Direito Ambiental, 2ª edição

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A obra foi escrita por um dos principais professores de Direito Ambiental do Brasil. É fundamentada em sua rica experiência na docência em cursos de graduação e pós-graduação em Direito e Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas) e na preparação de candidatos a concursos públicos e à OAB, pela Rede LFG.

As principais temáticas do Direito Ambiental são tratadas em abordagem diferenciada e sistematizada. O conteúdo é exposto em linguagem clara e didática, e traz as mais modernas técnicas de aprendizado, incluindo esquemas, quadros, dicas e síntese ao final dos capítulos, além de questões de provas objetivas, dissertativas e de exame oral, divididas por concursos públicos, com os direcionamentos para solução. A obra traz, ainda, material suplementar on-line sobre saneamento e mineração.

26 capítulos

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Capítulo 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

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NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

O que quereis que os homens vos façam, fazei-o também a eles.

Lucas 6,31

Considera os outros como a ti próprio.

Dhammapada 10,1

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https://youtu.be/owu5xLzmydc

1.1 CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE

A Lei nº 6.938/1981 considera o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). O conceito jurídico de meio ambiente é totalizante, com abrangência dos elementos bióticos (seres vivos) e abióticos (não vivos) que permitem a vida em todas as suas formas (não exclusivamente a vida humana).

Para José Afonso da Silva, o meio ambiente é “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equili-

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Capítulo 2 – DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL

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DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL

Nunca uma geração teve tanta responsabilidade em relação a si mesma e ao futuro como a geração atual.

José Saramago

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https://youtu.be/2vyaa9vxYiQ

2.1 INTRODUÇÃO

O arcabouço da proteção ambiental tem os seus aspectos mais importantes no tabuleiro das instituições internacionais, em especial na arquitetura das Nações

Unidas. Nesse sentido, o estudo do Direito Ambiental Internacional, em seus aspectos fundamentais, impõe a análise das conferências sobre o meio ambiente no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e documentos decorrentes.

Da primeira conferência em 1972 até os dias atuais, a ONU promoveu quatro conferências mundiais, decisivas para que temáticas como meio ambiente ecologicamente equilibrado, desenvolvimento sustentável, mudanças climáticas, entre outros, assumissem centralidade na agenda global.

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Capítulo 3 – DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

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DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

Se você tem metas para 1 ano, plante arroz. Se você tem metas para 10 anos, plante uma árvore. Se você tem metas para 100 anos, então eduque uma criança. Se você tem metas para 1000 anos, então preserve o meio ambiente. 

Confúcio

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https://youtu.be/v1RhLxl_x3U

3.1 INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988 é a primeira a destinar um capítulo próprio ao meio ambiente (Título VIII, Capítulo VI). Contemplou um conjunto de comandos, obrigações e instrumentos para a efetivação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como dever do Poder Público e da coletividade.

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3.2 O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO

Doutrinariamente, segundo José Afonso da Silva1, o art. 225 da Constituição divide-se em três conjuntos de normas:

99 Uma norma-matriz, consistente de seu caput;

 

Capítulo 4 – COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL

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COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

EM MATÉRIA AMBIENTAL

Mil máquinas jamais poderão fazer uma flor.

Autor desconhecido

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https://youtu.be/0oxr4zqvd8g

4.1 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Em aspectos fundamentais, a divisão de competências constitucionais é um tema de complexidade e invariavelmente com divergências nos tribunais.

As competências constitucionais em matéria ambiental estão disciplinadas entre os arts. 21 a 25 e no art. 30 da Constituição Federal.

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No sistema de repartição de competências constitucionais, duas são as divisões fundamentais:

99 Competência administrativa

99 Competência legislativa

Entende-se por competência administrativa ou material aquela que determina o campo de atuação político-administrativa de cada ente federativo. Em outras palavras, no direito ambiental a competência administrativa é representada, por exemplo, pelo poder de polícia ambiental, pelo licenciamento ambiental etc.

