Coleção de Serviço Social: Direitos humanos e serviço social

Autor(es): VELOSO, Renato
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Quem são os seres humanos? O que eles têm de distinto dos demais seres vivos? E direitos, o que são?
Responder a essas questões é fundamental para que se evidencie qual concepção de direitos humanos cada um tem. Fala-se muito de direitos humanos nos tempos atuais, mas eles podem ter significados bastante distintos. Mesmo os que dizem ser contra eles, geralmente defendem uma forma de organização de sociedade que prevê e protege apenas parte da humanidade.
Também não é suficiente pensar em direitos humanos apenas como um campo valorativo, uma disputa entre o bem e o mal. A humanidade reuniu acúmulos sobre o tema e construiu mecanismos operativos de defesa de direitos humanos. Esses mecanismos podem ser utilizados em nosso cotidiano, em movimentos sociais, organizações coletivas, profissionalmente, ou, no limite, individualmente.
O livro apresenta a você uma interpretação sobre direitos humanos. Em um momento da história em que conquistas e perspectivas humanitárias são firmemente atacadas e em que absurdos são cometidos contra a vida, ele pretende ser um convite à reflexão. Mas, também, a ações no sentido de uma sociedade em que todas as pessoas alcancem plenamente a satisfação de suas necessidades.

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Um tema de muitas faces ede importância central

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Introdução

Um tema de muitas faces e de importância central

Pense rapidamente. O que lhe vem à mente quando você se refere a direitos humanos? O que costuma ouvir em sua vida cotidiana, no transporte para o trabalho, para a escola, para o lazer, quando está na academia, no mercado, na praça, nas reuniões entre família e amigos?

Quando nos questionamos sobre isso, em geral as respostas que recebemos são diversas. Aqueles que participaram de manifestações de rua em junho de 2013 poderiam pensar em Amarildo, morador do bairro da Rocinha, no Rio de Janeiro, que

“desapareceu” após abordagens policiais — legítima e corajosa lembrança de um fato que mobilizou o Brasil e o mundo naquele momento. Talvez, contudo, se surpreendessem ao saber que desaparecimentos como o de Amarildo se contam aos milhares ao ano no Brasil.

Outras pessoas poderiam se lembrar de alguns de seus livros de história e falar das comissões da verdade que buscam, no momento em que este texto é escrito, reconstituir violações de direitos humanos ocorridas no Brasil. Assim como na

 

1.1 Quem é o ser humano

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Capítulo 1

Sobre humanos e sobre direitos

Introdução

Observe a expressão direitos humanos: ela é composta por dois vocábulos distintos. Sua utilização conjunta, por si só, já permite diferentes leituras. Na expressão direitos humanos, o substantivo é a palavra direitos. Humanos, aqui, aparece como adjetivo, aquilo que empresta ao outro termo uma qualidade, uma distinção. Estaríamos nos referindo, então, a direitos que pertencem a uma determinada espécie. Já sabemos, por nossa experiência de vida e pelo que a ciência nos permitiu acumular, que há vida em outras espécies que não a humana — pensemos nos vegetais e nos animais chamados de irracionais.

Para o início de nossas reflexões, propomos que separemos esses dois vocábulos por algumas páginas. Inicialmente vamos nos dedicar a uma determinada interpretação de quem são os humanos. Num segundo momento nos dedicaremos a pensar sobre o que exatamente chamamos de direito. Nesta proposta, aquilo que aparece no parágrafo anterior como adjetivo será abordado antes do substantivo. Também

 

1.2 O que são direitos

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Direitos humanos e Serviço Social

1.2 O que são direitos

Por que um livro sobre direitos humanos estaria fazendo esse percurso sobre o trabalho e sobre o ser humano? A expressão “direitos humanos” já não pressuporia que esses direitos são para todos os que são humanos?

Essas são duas questões legítimas que qualquer leitor poderia nos apresentar.

