Direitos Humanos, 4ª edição.

Autor(es): CASTILHO, Ricardo
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Obra completa e didática sobre a matéria, iniciando a exposição com a análise do processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais e culminando com o nascimento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, passagem em que o autor aborda a criação da Organização das Nações Unidas – ONU e dos principais tratados que forjam seu arcabouço jurídico. Analisa também a liberdade como fundamento dos direitos humanos e ingressa no tortuoso tema da educação como fator preponderante para a verdadeira liberdade dos povos. Em seguida, examina os atentados contra a liberdade e dedica especial atenção à Comissão e à Corte Interamericanas de Direitos Humanos, ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, à lei contra a discriminação o ambiente de trabalho, apontando possíveis soluções para a igualdade de gênero. O livro enfrenta ainda questões que dificultam a concretização dos direitos humanos, impedindo a atuação da Justiça. Por fim, atento à evolução doutrinária, o autor aprofunda aspectos específicos da teoria geral dos direitos humanos. A dignidade da pessoa humana, as dimensões de direitos fundamentais, a forma de recepção de tratados internacionais sobre a matéria pelo ordenamento pátrio e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares são investigadas, num panorama atualizado da doutrina.

 

25 capítulos

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Prefácio

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Prefácio

Não é nova a comparação da atuação de um professor com a de um guia turístico. Ao elaborar o roteiro de uma viagem para seus clientes, a partir da sua visão pessoal, o guia seleciona a realidade que conhece e que acredita deva ser conhecida por aqueles que, sob sua orientação, vão conhecer aquela parte especial do mundo. O que considera feio, desagradável, capaz de não agradar ao turista, naturalmente, afasta do roteiro. O que admira, tem como belo, bom para o lazer ou mesmo enriquecedor para a cultura, inclui. Pode-se dizer, então, que a visão do viajante pode ser fortemente influenciada ou determinada pela visão do guia.

Fosse outro o agente turístico e, talvez, o turista tivesse outro conhecimento ou impressão do local visitado. É a visão de mundo do condutor turístico que produz o roteiro e que acabará por formar, em certa medida, a possibilidade de conhecimento obtida pelo viajante. Com o professor não é diferente. Ao contrário daquele que estuda, ele já visitou os locais que pretende apresentar. Já tem deles im­ pressões positivas e negativas. E, assim, seleciona, a priori, os locais que serão visitados ao longo do seu curso. De acordo com a sua visão de mundo, induzirá o aluno ao roteiro de conhecimento que julga mais adequado. Por isso, jamais se poderá dizer que a arte de ensinar seja uma arte neutra, apolítica, jamais influenciada pela visão ideológica de mundo daquele que ensina.

 

Apresentação

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Apresentação

Nada mais animador num ambiente de perplexidade, violência e crise que caracteriza o começo desse século XXI do que o interesse crescente, principalmente por parte dos jovens, pelos Direitos Humanos.

Ainda há muita desinformação e muita distorção sobre a natureza e o sentido dos Direitos Humanos. Muita gente ainda pensa que os Direitos Humanos se interessam somente pela incolumidade dos malfeitores, que, apesar de seus crimes, são defendidos pelos Direitos Humanos. Não há semana que não se ouça isso na mídia, especialmente pela TV, numa orquestração cansativa e tacanha, mas que infelizmente dá resultado.

Nós, os militantes de Direitos Humanos, estamos condenados a ouvir o amesquinhamento desse tema que foi central – e é – na história da civilização humana. Sem os Direitos Humanos não teria havido a abolição da escravatura no mundo; não teria havido a emancipação da mulher, rebaixada à condição de inferioridade jurídica, sem trabalho remunerado e sem influência e participação nas decisões políticas da sociedade. Sem Direitos Humanos, nesses setenta anos que nos distancia da última guerra mundial, teríamos a repetição das tragédias de

 

