Crimes federais, 1ª edição.

Autor(es): PAULSEN, Leandro
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A obra Aborda cerca de sessenta crimes dentre os mais recorrentes nas Varas Criminais da Justiça Federal e que vem sendo enfrentados pelo autor, em sede recursal, no seu dia-a-dia profissional.
Em texto agradável e claro, analisa os bens jurídicos tutelados, destaca os elementos de cada tipo penal, as questões que se apresentam de modo recorrente quando da sua aplicação e os aspectos controversos, sempre com amparo doutrinário e jurisprudencial.
São apresentados crimes contra a Administração, como o contrabando, as corrupções passiva e ativa, o peculato e o estelionato previdenciário, bem como os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e os crimes relativos às licitações. Também são abordados diversos crimes de tráfico internacional julgados pela Justiça Federal: de drogas, de medicamentos, de armas e de substâncias nocivas à saúde humana e ao meio ambiente. Também os crimes de caça, pesca, pesquisa, lavra e extração irregulares de recursos minerais são detalhados. O crime de moeda falsa igualmente está presente. E, por certo, são trabalhados também crimes como o de associação e organização criminosas, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira, evasão de divisas, moeda falsa, descaminho, sonegação e apropriação indébita tributária e de desenvolvimento clandestino de telecomunicações. Frisem-se, ainda, os crimes que tocam diretamente a dignidade da pessoa humana, como o de redução à condição análoga à de escravo, os de armazenamento e compartilhamento de material pedófilo e o novíssimo tipo de tráfico de pessoa, trazido pela Lei 13.344/16.

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Muitas pessoas contribuíram para este trabalho ou com ele se relacionam de algum modo, representando exemplo, coleguismo, desafio, motivo ou sentido. Procurarei referir algumas a quem agradeço e dedico este livro.

Aos meus colegas desembargadores e juízes federais, especialmente aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Laus, Gebran, Márcio, Cláudia e

Sebastião, bem como ao Presidente da Seção de Direito Penal, desembargador Thompson

Flores Lenz. À Secretaria, na pessoa das servidoras Lisélia e Jaqueline. À minha equipe do Gabinete: Luciana, Leonardo, Tatiana, Frederico, Jane, Paula, Ildo, Maristela, Fábio, bem como aos estagiários. Também à Lenira e à Simone, que já seguiram adiante.

Dividem-se por matérias, por classes processuais, enfim, o que for melhor para que o trabalho flua e tenha qualidade. E sempre numa vivência colaborativa. Não é fácil enfrentar a diversidade de matérias, ter de analisar elementos probatórios exaustivos, preparar e alcançar subsídios para o meu trabalho nas sessões; sei disso. Aos meus servidores, manifesto minha confiança. Vamos em frente!

 

Prefácio

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Prefácio

No âmbito da doutrina, especialmente a brasileira, é bastante comum encontrarmos desenvolvimentos de muitas teorias vagas, abstratas, quando não direcionadas e escritas com propósitos de embasar teses que interessem a um ou outro caso, bem pontuais, sem qualquer comprometimento com a técnica e, sobretudo, com a coerência sistêmica.

Aliás, faço particular crítica à parte da doutrina quando verifico que casuísmo é o que impera, pouco importando o desenvolvimento de temas dentro de uma visão harmônica dos princípios e das regras do nosso sistema.

A questão se torna mais complexa ainda porque, na área do Direito, como regra, há uma tendência geral de escritas rebuscadas e complexas, dificultando a compreensão das propostas. Não se pode esquecer jamais da premissa de que obras jurídicas não podem ser escritas e direcionadas exclusivamente a profissionais experientes em determinadas

áreas. Elas devem servir, também e concomitantemente, aos que iniciam seus estudos na área respectiva.

 

Nota do Autor

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Nota do Autor

Este livro é obra do destino. O acaso é que me pôs, de vez e intensamente, no mundo do Direito Penal, como membro integrante da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, especializada na matéria.