Ambas estão permeadas por uma afirmação que já fizemos em páginas anteriores: não há uma única concepção, uma única forma de ver e de entender o que são direitos humanos. Do ponto de vista conjuntural, da vida que se vivencia em cada momento histórico específico, a afirmação de que direitos são para todos poderia encobrir a realidade (como, aliás, ocorre muito frequentemente). Basta pensar que grande parte das constituições dos países (e também a Declaração Universal dos

Direitos Humanos) traz, logo em seus primeiros artigos, a afirmação de que todos os homens e mulheres são iguais e têm os mesmos direitos. No entanto, você é capaz de, rapidamente, citar inúmeros exemplos de como isso é, no máximo, uma intenção, já que em inúmeras situações as pessoas têm seus direitos negados — especialmente se forem de determinadas classes e/ou segmentos sociais. Decisões políticas e históricas sobre distinções de classe, de gênero, de raça, de orientação sexual, de idade, de condição física e tantas outras, na realidade, fazem com que essas palavras sejam, muitas vezes, “letras mortas” — ou seja, não tenham efetividade na vida concreta, real.

 

2.1 Precedentes históricos

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Capítulo 2

Os sistemas de proteção dos direitos humanos

Introdução

O debate sobre os direitos humanos adquiriu nova configuração, sobretudo a partir da segunda metade do século XX. As duas grandes guerras mundiais constituíram-se em um componente conjuntural que levou os países reunidos em torno da Organização das Nações Unidas (ONU) a buscar formas de evitar que os horrores ocorridos em ambas se repetissem.

A forma encontrada no âmbito das Nações Unidas acabou sendo a edificação de um regime jurídico pretensamente universal para a proteção de direitos humanos. Nele, uma das principais estratégias foi a aprovação de cartas internacionais que foram elaboradas especialmente a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

2.1 Precedentes históricos

Embora a referida Declaração de 1948 se constitua como um importante marco histórico na luta por direitos, sobretudo no cenário mundial,

é preciso ressaltar que o pleito por direitos universais é secular. Portanto, em tempos anteriores já haviam sido elaborados documentos que buscaram alimentar a luta por direitos para os seres constituintes da espécie humana. Como exemplos, temos a Declaração Inglesa de Direitos (1689);

 

2.2 O sistema internacional de proteção aos direitoshumanos

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Direitos humanos e Serviço Social

tiveram influência sobre a Revolução Praieira, em Pernambuco,12 em que, com a adesão da população pobre, se apresentou um programa democrático contra o Segundo Reinado.

A seguir, em 1917, a Declaração do Povo Trabalhador e Explorado, da Revolução Russa, apresentaria ao mundo o contraponto operário às revoluções burguesas de 1776 e 1789.13 Ao final da Segunda Guerra Mundial, já na primeira metade do século XX, disputas entre países socialistas e capitalistas se encontravam cristalizadas e expressas nos blocos que se conformaram em torno da União

Soviética e dos Estados Unidos, o que teria grande impacto sobre o debate a respeito dos direitos humanos a partir de então.

2.2 O sistema internacional de proteção aos direitos humanos

Esse regime que se constrói a partir de 1948 expressa a luta de diferentes sujeitos, sejam da classe trabalhadora, sejam de outros grupos sociais, por melhores condições de vida e pelo provimento de suas necessidades, tendo repercussão nas relações nacionais e internacionais. Trata-se de um movimento ímpar na história que atinge de modo significativo a autonomia e a soberania de cada país signatário dos documentos internacionais. Eles passam a interferir também na legislação específica de cada nação, a qual deve, então, estar em conformidade com o conteúdo por eles previsto. Assim, a esfera das relações e acordos internacionais gera obrigações, limitações, procedimentos e punições para os países que a eles aderiram e amplia os contornos do reconhecimento das necessidades humanas.

 

2.3 Atuando nas contradições do Estado

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Capítulo 2 | Os sistemas de proteção dos direitos humanos

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O autor49 afirma, ainda, a exigência de fortes cobranças da sociedade sobre o

SNDH e sobre o Estado. Parece-nos imperativo reconhecer o papel de organizações como Anistia Internacional, Tortura Nunca Mais, Justiça Global e tantas outras na denúncia e promoção de educação em direitos humanos. Numa perspectiva de totalidade desses direitos e de sua relação com as necessidades humanas, é forçoso acrescentar, ainda, as lutas sociais desenvolvidas por movimentos antirracistas, feministas, sindicais, populares, partidos políticos democráticos, dentre outras instituições. No fundamental, assim, concordamos com Carbonari: não há como deixar nas mãos do Estado, sem pressões sociais, a tarefa de efetivar o acesso a direitos humanos. Isso alimentaria a ilusão de um Estado neutro, cujas ações naturalmente estariam voltadas para o atendimento das necessidades de todos.

2.3 Atuando nas contradições do Estado

Há muitas leituras distintas sobre o papel que deve cumprir (e que efetivamente cumpre) o Estado na sociedade contemporânea. Mesmo entre autores marxistas encontraremos aqueles que defendem que o Estado se constitui em mero reprodutor dos interesses do capital (perspectiva mais próxima da interpretação de Louis

 

3.1 O direito ao trabalho

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Direitos humanos e Serviço Social

3.1 O direito ao trabalho

O primeiro fenômeno para o qual pretendemos apresentar elementos de reflexão é o que costumamos chamar mundo do trabalho. Habitualmente, os direitos vinculados a essa dimensão da vida são considerados, na classificação originalmente proposta por Marshall,1 como “direitos sociais”. Antes de iniciarmos este diálogo, contudo, é preciso alertar quem nos lê sobre o que chamamos, aqui, de trabalho.

Esse alerta parece-nos importante em função da polêmica, teórica e política em torno do que configura trabalho.

Na interpretação da obra marxiana, há autores que defendem que trabalho se refere exclusivamente ao processo de alteração da natureza (matérias-primas) em objetos que podem obter valor de troca e de uso (mercadorias). Outros afirmam que tal atividade, na complexidade das sociedades contemporâneas, não se resume à esfera da produção de riquezas, mas também se estende a dimensões que dizem respeito à reprodução das relações sociais, de acesso a políticas sociais e a bens e serviços necessários para a vida. Trata-se de um debate complexo, que envolve categorias como trabalho produtivo e trabalho improdutivo e que tem importantes repercussões para determinadas dimensões da vida social.2 Por exemplo, a que envolve estratégias de superação da desigual sociedade capitalista. Porém, por não ser o centro de nossos debates (nem de nossas pesquisas), nos limitaremos a registrar a existência de tais polêmicas e de sua importância.3

 

3.2 A privação de liberdade

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Capítulo 3 | O Brasil e alguns dos direitos humanos

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convencimento da sociedade a respeito da gravidade desse fenômeno e, mesmo, para a redução de índices oficiais de existência de trabalho infantil.

3.2 A privação de liberdade

Liberdade é um conceito amplo e complexo que por séculos tem sido abordado por diferentes pensadores, os quais lhe conferem significados e interpretações diferenciadas.

A variação do sentido conferido à liberdade não ocorre apenas em diferentes períodos históricos: no cenário de uma mesma sociedade é possível encontrar diversas interpretações. Conforme destaca Netto,67 “o caráter histórico próprio à categoria de liberdade impede que se tenha dela uma concepção única, legítima e verdadeira para todos os tempos e todas as sociedades”.

Ainda no século V antes de Cristo, o filósofo grego Sócrates dedicou escritos à questão da liberdade, mas sem questionar a situação de determinada parcela da população que à época vivia sob a condição de escravo. Platão, Descartes, Spinoza,

 

3.3 Tortura e violação de direitos

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Capítulo 3 | O Brasil e alguns dos direitos humanos

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3.3 Tortura e violação de direitos

Algumas manifestações de rua117 no Brasil, ocorridas em 2015, surpreenderam por um aspecto específico: a defesa de intervenção militar no país. A surpresa nem

é tão localizada no fato de essa reivindicação voltar à conjuntura. Setores capitalistas e de pessoas com maiores rendas no Brasil foram beneficiados ao longo das décadas que durou a ditadura. Não se conformam com quaisquer avanços democráticos, ainda que muito distantes de uma democracia social efetiva, com redução de desigualdade social, com real e intensa redistribuição de renda, com acesso universalizado a políticas sociais que atendam às demandas da população. Basta observar o ocorrido em 2014 no Rio de Janeiro, quando militares resolveram comemorar a

“revolução” de abril de 1964, pública e atrevidamente. Como era de esperar, movimentos sociais, militantes democratas, partidos políticos e outros setores se aglomeraram na região da Cinelândia (centro daquela cidade) para relembrar a tragédia que o golpe (não revolução) de 1o de abril significou para o país.