Nota à 4ª edição

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Nota à 4ª edição

Engana-se quem pensa que estudar direitos humanos é apenas analisar o que foi feito no passado. Não se discute o valor da história, mas o principal elemento de que as pessoas de boa intenção se valem para assegurar direitos e evoluir é trabalhar com planejamento. Por isso mesmo, o leitor verificará, na presente edição deste livro, uma atualização que informa que, em 2010, a Organização das Nações Unidas já pensava no que deveria ser feito depois de 2015, prazo concertado para o atingimento dos Objetivos do Milênio (ODM). Desde aquele momento, quando se completava a primeira década do século, os 189 países planejavam o pós-2015, com uma agenda ainda mais ambiciosa e que projeta um mundo melhor para o ano de 2030, desde que sejam alcançados os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para a história, quinze anos é um piscar de olhos. Para uma ação global com essa dimensão e essa magnitude de propósitos, com 17 objetivos e 169 metas, quinze anos também parece pouco, uma vez que a pretensão é corrigir desvios milenares de desrespeito e desigualdade. Mas é a seriedade e a constância que garantem as conquistas e os avanços que a humanidade vai obtendo ao longo dos séculos. Não chegamos ao hoje descurando do ontem, mas não teremos amanhã se não projetarmos esse futuro hoje. Novos fatos surgem a cada dia, e viver é constantemente cuidar de adaptar as ações a cada urgência com que nos deparamos. Na Europa, a migração desordenada está fazendo cambalear as instituições e até os governos. Nos Estados Unidos, como em vários outros países desenvolvidos, está emergindo o conservadorismo, com suas recalcitrâncias e idiossincrasias, trazendo ameaças para a dignidade e a integridade das populações mais vulneráveis. E o papel fundamental dos direitos humanos nada mais é do que proteger quem tem menos capacidade de defender a si mesmo.

 

Nota à 3ª edição

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Nota à 3ª edição

Desde Heráclito, nada é mais verdadeiro do que o fato de que a coisa mais constante do universo é a mudança. E, quero crer, tudo muda, pelo menos na intenção, para melhor. O mundo animal nos dá o seu exemplo: carapaças endurecem, asas aumentam, chifres desaparecem, corpos ganham cores ou se confundem com o meio. No cenário humano, observamos fenômenos semelhantes: as gerações são mais corpulentas, mais altas, mais longevas. É a mudança seguindo o curso da evolução, não apenas pela sobrevivência e pela preservação da espécie, mas pelo aperfeiçoamento.

Em relação à nossa raça hominídea, um elemento se soma ao conjunto geofisiográfico que nos define: a ação. Nas atitudes que tomamos, em relação a nós mesmos, aos nossos semelhantes, ao nosso ambiente, reside o que seremos, no futuro imediato e no distante futuro que existe em nossos sonhos.

E porque tudo muda é que este livro precisou ser adaptado, nesta terceira edição. Novos dilemas surgiram, que resultaram em novos avanços ou em lamentáveis retrocessos – porventura temporários. Logramos sínteses estupendas, em muitas áreas do conhecimento, e ainda assim sofremos tristes recuos. A fome ainda mata pessoas, aos milhões. Doenças infectocontagiosas persistem, insidiosas, teimosas, algumas delas resultantes da debilidade ocasionada pela fome, a desgraçada matadora de gente pobre.

 

Nota à 2ª edição

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Nota à 2ª edição

Em menos de um ano do lançamento da 1ª edição desta obra, recebemos jubilosos a notícia de seu esgotamento, já tendo sucedido algumas tiragens. A pronta acolhida pela comunidade acadêmica e pelos operadores do direito representa para nós, por um lado, a coroação de um grande esforço e, por outro, a imensa responsabilidade de manter a abrangência e a profundidade do tratamento dos temas ligados aos direitos fundamentais.

Não há dúvida de que neste século XXI nossa missão, como humanistas, será a de conferir efetividade ao arcabouço jurídico existente tanto em âmbito nacional como no internacional. Essa missão, assim nos parece, começa pela reformulação do próprio discurso jurídico, que já não mais pode se limitar a categorizações abstratas e à assepsia do positivismo jurídico.

É preciso, pois, uma visão crítica dos institutos jurídicos já existentes que permita sua funcionalização para a máxima efetividade dos direitos fundamentais. É o que procuramos empreender nesta 2ª edição.

 

1 - O processo históricode reconhecimentodos direitos humanosfundamentais

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O processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais

Em Antropologia, um dos fatores que definem o nível de civilização de um povo é a sua capacidade coletiva de seguir regras.

A simplicidade da frase não evidencia a complexa relação de fatores envolvidos na assertiva. Vamos analisar a sentença por partes. Antropologia, falando genericamente, é a ciência social que estuda os povos. E, como se pode pressupor,

é um estudo de altíssima complexidade, porque envolve cultura, língua, símbolos, traços de identidade, tradição oral e escrita, usos e costumes, rituais. Ou seja, a vida dos indivíduos em coletividade, com todas as nuanças decorrentes das relações sociais que as pessoas deverão compreender, introjetar e praticar, caso contrário a relação social se desfaz. Regras são convenções, decorrentes dos costumes ou da lei

