Contabilidade Básica - 17ª edição.

Visualizações: 846
Classificação: (0)

Construído com uma linguagem clara e acessível, Contabilidade básica chega a sua 17ª edição mantendo a proposta que o transformou em sucesso editorial: apresentar noções introdutórias, porém essenciais, sobre o tema, sem perder de vista o rigor técnico e a aplicação dos conceitos apresentados. Atualizado com as modificações ocorridas nas Normas Brasileiras de Contabilidade, resultantes do processo de convergência para as normas internacionais, o livro trata de todos os temas de interesse dos estudantes e profissionais da área, dentre os quais destacam-se:
-Nova forma de apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado.
-Extinção dos grupos do Ativo Diferido e do Resultado dos Exercícios Futuros e criação do grupo Ativo Intangível no Balanço Patrimonial.
-Extinção das Reservas de Capital de Prêmio na Emissão de Debêntures e de Subvenções e Doações Governamentais, reconhecendo seu caráter de receita e possibilitando a conversão desses ingressos em Reservas de Lucros.
-Substituição da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).
-Instituição da obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) para as companhias abertas.
-Instituição de novos critérios de avaliação dos ativos e passivos, com destaque da implantação do conceito de valor justo desses elementos do patrimônio e dos ajustes de avaliação patrimonial e dos ajustes a valor presente.
-Introdução do teste de recuperabilidade de ativos (impairment test).
-Nítida separação da escrituração contábil da forma de apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, com a instituição do Regime Tributário de Transição (RTT).
-Nova definição do conceito de empresa coligada.
-Introdução às modificações produzidas pela Lei nº 12.973, de 2014, normatizadas pela IN RFB nº 1.515, de 1984, e suas alterações.

 

31 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

13.2 PESSOAS JURÍDICAS

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

13.1 ` INTRODUÇÃO

No dia 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o atual Código Civil Brasileiro, instituído pela

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2002.

Neste capítulo, faremos uma abordagem dos principais artigos do referido código que tenham interesse direto ou indireto ao estudo da Ciência Contábil.

O Código Civil unifica o Direito Privado constante dos Códigos Civil e Comercial, pois revoga em seu art. no 2.045 tanto a primeira parte do Código Comercial (Lei no 556, de 25.06.1850), como o antigo Código Civil de 1916 (Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916).

13.2 ` PESSOAS JURÍDICAS

13.2.1 Divisão

As pessoas jurídicas1 podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

São pessoas jurídicas de direito público interno:

1.

2.

3.

4.

5.

1

 

13.3 JUROS LEGAIS

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

453

NOTAS

1. O registro dos atos constitutivos de sociedades simples3 se dará no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas (Cartório de Títulos e Documentos), enquanto as sociedades empresárias4 devem ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

2. O empresário e a sociedade empresária (arts. 966 a 980 do CC) vinculam-se ao Registro

Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples

(arts. 997 a 1.038 do CC), ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer

às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária (art. 1.150 do CC).

3

4

13.2.2.2 Obrigações

Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a administração for coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

 

13.4 COMODATO

PDF Criptografado

454

Contabilidade Básica

prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão às dívidas em dinheiro, como

às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

13.4 ` COMODATO

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.7 Perfaz-se com a tradição do objeto.

13.5 ` MÚTUO

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa SELIC, permitida a capitalização anual.

13.6 ` TÍTULOS DE CRÉDITO

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da Lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

 

13.5 MÚTUO

PDF Criptografado

454

Contabilidade Básica

prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão às dívidas em dinheiro, como

às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

13.4 ` COMODATO

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.7 Perfaz-se com a tradição do objeto.

13.5 ` MÚTUO

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa SELIC, permitida a capitalização anual.

13.6 ` TÍTULOS DE CRÉDITO

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da Lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

 

13.6 TÍTULOS DE CRÉDITO

PDF Criptografado

454

Contabilidade Básica

prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão às dívidas em dinheiro, como

às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

13.4 ` COMODATO

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.7 Perfaz-se com a tradição do objeto.

13.5 ` MÚTUO

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa SELIC, permitida a capitalização anual.

13.6 ` TÍTULOS DE CRÉDITO

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da Lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

 

13.7 EMPRESÁRIO

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

455

13.7 ` EMPRESÁRIO

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

NOTA

Empresário é quem exerce, habitual e profissionalmente, atividade econômica, organizada e técnica, para a produção ou circulação de bens e/ou serviços, cujo objetivo é comercializá-los.

Se um fabricante de determinado produto vendê-lo a um revendedor, configura uma atividade econômico-empresarial regida pelo Código Civil, por se tratar de contrato celebrado entre empresários, não pelo Código de Defesa do Consumidor.

13.7.1 Registro

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: a) o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; b) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1o do art. 4º, da Lei Complementar no 123, de

 

13.8 SOCIEDADES

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

457

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

13.8 ` SOCIEDADES

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (consulte Subitem 13.7.1); e, simples, as demais (Subitem 13.8.3). Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

13.8.1 Constituição

A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos de sociedades previstas nos

 

13.9 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

465

NOTA

O pacto social poderá prever outras causas de dissolução da sociedade, tendo em vista que as previstas nos arts. no 1.033 e 1.034 do Código Civil são meramente enunciativas.

Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Ocorrendo a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos 30 dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade de requerer a liquidação judicial.

Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

 

13.10 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

PDF Criptografado

466

Contabilidade Básica

A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no Subitem

13.8.4, se empresária, também pela declaração da falência.

A sociedade em nome coletivo representa uma sociedade de pessoas em que os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais sem prejuízo, entretanto, da convenção social que limite a responsabilidade de cada sócio.

13.10 ` SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados – pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais – e os comanditários – obrigados somente pelo valor de sua quota.

13.10.1 Contrato

O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as estabelecidas neste subitem. Aos comanditados, cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

 

13.11 SOCIEDADE LIMITADA

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

467

13.11 ` SOCIEDADE LIMITADA

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste item, pelas normas da sociedade simples.

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

O contrato mencionará, no que couber, as indicações do Subitem 13.8.3.1, e, se for o caso, a firma social. A firma social poderá conter o nome civil de um, alguns ou todos os sócios, utilizando a expressão “& Cia. Ltda.”. Se a sociedade optar por denominação social, nesta será indispensável o uso do termo limitada, por extenso ou abreviadamente (Ltda.).

13.11.1 Quotas

O capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

 

13.12 SOCIEDADE ANÔNIMA

PDF Criptografado

472

Contabilidade Básica

13.11.5 Aumento e redução do capital

Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

Até 30 dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.

À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no Subitem 13.11.1.1.

Decorrido o prazo da preferência e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembleia dos sócios para que seja aprovada a modificação do contrato.

Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: a) depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; b) se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

No caso da letra a, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas

 

13.13 SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

473

A sociedade anônima rege-se por lei especial (Lei no 6.404/1976, alterada parcialmente pelas

Leis no 9.457/1997, 10.303, de 2001, 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009), sendo-lhes aplicadas, nos casos omissos, as disposições do Código Civil (Lei no 10.406, de 2002).

NOTA

Na sociedade por ações (sociedade anônima), não há solidariedade entre os acionistas pelas obrigações sociais, ou seja, eles somente responderão pelo preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram. A responsabilidade, portanto, é pessoal de cada acionista, que assume apenas suas ações.

13.13 ` SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste item, e opera sob firma ou denominação, acompanhada da locução comandita por ações.

Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

 

13.14 SOCIEDADE COOPERATIVA18

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

473

A sociedade anônima rege-se por lei especial (Lei no 6.404/1976, alterada parcialmente pelas

Leis no 9.457/1997, 10.303, de 2001, 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009), sendo-lhes aplicadas, nos casos omissos, as disposições do Código Civil (Lei no 10.406, de 2002).

NOTA

Na sociedade por ações (sociedade anônima), não há solidariedade entre os acionistas pelas obrigações sociais, ou seja, eles somente responderão pelo preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram. A responsabilidade, portanto, é pessoal de cada acionista, que assume apenas suas ações.

13.13 ` SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste item, e opera sob firma ou denominação, acompanhada da locução comandita por ações.

Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

 

13.15 SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADAS, FILIADAS OUDE PARTICIPAÇÕES SIMPLES

PDF Criptografado

474

Contabilidade Básica

g) distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; h) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

13.14.1 Responsabilidade dos sócios

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

No que a Lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características acima estabelecidas.

13.15 ` SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADAS, FILIADAS OU

 

13.16 LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

475

13.15.3 Sociedade de simples participação

É de simples participação a sociedade cujo capital outra sociedade possua menos de 10% com direito de voto.

Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.

Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos 180 dias seguintes àquela aprovação.

NOTA

Mais detalhes poderão ser obtidos no livro Contabilidade avançada, de nossa autoria.

13.16 ` LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto no Livro II – Direito de

Empresa do Código Civil, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste item, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.

 

13.17 ESTABELECIMENTO

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

477

13.16.4 Liquidação judicial

No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual.

No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembleia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas.

As atas das assembleias serão, em cópia autêntica, apensadas ao processo judicial.

NOTA

O leitor interessado nas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão deverá consultar o Capítulo X do Código Civil, arts. 1.113 a 1.141, e o livro Contabilidade avançada, de nossa autoria.

13.17 ` ESTABELECIMENTO20

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos,21 que sejam compatíveis com a sua natureza.

 

13.18 NOME EMPRESARIAL

PDF Criptografado

478

Contabilidade Básica

13.17.2 Cessão dos créditos do estabelecimento transferido

A cessão dos créditos23 referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se, de boa-fé, pagar ao cedente.

13.18 ` NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial representa a firma ou denominação com que o empresário, a sociedade empresária, e também, por equiparação, a sociedade simples, a associação e a fundação se apresentam no exercício de suas atividades, visto ser elemento de identificação.

• Firma – deverá ter por base o nome do empresário ou dos sócios da sociedade, que constitui também a sua assinatura.

• Denominação – é opcional a utilização do nome do empresário ou do nome fantasia. Se for utilizado nome fantasia, a assinatura do empresário deverá ser lançada sobre o nome empresarial carimbado ou impresso.

13.18.1 Introdução

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

 

13.19 CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES

PDF Criptografado

Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

479

O uso mencionado se estenderá a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, tal fato impede que outra empresa use a mesma firma, que é tutelada juridicamente.

13.18.1.5 Anulação da inscrição do nome empresarial

Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

13.18.1.6 Nome empresarial cancelado

A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

13.18.2 Sociedade limitada

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000251985
ISBN
9788547210243
Tamanho do arquivo
5,5 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados