Manual de direito processual penal militar, 2ª edição.

Visualizações: 1032
Classificação: (0)

Obra inovadora que apresenta abordagem atual e moderna da matéria, aproximando, quando compatível, o processo penal comum do processo penal militar e, mais, analisando este último minuciosamente à luz da Constituição Federal. Cícero Robson Coimbra Neves, com vasta experiência profissional na área, alia objetividade e aprofundamento em cada um dos assuntos tratados, que vão desde os alicerces do processo penal militar até os grandes temas objeto de divergências. O autor se escora no melhor da doutrina e na jurisprudência mais atualizada, sem deixar de apresentar seus pontos de vista, mesmo que divergentes das teses dominantes. Livro completo a respeito de processo penal militar, este Manual certamente é de consulta obrigatória para os operadores e estudantes do Direito Militar, servindo também de ferramenta essencial para aqueles que desejam passar em concursos públicos da classe militar.

 

23 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

AGRADECIMENTOS

PDF Criptografado

AGRADECIMENTOS

Como não poderia de outra forma ser, inicialmente, a nosso Deus, Todo

Poderoso, por nos ter premiado com o sopro da vida.

Ao Ministro do Superior Tribunal Militar Carlos Alberto Marques Soares, cujas lições e a honrosa amizade tornam-me cada vez mais empolgado para o estudo do Direito Militar.

Ao Professor e amigo Oswaldo Henrique Duek Marques, que acreditou em minhas ideias, moldando-as adequadamente para a carreira acadêmica.

Ao Professor Antonio Scarance Fernandes, a quem há muito admiro, que, desde que o conheci, instiga meu interesse pelo estudo do processo penal constitucional.

Ao Filósofo e amigo Oswaldo Giacoia Junior, que, por lições pontuais,

“gotas” profícuas de ensinamento, possibilitou-me acessar a linguagem da Filosofia, fundamental na minha produção intelectual e na minha compreensão da vida.

Aos amigos de todas as horas André Vinícius de Almeida, Guilherme

Madeira Dezem e Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, pela paciência com que têm suportado minhas ideias e por servirem de exemplo dignificante do estudo acadêmico, no caminho necessário de sua humanização.

 

NOTA DO AUTOR à seg unda edi ção

PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR à segunda edição

A receptividade da edição inaugural do Manual de processo penal militar

(em tempo de paz), de 2014, surpreendeu-me enormemente, porquanto as ideias nela contidas foram repetidas, discutidas e até contrariadas por verdadeiros estudiosos do Direito Processual Penal Militar, o que ajudou na depuração do conteúdo da obra, cujo resultado ora apresento.

Com a dinamicidade própria do Direito, mas que no Direito Castrense ganhou velocidade ímpar nos últimos tempos, foram acrescidas discussões e revistos pontos, com o escopo de manter a obra atualizada a exemplo da abordagem do inquérito policial militar à luz das recentes alterações ao Estatuto da Advocacia, trazidas pela Lei n. 13.245, de 12 de janeiro de 2016, e da adaptação do texto ao novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).

Com grande satisfação, enxerga-se que o Direito Processual Penal Militar tem ganhado relevo nos mais especializados ambientes de discussão, o que exalta a importância de ter uma obra atualizada e com o vetor constitucional de estudo próprio, que se buscou imprimir neste trabalho.

 

NOTA DO AUTOR À EDIÇÃO INAUGURAL

PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR À EDIÇÃO INAUGURAL

No ano de 2005, ao lado do grande amigo Marcello Streifinger, publiquei o primeiro volume do livro Apontamentos de direito penal militar, pela

Editora Saraiva, livro que teve excelente aceitação pelos operadores do Direito

Penal Militar.

Ocorre que, no curso dessa obra, em muitos momentos, observei pontos de contato entre o Direito Penal Militar substantivo e o adjetivo, sentindo, ao mesmo passo, a necessidade de expor minha visão sobre vários aspectos do

Código de Processo Penal Militar, embora excelentes obras sobre o assunto já existissem, a exemplo daquelas de autoria de Célio Lobão, Cláudio Amin Miguel e Nelson Coldibelli, Jorge César de Assis, José da Silva Loureiro Neto e de

Ronaldo João Roth.

Nesse contexto, esta obra tem o intento de trazer algumas ideias que, ressalto desde já, não possuem a audácia de formar doutrina a ser seguida, e sim de trazer uma visão peculiar sobre o processo penal militar à luz da Constituição

 

1. primeiros aportes

PDF Criptografado

1. primeiros aportes

1.1. Introdução ao capítulo: o Código de Processo Penal Militar

Em breve delineamento histórico, indica-se como origem do novo Direito Judiciário Militar no Brasil o Regulamento Processual Criminal Militar, de lavra do Supremo Tribunal Militar, baixado em 16 de julho de 1865, fruto de delegação do Poder Executivo, que, por sua vez, possuía já delegação do Poder

Legislativo, por força do art. 5º, § 1º, do Decreto n. 149, de 18 de julho de 18931, conjunto normativo que vigorou até 1922, sendo substituído pelo Código de

Organização Judiciária e Processo Militar, trazido pelo Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 19222.

Seguiu-se a ele o Código de Justiça Militar de 1926, modificado pelo Decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934, posteriormente o Código de Justiça

Militar trazido pelo Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, e, finalmente, o atual Código de Processo Penal Militar, de 19693.

O atual Código de Processo Penal Militar foi trazido ao universo jurídico pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, com arrimo nas atribuições a eles conferidas pelo art. 3º do Ato Institucional n.

 

2. jurisdição

PDF Criptografado

2. jurisdição

2.1. Introdução ao capítulo

No capítulo anterior, já vimos a evolução da jurisdição, podendo-se afirmar que a pacificação social, alcançada pela eliminação de conflitos de interesses, conheceu como primeiro estágio a autodefesa ou autotutela, em que os contendores se enfrentavam diretamente, resolvendo-se o conflito em favor do mais forte ou do mais astuto.

Em sequência, surge outra espécie de solução do conflito, a autocomposição, marcada pelo entendimento voluntário entre os interessados, sem violência, podendo ser alcançada com concessões recíprocas (transação), com a renúncia à pretensão por uma das partes (desistência) ou com a submissão (renúncia à resistência). Esta também poderia ser alcançada pela interferência de um terceiro, colocado como árbitro, que, com senso de justiça, busca pôr termo à lide fazendo as partes se ajustarem, surgindo o conceito de arbitragem.

Entretanto, embora a autodefesa e a autocomposição ainda possuam aplicação pontual na atualidade, a jurisdição é hoje a mais efetiva espécie de solução de conflitos, especialmente no que concerne aos conflitos de natureza penal militar. A jurisdição caracteriza-se, como vimos, no poder que tem o

 

3. Processo

PDF Criptografado

3. Processo

3.1. Relação jurídica de direito processual

O processo, como se sabe, não constitui um fim em si mesmo, dependendo, antes, da existência de uma lide. No caso do processo penal militar, uma lide penal militar, ou seja, um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida, versando sobre Direito Penal Militar.

Assim, pode-se reafirmar que, quando alguém comete um crime militar, sobrevém para o Estado um direito de exercício de punição, resistido pelo acusado, surgindo uma relação jurídica de direito material.

Ocorre que a pacificação desse conflito somente pode ser alcançada pelo desencadeamento de um conjunto de regras predefinidas e coordenadas, denominado processo penal militar, com suas peculiaridades e arrimado em postulados constitucionais. Nesse processo penal militar, uma nova relação se estabelece, desta feita gerando deveres, ônus, direitos entre os principais atores, numa visão geometricamente triangular, marcada pelo autor da pretensão, o Estado, pelo seu órgão oficial de acusação (Ministério Público), aquele contra quem se demanda, ou seja, o réu, sob a tutela de um outro ator equidistante desses dois primeiros, responsável, primeiro, por impor oficialmente o impulso ao processo e, em momento final, por prolatar, quando for o caso, uma sentença de mérito.

 

4. Aplicação da lei processual penal militar

PDF Criptografado

4. Aplicação da lei processual penal militar

4.1. Introdução ao capítulo

O estudo da aplicação da lei processual penal militar significa a análise dos institutos processuais constitucionais afetos ao processo penal militar, de maneira a verificar a sua abrangência sobre o tempo, o território e em relação às pessoas.

É dizer, em suma, que o estudioso do processo penal militar constitucional deve, antes de mais nada, conhecer quando, onde e a quem a lei processual penal militar, com o filtro constitucional, pode ser aplicada.