(ou da mistura de ambos), que uma sociedade aceita, pela conveniência ou até mesmo pela imposição, para permitir tratamento – em tese – justo para todos os indivíduos. Essas regras determinam condutas aceitáveis e inaceitáveis, sanções, prêmios e punições. Regras primárias tratam do comportamento individual, e regras secundárias regem o comportamento social. Mesmo as sociedades primitivas acumulam um repertório de regras que, de uma forma ou outra, devem ser seguidas pelos integrantes do grupo. Essas regras envolvem alguns conceitos importantes, não apenas para a antropologia, mas para o próprio Direito: primeiro, são oriundas de quem detenha a autoridade; segundo, são mantidas por meio do poder (por vezes coercitivo), e, terceiro, tiveram que ser legitimadas pelo grupo. A autoridade, que em países civilizados é exercida pelo Estado, pelo governo ou pelo juiz, em

 

2 - O constitucionalismo,primórdios

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O constitucionalismo, primórdios

Posicionado que estava, acima da lei, não se podia esperar do governante absolutista respeito espontâneo aos direitos. Praticando já uma espécie de poder estatal, só conhecia a força e só a esta respeitava. Decidia sem lei, porque considerava lei apenas aquilo que o favorecia. Os homens comuns, esmagados sob esse poder, começaram a ansiar por leis escritas que descentralizassem a vida política.

Consequentemente, buscavam a regulamentação da vida civil, bem como a institucionalização de penalidades aos governantes que desrespeitassem os direitos dos súditos.

J. J. Gomes Canotilho, um dos grandes especialistas em Direito Constitucional, define constitucionalismo como a teoria (ou ideologia) que institui o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos dos cidadãos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.

As primeiras notícias referentes a um constitucionalismo – ainda que de modo rudimentar e incipiente – datam de mais ou menos 2100 a.C., com o Código de Ur-Nammu. Fora editado por esse soberano assírio com o objetivo de instituir penas pecuniárias para punir delitos, em substituição às radicais punições anteriormente previstas pela Lei de Talião. O Código de Ur-Nammu foi descoberto, em

 

3 - Constitucionalismona Idade Média

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Constitucionalismo na Idade Média

A Europa medieval estava se organizando em países por volta do final do primeiro milênio pós-Cristo. Carlos Magno, filho de Pepino, o Breve, fundou a

França, tirando da condição de tribos bárbaras os francos e os lombardos, tornando-se imperador do Sacro Império Romano do Ocidente, nomeado pelo papa Leão

III. Seu império incluía a França, um pedaço da Alemanha, a Holanda, a Itália e os territórios que formam hoje boa parte da Espanha: Catalunha, Navarra e Aragão. Seu filho, Luís I, não manteve o império do pai. Foi doando terras e reinos aos filhos e aos amigos, formando os feudos hereditários. Fortalecidos, seus parentes insurgiram-se contra ele, inclusive com a ajuda do papa Gregório IV. Perdoou sempre os responsáveis pelas rebeliões, o que lhe valeu a antonomásia de

Luís I, o Piedoso. O reino de França só seria consolidado com a dinastia capetiana, inaugurada por Hugo I.

No ano de 1100 o rei da França era Filipe I. Nesse ano, era aclamado o primeiro rei de Portugal, D. Afonso Henriques. O filho deste, D. Sancho I, chamado o Povoador, dedicou-se à organização política, administrativa e econômica do reino. Incentivou a criação de indústrias e deu grande apoio aos comerciantes. Era a contramão da tendência da época. Enquanto a nobreza, no restante da Europa, mantinha o povo subjugado a contratos de servidão com seus senhorios, Sancho

 

4 - Constitucionalismona Idade Moderna

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Constitucionalismo na Idade Moderna

A Idade Moderna costuma ser caracterizada como o período que vai da tomada de Constantinopla, em 1453, até a Revolução Francesa, em 17891.

Nos dois primeiros séculos da chamada Idade Moderna, o mundo ocidental estava ocupado por demais em buscar rotas alternativas para o comércio, uma vez que os caminhos tradicionais estavam repletos de piratas, corsários e celerados em busca de riqueza, bem como cheios de tropas do Império turco-otomano em busca de vingança. Os muçulmanos, enfurecidos pela derrota em Constantinopla, aterrorizavam os navios europeus, principalmente nas imediações do Mar Mediterrâneo. O caminho, por terra, na Europa, ficara extremamente perigoso depois da Guerra dos Cem Anos2. A travessia de caravanas de mercadores era suicídio praticamente certo. Os países mais poderosos, do ponto de vista militar e náutico, afastaram-se do centro da discórdia e plantaram colônias nos novos continentes, notadamente na África, Oceania e Oriente Próximo.

