Coleção Sinopses jurídicas, v. 4 – Direito das sucessões, 18ª edição

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 4 estudamos os principais temas e institutos do Direito das Sucessões como a abertura da sucessão, administração, aceitação e renúncia da herança, excluídos da sucessão, herança jacente e vacante, ordem da vocação hereditária, testamento, legado, deserdação, inventário e partilha. A nova edição apresenta as principais modificações da disciplina decorrentes do Novo Código de Processo Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

33 capítulos

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Abreviaturas

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Abreviaturas

Ac.

— Acórdão

AgRg

— Agravo Regimental

AI

— Agravo de Instrumento

Ap.

— Apelação art.

— artigo

Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo

BTNs

— Bônus do Tesouro Nacional

CC

— Código Civil c/c

— combinado com

CPC

— Código de Processo Civil

CPP

— Código de Processo Penal

CTN

— Código Tributário Nacional

DJE —

Diário da Justiça Eletrônico

DJU —

Diário da Justiça da União

INCRA

— Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

IPTU

— Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana j.

— julgado

LD

— Lei do Divórcio

Min.

— Ministro n.

— número

OTNs

— Obrigações do Tesouro Nacional p. ex.

— por exemplo

RE

— Recurso Extraordinário

Rel.

— Relator

REsp

— Recurso Especial

RF —

Revista Forense

 

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Título I

DA SUCESSÃO EM GERAL

A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. O referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herança) a seus sucessores. Essa expressão latina é abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur, que significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXX, o direito de herança, e o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: “Da Sucessão em Geral”, “Da Sucessão Legítima”, “Da

 

Capítulo II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

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Capítulo II

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

3  �O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

DA HERANÇA

O capítulo do Código Civil de 1916 intitulado “Da Transmissão da Herança” não foi mantido no atual diploma. Como inovação, criou-se o ora em estudo, concernente à herança e sua administração.

O parágrafo único do art. 1.791 reafirma o princípio da indivisibilidade da herança, prescrevendo: “Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”.

A indivisibilidade diz respeito ao domínio e à posse dos bens hereditários, desde a abertura da sucessão até a atribuição dos quinhões a cada sucessor, na partilha. Antes desta, o coerdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, ou seja, o direito à sucessão aberta, que o art. 80, II, do Código Civil considera bem imóvel (exige-se escritura pública e outorga uxória), não lhe sendo permitido transferir a terceiro parte certa e determinada do acervo. Prescreve o § 2º do art. 1.793 do Código Civil, com efeito, que “é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente”. Sendo a herança uma universalidade, e indivisível, somente com a partilha serão determinados os bens que comporão o quinhão de cada herdeiro. Em razão dessa indivisibilidade, qualquer dos coerdeiros pode reclamar a universalidade da herança em face de terceiro, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão (arts. 1.825 e 1.827).

 

Capítulo III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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Capítulo III

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

5   DA LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER

Tratando de matérias próprias de outros títulos, algumas delas concernentes à sucessão testamentária, o Código Civil de 2002 incluiu no Título I do livro sobre o direito das sucessões os capítulos

“Da Vocação Hereditária” e “Dos Excluídos da Sucessão”. Nestes, cuida primeiramente da legitimação para invocar a titularidade da herança e, depois, das causas pelas quais o legitimado vem a ser excluído da sucessão.

A legitimidade passiva é a regra e a ilegitimidade, a exceção. A disposição genérica vem expressa no art. 1.798 do Código Civil: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Só não se legitimam, portanto, as expressamente excluídas. Ressalvou-se o direito do nascituro, por já concebido. Como o dispositivo refere-se somente a “pessoas”, não podem ser contemplados animais, salvo indiretamente, pela imposição ao herdeiro testamentário do encargo de cuidar de um especificamente.

 

Capítulo IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

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Capítulo IV

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

7   DA ACEITAÇÃO

Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui

à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a. Pode ser expressa (por declaração escrita), tácita (resultante de conduta própria de herdeiro, conforme o art.

1.805) ou presumida (quando o herdeiro permanece silente, depois de notificado, nos termos do art. 1.807, para que declare, em prazo não superior a trinta dias, a pedido de alguém interessado — geralmente o credor —, se aceita ou não a herança).

Antigamente, havia interesse na manifestação expressa da aceitação, porque não constava da lei a regra de não responder o herdeiro por encargos superiores à força da herança. Para se livrar desse risco, era necessário declarar que a aceitava sob benefício do inventário, ou seja, condicionalmente, só tendo eficácia o ato se o ativo superasse o passivo. Como hoje, por lei, o “herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança” (CC, art. 1.792), a aceitação costuma ser tácita. Resulta de qualquer ato que demonstre intenção de adir a herança, como a intervenção no inventário, representado por advogado, concordando com as declarações preliminares e avaliações, a cessão de seus direitos ou outros atos. Já se decidiu que simples requerimento de abertura de inventário, por si só, não traduz o propósito de aceitar a herança, por se tratar de obrigação legal do herdeiro. Não exprimem aceitação “os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória” (art. 1.805, § 1º), porque praticados altruisticamente.

 

Capítulo V - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

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Capítulo V

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

9   DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO. DA REABILITAÇÃO

O herdeiro ou legatário pode ser privado do direito sucessório se praticar contra o de cujus atos considerados ofensivos, de indignidade. Não é qualquer ato ofensivo, entretanto, que a lei considera capaz de acarretar tal exclusão, mas somente os expressamente consignados no art. 1.814, que podem ser assim resumidos: atentado contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar do de cujus.

A indignidade é, portanto, uma sanção civil, que acarreta a perda do direito sucessório.

O inciso I do aludido art. 1.814 considera indignos os que “houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”. Não mais se fala em

“cúmplices”, como o fazia o inciso I do art. 1.595 do Código Civil de 1916, mas em “coautores ou partícipes”, nem em “homicídio voluntário”, mas em “homicídio doloso”. Ampliou-se, ainda, a configuração da indignidade capaz de excluir da sucessão o herdeiro, para também contemplar a ofensa a “cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”. Não se exige que tenha havido condenação criminal, mas a absolvição em razão do expresso reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria afasta a pena de indignidade no cível (CC, art. 935), assim como o reconhecimento da legítima defesa e do estado de necessidade (CPP, art. 65). O homicídio há de ser doloso; se culposo, não acarreta a exclusão.

 

Capítulo VI - DA HERANÇA JACENTE E DAHERANÇA VACANTE

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Capítulo VI

DA HERANÇA JACENTE E DA

HERANÇA VACANTE

13   DAS HIPÓTESES DE JACÊNCIA

Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente (CC, art. 1.819). Não tem esta personalidade jurídica, consistindo num acervo de bens, administrado por um curador até a habilitação dos herdeiros. Entretanto, reconhece-se-lhe legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo (CPC, art. 75,VI).

Não havendo herdeiro aparente, o juiz promove a arrecadação dos bens (CPC, art. 738), para preservar o acervo e entregá-lo aos herdeiros que se apresentem ou ao Poder Público, caso a herança seja declarada vacante. Enquanto isso, permanecerá sob a guarda de um curador, nomeado livremente pelo juiz (CC, art. 1.819; CPC, art. 739).

Serão publicados editais, com o prazo de seis meses, contados da primeira publicação, reproduzidos três vezes, com o intervalo de trinta dias, para que venham a habilitar-se os sucessores (CPC, art. 741).

 

Capítulo VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA

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Capítulo VII

DA PETIÇÃO DE HERANÇA

O novo Código Civil introduziu, como último capítulo do Título I (“Da Sucessão em Geral”), o intitulado “Da Petição de Herança” (arts. 1.824 a 1.828), matéria esta tratada, no Código Civil de

1916, no isolado parágrafo único do art. 1.580.

Preceitua o art. 1.824 do novo diploma: “O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”. A ação, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários, em razão do princípio da indivisibilidade da herança.

A ação de petição de herança constitui a proteção específica da qualidade de sucessor. Pelo princípio da saisine, desde a abertura da sucessão pertence a herança ao herdeiro (CC, art. 1.784). Todavia, pode ocorrer de nela estar investida pessoa aparentemente detentora de título hereditário. Compete aludida ação, conhecida no direito romano como petitio hereditatis, ao sucessor preterido, para o fim de ser reconhecido o seu direito sucessório e obter, em consequência, a restituição da herança, no todo ou em parte, de quem a possua, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título. O verdadeiro sucessor pode ter sido preterido, por exemplo, porque não era conhecido, porque não se encontrou testamento ou porque este veio a ser anulado, ou por se tratar de filho não reconhecido.

 

Capítulo I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

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Título II

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

Capítulo I

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

15   INTRODUÇÃO

Dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos. Nestes casos a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus e, na falta destas, ao Poder Público. A sucessão testamentária pode conviver com a legal ou legítima, em havendo herdeiro necessário, a quem a lei assegura o direito à legítima, ou quando o testador dispõe apenas de parte de seus bens.

O chamamento dos sucessores é feito de acordo com uma sequên­ cia denominada ordem da vocação hereditária. Consiste esta, portanto, na relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária. O chamamento é feito por classes, sendo que a mais próxima exclui a mais remota. Por isso diz-se que tal ordem é preferencial. A primeira classe é a dos descendentes. Havendo alguém que a ela pertença, afastados ficam todos os herdeiros pertencentes às subsequentes, salvo a hipótese de concorrência com cônjuge sobrevivente ou com companheiro. Dentro de uma mesma classe, a preferência estabelece-se pelo grau: o mais afastado é excluído pelo mais próximo. Se, por exemplo, concorrem descendentes, o filho prefere ao neto.

 

Capítulo II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

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Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

21   DA LEGÍTIMA E DA METADE DISPONÍVEL

Herdeiro necessário (legitimário ou reservatário) é o descendente (filho, neto, bisneto etc.) ou ascendente (pai, avô, bisavô etc.) sucessível, ou seja, é todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como o cônjuge (CC, art.

1.845). A ele a lei assegura o direito à legítima, que corresponde à metade dos bens do testador (art. 1.846). A outra, denominada porção ou quota disponível, pode ser deixada livremente. Se não existe descendente, ascendente ou cônjuge, o testador desfruta de plena liberdade, podendo transmitir todo o seu patrimônio (que, neste caso, não se divide em legítima e porção disponível) a quem desejar, exceto às pessoas não legitimadas a adquirir por testamento (arts. 1.798 e 1.801).

No regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal é dividido em duas meações. Como não se admite testamento conjuntivo, cada cônjuge deve, se deseja manifestar a sua última vontade, fazer o seu, nele dispondo de sua meação para depois de sua morte. A meação, havendo herdeiros necessários, é dividida em legítima e metade disponível. A primeira, neste caso, corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à metade da meação do testador. Dela o herdeiro necessário não pode ser privado, pois é herdeiro forçado, imposto pela lei. A legítima, ou reserva, vem a ser, pois, a porção de bens que a lei assegura a ele.

 

Capítulo III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

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Capítulo III

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

23   CONCEITO E REQUISITOS

Dá-se a sucessão por direito próprio quando a herança é deferida ao herdeiro mais próximo. E por representação, quando chamado a suceder em lugar de parente mais próximo do autor da herança, porém premorto, ausente ou incapaz de suceder. Assim, se o de cujus deixa descendentes, sucedem-lhe estes por direito próprio. Se, no entanto, um dos filhos já é falecido, o seu lugar é ocupado pelos filhos que porventura tenha, que herdam por representação ou estirpe.

Ocorre, pois, a sucessão por representação “quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse” (art. 1.851). Há quem prefira afirmar que a vocação hereditária é direta, quando a condição de herdeiro resulta do parentesco ou da vontade do testador, ou indireta, se emana da lei, mas o herdeiro próximo, por ausência, é substituído pelo seu descendente.

Neste caso, não haveria propriamente representação, mas substituição, por força de lei. A representação é restrita à sucessão legítima, não se aplicando à testamentária. Nesta, porém, admite-se a substituição vulgar determinada pelo testador. Pode este estipular, no ato de última vontade, que os bens por ele deixados passem, por pré-morte do beneficiário, a seus herdeiros legítimos.

 

Capítulo I - DO TESTAMENTO EM GERAL

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Título III

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Capítulo I

DO TESTAMENTO EM GERAL

25   CONCEITO

Dá-se a sucessão legítima quando a herança é deferida a pessoas da família do de cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de última vontade. Como o autor da herança pode dispor de seu patrimônio alterando a ordem da vocação hereditária prevista na lei, respeitados os direitos dos herdeiros necessários, se não fez testamento, presume-se estar de acordo com a referida ordem. Por isso diz-se que a sucessão legítima representa a vontade presumida do de cujus e tem caráter supletivo.

A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de

última vontade, em testamento ou codicilo. A vontade do falecido, a quem a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, neste caso, a causa necessária e suficiente da sucessão. Tal espécie permite a instituição de herdeiros e legatários, que são, respectivamente, sucessores a título universal e particular. Embora não se admitam os pactos sucessórios, que têm por objeto herança de pessoa viva (CC, art. 426), considera-se válida a partilha em vida, sob a forma de doação do ascendente aos descendentes (art. 2.018).

 

Capítulo II - DA CAPACIDADE DE TESTAR

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Capítulo II

DA CAPACIDADE DE TESTAR

A capacidade testamentária ativa constitui a regra. O art. 1.860 do Código Civil declara que só não podem testar os incapazes e os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Exceto estas, todas as pessoas podem fazer testamento válido. Desse modo, podem testar, por exemplo, o cego, o analfabeto, o falido etc. Substituiu-se, com vantagem, a expressão “não estejam em seu perfeito juízo”, que constava do Código Civil de 1916, por “não tiverem pleno discernimento”. Dentre os incapazes em geral, só os maiores de dezesseis anos, por exceção, podem testar (art. 1.860, parágrafo único), mesmo sem a assistência de seu representante legal. Malgrado dela necessitem para a prática dos demais atos da vida civil, por força das regras de caráter geral sobre capacidade, podem dispensá-la para fazer testamento, pois a regra especial do citado parágrafo único do art. 1.860 prevalece sobre aquelas e só considera incapazes, para esse fim, os menores de dezesseis anos. Os que já atingiram essa idade são, portanto, capazes para testar, agindo sozinhos.

 

Capítulo III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

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Capítulo III

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

27   INTRODUÇÃO

O direito pátrio admite três formas de testamentos ordinários

(público, cerrado e particular) e também três de testamentos especiais

(marítimo, aeronáutico e militar), nos arts. 1.862 e 1.886. Caracterizam-se pela exigência do cumprimento de várias formalidades, destinadas a dar seriedade e maior segurança à manifestação de última vontade. O casamento e o testamento são considerados os dois atos mais solenes do nosso direito. O legislador não deixou ao alvedrio do testador a escolha da maneira de manifestar a sua intenção. Estabeleceu previamente as formas válidas, devendo a pessoa que desejar testar escolher um dos tipos por ele criados, sem poder inventar um novo, mediante a combinação dos existentes. O Código Civil proíbe expressamente o testamento conjuntivo (v. n. 26, “b”, retro), bem como qualquer outra forma de testamento (arts. 1.863 e 1.887). O nuncupativo comum (de viva voz) não foi contemplado. Aparece somente como uma das espécies de testamento militar (art. 1.896). Um escrito particular, pelo qual o declarante dispõe de seus bens para depois de sua morte, sem observância das formalidades e tipos legais, não vale como testamento, podendo, em alguns casos, ser aproveitado como codicilo, salvo a hipótese excepcional prevista no art. 1.879.

 

Capítulo IV - DOS CODICILOS

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Capítulo IV

DOS CODICILOS

Codicilo é ato de última vontade, destinado porém a disposições de pequeno valor. Não se exigem maiores formalidades para sua validade. Basta que o instrumento particular seja inteiramente escrito pelo testador (forma hológrafa) e por ele datado e assinado (art.

1.881). A jurisprudência tem admitido codicilos datilografados, que devem, porém, ser datados e assinados pelo de cujus. Não se exige a assinatura de testemunhas. Pode assumir a forma de ato autônomo, tenha ou não o autor da herança deixado testamento, ou complementar deste (art. 1.882).

Pode ser utilizado pelo autor da herança para várias finalidades, como: a) fazer disposições sobre o seu enterro; b) deixar esmolas de pouca monta; c) legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal (art. 1.881); d) nomear e substituir testamenteiros (art. 1.883); e) reabilitar o indigno (art. 1.818); f) destinar verbas para o sufrágio de sua alma (art. 1.998); g) reconhecer filho havido fora do matrimônio, uma vez que o art. 1.609, II, do Código Civil permite tal ato por “escrito particular”, sem maiores formalidades. Não é meio idôneo para instituir herdeiro ou efetuar deserdações.

 

Capítulo V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

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Capítulo V

DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

31  �DO TESTAMENTO MARÍTIMO E DO

TESTAMENTO AERONÁUTICO

O testamento marítimo, o aeronáutico e o militar constituem formas especiais de testamento, que podem ser utilizadas somente em situações emergenciais. Não se admitem outros testamentos especiais

(CC, art. 1.887). O primeiro, estando o testador em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, incluídos nesta expressão os de turismo e de transporte de pessoas (art. 1.888). Pode ser elaborado por passageiros e tripulantes, nas viagens em alto-mar e em viagem fluvial ou lacustre, especialmente em rios ou lagos de grande dimensão, diante do surgimento de algum risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde o disponente possa testar na forma ordinária.

Pode revestir forma assemelhada ao público ou ao cerrado (CC, art. 1.888). No primeiro caso, é lavrado pelo comandante, na presença de duas testemunhas, fazendo-se o seu registro no diário de bordo

 

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

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Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

EM GERAL

34  �INTRODUÇÃO. DAS REGRAS INTERPRETATIVAS

O testamento, além da nomeação de herdeiro ou legatário, pode encerrar outras disposições. Após regulamentar as formalidades extrínsecas do testamento, o Código Civil trata de seu conteúdo, estabelecendo o que pode e o que não pode conter (regras permissivas e proibitivas) e como deve ser interpretada a vontade do testador (regras interpretativas). São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, extinguindo-se em quatro anos (prazo decadencial) o direito de anular a liberalidade, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício (CC, art. 1.909 e parágrafo único).

Dentre as regras interpretativas, destaca-se a do art. 1.899:

“Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador”. Trata-se de reiteração do princípio já constante do art.

 

Capítulo VII - DOS LEGADOS

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Capítulo VII

DOS LEGADOS

Seção I

Disposições gerais

37   INTRODUÇÃO

Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus. Herdeiro nomeado não se confunde, pois, com legatário. Constitui liberalidade mortis causa a título singular. Quando atribuído a herdeiro legítimo (que passa a cumular as qualidades de herdeiro e legatário), denomina-se prelegado ou legado precípuo. Pode haver, portanto, como sujeito, além do testador e do legatário, a figura do prelegatário ou legatário precípuo, que recebe o legado e também os bens que integram o seu quinhão na herança. O herdeiro encarregado de cumpri-lo é chamado de onerado.

38   CLASSIFICAÇÃO

As várias modalidades de legado podem ser classificadas, quanto ao objeto, em: a) legado de coisas; b) legado de crédito ou de quitação de dívida; c) legado de alimentos; d) legado de usufruto; e) legado de imóvel; f) legado de dinheiro; g) legado de renda ou pensão periódica; e h) legado alternativo. O Código Civil trata das três últimas espécies na seção referente aos efeitos dos legados e seu pagamento. O legado de coisas subdivide-se em: legado de coisa alheia, de coisa do herdeiro ou do legatário, de coisa móvel que se determine pelo gênero ou pela espécie, de coisa comum, de coisa singularizada, de coisa ou quantidade localizada e de coisa incerta. Esta última está regulamentada na seção referente aos efeitos dos legados.

 

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