Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, 2ª edição.

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Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.594/2012, denominada “Lei do Sinase”, que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em conflito com a lei. O livro é resultado de estudos e pesquisas do autor, além de sua atuação e experiência profissional junto ao Sistema de Justiça Infanto-Adolescente, o qual é competente para a apuração, o julgamento e a responsabilização socioeducativa do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional. Busca-se, assim, fornecer subsídios para a compreensão dos novos institutos jurídico-legais (protetivos e socioeducativos), bem como para a orientação do exercício das inúmeras atividades profissionais que a partir de agora deverão ser desenvolvidas conforme as diretrizes objetivamente estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nesta 2ª edição, aos comentários à Lei n. 12.594/2012 foram aduzidas as explicações indispensáveis sobre as novas alterações legislativas determinadas pelas Leis n. 12.696/2012, 12.852/2013, 13.010/2014, 13.046/2014 e 13.106/2015 ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e à própria Lei do Sinase.

23 capítulos

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1. Apresentação

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TÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

(SINASE)

1. Apresentação

A Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), dispondo, pois, de sua criação, organização, estruturação e funcionamento (Título I), bem como da manutenção orçamentária nos diversos níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

No Título II da Lei n. 12.594/2012, encontram-se regulamentadas as atividades, diretrizes e práticas que se destinam ao acompanhamento do cumprimento (“execução”) das medidas socioeducativas que forem judicialmente determinadas a adolescente a quem se atribua a prática de ação conflitante com a lei (“ato infracional”).

O Título III da Lei n. 12.594/2012 cuida das Disposições Finais e

Transitórias, as quais estabelecem regras de adequação, transição e transferência dos programas de atendimento socioeducativo; de regulamentação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de sua vigência (vacatio legis).

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

1. Introdução

A Lei n. 12.594/2012 não só cuida da criação, manutenção e operacionalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –

SINASE, mas, também, regulamenta o acompanhamento (“execução”) do cumprimento das medidas legais judicialmente determinadas a adolescente que pratique ato infracional.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta os procedimentos destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas legais – protetivas e socioeducativas – que se destinam à responsabilização diferenciada do adolescente a quem se atribui a prática de ação conflitante com a lei (art. 1º).

Contudo, o que se espera é que a nova legislação não determine o esquecimento das Leis de Regência – Constituição da República de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente –, e, por consequência, enseje a relativização das importantes conquistas civilizatórias e humanitárias alcançadas.

Por isso mesmo, entende-se que os princípios, as regras e os critérios estabelecidos pela Lei n. 12.594/2012 devem ser direcionados ao acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas, e não propriamente à apuração judicial da ação conflitante com a lei (“ato infracional”), a qual continuará a ser orientada pelos princípios, pelas regras, pelos critérios e procedimentos específicos previstos na Lei n. 8.069/90

 

CAPÍTULO II DAS COM PETÊNCIAS

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CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS 

1. Introdução

A “competência”, aqui estabelecida, certamente não se pode confundir com o instituto jurídico-legal denominado “competência jurisdicional”, pois, na verdade, trata-se do estabelecimento de atribuições legais exclusivas – e, por vezes, concorrentes – a cada um dos entes jurídicos de Direito Público interno.

A “competência”, estabelecida de forma exclusiva ou concorrente pela Lei n. 12.594/2012, refere-se a deveres legais destinados à União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, em virtude mesmo das funções

(atividades e atribuições) que desenvolverão para a implementação dos programas, planos e sistemas de atendimento socioeducativo.

Neste sentido, a “competência” de cada um dos entes jurídicos de

Direito Público interno pode ser compreendida como o conjunto de atribuições legalmente destinadas às respectivas funções públicas para o atendimento do interesse público (da coletividade), enquanto objetividade organizativa, estrutural e funcional da Administração Pública.

 

CAPÍTULO III DOS PLANOS DE ATENDIMENTOSOCIO EDUCATIVO

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CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO  

1. Introdução

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo não se confunde com os Planos Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, nem sequer com o plano a ser individualizado para o atendimento socioeducativo do adolescente em conflito com a lei – Plano Individual de Atendimento (PIA), arts. 52 a 59 da Lei n. 12.594/2012.

No Plano Nacional, foram estabelecidas as normativas gerais acerca da criação, implementação, funcionamento e manutenção dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Resolução n. 160/2013 do CONANDA, que o aprovou, e, então, a partir de agora, em parceria com os Estados, Distrito Federal e Municípios (inciso II do art. 3º da Lei n. 12.594/2012), deverá ser implementado, e, de igual maneira, observado, em conformidade com suas diretrizes, pelos demais Planos.