Desde o início dos meus trabalhos, contei com a parceria e o coleguismo de dois grandes magistrados: Victor dos Santos Laus, proveniente do Ministério Público Federal, que já passara pelo Conselho Penitenciário e atuante como desembargador na área criminal há mais de dez anos, e João Pedro Gebran Neto, que fora do Ministério Público do

Estado do Paraná e juiz federal em vara criminal. Tiveram a paciência de compor, com um tributarista, a Turma penal. Foram e são meus professores nessa matéria. Agiram com tolerância para com os meus equívocos técnicos, me ajudaram a compreender os institutos peculiares a tal ramo do Direito e o papel da jurisdição criminal.

Quis o destino, também, que a nossa 8ª Turma assumisse a condição de órgão recursal da Lava Jato. Essa operação tem nos ocupado muito e nos colocado em contato com o trabalho de delegados da Polícia Federal obstinados, de procuradores da República incansáveis, de Advogados dos mais experientes, do operoso juiz federal Sérgio Moro e de procuradores regionais da República atentos e atuantes, com os quais tive o prazer de retomar o convívio. Os crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas, de associação e de organização criminosas, não só relacionados a essa operação, mas, principalmente, a tantas outras, são o nosso dia a dia.

 

1. Competência Penal daJustiça Federal

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Competência Penal da

Justiça Federal

1

Sumário: 1.1 Considerações introdutórias sobre a competência penal dos juízes federais

(Justiça Federal de primeira instância); 1.1.1 Dos crimes, das contravenções e dos atos infracionais; 1.1.2 Da competência jurisdicional penal; 1.1.3 Da competência jurisdicional penal dos juízes federais (Justiça Federal); 1.1.4 Dos sistemas prisionais e da competência para a execução das penas; 1.2 Crimes políticos; 1.3 Regra geral da competência federal: crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas; 1.4 Crimes previstos em tratado e com nexo de internacionalidade;

1.5 Crimes que impliquem grave lesão aos direitos humanos: a competência é da Justiça

Estadual, mas pode ser deslocada para a Justiça Federal; 1.6 Crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 1.7 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves; 1.8 Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro; 1.9 Habeas corpus; 1.10 Mandado de segurança em matéria penal; 1.11 Crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas; 1.12 Competência funcional das Varas

 

2. Crimes contra aAdministração Pública

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Crimes contra a

Administração Pública

2

Sumário: 2.1 Contrabando: art. 334-A do CP; 2.1.1 Tipificação do contrabando (com destaque para os cigarros); 2.1.2 Figuras afins ao contrabando: crime de importação de produtos poluidores, de defensivos agrícolas, de medicamentos, de drogas e de armas e crime de descaminho; 2.2 Facilitação ao contrabando ou descaminho: art. 318 do CP; 2.3

Desobediência: art. 330 do CP; 2.4 Corrupção passiva: art. 317 do CP; 2.5 Corrupção ativa: art. 333 do CP; 2.6 Peculato: art. 312 do CP; 2.7 Inserção de dados falsos em sistema de informações: art. 313-A do CP; 2.8 Crimes relacionados às licitações; 2.8.1 Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação: art. 89 da Lei n. 8.666/93; 2.8.2 Frustração do caráter competitivo de licitação: art. 90 da Lei n. 8.666/93; 2.9 Crime de responsabilidade dos

Prefeitos: art. 1º do Decreto-lei n. 201/67.

2.1

Contrabando: art. 334-A do CP

2.1.1 Tipificação do contrabando (com destaque para os cigarros)

 

3. Crimes contra oPatrimônio Público

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Crimes contra o

Patrimônio Público

3

Sumário: 3.1 Usurpação de bens ou matérias-primas pertencentes à União: art. 2º da

Lei n. 8.176/91; 3.2 Furto de contas bancárias da CEF: art. 155 do CP; 3.3 Roubo em agência dos Correios ou a carteiro: art. 157 do CP; 3.4 Estelionato previdenciário: art.

171, § 3º, do CP; 3.5 Apropriação indébita por fiel depositário: art. 168, § 1º, II, do CP.