 

5- Constitucionalismocontemporâneo

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Constitucionalismo contemporâneo

ANTECEDENTES TEÓRICOS DA

REVOLUÇÃO FRANCESA  

O iluminismo, como base filosófico-teórica do liberalismo, despertava os homens de muitos países para uma nova ideia, a de que não estavam fadados à imobilidade social por determinação de nascimento. O raciocínio seguinte era de uma lógica tão simples quanto grandiosa: se não é Deus quem define a posição social, a estrutura atual não precisa ser eterna e o homem pode alterá-la.

Se as ideias do inglês John Locke já haviam atingido os Estados Unidos num tempo em que as notícias viajavam a bordo de navios e levavam meses para cruzar o Atlântico, imagine-se como fervilhavam em Paris. Ao mesmo tempo, as concepções científicas de outro inglês, Isaac Newton, ajudavam a compor o mosaico libertário que indicava o surgimento de uma nova ordem social na Europa1.

E, com imensa intensidade, impactava o mundo o pensamento político de Imannuel Kant, especialmente com A crítica da razão pura.

 

6 - O nascimento do sistemainternacional de proteçãodos direitos humanos

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O nascimento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos

A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 

Já dissemos que foi no pós-guerra que o processo de internacionalização dos direitos humanos intensificou-se1. É preciso agora, então, relatar como se deu esse fenômeno.

Em verdade, foram as duas guerras mundiais que deram ensejo à relativização do conceito de soberania2, fator preponderante para que posteriormente não apenas surgissem diversas organizações internacionais, mas, também, para que ganhassem relevo em sua atuação. Ao lado dele, está o surgimento da figura da pessoa humana como sujeito de direito internacional.

A própria regulamentação existente para o exercício da guerra – chamado de

Direito Humanitário – já constitui um precursor do complexo sistema internacional de proteção do ser humano que viria a surgir a partir de meados do século XX.

Isto porque, ao estabelecer regras, entre outras, para o tratamento de prisioneiros de guerra e da população civil dos países em conflito, visando, sempre, a

 

7 - Tratados internacionais dedireitos humanos no ordenamento jurídico pátrio

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Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio

Nos últimos anos, o Brasil vem ratificando uma série de tratados internacionais relativos a direitos humanos, incorporando-os ao ordenamento jurídico pátrio.

Importa-nos, então, descrever a forma pela qual se dá essa incorporação, bem como o status que tais tratados ocupam em nosso sistema jurídico.

Trata-se de um campo de interação entre Direito Constitucional e Direito

Internacional dos Direitos Humanos, infelizmente um tanto desprestigiado pela doutrina nacional.

O relativamente recente interesse por parte de alguns autores deve-se principalmente à redemocratização, à preeminência conferida aos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988 e à progressiva estruturação de um sistema internacional de proteção do ser humano.

Com efeito, a dignidade da pessoa humana – vetor axiológico máximo de todos os direitos humanos – é um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da Constituição Federal); todos os objetivos da República

 

8 - A evolução dosdireitos humanosnas Constituiçõesbrasileiras

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A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

Com este breve panorama dos antecedentes históricos do processo de reconhecimento dos direitos humanos, em que pretendemos uma abordagem didática, consideramos ser possível passar a tratar de temas mais contemporâneos ligados

à matéria.

Não sem antes mencionar que, desde a Revolução Gloriosa, todas as constituições outorgadas, proclamadas, promulgadas ou arrancadas com sangue e lágrimas tiveram por base dois elementos comuns: definiam normas para funcionamento do Estado, limitando-lhe o poder em algum grau, e definiam de que maneira teriam que ser garantidos e protegidos os direitos das pessoas. Essas duas ideias básicas estiveram em todas as constituições, liberais ou socialistas. Evidenciava-se a inversão de perspectiva que, na opinião de Norberto Bobbio, trouxe uma mudança no modo de encarar a relação política: a relação passou a ser entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos, e não mais entre súditos e soberanos.

 

9 - Direitos humanos: umaquestão terminológica

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Direitos humanos: uma questão terminológica

Muito se discute sobre qual a expressão correta para se designar o objeto de nosso estudo nesta obra.

De modo geral, costumam empregar as mais diversas expressões, tais como: direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais.

Mas, de forma a sistematizar o conhecimento da matéria, a doutrina passou, por convenção, a adotar determinados termos para expressar conteúdo específicos.