4.2. Prevalência das normas processuais penais previstas em tratados

O Código de Processo Penal Militar, repita-se, constitui-se na fonte formal do processo penal militar – ou do Direito Judiciário Militar, como dispõe a rubrica do art. 1º do CPPM –, valendo ressaltar que sua edição somente é possível por lei lavrada pela União, o que configura o Estado como fonte material do

Direito Processual Penal Militar, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição da República. Essa realidade, ademais, deve ser submetida ao teste de constitucionalidade, visto ser o Diploma anterior à Constituição de 1988, caracterizando o processo penal militar constitucional.

 

5. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR

PDF Criptografado

5. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR

5.1. Interpretação e seu conceito

Interpretar uma lei é definir o exato alcance de seu texto, ou seja, delimitar o espectro de abrangência da norma penal. Como bem ensina Fragoso, através “da interpretação descobre-se o significado atual da norma, ajustando-a, dentro de sua possível capacidade de expansão, às exigências e concepções do presente”254.

Muito embora alguns não admitam haver espécies de interpretação, porquanto consideram-na um processo único, que abrange vários momentos e técnicas, há setor doutrinário que costuma enumerar algumas formas de interpretação que podem prevalecer, consoante o mote dado no caso em espécie, podendo-se agrupar tais espécies de acordo com a fonte de interpretação, com o meio empregado ou com o resultado obtido. Vejamos algumas dessas espécies de interpretação, agrupadas pelos critérios mencionados.

5.2. Espécies de interpretação

5.2.1. Q uanto

à fonte

Quanto à fonte da interpretação, pode ela ser doutrinária, jurisprudencial e autêntica, que a nós interessa particularmente nesse tópico.

 

6. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

PDF Criptografado

6. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

6.1. Conceito de fontes

Como o próprio nome indica, fontes são nascedouros, pontos de gênesis de algo, no nosso caso, do Direito Processual Penal Militar.

Em construção atual, a doutrina tem dividido as fontes do Direito Processual Penal Militar, primeiro, em material e formal e, segundo, cindindo a

última em fonte formal imediata e mediata. Vejamos essa complexidade mais proximamente

6.2. Espécies de fontes

6.2.1. F onte

material ou de produção

Fonte material é compreendida como a via hábil à produção do Direito

Processual Penal Militar, que se traduz por uma possibilidade reservada à

União.

Com efeito, o art. 22 da Constituição Federal, em seu primeiro inciso, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”, devendo-se notar que a competência penal não está restrita ao Direito

 

7. Polícia Judiciária Militar

PDF Criptografado

7. Polícia Judiciária Militar

7.1. Introdução ao capítulo

Para tratar da polícia judiciária militar, é necessário que antes tenhamos uma compreensão sobre a atividade das instituições militares no plano constitucional, chegando ao entendimento do ciclo de polícia.

As instituições militares são organizações regulares no plano constitucional, existentes de forma constante no ordenamento e possuindo como traço marcante a organização militar, ou seja, baseada principalmente em regras severas de hierarquia e disciplina.

No estudo da Teoria Geral da Administração, instituições que sobreviveram ao tempo despertaram a atenção de teóricos. Uma delas, à evidência,

é a instituição militar, marcada principalmente pelos exércitos (em sentido lato), como máquina estruturada de proteção territorial e, muitas vezes, de conquistas.

Foi observando esse modelo que o francês Jules Henri Fayol chegou ao seu modelo denominado “organização linear”, que atendia basicamente a quatro elementos: unidade de comando, unidade de direção, centralização da autoridade e cadeia escalar269.

 

8. Ação Penal Militar

PDF Criptografado

8. Ação Penal Militar

8.1. Introdução ao capítulo

Como já discorremos, desde há muito o Estado avocou para si a possibilidade de reprimir as condutas criminosas, afastando, de uma vez por todas, a vindita privada. Mantém-se, assim, um monopólio punitivo, alocado nas mãos do Estado, que, porém, somente poderá colocá-lo em marcha por um escorreito processo, consubstanciado na lei (due process of law), sem o qual toda e qualquer punição se torna ilegal. Nesse processo, por exemplo, garantem-se a ampla defesa e o contraditório, essenciais para o exercício do direito de punir.

Esse processo penal, também é importante consignar, vem em franca caminhada em direção ao garantismo, de sorte que sua atual conceituação é muito mais matizada com enfoque na defesa do cidadão do que no direito de punir que tem o Estado.