 

Capítulo 5 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

Preocupar-se com a ecologia e com os direitos dos animais consiste em fazer o bem. São comportamentos que desenvolvem o altruísmo, a generosidade, a abertura do coração e as ações não violentas.

Dalai Lama

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https://youtu.be/DQTJBKyVPUg

5.1 NOÇÕES GERAIS

Graças à sua autonomia e singularidades, o Direito Ambiental possui princípios próprios, que norteiam tanto os intérpretes quanto os executores das normas ambientais. Nas palavras de Geraldo Ataliba1, os princípios são as linhas mestras, as diretrizes magnas, que apontam os rumos a serem seguidos por toda a socie1

ATALIBA, 2011, p. 34-35.

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dade e perseguidos pelos poderes constituídos. Para Celso Antônio Bandeira de

Mello2, os princípios são os mandamentos nucleares de determinado sistema, os alicerces; conhecê-los é condição essencial para a logicidade e racionalidade do sistema normativo.

 

Capítulo 6 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

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DA POLÍTICA NACIONAL

DO MEIO AMBIENTE

Ensina a teus filhos o que temos ensinado aos nossos: que a terra é nossa mãe.

Tudo quanto fere a terra, fere os filhos da terra.

Cacique Seattle

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https://youtu.be/Kpprs7givI4

6.1 INTRODUÇÃO

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº

6.938/1981, é um dos principais diplomas para a compreensão da sistemática ambiental. Trata-se do diploma infraconstitucional estruturante, que precedeu em sete anos a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sua edição decorre da emergência ambiental que se verificou a partir da década de 70 do século passado.

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6.2 PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL

Conforme o art. 2º da Lei nº 6.938/1981, são princípios da Política Nacional do Meio Ambiente: a) ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; b) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; c) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; d) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; e) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; f) incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; g) acompanhamento do estado da qualidade ambiental; h) recuperação de áreas degradadas; i) proteção de áreas ameaçadas de degradação; j) educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 

Capítulo 7 – DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

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DO SISTEMA NACIONAL

DO MEIO AMBIENTE

Não importa o quão devagar você vá, desde que você não pare.

Confúcio

7.1 ESTRUTURA DO SISNAMA

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é o conjunto de entes e

órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento e melhoria da qualidade e da política ambiental no País. O Sisnama é uma criação da Política

Nacional do Meio Ambiente (art. 6º da Lei nº 6.938/1981), regulamentado pelo

Decreto nº 99.274/1990.

Estrutura-se em seis níveis fundamentais: a) órgão superior: o Conselho de Governo; b) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente –

Conama; c) órgão central: o Ministério do Meio Ambiente; d) órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da

Biodiversidade;

 

Capítulo 8 – O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

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O ESTUDO PRÉVIO

DE IMPACTO AMBIENTAL

Se não houver frutos, valeu a beleza das flores; se não houver flores, valeu a sombra das folhas; se não houver folhas, valeu a intenção da semente.

Henfil

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https://youtu.be/2x8qAVknvu8

8.1 BASE LEGAL

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) previu, como um dos seus instrumentos, a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), que contempla um conjunto de estudos para a avaliação dos possíveis impactos que serão causados ao meio ambiente por um empreendimento ou atividade. Dentre os estudos ambientais, o mais referenciado mecanismo de avaliação ambiental no sistema jurídico brasileiro é o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com reconhecimento expresso na Constituição Federal de 1988, que, no inciso IV do § 1º do art. 225,

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Capítulo 9 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O que eu faço é uma gota no meio de um oceano. Mas, sem ela, o oceano será menor.

Madre Teresa de Calcutá

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https://youtu.be/qvf1V-xEI2M

9.1 BASE LEGAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que são ou podem ser efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, responsável pela compatibilização do desenvolvimento das atividades econômicas com a proteção ao meio ambiente. Por meio do licenciamento ambiental é possível a efetivação do princípio ambiental da prevenção nas atividades econômicas poluidoras e, em última análise, a proteção ao meio ambiente.

As disposições sobre o licenciamento ambiental estão previstas nos seguintes mecanismos legais: Lei Complementar nº 140/2011; art. 10 da Lei nº 6.938/1981;

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Capítulo 10 – CÓDIGO FLORESTAL

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CÓDIGO FLORESTAL

O que estamos fazendo para as florestas do mundo é apenas um reflexo do que estamos fazendo a nós mesmos e uns aos outros.

Gandhi

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/I22D6F9XUVA

10.1

INTRODUÇÃO

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu um novo Código Florestal, revogando a Lei nº 4.771/1965.

Esse é um dos diplomas legais mais polêmicos dos últimos anos, ao provocar uma intensa mobilização da sociedade brasileira. De um lado, as organizações e entidades ambientalistas, contrários a um novo Código, alegando, em síntese, que a flexibilização na proteção das áreas florestais implicaria sérios risco à proteção ambiental. De outro, o setor do agronegócio, defendendo uma nova configuração que não implicasse óbices à sua atividade econômica.

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Além das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, previstas no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), a Lei nº 12.651/2012 trouxe a disciplina de outros dois espaços ambientais: (a) áreas de uso restrito; e (b) apicuns e salgados ecologicamente protegidos. Conferiram-se regimes especiais a essas áreas como forma de contemplar as singularidades do território brasileiro.

 

Capítulo 11 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

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SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES

DE CONSERVAÇÃO

Se soubesse que o mundo se acaba amanhã, eu ainda hoje plantaria uma

árvore.

Martin Luther King

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/MbX6o53wb9E

11.1

INTRODUÇÃO

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e regulamentou os incisos I, II, III e VII do § 1º do art. 225 da

Constituição Federal.

O art. 225, § 1º, III, da CF dispõe que compete ao Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.

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Entre os espaços territoriais ambientalmente protegidos destacam-se sem dúvida as unidades de conservação, delimitações de áreas que devem ser especialmente protegidas, com um regime jurídico específico de proteção e administração, de acordo com as características de cada unidade.

 

Capítulo 12 – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

O homem não tece a teia da vida: é antes um dos seus fios. O que quer que faça a essa teia, faz a si próprio.

Cacique Seattle

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/7ro6JTveUQY

12.1

INTRODUÇÃO

Conforme o art. 225, § 3º, da CF, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Configura-se, assim, a tríplice responsabilidade em matéria ambiental: civil, administrativa e penal.

Com efeito, não é despiciendo reiterar que a proteção ambiental é, em essência, de índole preventiva, até mesmo pelos óbices de retorno ao status quo. Não obstante, ao se verificar a ocorrência de dano ao meio ambiente, surge a responsabilidade

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Capítulo 13 – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

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RESPONSABILIDADE

ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

Cadê o peixe que é daqui? Poluição comeu.

Luiz Gonzaga

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/IFATtPnuTLo

13.1

INTRODUÇÃO

A responsabilidade administrativa ambiental está prevista nos arts. 70 a 76 da

Lei nº 9.605/1998. A propósito, a lei em comento não versa somente sobre os crimes ambientais, como é normalmente referenciada, mas igualmente sobre as infrações, sanções e o processo administrativo ambiental. A atual regulamentação da Lei nº

9.605/1998 ocorreu com a edição do Decreto nº 6.514/2008, que destinou a atenção necessária às infrações e ao processo administrativo ambiental federal. No curso deste capítulo, as menções normativas centralizam-se no Decreto nº 6.514/2008.

A responsabilidade administrativa é decorrência do exercício do poder de polícia pelos entes responsáveis pela qualidade ambiental no País, consubstanciado pela

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Capítulo 14 – DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL

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DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL

Tenha em mente que a verdadeira natureza de um indivíduo é o modo como ele trata uma pessoa que não pode fazer-lhe nenhum bem.

Ann Landers

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/6qBdHKW9f3c

14.1

INTRODUÇÃO

O art. 225, § 3º, da Constituição Federal impõe que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam criminalizadas pela legislação ordinária. Há para o legislador não somente a opção, mas a obrigação de tutelar penalmente a proteção ao meio ambiente, já que a Constituição impõe essa proteção, naquilo que a doutrina e o Supremo

Tribunal Federal convencionaram denominar mandato expresso de criminalização1.