Dessa forma, o termo “direitos do homem” passou a ser empregado sempre que se pretende designar aquele conjunto de direitos que se reconhecem pertencentes ao ser humano por sua própria natureza. Em outras palavras – remetendo-nos à distinção feita há pouco entre direitos naturais e positivados – os “direitos do homem” integram o chamado direito natural, uma espécie de moral jurídica universal, em um estágio prepositivo, que funcionaria como uma espécie de fundamento para as futuras positivações em tratados, leis e constituições.

 

10 - A dignidade da pessoahumana: reflexões sobreseu conteúdo, seu papele sua aplicação

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A dignidade da pessoa humana: reflexões sobre seu conteúdo, seu papel e sua aplicação

Parece-nos de fundamental importância, numa obra sobre direitos humanos, o estudo da dignidade da pessoa humana.

Do ponto de vista teórico, a empreitada justifica-se porque, como é sabido, foi a luta histórica pela proteção da dignidade da pessoa humana que norteou a consagração progressiva dos direitos humanos, com seu reconhecimento não apenas na qualidade de valores, com nítido caráter principiológico, mas, também, como verdadeiros direitos subjetivos reconhecidos das mais variadas formas pelos diversos Estados.

A luta pelos direitos humanos, nesse sentido, foi sempre a luta pelo reconhecimento da dignidade da pessoa humana, em suas múltiplas facetas1.

Com efeito, um dos postulados sobre os quais se assenta o direito constitucional contemporâneo é a vinculação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Essa vinculação é dos poucos pontos em que há consenso na matéria – o conteúdo do princípio e seu significado para a ordem jurídica são, todavia, objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial2.

 

1 - Liberdade, fundamentodos direitos humanos

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Liberdade, fundamento dos direitos humanos

Talvez, sobrepujando qualquer teoria, seja este o passo necessário para a afirmação dos direitos humanos no mundo: a eliminação de preconceitos.

O mundo tinha 7,3 bilhões de habitantes no momento em que este livro era produzido (a cada dia, morrem cerca de 70.000 pessoas, enquanto nascem por volta de 200.000). Do total de habitantes, mais de 5 bilhões (quase 80%) estavam apenas um passo acima do que se chama de linha de miséria. A estimativa é de

Jeffrey Sachs no livro O fim da pobreza1. Vamos acompanhar o seu raciocínio, em que enumera as condições para que o desenvolvimento econômico possa eliminar a pobreza.

Em primeiro lugar, Sachs acredita que pode haver crescimento da renda familiar se algumas condições forem preenchidas: se a família conseguir fazer poupança, se houver possibilidades de comércio, se houver aprendizado do uso da tecnologia e se ocorrer a explosão de recursos naturais.

Concordamos com ele quando comenta a grande armadilha da pobreza: a própria pobreza é a causa principal da estagnação econômica. Ou seja, o país pobre não consegue impulso porque não tem como poupar. Não consegue estabelecer comércio razoável porque não tem estrutura nem logística competitiva. Não

 

2 - Aspectos nacionaise internacionais

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Aspectos nacionais e internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada por

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, estabelece, em seu artigo 26, que toda pessoa tem direito à instrução gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais. Ou seja, a educação elementar deve ser obrigatória, a educação técnico-profissional deve ser acessível a todos e a educação superior baseada é baseada no mérito.

Esse direito universal tem por princípio o pleno desenvolvimento da personalidade humana, o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Demais disso, deve promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e contribuir com atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

Ademais, ressaltando a importância da família, a Declaração reconhece que os pais têm prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

 

1- Pena de morte

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Pena de morte

Entre algumas tribos esquimós do extremo norte, até não muitos anos atrás, uma criança nascida com deficiência devia ser sacrificada. A validade sociocultural desse ato era a seguinte: uma pessoa, naquelas condições extremas de vida, mal dava conta de cuidar da própria subsistência. Uma pessoa com deficiência, incapaz de mascar o couro de modo a amolecê-lo para fazer as próprias roupas, incapaz de caçar a sua própria comida ou de acender o próprio fogo, estava condenada a depender de outrem. Seu tutor, entretanto, certamente não sobreviveria e, sem tutela, o protegido também pereceria. Era como uma dupla condenação à morte. Portanto, era legítimo imolar quem já estava condenado em vida. Cruel?

Sim. Condenável? Do ponto de vista preconceituoso da nossa cultura ocidental

(dita civilizada), talvez.

Os esquimós mandam matar, porque a cultura deles assim permite. Dizemos que é um povo primitivo.

Os norte-americanos mandam matar, porque assim a lei permite em vários

 

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