Nesse sentido, com precisão ímpar, detectou Scarance:

“Na evolução do relacionamento indivíduo-Estado, houve necessidade de normas que garantissem os direitos fundamentais do ser humano contra o forte poder estatal intervencionista. Para isso, os países inseriram em suas Constituições regras de cunho garantista, que impõem ao Estado e à própria sociedade o respeito aos direitos individuais, tendo o Brasil, segundo José Afonso da

 

9. Ação civil ex delicto

PDF Criptografado

9. Ação civil ex delicto

9.1. Efeitos da condenação no Código Penal Militar

Advindo uma condenação penal militar irrecorrível, o condenado passará a sofrer as consequências do injusto típico praticado, naquilo que se denominam efeitos da condenação criminal.

A coordenação, além de seu efeito principal – a pena imposta –, tem também efeitos secundários, os quais podem ser de natureza penal e extrapenal.

O efeito principal consiste na obrigação de o condenado submeter-se à pena imposta, que, como se sabe, no Direito Penal Militar pode ser capital, privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Em certos casos, necessário lembrar, o efeito principal da condenação é outra espécie de sanção penal, a medida de segurança, cuja submissão também se constituirá em efeito principal da condenação para o agente semi-imputável.

Os efeitos secundários, por seu turno, são consequências mediatas da condenação, ou seja, não são enfocados em primeiro plano, mas também congregam o rol de consequências do delito.

 

10. SUJEITOS, PARTES E TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUAL

PDF Criptografado

10. SUJEITOS, PARTES E TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUAL

10.1. Introdução ao capítulo

Vimos, desde o início desta obra, que o processo penal militar é uma relação jurídica que se materializa como um conjunto de atos coordenados para buscar a composição de um conflito de interesses, resistido por alguém. Há uma relação dialética em que a acusação, em nome do Estado, visa o exercício do direito de punir, enquanto, de outro lado, a defesa, resiste a essa pretensão.

Nesse jogo dialético, naturalmente, estão atuando algumas pessoas, umas de forma parcial, outras de forma a não se envolverem com a questão, senão para conduzi-la a seu termo. Umas, ademais, são fulcrais ao processo, já outras não são essenciais à existência da relação jurídica de direito processual.

A essas pessoas denominamos sujeitos processuais, que, como se infere, podem ser parciais ou imparciais, principais ou secundários.

Sujeitos parciais são aqueles com interesse na questão apresentada, ou seja, o réu, que, além de sujeito, é também parte. Imparciais são aqueles que não podem envolver-se com a questão, senão de forma objetiva, a exemplo do juiz.

 

11. Competência Penal Militar

PDF Criptografado

11. Competência Penal Militar

11.1. Jurisdição e competência

Conforme já dispusemos, a lide, por sua própria natureza, ainda que se caracterize por um conflito, tende a ser solucionada, passiva ou agressivamente, entre as partes ou com a intervenção de terceiro, conformação que representa a evolução histórica da afirmação da jurisdição.

Em primeiro plano essa solução foi alcançada pelo emprego da força entre os interessados, naquilo que se chamou autodefesa, prevalecendo, nesse caso, a astúcia ou o vigor (a força), resolvendo-se em favor do mais astuto ou mais forte.

Outra espécie de solução do conflito caracterizador da lide, que historicamente deveria suceder a autodefesa, foi a autocomposição, marcada pelo entendimento voluntário entre os interessados, sem violência e despesas, geralmente com concessões recíprocas (transação), mas também podendo operar-se por renúncia à pretensão por uma das partes (desistência) ou pela submissão

(renúncia à resistência). A autocomposição podia ser alcançada pela interferência de um terceiro, colocado como árbitro, que com senso de justiça, busca pôr termo à lide fazendo as partes se ajustarem.

 

12. Questões Prejudiciais

PDF Criptografado

12. Questões Prejudiciais

12.1. Conceito de prejudicialidade

Questão prejudicial significa a que deve ser decidida previamente ao julgamento da principal, desde que a concepção material da relação dependa dela, ou seja, não há apenas uma questão processual a ser decidida preliminarmente, mas uma questão substancial das quais depende a concepção também material da questão principal, referindo-se, portanto, ao mérito desta. Assim, considera-se questão prejudicial, por exemplo, a relativa à nulidade de casamento a influir no julgamento do crime de bigamia.

Prejudicial origina-se da palavra latina praeiudicium, que significa antes do juízo, do julgamento, dando a concepção inicial da prejudicialidade, porém incompleta, já que não evidencia sua natureza substancial, e não meramente processual641.

