Curso de Direito Penal, parte especial - arts 184 a 359 H, 1ª edição.

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Esta obra apresenta a análise completa dos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal (arts. 184 a 359-H), abordando de forma aprofundada os crimes contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, contra a dignidade sexual, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz e a fé pública e, por fim, os crimes contra a Administração Pública. Sua mais relevante característica é o emprego de linguagem simples e objetiva, que facilita a leitura, sempre com o devido aprofundamento dos temas mais relevantes e controvertidos. Este terceiro volume do Curso de Direito Penal está absolutamente atualizado com os principais julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e guarnecido com as opiniões dos doutrinadores mais conceituados.

11 capítulos

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NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO

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NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO

O estudo do Direito Penal contemporâneo vem ganhando novos contornos em razão da importância cada vez maior das decisões dos tribunais superiores à luz dos princípios constitucionais, sem contar o incremento dos debates relacionados a temas criminais, não apenas no mundo acadêmico, como também na imprensa e nas redes sociais, onde, não raro, juristas e leigos entram em debate direto sobre os rumos a serem tomados por nossos julgadores e legisladores. Por isso, na presente obra, além da opinião dos mais importantes doutrinadores nacionais e estrangeiros, foram colacionados os julgados de maior relevância do Supremo Tribunal

Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além das respectivas súmulas, sempre acompanhados dos necessários comentários e esclarecimentos.

Por se tratar de obra direcionada a graduandos, concursandos e profissionais da área penal, a linguagem adotada é objetiva, porém, com o adequado aprofundamento dos temas. Os exemplos lançados e os casos analisados, ademais, refletem as infrações penais praticadas na atualidade e não apenas aqueles meios de execução tradicionais, o que propicia ao leitor uma visão moderna da criminalidade e das diversas formas pelas quais deve ser combatida.

 

TÍTULO III - 1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

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TÍTULO III

1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE

IMATERIAL

Este Título é subdividido em quatro capítulos:

Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade intelectual;

Capítulo II – Dos crimes contra o privilégio de invenção;

Capítulo III – Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio;

Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal.

Ocorre que os últimos três capítulos foram expressamente revogados pela Lei n. 9.279/96, restando em vigor apenas o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual.

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE

INTELECTUAL

1.1. �Dos crimes contra a propriedade intelectual

Neste Capítulo estão tipificados apenas dois crimes: a) violação de direito autoral (art. 184); b) usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O

 

TÍTULO IV 2. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

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TÍTULO IV

2. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO

DO TRABALHO

2.1. �Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

2.1.1. �Objetividade jurídica

O direito de exercer livremente atividade laborativa ou empresarial.

2.1.2. �Tipo objetivo

O crime em análise é uma espécie de constrangimento ilegal relacionado a atividades laborativas ou empresariais, o qual pune quatro condutas, sempre cometidas com o emprego de violência ou grave ameaça, consistentes em o agente obrigar a vítima a: a) exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria; b) trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias;

 

TÍTULO V 3. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

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TÍTULO V

3. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO

RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Este Título é subdividido em dois capítulos:

Capítulo I – Dos crimes contra o sentimento religioso;

Capítulo II – Dos crimes contra o respeito aos mortos.

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO

RELIGIOSO

3.1. �Dos crimes contra o sentimento religioso

3.1.1. �Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada em um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

 

TÍTULO VI 4. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

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TÍTULO VI

4. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

O Título VI da Parte Especial do Código Penal passou por grandes alterações em razão da aprovação da Lei n. 12.015/2009, que revogou algumas infrações penais de cunho sexual que estavam em desuso e, ao mesmo tempo, tipificou novos delitos, precipuamente para conferir maior proteção a crianças e adolescentes vítimas de atos de pedofilia. Além disso, ocorreram diversas outras modificações, como, por exemplo, a uni­ ficação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a modificação na titularidade da ação penal e até mesmo o nome do Título que, anteriormente, se chamava “Dos Crimes Contra os Costumes” e passou a ser denominado “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual” (considerado mais apropriado).

O Título em questão possui seis capítulos. De ver-se, entretanto, que o Capítulo III, que tipificava os delitos de rapto violento e rapto consensual encontra-se totalmente revogado. Saliente-se, outrossim, que os Capítulos

 

TÍTULO VII5. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

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TÍTULO VII

5. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Neste Título estão previstos os crimes que atingem a organização familiar. São, ao todo, quatro Capítulos, assim divididos:

Capítulo I – Dos crimes contra o casamento;

Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação;

Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar;

Capítulo IV – Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela.

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

5.1. �Dos crimes contra o casamento

No presente Capítulo estão previstos os crimes de bigamia (art. 235), induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236), conhecimento prévio de impedimento (art. 237), simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238) e simulação de casamento

(art. 239).

5.1.1. �Bigamia

 

TÍTULO VIII6. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADEPÚBLICA

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TÍTULO VIII

6. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE

PÚBLICA

Os crimes deste Título são relacionados a condutas que atingem ou colocam em risco a segurança da coletividade. Subdividem-se em três

Capítulos, dependendo da forma como a coletividade é afetada:

Capítulo I – Dos crimes de perigo comum;

Capítulo II – Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos;

Capítulo III – Dos crimes contra a saúde pública.

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Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

6.1. �

Dos crimes de perigo comum

6.1.1. �Incêndio

Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

6.1.1.1. �Objetividade jurídica

Preservar a incolumidade pública, evitando riscos à vida, à integridade física e aos bens das pessoas decorrentes de incêndios.

 

TÍTULO IX7. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

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TÍTULO IX

7. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

7.1. �Incitação ao crime

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

7.1.1. �Objetividade jurídica

A paz pública.

7.1.2. �Tipo objetivo

O delito consiste em instigar, provocar ou estimular a prática de crime de qualquer natureza, previsto no Código Penal ou em outras leis. Nos termos do art. 286, a incitação pública à prática de ato contravencional não constitui ilícito penal.

Exige o tipo penal que a conduta seja praticada em público, ou seja, na presença de número elevado de pessoas, uma vez que a conduta de induzir pessoa certa e determinada à prática de um crime específico constitui participação no delito efetivamente cometido.

É necessário, ainda, que o agente estimule grande número de pessoas a cometer determinada espécie de delito, pois a conduta de estimular genericamente o ingresso de pessoas à delinquência não se enquadra no texto legal.

 

TÍTULO X8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

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TÍTULO X

8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Fé pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Não há, nos dias atuais, como se viver sem o uso de papel-moeda, cheques, documentos de veículos, Carteira de Habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc. Se a falsificação desses papéis não for coibida, a população deixará de lhes dar credibilidade, prejudicando sobremaneira as relações sociais e jurídicas.

Os crimes de falso pressupõem que o agente imite um documento verdadeiro, o que pode se dar de duas maneiras: a) immutatio veri: mudança do verdadeiro (ex.: modificar o teor de um documento já existente); b) imitatio veritatis: imitação da verdade (ex.: criar um documento falso semelhante a um verdadeiro).

Os delitos contra a fé pública não têm como requisito a efetiva provocação de prejuízo econômico ou dano de outra natureza a terceiro. Basta a potencialidade lesiva decorrente da falsificação – o dano potencial.

 

TÍTULO XI9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

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TÍTULO XI

9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

O Título XI da Parte Especial do Código Penal, que define os crimes contra a Administração Pública, subdivide-se em cinco Capítulos:

Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionário público contra a

Administração em geral;

Capítulo II – Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral;

Capítulo II-A – Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira;

Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça;

Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas.

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Capítulo I

DOS CRIMES PRATICADOS POR

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA

A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

9.1. �Dos crimes praticados por funcionário público contra a

Administração em geral

 

REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 5. ed. São Paulo:

Saraiva, 2011. v. 4.

. Tratado de direito penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 5.

COSTA JUNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal. 12. ed. São Paulo:

Saraiva, 2010.

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto e outros. Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal. 5. ed. Rio de Janeiro:

Forense. 1986. v. II: parte especial.

GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 2. ed. Niterói: Impetus, 2009.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 4. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 1959. v. VIII.

. Comentários ao Código Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. IX.

JESUS, Damásio de. Código Penal anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva. 2004.

. Direito penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 3.

.

. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 4.

LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei das Contravenções Penais. São Paulo:

 

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