 

3.4 O direito à documentação civil e a universalização do acesso ao registro de nascimento

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posto que foi a primeira experiência no Brasil de instauração de comitê e mecanismo em âmbito estadual. O Comitê Estadual é composto por representações dos três poderes do Estado, por conselhos profissionais e por representações de entidades da sociedade civil eleitas para sua composição. Além de avaliar e subsidiar a execução de ações de combate à tortura no Rio de Janeiro, o Comitê aprecia a atuação do Mecanismo de Combate à Tortura e tem por tarefa, entre outras, difundir práticas que rumem nesse sentido. Por sua vez, o Mecanismo é composto por seis membros, com notório conhecimento, atuação e experiência na defesa e promoção de direitos humanos. Sua seleção é feita em processo público, devendo ter caráter multidisciplinar, buscar equilíbrio de gênero e ter representados grupos étnicos e minorias existentes naquele estado. Sua eleição é feita pelos componentes do Comitê. Uma vez eleitos, os membros do Mecanismo têm mandato de quatro anos e devem ter dedicação exclusiva, sendo remunerados por esse período. O Mecanismo realiza visitas e apura denúncias de tortura no estado do Rio de Janeiro e apresenta, anualmente e de forma pública, relatório de suas ações, constatações, recomendações e providências tomadas.

 

4.1 O risco de violar direitos por ação ou omissão

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4.1 O risco de violar direitos por ação ou omissão

O caminho para essa reflexão passa por um diálogo sobre o papel das profissões e sobre a existência de códigos de ética profissionais que orientam a atuação dos componentes de cada profissão. Nosso principal horizonte, em função de nossa própria graduação e do título e propósito deste livro, será um diálogo a partir de acúmulos do Serviço Social brasileiro.

Podemos dizer que profissões são coletivos de pessoas que detêm, em comum, um conjunto de habilidades que lhes são próprias. Isso, contudo, não basta: na divisão social e técnica do trabalho que é realizado, elas recebem determinada função social. Isso vale para quem leciona, conduz transportes públicos, vende mercadorias, preserva parques e jardins, entre tantas outras funções sociais. Isso também vale para profissões como Medicina, Psicologia, Enfermagem, Arquitetura, Direito,

Serviço Social.

Algumas dessas profissões estão regulamentadas por leis que preveem a existência de conselhos profissionais, responsáveis por fiscalizar e normatizar o exercício profissional. Embora, em geral, as pessoas associem essas instituições à defesa do público que a compõe, o fato é que conselhos profissionais existem para a defesa da população em relação ao eventual mau exercício profissional em sua

 

4.2 Retomando nossas ideias centrais

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em sua atuação, um caminho é atualizá-lo, como o Serviço Social brasileiro fez por cinco vezes em menos de um século.

A observância a princípios conforma um profissional que se pretenda comprometido com uma sociabilidade justa e libertária, que garanta acesso às necessidades de todas as pessoas. No entanto, a garantia de direitos não é algo que se conquiste na abstração: ela depende fundamentalmente da ação das pessoas — ações que potencializem e favoreçam o acesso a direitos, ações que não reproduzam violações, ações que as enfrentem e denunciem — ações, enfim, que se conectem com a perspectiva teleológica de construção de um mundo sem a exploração de seres humanos por outros.

4.2 Retomando nossas ideias centrais

Como a proposta deste livro é que tenha um caráter didático, suas últimas páginas farão uma breve retomada de algumas ideias centrais sobre as quais dialogamos anteriormente.

Pensar em direitos humanos implica definir quem são os seres humanos e como se criam, disputam e consolidam o que resolvemos chamar de direitos. Cada uma das diferentes concepções existentes de direitos humanos terá sua interpretação desses dois componentes (seres humanos e direitos).

 

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