12.2. Questão prejudicial e questão preliminar

Não se devem confundir questão prejudicial com questão preliminar. A primeira, como acima consignado, resume-se em questão ligada ao mérito, ao direito material, que deve ser antes decidida. Já a questão preliminar, embora

 

13. Incidentes processuais

PDF Criptografado

13. Incidentes processuais

13.1. Introdução ao capítulo

No Código de Processo Penal Militar, os incidentes são tratados no Título XII, trazendo como espécies as exceções (Capítulo I), o incidente de insanidade mental do acusado (Capítulo II) e o incidente de falsidade de documento

(Capítulo III).

Pode-se dizer que incidente processual é aquilo que incide, que ingressa, que sobrevém ao processo, constituindo-se em uma situação episódica, eventual, acessória, que deve ser decidida.

Em linhas gerais, as questões prejudiciais, estudadas no capítulo anterior, também seriam, ao lado dos processos incidentes, o que se poderia chamar de processos incidentes em sentido lato, não nos interessando aqui essa visão abrangente. Interessam-nos os processos incidentes em sentido estrito, compostos pelas exceções e pelos incidentes de insanidade e de falsidade de documento.

Em resumo, poderíamos concluir, com Mirabete, que os incidentes (processos incidentes em sentido lato) podem ser divididos em dois ramos principais: “as questões prejudiciais, que devem ser resolvidas previamente porque se ligam ao mérito da questão principal, ou seja, porque há uma dependência lógica entre as duas questões [...]; e os processos incidentes em sentido estrito, que dizem respeito ao processo, podem ser resolvidos pelo próprio juiz criminal”655.

 

14. MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS

PDF Criptografado

14. MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS

14.1. Introdução ao capítulo

Medida preventiva e assecuratória pode ser definida como uma providência cautelar que visa garantir o provimento de um pedido, antecipando provisoriamente possíveis consequências do processo principal. Como muito bem nos ensina Tourinho Filho, a “decisão, do processo de conhecimento, é, muitas vezes, demorada, e essa tardança pode acarretar prejuízo à parte. Assim, para assegurar os efeitos de uma eventual procedência do pedido formulado na ação, o interessado pode solicitar a realização de providências urgentes e provisórias”681.

Como medida cautelar que são, as medidas preventivas e assecuratórias são condicionadas, para sua concessão, à constatação do fumus boni juris e do periculum in mora, sem os quais não será possível a satisfação pela autoridade judiciária do pleiteado pelo interessado. Nesse sentido, com acerto pontuam

Cláudio Amin Miguel e Nelson Coldibelli ao consignarem que essas medidas devem “ser concedidas quando presentes dois pressupostos: periculum in mora e fumus boni juris. O primeiro se traduz na indispensabilidade da medida sob pena de, uma vez não deferida, causar um prejuízo irreparável; o segundo consiste na

 

15. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

PDF Criptografado

15. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

15.1. Introdução ao capítulo

O processo e, após sua instauração, os atos que o compõem devem ser comunicados aos interessados no conjunto de atos ou em apenas um deles, devendo-se estudar a forma pela qual há essa comunicação.

Obviamente, a principal delas é a citação, porquanto leva ao conhecimento do réu uma demanda que contra ele foi ingressada, possibilitando o exercício necessário de defesa. Há, no entanto, outras formas, a saber, a intimação e a notificação, expressamente tratadas no CPPM, que veremos neste capítulo.

Antes, porém, convém tecer comentários acerca das regras para a contagem dos prazos no processo penal militar.

15.2. Contagem de prazos no processo penal militar

Distinta é a contagem de prazos penais da contagem dos prazos processuais penais militares.

No Direito Penal Militar, em especial para fins de aplicação da pena, mas também para a concessão de livramento condicional, para o curso da prescrição, a questão é regulada pelo art. 16 do Código Penal Militar, segundo o qual, na aferição desses prazos, será contado o dia do começo, concluindo-se que o dia do fim deve ser excluído. Ademais, é cediço que os dias, os meses e os anos são contados pelo calendário comum, ou seja, não importa se o mês tem 29, 30 ou 31 dias; é contado o mês do dia em que começou o prazo até a véspera do mesmo dia no mês subsequente. Como exemplo, um mês a contar

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000212204
ISBN
9788547213244
Tamanho do arquivo
12 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados