas adotou os seguintes princípios basilares: preservação da empresa; separação dos conceitos de empresa e de empresário; recuperação das sociedades e empresários recuperáveis; retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis; proteção aos trabalhadores; redução do custo do crédito no Brasil; celeridade e eficiência dos processos judiciais; segurança jurídica; e a participação ativa dos credores. 

Paulo Penalva Santos

 

Ao mérito pela escolha temática soma-se a excelência dos autores em promover uma pesquisa extensa, profunda e atual da jurisprudência pátria em matéria de recuperação judicial de empresas. A vastidão da análise fica evidente pelas referências a decisões de tribunais de justiça de todas as regiões do Brasil, além daquelas já proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Oferece-se, assim, aos leitores a oportunidade ímpar de conhecer entendimentos judiciais já consolidados e outros ainda recentes e difusos, que poderão dar a tônica da matéria em um futuro próximo. Outrossim, a pesquisa ostenta a virtude de apontar os fundamentos (ratio decidendi) das decisões mencionadas, não se contentando em registrar apenas sua conclusão (holding), o que facilita sobremaneira a compreensão da racionalidade que as inspirou. Trata-se de pesquisa singular e verdadeiramente inspiradora para novos trabalhos acadêmicos na área. 

Ministro Luiz Fux

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1 - Sujeitos legitimados a postular recuperação judicial

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SUJEITOS LEGITIMADOS A POSTULAR

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1.

LEGITIMAÇÃO PARA POSTULAR RECUPERAÇÃO

Os procedimentos disciplinados pela Lei 11.101/2005 aplicam-se apenas aos empresários e às sociedades empresárias, referidos pela expressão devedor

(art. 1º da LRF). O sistema adotado pela lei atual, portanto, dá seguimento ao estabelecido na antiga legislação concursal, que somente outorgava pretensão à concordata a quem fosse comerciante.1 Embora o conceito de empresário seja substancialmente mais amplo que o conceito de comerciante2

– notadamente por envolver a atividade de prestação de serviços3 –, releva

1

2

3

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, t. 30, p. 19.

Acerca do tema, ver CAVALLI, Cássio. Direito comercial: passado, presente e futuro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 97 e ss. e 135 e ss.

Nesse sentido, ver TJMG, AC 1.0024.05.844559-4/002, 17.ª Câmara Cível, j. 08.03.2012, v.u., rel. Des. Luciano Pinto (afirmando que “[p]ela nova lei de falências, Lei Federal

 

2 - Créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial de empresas

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CRÉDITOS SUJEITOS AO PROCESSO

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

11. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO

O sistema de direito concursal brasileiro sofreu substanciais modificações em razão da promulgação da Lei 11.101/2005. No que respeita ao processo de recuperação judicial de empresas, uma das principais modificações em relação ao instituto da concordata consistiu na ampliação do âmbito de abrangência dos efeitos do processo. Enquanto a concordata alcançava apenas os credores quirografários (art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945), a recuperação judicial de empresas alcança a todos os credores do devedor existentes ao tempo do pedido (art. 49 da LRF).1 A razão dessa ampliação relaciona-se diretamente à função do instituto da recuperação judicial, que é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da LRF). Isto

 

3 - Postulação da recuperação judicial

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POSTULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

28. FASE POSTULATÓRIA

Inicia-se, com o pedido, a fase postulatória, que vai até a decisão que, ao mandar processar a recuperação nos termos do art. 52, inaugura a fase de processamento da recuperação judicial.

Para que tenha início a recuperação judicial, impõe-se ao devedor que veicule, por meio de petição inicial, provocação ao juízo competente para que preste a tutela jurisdicional, consistente em deferir o processamento da recuperação judicial. Daí por que é relevante observar-se quais são os requisitos para a postulação da recuperação judicial. Para além da necessidade de a recuperação judicial ser postulada por devedor juridicamente qualificado como empresário, o que já foi objeto de análise em capítulo antecedente, deve a petição inicial da recuperação judicial de empresas atender ao quanto prescreve o art. 51 da LRF, e ser endereçada ao juízo competente (art. 3º da LRF).

29. ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL

A postulação da recuperação judicial é realizada por meio de uma petição inicial que deve atentar parcialmente ao quanto dispõe o art.

 

4 - Deferimento do processamento da recuperação judicial

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DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

46. NATUREZA DA DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO

DA RECUPERAÇÃO

A decisão a que alude o art. 52 da LRF é decisão e não mero despacho ordinatório. A razão pela qual parcela da doutrina1 continua a utilizar a expressão despacho decorre mais da tradição herdada da disciplina da concordata, cuja petição inicial era despachada pelo magistrado, em decisão non plena cognitio.2 Conquanto seja decisão de cognição sumária, tanto que o art.

52 da LRF estabelece que “[e]stando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial”, por ela (a) há análise da legitimidade daquele que postula a recuperação,

(b) são praticados diversos atos de natureza acautelatória, como a suspensão do curso das ações e execuções em trâmite contra a empresa devedora e

1

2

BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Nova lei de recuperação de empresas e falências comentada. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 63; MANDEL, Julio Kahan.

 

5 - Suspensão das ações e execuções

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SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES

51. CONDITIONAL STAY

A suspensão do curso das ações e execuções contra o devedor é uma das mais importantes características do direito concursal.1 No direito norte-americano, a distribuição de pedido de Chapter 11 (o equivalente funcional de nossa recuperação judicial) acarreta a suspensão automática das todas as ações e execuções contra a empresa devedora. Por essa razão, os norte-americanos denominaram a regra de automatic stay. Em que pese a LRF tenha buscado alguma inspiração no modelo norte-americano, inexiste automatic stay, uma vez que a suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora não ocorre com o protocolo da petição inicial, mas apenas após o deferimento do processamento da recuperação judicial pelo juízo recuperacional. Por isso, a norma brasileira é mais bem caracterizada como um conditional stay, isto é, uma suspensão das ações e execuções condicionada a uma ordem judicial. Por conseguinte, “[o] juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial”.2

 

6 - Verificação de Créditos

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VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

62. FINALIDADE DA VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

O procedimento de verificação de créditos se coloca como decorrência natural da suspensão das ações e execuções determinada pela sentença que, ao decretar a falência, constitui o concurso de credores.1 Da mesma maneira, apresenta-se o procedimento de verificação de créditos como consectário natural da decisão que defere o processamento de recuperação judicial. É que, na medida em que se estabelece o concurso de credores, há a necessidade de que sejam suspensas as ações e execuções singulares contra o devedor comum, e os credores sejam convidados a habilitar seus créditos2 no concurso de credores.

O objetivo da verificação é identificar quais créditos estão sujeitos ao concurso de credores pela formação do quadro geral de credores.3 O procedimento “apenas serve para se estabelecer a legitimação de cada um

1

2

3

PONTES DE MIRANDA, F. C. Tratado de direito privado. 3. ed. São Paulo: 1984, t. 50, p. 119.

 

7 - Plano de recuperação

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PLANO DE RECUPERAÇÃO

83. APRESENTAÇÃO DO PLANO PELO DEVEDOR

No direito brasileiro, apenas o devedor pode elaborar o plano de recuperação judicial e apresentá-lo aos credores concursais. O procedimento da recuperação judicial de empresas converge para que os credores possam apreciar o plano de recuperação em assembleia de credores. Por conta disso, tanto o prazo para a verificação administrativa de créditos quanto o prazo para a apresentação do plano de recuperação nos autos começam a correr a partir da publicização editalícia da decisão interlocutória que defere o processamento da recuperação judicial, e se encerram no final de 60 dias.

Na verificação administrativa de créditos, este prazo de 60 dias resulta da soma do prazo para apresentação de pedidos, que é de 15 dias (art. 7º, §

1º, da LRF), e do prazo para a publicação da relação de credores elaborada pelo administrador, que é de 45 dias (art. 7º, § 2º, da LRF). Paralelamente a esse prazo, correrá o prazo para a apresentação do plano que é de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.1

 

8 - Assembleia geral de credores

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ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

96. OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO

A recuperação judicial caracteriza-se por ser um procedimento orientado a viabilizar um acordo entre devedor e seus credores em torno de um plano de recuperação. Assim, se de um lado compete ao devedor elaborar e apresentar um plano de recuperação judicial, aos credores é outorgado o direito de apreciar o plano apresentado e deliberar acerca da sua aprovação, modificação ou rejeição, em assembleia geral de credores especialmente convocada para esse fim.

Para que seja convocada assembleia geral de credores, no entanto, há a necessidade de que ao menos um credor formule objeção ao plano de recuperação judicial. Conforme se lê no art. 56 da LRF, “[h]avendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação”.

A assembleia geral de credores também será convocada para apreciar o plano apresentado por várias empresas em litisconsórcio ativo se houver objeção de credor de apenas uma delas.1

 

9 - Concessão e cumprimento da recuperação judicial

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CONCESSÃO E CUMPRIMENTO

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

110. CONCESSÃO

Conforme se lê no art. 58, caput, da LRF, aprovado o plano em assembleia geral de credores pelos quoruns do art. 45 da LRF, o juiz deverá conceder a recuperação judicial.1 Assim, ao dispor o juiz concederá a recuperação judicial, o art. 58 da LRF alude ao elemento sentencial que integra o processo de recuperação judicial de empresas. Mais precisamente, a concessão da recuperação judicial é realizada mediante sentença2 homologatória, que possui carga constitutiva e condenatória.3

1

2

3

Nessa linha, ver TJMG, AI 1.0079.10.017400-6/005, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2011, v.u., rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto (entendendo que “[d]eve ser mantida a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação aprovado na assembleia geral de credores, concedendo a recuperação judicial à empresa agravada, verificando dos autos que obedecidos não só os trâmites legais previstos na Lei 11.101/2005, bem como os princípios insculpidos no art. 45 da referida lei”); TJMT, AI 91095/2009/TJMT,

 

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