3.1

Usurpação de bens ou matérias-primas pertencentes à União: art. 2º da Lei n. 8.176/91

A Lei n. 8.176/91 define o crime de usurpação do patrimônio público. Normalmente

é julgado como se fosse um crime contra a ordem econômica, provavelmente por indução da rubrica da Lei n. 8.176/91, que diz definir crimes contra a ordem econômica. Ocorre que essa lei definiu crimes contra a ordem econômica em seu art. 1º. Seu art. 2º, por sua vez, é expresso no sentido de cuidar de crime contra o patrimônio da União. Vejamos:

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

 

4. Crimes contra aSaúde Pública

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Crimes contra a

Saúde Pública

4

Sumário: 4.1 Tráfico internacional de drogas: art. 33 da Lei n. 11.343/2006; 4.2 Tráfico internacional de medicamentos: art. 273 do CP.

4.1

Tráfico internacional de drogas: art. 33 da Lei n. 11.343/2006

A produção e o tráfico de drogas são penalizados, inclusive, por força de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, conforme destacamos no capítulo sobre a competência. A Lei n. 11.343/2006 ocupa-se, entre outros objetivos, de estabelecer normas “para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas”.

A Justiça Federal costuma receber ações penais em que se imputa aos réus a prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, cumulados com o art. 40, I, do mesmo diploma, ou seja, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, ambos de cunho transnacional. O simples consumidor de drogas,1 ainda que traga a droga do

A Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) se refere ao consumidor no capítulo que cuida DOS CRIMES E DAS

 

5. Crimes contra a Fé Pública

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Crimes contra a Fé Pública

5

Sumário: 5.1 Moeda falsa: art. 289 do CP; 5.2 Petrechos para falsificação de moeda: art.

291 do CP; 5.3 Uso de documento falso: art. 304 do CP.

5.1

Moeda falsa: art. 289 do CP

Entre os crimes contra a fé pública, o que mais comumente é levado à Justiça Federal

é o de moeda falsa, tipificado pelo art. 289 do CP. A referência à moeda diz respeito tanto à moeda metálica como ao papel-moeda, abrangendo, portanto, as cédulas com valor liberatório.

O bem jurídico tutelado é a fé pública, a confiança necessariamente depositada na moeda corrente pelas pessoas em geral, pela sociedade como um todo. PONCIANO ensina que o “objetivo da criminalização da conduta é a credibilidade na autenticidade da moeda e a segurança da sua circulação”. E ressalta: “Como a moeda desempenha fundamental importância nas relações comerciais, econômicas e sociais, o Estado tem total interesse em tutelar a fé pública, pois a falsificação causa sérios danos às relações aludidas”.1

 

6. Crimes contra a Paz Pública

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Crimes contra a Paz Pública

6

Sumário: 6.1 Considerações gerais sobre o concurso de pessoas; 6.2 Associação criminosa: art. 288 do CP; 6.3 Associação criminosa para o tráfico de drogas: art. 35 da Lei n. 11.343/2006; 6.4 Organização criminosa: art. 2º da Lei n. 12.850/2013; 6.5 Tráfico internacional de armas: art. 18 da Lei n. 10.826/2003.

6.1

Considerações gerais sobre o concurso de pessoas

Neste capítulo dos Crimes contra a Paz Pública, cuidaremos dos crimes de associação e de organização criminosa, bem como do crime de tráfico internacional de armas, munições e acessórios.

Antes, porém, considerando que os crimes de associação e de organização criminosas são plurissubjetivos, mas que não se confundem, de modo algum, com o simples concurso de pessoas, vale esclarecermos alguns conceitos pertinentes à matéria.

Quando um crime envolve mais de um agente, dizemos que há “concurso de pessoas”. A maioria dos crimes pode ser praticada por uma única pessoa, de modo que sua prática por mais pessoas é eventual ou acidental. Exemplos são o estelionato, a moeda falsa, o roubo. Alguns crimes, porém, por definição, tem de ser praticados por mais de uma pessoa: são os chamados crimes plurissubjetivos, como a associação criminosa.

Dispõe o Código Penal:

 

7. Crimes contra aAdministração da Justiça

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Crimes contra a

Administração da Justiça

7

Sumário: 7.1 Lavagem de dinheiro: art. 1º da Lei n. 9.613/98; 7.2 Estelionato judiciário: art. 171 do CP; 7.3 Falso testemunho: art. 342 do CP; 7.4 Recusa, retardo ou omissão de dados requisitados pelo Ministério Público Federal.

