Código de Processo Penal, 2ª edição.

Autor(es): CAPEZ, Fernando
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O Código de Processo Penal Comentado, de Fernando Capez e Rodrigo Colnago, tem como virtude ampla pesquisa, podendo ser considerado um dos mais completos Códigos de processo penal comentados. Esta obra contém análise dos artigos do Código, com indicação de diferentes correntes doutrinárias e com jurisprudência atualizada. Os julgados dos principais tribunais do País estão sempre acompanhados de ementa para fácil e rápido manuseio pelo leitor. A obra assimila também a experiência profissional dos autores, propiciando enorme utilidade prática aos operadores do direito, sejam juízes, promotores ou advogados, além do fato de auxiliar pela didática os graduandos e bacharéis, assim como aqueles que se preparam para o Exame de Ordem e Concursos Públicos.

78 capítulos

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Apresentação à 1ª edição

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Apresentação à 1ª edição

Por nímia gentileza dos autores, fui honrado com o convite para fazer a apresentação da grandiosa obra que eles acabam de trazer ao mundo acadêmico e jurídico.

O leitor saberá avaliar que ela é fruto de exaustiva pesquisa, lapidada com o objetivo de se revelar a mais completa possível para todos os que buscam o conhecimento nas diversas áreas de atuação jurídica, atendendo a estudantes da graduação, advogados, promotores, defensores, magistrados de todas as instâncias, enfim, a todos os que procuram estar atualizados no ramo do processo penal.

Os autores, dedicados, sérios e pertinazes, selecionaram para o trabalho farto material e o expõem de forma didática, propiciando compreensão dos temas abordados, mas, sobretudo, possibilitando a germinação da semente que permite despertar a simpatia para o Direito Processual Penal, porque não se esqueceram de enfocar os aspectos práticos que a matéria suscita de modo corriqueiro.

Além dos conceitos já consagrados, os autores lançam uma pitada do relevante de cada artigo de maneira objetiva e prática, sem concisão demasiada, abrindo campo para o estudo didático, bom para aqueles que militam na área.

 

Código de Processo Penal

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Código de Processo P enal

Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

T ÍT ULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);

V – os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF n. 130.)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

 

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Código de Processo P enal

Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

T ÍT ULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);

V – os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF n. 130.)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

 

TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL

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Art. 4º

gerais, de dispositivos restritivos da liberdade pessoal, e que afetem direito substancial do acusado, v. g., prisão em flagrante e prisão preventiva, o texto deverá ser rigorosamente interpretado, em seu sentido estrito. O mesmo quando se tratar de regras de natureza mista (penal e processual penal). Admite, também, o emprego da analogia. e dos princípios gerais do direito, postulados éticos de determinado povo, extraídos do ordenamento jurídico em geral. São fontes suplementares da lei processual.

Formas de procedimento interpretativo: a) Equidade: correspondência ética e jurídica da circunscrição – norma ao caso concreto; b) Doutrina: estudos, investigações e reflexões teóricas dos cultores do direito; c) Jurisprudência: repetição constante de decisões no mesmo sentido em casos semelhantes.

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO

RELATOR QUANTO AO MÉRITO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO

 

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL

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Art. 24

haveria que se falar em devido processo legal. À vista disso, não se pode falar em princípio do “delegado natural”, muito menos em nulidade dos atos investigatórios realizados fora da circunscrição da autoridade policial. Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o inquérito policial

é mera peça de informação, cujos vícios não contaminam a ação penal. Por essas razões, não há qualquer nulidade em o inquérito policial ser presidido por autoridade policial incompetente, nem possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante por esse motivo (nesse sentido: STJ, HC

6.418-PR, 6ª Turma, rel. Min. Anselmo Santiago, DJU de 23-3-1998, p. 169; STJ, RHC 7.268-SP,

6ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 4-5-1998, p. 207).

Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista nos arts. 61, I, e 63 do CP.

 

TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL

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Art. 63

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DA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA.

PRONÚNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES DE

AUTORIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito. 2. Não é o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado dos fatos e da prova, necessário, no caso, para a verificação da existência ou não de provas ou indícios suficientes à pronúncia do paciente por crimes de homicídios que lhe são imputados na denúncia. 3. Habeas corpus denegado (STF, HC 104998/SP, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14-12-2010, DJe de 6-5-2011).

 

CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

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Art. 70

se consumar, no caso, o crime se deu e se consumou na cidade de Belém, sendo, portanto, competente o Juízo da Capital para julgar e processar o feito. Conflito julgado procedente. Unânime

(TJPA, CJ 2009300-85813, rel. Raimundo Holanda Reis, j. em 16-12-2009, publ. em 18-12-2009).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INQUÉRITO POLICIAL – PRESENÇA DE NOTÍCIA DE INFRAÇÃO, EM TESE, AO ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86 – REMESSA DO INQUÉRITO À VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – POSSIBILIDADE – CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Por vezes, a lei deixa de considerar principal o critério do lugar da infração ou do domicílio do réu para eleger princípio diverso: o da natureza da infração penal. É a competência em razão da matéria

(ratione materiae). II – No âmbito da Justiça Federal a competência em razão da matéria aperfeiçoa-se com a criação de Varas Especializadas, que se harmoniza com o disposto na Lei n. 5.010, de

30 de maio de 1966. III – A 1ª Seção deste Egrégio, em caso análogo trazido pelos autos de n.

 

CAPÍTULO I I DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

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Art. 72

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consumaram. Decisão judicial que deslocou a competência para o juízo que determinou a interceptação telefônica inicial. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo entre o alvo inicial da interceptação telefônica e os réus da ação penal. Ausência de conexão ou continência. Inexistência de juízes igualmente competentes. Inteligência da regra geral prevista no artigo 70, “caput”, do CPP. Conflito procedente para determinar a competência do MM Juízo suscitado, local onde os crimes se consumaram (TJSP, CJ 0236944-03.2012.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Antonio Carlos Tristão Ribeiro (Presidente da Seção Criminal), j. em 13-5-2013).

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Sobre o tema da prevenção, vide comentários ao art. 83.

Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA

 

CAPÍTULO I I I DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

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Art. 74

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Jurisprudência

CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Queixa-crime proposta na Comarca de São Paulo, onde um dos querelados possui domicílio profissional, por ser advogado. Juízo suscitado que determina a remessa dos autos ao suscitante sob alegação de que lá teria se consumado o delito. Inadmissibilidade – Inteligência do art. 73 do CPP, que dispõe que nos casos de ação privada pode o querelado preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, no caso, o foro do Juízo suscitado. Precedentes do Colendo STJ. Competência do Juízo Suscitado (TJSP, CJ 990103269039, Câmara Especial, rel. Eduardo Gouvêa, j. em 8-11-2010, publ. em 25-11-2010).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI – Fatos ocorridos no Estado do Rio Grande do

Sul – Quereladas que residem/estão domiciliadas naquele estado – Querelante que optou intentar a demanda onde reside – Impossibilidade – Ofensa aos arts. 69, I, 70 e 73 do Código de Processo

 

CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

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Art. 75

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de direito. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da condenação a imposição do regime integral fechado e determinar que o Juiz da Execução Penal afira os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime do Paciente (STJ, HC 75292/RJ, 2007/0013182-5, 5ª Turma, rel. Min.

Laurita Vaz, j. em 5-6-2008, DJe de 30-6-2008).

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Critério da distribuição: Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a competência será determinada pelo critério da distribuição. Nesse caso, existem dois ou mais juízes igualmente competentes, por qualquer dos critérios, para o julgamento da causa. A distribuição de inquérito policial e a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança ou a determinação de qualquer diligência (p. ex.: busca e apreensão), antes mesmo da distribuição do inquérito, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

 

CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

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Art. 76

TELATÓRIA PRÉVIA. ART. 83, CPP. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 75, CAPUT, AMBOS DO CPP. RECURSO PROVIDO.

1 – Como regra, a competência deve ser firmada em razão do lugar da consumação do crime ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal. Havendo mais de um juiz igualmente competente, a competência será fixada pela precedência da distribuição, nos termos do artigo 75, caput, do

Código de Processo Penal, exceto no caso de prevenção. A competência territorial pode ser também alterada em razão da conexão entre as infrações. 2 – Os delitos não foram praticados, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (conexão intersubjetiva); não foram umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (conexão consequencial, lógica ou teleológica); tampouco a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influirá na prova da outra infração (conexão instrumental ou probatória). 3 – Embora o delito praticado pelo denunciado seja o mesmo em ambas as ações penais (estelionato previdenciário), os benefícios previdenciários foram requeridos por diferentes beneficiários e, em relação a cada um deles, foram falsificados documentos diversos e omitidas determinadas informações ao INSS. 4 – O

 

CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

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Art. 83

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Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Súmula 235 STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART.

1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE

DELITIVA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA EM PRIMEIRO

GRAU. A CONTINUIDADE NÃO ALTERA O JULGAMENTO DO PROCESSO E PODE

SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 82, DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

 

CAPÍTULO VI I I DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

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Art. 88

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do Estado do Paraná ­– Competência do juízo de primeiro grau – Julgamento pela instância superior somente em caso de oferecimento da exceção da verdade pelo querelado – Incidência do art.

85, do Código de Processo Penal –­Remessa dos autos ao juízo singular por ser o competente para o processamento e julgamento da queixa-crime – Não conhecimento (TJPR, Queixa-Crime

821154-9, Órgão Especial, rel. Paulo Roberto Vasconcelos, j. em 20-4-2012).

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I – os seus ministros, nos crimes comuns;

II – os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III – o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Alguns doutrinadores fazem distinção entre as expressões “foro privilegiado” (privilégio para determinadas pessoas) e “foro por prerrogativa de função” (foro especial fixado como garantia inerente ao exercício de uma função), entendendo que somente este último não viola o princípio da isonomia: “Não se deve confundir foro pela prerrogativa de função com foro privilegiado. Aquele é homenagem à função...; a competência por prerrogativa de função não sugere foro privilegiado. O que a Constituição vedava e veda (implicitamente) é o foro para conde, barão ou duque, para Jafé, Café ou Mafé...” (Tourinho Filho, Processo penal, cit., v. 2, p. 122-123).

 

CAPÍTULO I DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

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Art. 92

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O FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Competem aos juízes federais processar e julgar os delitos cometidos a bordo de aeronaves, independente delas se encontrarem em solo. 2. Não há se falar em qualidade das empresas lesadas, diante da regra prevista no artigo 109, inciso

IX, da Constituição Federal de 1988. 3. Ordem denegada (STJ, HC 108.478/SP, 2008/01287863, 5ª Turma, rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJRJ), j. em 22-2-2011).

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Artigo com redação dada pela Lei n.

4.893, de 9-12-1965.)

Prevenção. Nulidade relativa: A nulidade decorrente da não observância da regra da prevenção é relativa, considerando-se sanada, quando não alegada no momento oportuno, uma vez que não se vislumbra, aqui, ofensa direta a princípio constitucional do processo. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 706 do STF (editada em 14-10-2003): “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.

 

CAPÍTULO I I DAS EXCEÇÕES

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Art. 94

ação penal contra os denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária. A condição objetiva de punibilidade reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no

HC 81.611/DF limita-se à constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. A faculdade da suspensão do processo pela existência de questão prejudicial heterogênea facultativa prevista no art. 93 do Código de Processo Penal não cria condição objetiva de punibilidade não prevista em lei. Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso.

Recurso conhecido e provido (TJSC, RCr 2011.073263-7, 1ª Câmara Criminal, rel. Carlos

Alberto Civinski, j. em 10-9-2012).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 93 DO CPP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O artigo 93 do diploma processual penal dispõe sobre a chamada questão prejudicial heterogênea, conceitualmente de natureza facultativa. Não há que se falar em prejudicialidade na hipótese em exame, seja porque a hipótese não cuida da chamada prejudicial obrigatória (artigo 92 do CPP), seja pela independência das esferas civil e penal. Existindo elementos suficientes a determinar o prosseguimento da ação penal, a questão levantada pelo impetrante não tem o condão de elidir as práticas ilícitas desenvolvidas pelo grupo criminoso e que ensejaram o oferecimento de denúncia. Ordem denegada (TRF-4, HC 31083/RS, 2006.04.00.031083-0, 7ª

 

CAPÍTULO I I I DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

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Art. 112

147

Recursos: Acolhendo-se a exceção da litispendência cabe recurso em sentido estrito (CPP, art.

581, III). Se o juiz não acolher a exceção, inexiste um recurso específico, porém, como ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem), a litispendência significa um constrangimento ilegal sanável através do habeas corpus. Por outro lado, se a litispendência foi afirmada ex officio pelo juiz, o recurso possível é a apelação (CPP, art. 593, II).

Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO

E CONDENADO À PENA DE 02 [DOIS] ANOS E 02 [DOIS] MESES DE RECLUSÃO

PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, POR MOTIVO FÚTIL

E DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 129, 1º, I, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAS A

E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU

G. A. D., OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DO ADOLESCENTE M. R. S., CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE CONSISTENTE EM FRATURA

 

CAPÍTULO IV DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

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148

Art. 113

nhecida a exceção de impedimento apresentada. 4. Exceção de impedimento não conhecida

(TRF-1, Exceção de impedimento 9021/DF, 2008.01.00.009021-4, 4ª Turma, rel. Des. Federal

Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. em 16-6-2008, publ. em 10-7-2008).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NOS

AUTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o artigo 112 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1430977/SP, 2012/0035433-9, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis

Moura, j. em 4-6-2013, DJe de 12-6-2013).

CAPÍTULO IV

DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

 

CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

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Art. 126

161

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. ARMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DAS ARMAS

APREENDIDAS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. Determinando o artigo 3º da Resolução n. 06/96, que nas hipóteses de sentenca condenatória, observado o prazo legalmente previsto, se já dado as coisas apreendidas e o instrumento do crime, exclusivamente o destino estabelecido pelos artigos 122 e 124 do Código de Processo Penal, indefere-se o pedido (TJES, Processo Conselho 100970014393, Conselho da Magistratura, rel. Adalto Dias Tristão, j. em 16-2-1998, publ. em 9-3-1998).

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Sequestro: Trata-se de medida destinada a efetuar a constrição dos bens imóveis ou móveis

(CPP, art. 132) adquiridos com os proventos da infração penal, ou seja, o proveito do crime. O

 

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