Planejamento Tributário - 2ª ed.

Autor(es): CREPALDI, Silvio
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Um equívoco que gestores de empresas de todo porte cometem é tratar o recolhimento de impostos como assunto para o contador ou o advogado da empresa resolver na data de vencimento. Com a eficiência cada vez maior da fiscalização e o aumento da concorrência, o recolhimento de tributos não pode mais ser considerado mero cumprimento de obrigações. O assunto requer dedicação e tempo para poder analisar e extrair os benefícios oferecidos pela legislação tributária. É necessária, portanto, uma gestão tributária estratégica e objetiva fundamentada em dados concretos, que proporcione maior segurança e solidez ao planejamento societário-tributário e às decisões empresariais cotidianas. Ao fazer uso do recolhimento de tributos como ferramenta de administração no planejamento de longo prazo, chega-se a um saldo menor de tributos a pagar no fim do mês ¿ e uma despesa menor com impostos significa margem de lucro maior. Consequentemente, esse cenário aumenta também a competitividade da empresa no mercado. Esta obra é resultado de um curso de planejamento tributário ministrado pelo próprio autor, e é voltada tanto para alunos de graduação quanto para candidatos a concursos públicos. A nova edição, revista e atualizada, traz mais exemplos práticos, exercícios e resoluções, além das atualizações necessárias na legislação, buscando auxiliar o leitor na aplicação prática do planejamento tributário.

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1.1 Executivos tributaristas

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1.1 Executivos tributaristas

Estudar tributos pode parecer penoso no início, mas vale a pena. Um engano que administradores de empresas de todo porte cometem é tratar o recolhimento de impostos como um assunto para o contador ou para o advogado da empresa resolver na data de vencimento. Com a eficiência cada vez maior da fiscalização e o aumento da concorrência, o recolhimento de tributos não pode mais ser visto como mero cumprimento de obrigações. O tema exige dedicação e tempo para analisar e tirar o melhor proveito do que a legislação tributária oferece.

Por exemplo, é possível estar dentro da lei e optar por uma forma menos onerosa de pagar o IR e fazer do recolhimento de tributos uma ferramenta de administração no planejamento de longo prazo, chegando a um saldo menor de tributos a pagar ao final do mês - uma despesa menor com impostos significa margem de lucro maior e mais competitividade.

O objetivo é contribuir com a compreensão da gestão fiscal e do planejamento de tributos, fornecendo subsídios para aprimorar práticas de gestão empresarial e financeira.

 

1.2 Planejamento tributário

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1.2 Planejamento tributário

“...”

A realidade tributária brasileira tornou-se notoriamente complexa, ao trazer um custo financeiro enorme às empresas e constante insegurança aos empresários, que não têm a certeza de estar cumprindo com as obrigações exigidas pelo Fisco.

O planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal, é um ato preventivo que, dentro da estrita observação da legislação brasileira vigente, visa encontrar mecanismos que permitam diminuir o desembolso financeiro com pagamento de tributos, tornando-se algo latente nas administrações empresariais. Sua finalidade tem como base evitar a incidência tributária, com o intuito de prevenir a ocorrência do fato gerador do tributo, minimizando, assim, seu montante, no sentido de reduzir a alíquota ou a base de cálculo.

Geralmente, as grandes empresas possuem um comitê de planejamento tributário formado por uma equipe de profissionais com conhecimentos específicos em Contabilidade, Direito, Legislação Tributária, Administração de Empresas e Economia. Essa equipe busca formas de sobreviver aos altos custos tributários existentes em nosso país, estudando claramente o perfil dos fornecedores da empresa, visando a diminuição de seu ônus. Tudo isso deve ocorrer antes mesmo da entrega da matéria-prima, dos insumos ou serviços, atentando-se aos efeitos econômicos e jurídicos e aos meios legais menos onerosos.

 

1.3 Eficiência da empresa do ponto de vista tributário

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orçamento das despesas operacionais; previsão de aquisições de produtos e insumos; localização dos fornecedores; estimativa da margem de lucros.

Em seguida, ainda como discorre Galhardo,2 é necessário contratar uma assessoria e uma consultoria tributária, a fim de possibilitar a correta análise das atividades operacionais e elaborar um estudo comparativo entre o lucro presumido, o lucro real e o Simples

Nacional. É preciso, também, analisar a legislação do ICMS e do ISS que incidem nas operações. Assim, será possível calcular os tributos incidentes nos produtos e serviços, além de identificar os impostos e as contribuições mais significativas na carga tributária da sociedade empresária. Alguns tributos compõem a tributação indireta e têm incidência no seu processo produtivo, com o ônus do recolhimento repassado para o consumidor final

- é o que ocorre com o ICMS e o IPI. Esta incidência tributária reflete diretamente no custo de produção. As demais contribuições e impostos serão calculados sobre o valor do faturamento e têm impacto na determinação do lucro operacional da sociedade empresária, compondo a tributação direta - são representados pelo IRPJ e a CSLL.

 

1.4 Objetivos do planejamento tributário

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redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicos que permitem o estudo personalizado minucioso dos diversos setores e atividades empresariais.

Assim, pode-se afirmar que a sociedade empresária que reduzir de forma eficaz a incidência tributária, obter resultados operacionais crescentes e duradouros e utilizar as oportunidades que a legislação tributária apresenta será eficiente tributariamente.

1.4 Objetivos do planejamento tributário

Em termos gerais, o planejamento tributário tem os seguintes objetivos:

• Reduzir ou eliminar a carga fiscal das empresas, evitando que se concretize.

• Efetuar operações tributáveis e/ou reduzir a base imponível de tributação.

• Postergar o pagamento de tributos por meio do planejamento das datas de concretização de negócios e da administração adequada do fluxo de caixa.

• Eliminar contingências tributárias por meio da manutenção de controles internos adequados e do conhecimento profundo das operações e da legislação tributária.

 

1.5 Como fazer o planejamento tributário

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redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicos que permitem o estudo personalizado minucioso dos diversos setores e atividades empresariais.

Assim, pode-se afirmar que a sociedade empresária que reduzir de forma eficaz a incidência tributária, obter resultados operacionais crescentes e duradouros e utilizar as oportunidades que a legislação tributária apresenta será eficiente tributariamente.

1.4 Objetivos do planejamento tributário

Em termos gerais, o planejamento tributário tem os seguintes objetivos:

• Reduzir ou eliminar a carga fiscal das empresas, evitando que se concretize.

• Efetuar operações tributáveis e/ou reduzir a base imponível de tributação.

• Postergar o pagamento de tributos por meio do planejamento das datas de concretização de negócios e da administração adequada do fluxo de caixa.

• Eliminar contingências tributárias por meio da manutenção de controles internos adequados e do conhecimento profundo das operações e da legislação tributária.

 

Introdução

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Introdução

O Estado, como sociedade política, possui um fim geral, na teoria comum a todos, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. O objetivo do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consistam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.

Por intermédio da atividade financeira, o Estado desenvolve diversos atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público.

Os tributos ou exações fiscais são receitas derivadas, arrecadadas pelo Estado, para financiar a despesa pública. Caracterizam-se pelo instrumental necessário à obtenção de recursos, visando a viabilização do atendimento e a satisfação das necessidades públicas. É possível listar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e da educação. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurisdicional etc.); outras são complementares, protegendo itens secundários, exercidas por meio de concessionárias.

 

2.1 Objeto

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alcançado porque o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em seu aspecto material.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 3°, determina que o poder de tributar é ato unilateral e vinculado em decorrência constitucional da soberania estatal, impondo ao destinatário do tributo que aceite a invasão do seu patrimônio.

2.1 Objeto

O Direito Tributário é construído em torno da noção de tributo e das relações entre o

Fisco e os sujeitos passivos. O seu alcance é limitado, abrangendo apenas receitas derivadas, ou seja, entradas de verbas de forma coercitiva, isto é, fruto da imposição estatal lícita baseada em sua posição de supremacia, soberania ou autoridade.

O Direito Tributário possui dois objetos, segundo Carvalho:6

• Direto – abrange o estudo da:

• instituição: criação do tributo, feita somente pelo Estado, representado pela

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

 

2.2 Tributo

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alcançado porque o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em seu aspecto material.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 3°, determina que o poder de tributar é ato unilateral e vinculado em decorrência constitucional da soberania estatal, impondo ao destinatário do tributo que aceite a invasão do seu patrimônio.

2.1 Objeto

O Direito Tributário é construído em torno da noção de tributo e das relações entre o

Fisco e os sujeitos passivos. O seu alcance é limitado, abrangendo apenas receitas derivadas, ou seja, entradas de verbas de forma coercitiva, isto é, fruto da imposição estatal lícita baseada em sua posição de supremacia, soberania ou autoridade.

O Direito Tributário possui dois objetos, segundo Carvalho:6

• Direto – abrange o estudo da:

• instituição: criação do tributo, feita somente pelo Estado, representado pela

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

 

2.3 Código Tributário Nacional (CTN) —Lei n. 5.172/1966

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2.3 Código Tributário Nacional (CTN) —

Lei n. 5.172/1966

Codificação é a reunião de normas de um corpo único e sistematizado de disposições referentes a um mesmo setor do Direito positivo. Consiste em uma lei como qualquer outra, embora de maior importância por ser mais abrangente. A codificação visa a criar um novo conjunto de normas unificado, sistemático e articulado.

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1966 e retificada em 31 de outubro de 1966, instituindo normas gerais de

Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal. Foi recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1967 e pela Emenda n. 1/1969, as quais mudaram a sistemática tributária, pois previram a necessidade de uma lei complementar para instituir normas gerais em Direito Tributário.

Por força do art. 7o do Ato Complementar n. 36, de 13 de março de 1967, essa lei passou, incluídas as alterações posteriores, a denominar-se Código Tributário Nacional (CTN).

 

2.4 Relações do Direito Tributário com outros ramosdo Direito

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2.3 Código Tributário Nacional (CTN) —

Lei n. 5.172/1966

Codificação é a reunião de normas de um corpo único e sistematizado de disposições referentes a um mesmo setor do Direito positivo. Consiste em uma lei como qualquer outra, embora de maior importância por ser mais abrangente. A codificação visa a criar um novo conjunto de normas unificado, sistemático e articulado.

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1966 e retificada em 31 de outubro de 1966, instituindo normas gerais de

Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal. Foi recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1967 e pela Emenda n. 1/1969, as quais mudaram a sistemática tributária, pois previram a necessidade de uma lei complementar para instituir normas gerais em Direito Tributário.

Por força do art. 7o do Ato Complementar n. 36, de 13 de março de 1967, essa lei passou, incluídas as alterações posteriores, a denominar-se Código Tributário Nacional (CTN).

 

3.1 Fiscalização

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A fiscalização consiste em um poder-dever conferido às autoridades tributantes de executar atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias.

3.1 Fiscalização

Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, estão sujeitas à prestação de contas e à fiscalização por parte da Administração Tributária (art. 194 do Código Tributário Nacional - CTN). A atividade fiscalizatória, segundo expressa regra legal, atinge toda e qualquer pessoa, seja ela natural, jurídica, contribuinte, não contribuinte, isenta ou imune.

A fiscalização tributária pode lançar mão do auxílio da força pública (federal, estadual ou municipal) quando vítima de embaraço, desacato ou quando necessária para efetivar medida prevista na legislação tributária.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, com prazo máximo fixado para a conclusão. Os termos em questão serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade.

 

3.2 Auto de infração

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para pagamento da dívida que, por vezes, pode estar sendo objeto de discussão, seja na esfera administrativa ou judicial.

Esses pressupostos, no entanto, parecem não ter sido atendidos pela instituição do REF.

Dentre os muitos dispositivos da Lei n. 9.430/1996, podem ser enunciados dois que denunciam a real intenção da decretação do referido regime: impor ao contribuinte, mediante uma fiscalização mais rígida e penosa, o pagamento de tributos considerados devidos pelo Fisco.

Por isso, a lei prescreve que a RFB pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, seguindo para indicar que as medidas especiais de fiscalização poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

Não há que se falar em cumprimento de obrigações, sob pena de ser veladamente instituída uma força coercitiva para o pagamento de tributos, prática nomeada de sanção política e vedada pela Constituição Federal, segundo a reiterada interpretação do STF. O regime tem de servir exclusivamente para identificar a existência de débitos. Feito isso, terá cumprido seu papel.

 

3.3 Direito ao silêncio na área tributária

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O CTN confere amplos poderes aos agentes do Fisco para requisitar por autoridade própria, isto é, sem necessidade de autorização judicial, informações escritas a serem fornecidas por uma série de instituições e/ou profissionais (art. 197, CTN).

Certas pessoas, em função de suas atividades, dispõem de informações a respeito dos negócios ou bens das pessoas fiscalizadas. É o caso, por exemplo, de tabeliães de registro de imóveis e administradores de bens, entre outros. Tais informações, muitas vezes, são importantes para a atividade fiscalizadora e de exigência dos créditos tributários.

Partindo desse princípio, o art. 197 do CTN e determinou que a autoridade fiscal poderá requisitar a essas pessoas e a outras apontadas em lei informações a respeito do fiscalizado, desde que o faça por escrito. Com efeito, deve-se ressaltar que existe um princípio de que a sociedade deve colaborar com a atividade fiscalizadora. Trata-se de alta expressão da prevalência do interesse público sobre o particular.

 

3.4 Guarda de documentos comerciais e fiscais

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Dessa maneira, não pode a autoridade administrativa aplicar qualquer sanção ao acusado por não ter prestado as informações que lhe foram requeridas e que tinham por finalidade incriminá-lo, uma vez que tal ato decorre de um direito do contribuinte de não ser obrigado a produzir provas contra ele mesmo.

É possível afirmar também que os pedidos de esclarecimento que extrapolam a legalidade, exigindo informações e documentos que não aqueles determinados por lei, são claras tentativas de inverter o ônus da prova, ou seja, exige-se que o contribuinte apresente documentos e informações que têm o condão de incriminá-lo e que certamente servirão de fundamento de futura autuação.

A inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal é ilegítima e repudiada pela mais autorizada doutrina, uma vez que no processo administrativo fiscal cabe ao Fisco, enquanto autor da demanda, a apuração e a exigência do crédito tributário, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador.

 

3.5 Sigilo comercial

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Dessa maneira, não pode a autoridade administrativa aplicar qualquer sanção ao acusado por não ter prestado as informações que lhe foram requeridas e que tinham por finalidade incriminá-lo, uma vez que tal ato decorre de um direito do contribuinte de não ser obrigado a produzir provas contra ele mesmo.

É possível afirmar também que os pedidos de esclarecimento que extrapolam a legalidade, exigindo informações e documentos que não aqueles determinados por lei, são claras tentativas de inverter o ônus da prova, ou seja, exige-se que o contribuinte apresente documentos e informações que têm o condão de incriminá-lo e que certamente servirão de fundamento de futura autuação.

A inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal é ilegítima e repudiada pela mais autorizada doutrina, uma vez que no processo administrativo fiscal cabe ao Fisco, enquanto autor da demanda, a apuração e a exigência do crédito tributário, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador.

 

3.6 Sigilo fiscal

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A partir da LC n. 105/2001, passou-se a admitir que as autoridades administrativas e os agentes tributários quebrem o sigilo bancário com base em procedimento administrativo fiscal (art. 6o).

3.5.1 Dever de informar e sigilo profissional

Certas atividades ou profissões, ao serem reguladas em lei, são afetadas por normas que proíbem a divulgação de informações obtidas de terceiros, em prestígio à sua intimidade.

Nesses casos, a disposição, prevista na lei específica que cuida da atividade ou profissão, afasta a aplicação do preceito do art. 197 do CTN.

O dever de prestar informações à autoridade administrativa, desde que haja intimação escrita, também pode ser exigido de terceiros previstos em lei, os quais são obrigados a fornecê-las com relação a bens, negócios ou atividades da pessoa indicada (art. 197, CTN).

Existe o dever de tabeliães, escrivães, serventuários de ofício e outras pessoas ou entidades, conforme previsão legal, de informar o Fisco acerca de bens, negócios e atividades de terceiros. Esse dever de informar encontra limite no sigilo profissional (guarda de segredo em razão do ofício ou função), conforme art. 197 do CTN.

 

3.7 Convênios de cooperação

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esses profissionais não prestarão informações (estão legalmente impedidos de fazê-lo) sobre atividades de seus clientes as quais tenham tomado conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

Na medida em que o Fisco tem o direito de manusear informações dos particulares, está obrigado, pelo sigilo fiscal, a não divulgar tais informações, segundo o art. 198 do

CTN. A prestação de informações à Justiça e os convênios de cooperação tributária entre os entes estatais não afetam o sigilo fiscal.

Não é vedada a divulgação de certas informações (art. 198, 3o, CTN):

• relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

• representações fiscais para fins penais;

• parcelamento ou moratória.

Ademais, foram consignados expressamente casos de transferência do sigilo fiscal necessários para o exercício de atividades de inegável interesse público. São elas:

• requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça;

• solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

3.8 Inscrição e Dívida Ativa

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judicial, desde que a requisição seja fundamentada e aprovada por maioria absoluta dos seus membros.

O CTN não se refere expressamente ao fornecimento de dados fiscais sigilosos ao

Ministério Público.

3.8 Inscrição e Dívida Ativa

De acordo com o art. 201 do CTN, constitui Dívida Ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A inscrição de um crédito na Dívida Ativa é o último procedimento administrativo na sequência que se inicia com a ocorrência do fato gerador de um tributo e termina com a execução judicial do crédito a ele correspondente.

O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente, segundo o art. 202 do CTN.

 

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