2. Plano de Atendimento Socioeducativo

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, para além do atendimento das novas regulamentações estabelecidas pela Lei n.

 

CAPÍTULO IV DOS PRO GRAMAS DEATENDIM ENTO

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CAPÍTULO IV

SEÇÃO I

DOS PROGRAMAS DE

ATENDIMENTO  

Disposições Gerais

1. �Inscrição dos Programas de Atendimento Socioeducativo

Os programas de atendimento – assim como as suas respectivas alterações – que sejam desenvolvidos pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser obrigatoriamente inscritos nos respectivos Conselhos (Estadual ou Distrital) dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Municípios e também as entidades de atendimento que acompanharão o cumprimento (“execução”) das medidas socioeducativas “de meio aberto” são obrigados a inscrever seus programas de atendimento e respectivas alterações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

Com tais providências legais, busca-se assegurar ao adolescente em conflito com a lei a segurança jurídica minimamente indispensável acerca do acompanhamento técnico (“execução”) do cumprimento de medidas legais que judicialmente lhe possam ser determinadas a título de responsabilização diferenciada (sociopedagógica).

 

CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO E doACOM PANHAMENTO DA GESTÃO DOATENDIM ENTO SOCIO EDUCATIVO

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DA AVALIAÇÃO E do

CAPÍTULO V ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

1. Introdução

A gestão do atendimento socioeducativo desenvolvido por entidades governamentais e não governamentais que se articulam por meio da política de atendimento (art. 86 da Lei n. 8.069/90), importa, sim, na efetivação dos direitos individuais e no asseguramento das garantias fundamentais afetas, aqui, ao adolescente em cumprimento de medidas legais protetivas e socioeducativas.

2. Avaliação e acompanhamento da gestão

A implementação dos planos de atendimento individualizado será avaliada por órgãos específicos da União, de forma articulada, com os

Estados, Distrito Federal e Municípios, em intervalos não superiores a 3

(três) anos (art. 18 da Lei n. 12.594/2012).

Contudo, nada obsta que extraordinária e sazonalmente as avaliações possam ser realizadas em razão mesmo de situações concretas de irregularidades – falta ou mau funcionamento – ou de não existência de estruturação material e de recursos humanos para a consecução do programa de atendimento socioeducativo.

 

CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIZAÇÃO DOSGESTORES, OPERADORES E ENTIDADESDE ATENDIMENTO

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DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS

CAPÍTULO VI GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES

DE ATENDIMENTO

1. Introdução

A responsabilização dos gestores, operadores e entidades de atendimento que desenvolvem atribuições de acompanhamento do cumprimento de medidas socioeducativas se dará no âmbito administrativo, cível e criminal.

É o que dispõe o art. 97 da Lei n. 8.069/90, segundo o qual, para além das medidas administrativas (disciplinares) a serem adotadas, também importa para a responsabilização cível e criminal a não observância das atribuições legais descritas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto na Lei n. 12.594/2012.

Dessa maneira, os gestores, operadores e entidades que não respeitarem, ainda que parcialmente, as diretrizes, princípios e determinações legalmente estabelecidas na Lei n. 12.594/2012, independentemente da esfera de governo, sujeitam-se à responsabilização administrativo-disciplinar, cível e criminal.

Os gestores, operadores e seus prepostos, bem como as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem atribuições relacionadas ao atendimento socioeducativo devem acatar não só o que determina a Lei n. 12.549/2012, mas, também, o que se encontra previsto no art. 94 da Lei n. 8.069/90.

 

CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO E DASPRIORI DADES

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CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E DAS

PRIORIDADES 

1. Introdução

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo deverá ser financiado com os recursos tanto do orçamento fiscal quanto daquele da seguridade social, além, é certo, da possibilidade da utilização orçamentária de outras fontes (art. 30 da Lei n. 12.594/2012).

A alocação dos recursos de que trata o caput do art. 30 da Lei n.

12.594/2012, contudo, não se realizará de forma necessariamente obrigatória nos orçamentos dos órgãos responsáveis pelas políticas integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conforme as razões do veto presidencial ao § 1º da mencionada figura legislativa.

O veto presidencial tinha por preocupação as eventuais controvérsias que poderiam ser geradas acerca da “natureza dos recursos a serem alocados para a execução das políticas do Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo”.

Assim, com o veto presidencial, não haveria qualquer restrição econômico-financeira, uma vez que o caput do art. 30 e seus §§ 2º e 3º determinam que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo será financiado com recursos orçamentários fiscais e da seguridade social dos entes jurídicos de Direito Público interno (“entes federados”) – ou seja,

 

1. Introdução

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TÍTULO II

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS

SOCIOEDUCATIVAS

1. Introdução

Na verdade, de execução propriamente dita não se trata, mas, sim, do acompanhamento do cumprimento das medidas legais – protetivas e socioeducativas –, judicialmente determinadas a adolescente a quem se atribua a prática de ação conflitante com a lei.

Assim, evitando-se a utilização indiscriminada da mencionada expressão (“execução”), será possível evitar confusões com a atribuição legal prevista na Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE) referente à execução de políticas, planos e programas de atendimento socioeducativos, pelos responsáveis pelas funções executiva e de gestão dos respectivos Sistemas, em todos os níveis de governo.

Por mais esta vez, entende-se que o legislador deixou de seguir as principais mudanças estabelecidas pelos pressupostos teórico-pragmáticos oriundos da doutrina da proteção integral, então, consignados objetivamente no Ordenamento Jurídico brasileiro (Constituição da República de

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

1. Nosso entendimento

O estabelecimento legal de novas diretrizes principiológicas, certamente, não inibe a utilização e referenciabilidade à sistemática protetiva inscrita na Constituição da República de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pois, como já se disse, os mencionados documentos legislativos constituem-se nas “Leis de Regência” que vinculam toda e qualquer aplicação/interpretação de regras jurídico-legais que objetivem assegurar e/ou regulamentar os direitos individuais e as garantias fundamentais afetos à criança e ao adolescente.

Os princípios, agora, trazidos pela Lei n. 12.594/2012 vinculam-se com as vertentes teórico-pragmáticas do que se convencionou denominar

“direito penal juvenil”, bem como “justiça restaurativa”, as quais ainda se orientam pelas teorias da socialização deficiente (HASSEMER e CONDE:

2001, p 80).

A teoria dos contatos ou associações diferenciais busca explicar a prática da ação conflitante com a lei, então, atribuída a adolescente, a partir da concepção de que se trata de um processo de aprendizagem

 

CAPÍTULO II DOS PRO CEDIMENTOS

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CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS  

1. Introdução

Os procedimentos a serem estabelecidos para o acompanhamento no âmbito do cumprimento das medidas legais judicialmente determinadas ao adolescente, a quem se atribui a autoria de ação conflitante com a lei, deverão atender tanto às regulamentações do Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo (SINASE) quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O princípio da proteção integral da criança e do adolescente deverá ser tomado como vetor orientativo para a promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos individuais e do asseguramento das garantias fundamentais, em sua integralidade, em favor do adolescente no âmbito do cumprimento de medidas socioeducativas.

Eis, pois, a objetividade sociopedagógica a ser alcançada também pelo sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, preconizado tanto nas Leis de Regência – Constituição da República de 1988 e

Estatuto da Criança e do Adolescente – quanto agora na Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n.

 

CAPÍTULO III DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

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CAPÍTULO III DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

1. Introdução

É preciso não olvidar que direitos individuais encontram-se especificamente assegurados nos arts. 106 a 109 da Lei n. 8.069/90, a adolescente que esteja privado de liberdade, mas não a título de cumprimento de medida socioeducativa.

Contudo, é absolutamente plausível assegurar a adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa aqueles direitos individuais estatutariamente previstos, para além dos agora especificamente estabelecidos pela Lei n. 12.594/2012.

Por isso mesmo, entende-se que em nenhuma hipótese o adolescente poderá iniciar o cumprimento de medidas socioeducativas “de meio aberto”, e sequer, principalmente, ingressar ou permanecer em unidade de internação, programa (regime) de semiliberdade, sem que exista ordem prévia, específica e escrita da autoridade judiciária competente.

No mais, observa-se que, nos casos em que se determina judicialmente ao adolescente o cumprimento de medidas privativas de liberdade

 

CAPÍTULO IV Do plan o individual deatend iment

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CAPÍTULO IV

Do plano individual de atendimento 

1. Plano individual de atendimento

A Lei n. 12.594/2012 concebeu o plano individual de atendimento como um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente que cumprir a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, ou de liberdade assistida, ou de semiliberdade ou de internação.

Isto é, somente quando se tratar de uma dessas medidas socioeducativas é que se exigirá a elaboração do plano individual de atendimento.

As medidas socioeducativas de advertência e de obrigação de reparar o dano (arts. 115 e 116 da Lei n. 8.069/90) não ensejarão a formulação do plano individual de atendimento; salvo na hipótese de serem cumulativamente determinadas com as demais medidas socioeducativas (art. 38 da Lei n. 12.594/2012).