7.1

Lavagem de dinheiro: art. 1º da Lei n. 9.613/98

O chamado crime de “lavagem de dinheiro” consiste em ações que envolvem o produto de infrações penais antecedentes, de modo a resguardar e viabilizar o seu proveito, a salvo do conhecimento pelas autoridades. A lavagem se faz com o proveito de tal infração, seja crime (e.g.: corrupção, tráfico de drogas) ou contravenção (e.g.: exploração de jogos de azar). Assim, é considerado um crime derivado ou acessório, tal como a receptação e o favorecimento real, previstos nos arts. 180 e 349 do Código Penal. Na lavagem de dinheiro, oculta-se ou dissimula-se a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal para resguardar a sua fruição pelo próprio agente do crime antecedente.

 

8. Crimes contra oSistema Financeiro

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Crimes contra o

Sistema Financeiro

8

Sumário: 8.1 Gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira: art. 4º da Lei n. 7.492/86; 8.2 Operação de instituição financeira sem autorização: art. 16 da Lei n.

7.492/86; 8.3 Obtenção fraudulenta de financiamento: art. 19 da Lei n. 7.492/86; 8.4

Desvio de finalidade na aplicação de recursos de financiamento oficial: art. 20 da Lei n.

7.492/86; 8.5 Evasão de divisas: art. 22 da Lei n. 7.492/86.

8.1

Gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira: art. 4º da Lei n.

7.492/86

O Sistema Financeiro pode ser definido como “um conjunto de instituições que se dedicam, de alguma forma, ao trabalho de propiciar condições satisfatórias para a manutenção de um fluxo de recursos entre poupadores e investidores”. É um “elemento dinâmico no processo de crescimento econômico, uma vez que permite a elevação das taxas de poupança e de investimento”.1 O sistema financeiro intermedeia e viabiliza grande parte das relações econômicas.2

 

9. Crime contra a PropriedadeIntelectual: Violação deDireitos Autorais

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Crime contra a Propriedade

Intelectual: Violação de

Direitos Autorais

9

O crime de violação de direitos autorais, normalmente, aparece por ocasião da apreensão de mercadorias contrabandeadas, ou seja, em concurso com o contrabando.

É comum a internalização de CDs e DVDs piratas, sua exposição à venda etc.

Eis a tipificação:

TÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei n.

10.695, de 1º-7-2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei n.

10.695, de 1º-7-2003)

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003)

 

10. Crimes contra a OrdemEconômico-Financeira

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Crimes contra a Ordem

Econômico-Financeira

10

Sumário: 10.1 Abuso do poder econômico; 10.2 Formação de cartel.

10.1 Abuso do poder econômico

Os crimes contra a ordem econômica estão tipificados no art. 1º da Lei n. 8.176/91 e no art. 4º da Lei n. 8.137/90, com a redação da Lei n. 12.529/2011, que traz, ainda, outros dispositivos sobre a matéria.

Os crimes contra a ordem econômica são de ação penal pública incondicionada, sem prejuízo de que qualquer pessoa provoque iniciativa do Ministério Público, fornecendolhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.137/90.

Para os crimes contra a ordem econômica, o parágrafo único do art. 16 da Lei n.

8.137/90, incluído pela Lei n. 9.080/95, prevê que o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.

 

11. Crimes contra aOrdem Tributária

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Crimes contra a

Ordem Tributária

11

Sumário: 11.1 Questões comuns aos crimes contra a ordem tributária; 11.1.1 Criminalização de condutas ligadas à tributação; 11.1.2 Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária; 11.1.3 O falso como crime-meio e consunção; 11.1.4 Concurso de crimes ou crime único na sonegação de diversos tributos; 11.1.5 Continuidade delitiva nos crimes contra a ordem tributária; 11.1.6 Constituição definitiva do crédito tributário como elemento essencial dos crimes materiais contra a ordem tributária; 11.1.7

Representação fiscal para fins penais; 11.1.8 Suspensão da punibilidade pelo parcelamento;

11.1.9 Extinção da punibilidade pelo pagamento; 11.1.10 Extinção da punibilidade pela regularização cambial e tributária da Lei n. 13.254/2016; 11.2 Descaminho: art. 334 do

CP; 11.3 Crimes materiais contra a ordem tributária; 11.3.1 Sonegação de tributos em geral: art. 1º da Lei n. 8.137/90; 11.3.2 Sonegação de contribuições previdenciárias: art.

 

12 Crimes contra aOrganização do Trabalho

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Crimes contra a

Organização do Trabalho

12

Sumário: 12.1 Redução à condição análoga à de escravo: art. 149 do CP; 12.2 Inserção de declaração falsa na Carteira de Trabalho e Previdência Social: art. 297, § 3º, II, do CP.

12.1 Redução à condição análoga à de escravo: art. 149 do CP

O Código Penal arrola diversos crimes contra a organização do trabalho em seus arts. 197 a 207. Mas o que mais é trazido ao Judiciário Federal é o tipificado no art.

149 do mesmo diploma.

O crime de redução à condição análoga à de escravo não se confunde com a escravidão em si. A analogia, porém, justifica-se porque a escravidão implicava tratar as pessoas sem respeito à sua dignidade, como coisa, como simples instrumento.

O Código Penal, art. 149, com a redação da Lei n. 10.803/2003 dispõe:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

 

13. Crimes contra asTelecomunicações

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Crimes contra as

Telecomunicações

13

Sumário: 13.1 Instalação ou utilização de telecomunicações: art. 70 da Lei n. 4.117/62;

13.2 Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações: art. 183 da Lei n.

9.472/97.

13.1 Instalação ou utilização de telecomunicações: art. 70 da Lei n. 4.117/62

O crime de instalação ou utilização de telecomunicações costuma ocorrer quando da ação dos chamados batedores, agentes que atuam com outras pessoas para internalizar, no território nacional, mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, ou mesmo drogas.

Os batedores utilizam veículo para fazer o caminho da mercadoria ou da droga à frente do veículo transportador. Com isso, verificam se há fiscalização ou barreiras policiais e passam tais informações aos agentes que estão transportando o produto proibido ou descaminhado, de modo a evitar eventual abordagem e o flagrante. É comum que, para tal comunicação, se utilizem de rádios transceptores, utilizados para transmitir e para receber ondas de rádio. A vantagem da comunicação por esse meio está em os agentes criminosos dos diversos veículos envolvidos poderem se comunicar sem que reste qualquer registro dos diálogos, não havendo a possibilidade de recuperação da conversa, a servir de prova contra eles, na hipótese de o veículo ser apreendido por policiais.

 

14 Crimes contra oMeio Ambiente

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Crimes contra o

Meio Ambiente

14

Sumário: 14.1 O bem jurídico tutelado pelos crimes ambientais; 14.2 Responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas pelos crimes ambientais; 14.3 A insignificância nos crimes contra o meio ambiente; 14.4 Caça, cativeiro ou tráfico de animal da fauna silvestre: art. 29 da Lei n. 9.605/98; 14.5 Pesca ou tráfico de espécime ou de quantidade proibida, em local proibido ou em período de defeso: art. 34 da Lei n. 9.605/98; 14.6 Dano às

Unidades de Conservação: art. 40 da Lei n. 9.605/98; 14.7 Pesquisa, lavra ou extração irregular de recursos minerais: art. 55 da Lei n. 9.605/98; 14.8 Tráfico internacional de produto ou substância nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente: art. 56 da Lei n.

9.605/98; 14.9 Obstar ou dificultar fiscalização ambiental: art. 69 da Lei n. 9.605/98.

14.1 O bem jurídico tutelado pelos crimes ambientais

O meio ambiente conta com todo um capítulo na Constituição Federal, quando trata da Ordem Social. O art. 225 da CF estabelece que todos “têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

 

15. Crimes contra a Criançae o Adolescente

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Crimes contra a Criança e o Adolescente

15

Sumário: 15.1 Compartilhamento, pela internet, de fotografia ou vídeo envolvendo pornografia com criança ou adolescente; 15.2 Aquisição, posse ou armazenamento de fotografia ou vídeo envolvendo pornografia com criança ou adolescente.

15.1

Compartilhamento, pela internet, de fotografia ou vídeo envolvendo pornografia com criança ou adolescente

A Constituição Federal dedica todo um capítulo do Título da Ordem Social à família,

à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso. Em seu art. 227, estabelece:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

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