1

PRADO, 2009, p. 74.

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Dessa forma, dez anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei nº 9.605/1998, que disciplinou o § 3º do art. 225 da Constituição

 

Capítulo 15 – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE CULTURAL

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PROTEÇÃO DO MEIO

AMBIENTE CULTURAL

Às vezes ouço passar o vento; e só de ouvir o vento passar, vale a pena ter nascido.

Fernando Pessoa

15.1

PREVISÃO CONSTITUCIONAL

Como se viu no capítulo inicial, a compreensão de meio ambiente, em concepção ampla, inclui a proteção do meio ambiente cultural.

A Constituição de 1988 trouxe regras de competência em matéria de patrimônio cultural e dedicou um capítulo para a cultura.

Necessário discorrer, em primeiro plano, sobre as competências em matéria de meio ambiente cultural.

Com efeito, o art. 23 da Constituição de 1988 dispõe que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” (inciso III). Como se vê, a competência administrativa para a proteção é comum entre todos os entes federativos.

A competência legislativa do art. 24 da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que cabe a União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (inciso VII).

 

Capítulo 16 – GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

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GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

Sei que em nossas vidas anteriores fomos árvores e continuamos a sê-las nessa vida. Sem árvores não podemos ter pessoas. Logo, as árvores e as pessoas intersão. Somos as árvores, o ar, os bosques e as nuvens. Se as árvores não puderem sobreviver, a humanidade também não sobreviverá.

Thich Nhat Hanh

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/z-QXORb5O5Q

16.1

INTRODUÇÃO

A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, instituiu o Sistema Florestal Brasileiro na estrutura do Ministério do Meio Ambiente e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

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Em aspectos fundamentais, tratou de reconhecer a importância da gestão e produção sustentável das florestas nacionais, estaduais e municipais.

Definiu, ademais, três formas de gestão de florestas públicas: a) gestão direta, com a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, conforme a previsão do art. 17 da Lei nº 9.985/2000; b) destinação de florestas públicas às comunidades locais, com a criação de reservas extrativistas, reservas de desenvolvimento sustentável e a concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas e similares, nos termos do art. 189 da Constituição e do Programa Nacional de Reforma Agrária; c) a concessão florestal.

 

Capítulo 17 – BIOMA MATA ATLÂNTICA

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BIOMA MATA ATLÂNTICA

Se olhamos profundamente, descobrimos que não temos uma identidade separada, uma identidade que não inclua o sol e o vento, a terra e a água, as criaturas e plantas, uns e os outros.

Joan Halifax Roshi

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/GF0kF6BMiaU

17.1

INTRODUÇÃO

A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, disciplina a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, com as hipóteses e condicionantes para o corte e a supressão da vegetação nativa em áreas urbanas e rurais. Trata-se de diploma decorrente da proteção constitucional às macrorregiões consideradas patrimônio nacional, no caso o Bioma Mata Atlântica.

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Com efeito, o § 4º do art. 225 da Constituição Federal dispõe que “a Floresta

Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

 

Capítulo 18 – RECURSOS HÍDRICOS

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RECURSOS HÍDRICOS

A água de boa qualidade é como a saúde ou a liberdade: só tem valor quando acaba.

Guimarães Rosa

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/k01WEGO3QK8

18.1

INTRODUÇÃO

A disciplina do regime jurídico de uso e proteção dos recursos hídricos na legislação infraconstitucional encontra-se, em seus aspectos fundamentais, nos seguintes diplomas: (a) Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997);

(b) Lei da Agência Nacional de Águas (Lei nº 9.984/2000); (c) Lei de Saneamento

Básico (Lei nº 11.445/2007); (d) Decreto nº 2.464/1934, que instituiu o Código de

Água, apesar da maioria dos artigos revogados.

Não obstante, o cerne deste capítulo será o estudo da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, disciplinando um dos bens

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