O plano individual de atendimento deve ser elaborado não só a partir da construção técnica, mas, também, da participação do adolescente, seus familiares e, incidentalmente, pelos demais envolvidos no acompanhamento do cumprimento das medidas legais que lhe foram judicialmente determinadas (art. 53 da Lei n. 12.594/2012).

 

CAPÍTULO V DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DEADOLESCENTE EM CUMPRIM ENTO DEMEDIDA SOCIO EDUCATIVA

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CAPÍTULO V

DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE

ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

1. Introdução

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), entende-se por saúde o bem-estar físico, psíquico (mental) e social a ser garantido a todas as pessoas.

A saúde é um dos direitos individuais de cunho fundamental reconhecido constitucional e estatutariamente à criança e ao adolescente, a ser efetivado mediante políticas sociais públicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (art. 7º da Lei n. 8.069/90).

O direito à saúde, então, preconizado na Constituição da República de 1988, deverá ser assegurado pela promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante a formulação e execução de políticas específicas (§ 1º do art. 227).

As políticas sociais públicas que se destinam à assistência integral da saúde do adolescente no âmbito do cumprimento de medida socioeducativa, de igual maneira, deverão assegurar a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiên­ cia física, sensorial ou mental (inciso II do § 1º do art. 227).

 

1. Providência s transitória s

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TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1. Providências transitórias

As entidades que mantenham ou desenvolvam programas de atendimento socioeducativo terão o prazo legal de até seis meses após a publicação desta Lei – e, não, diversamente, do final do prazo legal de sua carência (vacatio legis) – para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propostas de adequação das suas inscrições (art. 81 da Lei n. 12.594/2012).

O eventual descumprimento injustificado do prazo legal para o encaminhamento da respectiva proposta de adequação da inscrição da entidade poderá ensejar a sua interdição.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, em conjunto com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão assegurar a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação (art. 82 da Lei n. 12.594/2012).

 

2. Transferência dos programa s de atendimento

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TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1. Providências transitórias

As entidades que mantenham ou desenvolvam programas de atendimento socioeducativo terão o prazo legal de até seis meses após a publicação desta Lei – e, não, diversamente, do final do prazo legal de sua carência (vacatio legis) – para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propostas de adequação das suas inscrições (art. 81 da Lei n. 12.594/2012).

O eventual descumprimento injustificado do prazo legal para o encaminhamento da respectiva proposta de adequação da inscrição da entidade poderá ensejar a sua interdição.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, em conjunto com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão assegurar a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação (art. 82 da Lei n. 12.594/2012).

 

3. Improbidade admi nistrativa (não transferência deprograma s)

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pelos Estados, impõe-se, pois, a transferência dos programas de atendimento do Poder Judiciário aos respectivos Poderes Executivos (art. 83).

A transferência dos programas de atendimento socioeducativo deverá ser realizada dentro de um ano a partir da publicação da Lei n.

12.594/2012, independentemente do período destinado à sua vacatio legis, isto é, ao lapso temporal destinado à sua adaptação para integralmente entrar em vigor.

Por isso mesmo, o Poder Judiciário de cada Estado e do Distrito

Federal deverá verificar a ocorrência de ser gestor de algum programa de atendimento socioeducativo e, no prazo legal, transferi-lo para a gestão municipal (programas de meio aberto) ou estadual (programas de privação de liberdade), sob pena de responsabilização (art. 85 da Lei n. 12.594/2012).

No mais, observa-se que ao Poder Executivo do Distrito Federal deverão ser transferidos todos os programas de atendimento socioeducativos, haja vista o disposto no art. 6º da Lei n. 12.594/2012, segundo o qual àquele ente jurídico de direito público interno “cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios”.

 

4. Modifica ções legislativas (Redação)

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instituições, e, aqui, notadamente, a hipótese de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, isto é, injustificadamente, não realizar, no prazo legal, a transferência de programas de atendimento.

Independentemente da interdição do programa de atendimento socioeducativo, restará caracterizada a improbidade administrativa do agente responsável pela não transferência injustificada então determinada na Lei n. 12.594/2012.

A Lei n. 8.429/92, isto é, a Lei de Improbidade Administrativa (DIAS:

2012, p. 131) aplica-se, no que couber, ao agente responsável pela não transferência injustificada do programa de atendimento socioeducativo, no prazo estabelecido no art. 85 da Lei n. 12.594/2012.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada à apuração de ato de improbidade (art.

14 da Lei n. 8.429/92).

Para fins de responsabilização criminal, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa, ou mediante representação, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apuração da prática de ato de improbidade

 

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