Lei das S.A. em seus 40 anos

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Em 15 de dezembro de 2016, a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) completou 40 anos de vigência. Este volume, reunindo contribuições de ilustres advogados e professores, homenageia os juristas que elaboraram o anteprojeto – Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira – e comemora a longevidade desse magnífico diploma legal.

Os autores enraizaram o anteprojeto no sistema jurídico já construído pelo Decreto-lei 2.627/1940 – da lavra de Trajano de Miranda Valverde –, mas não se intimidaram ao lançar mão de institutos pouco ou nada conhecidos pela comunidade jurídica brasileira. A pretensão de viabilizar uma economia fundada na grande empresa aberta de capitais nacionais não podia dispensar as novas soluções que se introduziam em economias mais avançadas. Nesse sentido, comentou-se, com razão, que a Lei das Sociedades Anônimas exerceu uma função didática. Ressalte-se que essa ousadia (só permitida aos gênios) de absorver em um texto legal tantas desconhecidas inovações, aliada à prudência de quem respeita o sistema reformado, porque o conhece a fundo, garantiu a vigência da nova lei por longo tempo.

Lembrem-se os leitores de que o anteprojeto Lamy/Bulhões Pedreira introduziu no cenário jurídico brasileiro um verdadeiro caudal de ideias construtivas, entre as quais nos ocorre citar as relativas a: ação escritural, custódia de ações fungíveis, certificado de depósito de ações, bônus de subscrição, aquisição das próprias ações, acordos de acionistas, joint ventures, responsabilidade do acionista controlador, eleição do conselho de administração pelo processo de voto múltiplo, sistematização na regulação dos deveres e responsabilidades dos administradores, grupos de sociedades, subsidiária integral, incorporação de ações, aquisição de controle mediante oferta pública, dividendo obrigatório.

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Parte I | 1 - Aspectos da evolução do Direito Societário no Brasil

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ASPECTOS DA EVOLUÇÃO

DO DIREITO SOCIETÁRIO NO BRASIL

Alberto Venancio Filho

“O direito e, portanto, o direito comercial não pode ser compreendido fora da história”

Túlio Ascarelli

Sumário: 1. Introdução – 2. A fase inicial – O Código Comercial – A Lei 3.150, de 4 de novembro de 1882 – 3. O encilhamento, a Legislação da República – 4. A fase contemporânea – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Os estudos de história do direito são entre nós extremamente reduzidos, ao contrário do que ocorre em Portugal, onde há uma extensa bibliografia a respeito.

A ausência dessa matéria nos currículos das faculdades de direito pode ser uma das causas dessa situação.

Se os estudos de história do direito são escassos, os estudos de ramos especializados se apresentam em situação ainda mais deficiente, como o direito comercial e o sub-ramo da sociedade por ações.

No campo do direito comercial há dois estudos clássicos: Eurico Vale –

 

Parte I | 2 - As companhias abertas: temas a revisitar

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AS COMPANHIAS ABERTAS: TEMAS A REVISITAR

Carlos Leoni R. Siqueira

Sumário: 1. Introdução – 2. Os efeitos da abertura de capital – 3. A caracterização dos conflitos envolvendo minoritários de uma companhia aberta – 4. Uma breve visão da teoria da agency law – 5. Correção de um erro de visão – a teórica vantagem das companhias abertas com controle definido – 6. O sistema legal brasileiro e suas soluções para os potenciais conflitos entre controladores e minoritários – 7. Temas a revisitar: 7.1 Ações dotadas de votos múltiplos ou plurais; 7.2 Conceito de capital social; 7.3 Composição e poderes do Conselho de Administração – 8. Conclusão – Referências Bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

A Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tal como sucessivamente alterada

(adiante apenas a “Lei” ou a “Lei das S/A”), se constitui, como todos reconhecem, em excepcional monumento jurídico, o qual foi capaz de permitir que se alcançassem os fins para os quais foi promulgada.

 

Parte I | 3 - A crise das sociedades de economia mista no Brasil: limites da subordinação ao interesse público

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A CRISE DAS SOCIEDADES

DE ECONOMIA MISTA NO BRASIL: LIMITES DA

SUBORDINAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO

Manoel Vargas

Sumário: 1. Introdução: origens das sociedades de economia mista: direito comparado e direito brasileiro – 2. Regência constitucional da intervenção do Estado no domínio econômico. História das Constituições Federais. As sociedades de economia mista e a administração pública indireta – 3. Governança corporativa das sociedades de economia mista. A regência preponderante pelo direito privado e a solução em caso de insolvência – 4. Conceito de interesse público primário e secundário. Limites da subordinação dos interesses das sociedades de economia mista ao interesse público.

Precedentes da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Caso Eletrobras. Caso EMAE/

Sabesp – 5. Conclusão: Os legítimos limites da subordinação dos interesses das sociedades de economia mista ao interesse público. A necessidade de permanência do interesse coletivo relevante – Referências Bibliográficas.

 

Parte I | 4 - A “fraud-on-the-market theory” pode ser aplicada no Direito Societário brasileiro?

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A “FRAUD-ON-THE-MARKET THEORY” PODE SER

APLICADA NO DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRO?

Nelson Eizirik

Sumário: 1. Introdução – 2. A “fraud-on-the-market theory” – 3. Ações de responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro: 3.1 Ação de responsabilidade contra os administradores; 3.2 Ação de responsabilidade contra o acionista controlador; 3.3 As

Leis 7.347/1985 e 7.913/1989 – Ação civil pública; 3.4 E a ação de responsabilidade contra a companhia? – 4. Observações finais – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Há um crescente número de ações judiciais de classe propostas nos Estados

Unidos contra companhias brasileiras que fizeram emissões públicas e/ou têm seus valores mobiliários negociados naquele país. A mais notória delas é a “ação de classe” (“class suit”) em face da Petrobras, julgada em primeira instância, há cerca de um ano.1

Em tais ações judiciais tem sido invocada a chamada “Fraud-on-the-Market

Theory” (teoria de fraude no mercado), aceita na jurisprudência norte-americana, a partir de alguns precedentes da Suprema Corte. Pode tal teoria ser invocada e aplicada entre nós?

 

Parte II | 1 - Regime jurídico de tutela dos acionistas preferenciais em alienação do controle e incorporação de companhias abertas. Evolução regulatória e jurisprudencial – Um caso judicial emblemático

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REGIME JURÍDICO DE TUTELA

DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS EM

ALIENAÇÃO DO CONTROLE E INCORPORAÇÃO

DE COMPANHIAS ABERTAS. EVOLUÇÃO

REGULATÓRIA E JURISPRUDENCIAL –

UM CASO JUDICIAL EMBLEMÁTICO

Arnoldo Wald

Luiza Rangel de Moraes

Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de Alienação do Controle Societário – 3. Regime jurídico da alienação do controle de companhias abertas e sua evolução – 4. Posicionamento doutrinário sobre os direitos dos acionistas preferenciais nas operações de alienação de controle e de incorporação de companhias abertas – 5. Exame de um caso judicial emblemático – alienação do controle do banco mineiro S/A pelo unibanco S/A. A evolução jurisprudencial – 6. Conclusões – Referências Bibliográficas.

Carta de agradecimentos

Quero inicialmente cumprimentar o Instituto de Estudos de Direito de Empresas

(IEDE) e os coordenadores do presente livro, meus caros amigos Alberto Venâncio

Filho, Carlos Augusto da Silveira Lobo e Luiz Alberto Colonna Rosman, pela decisão oportuna que tomaram de comemorar os 40 anos da nossa Lei das Sociedades

 

Parte II | 2 - Influência do patrimonialismo na sociedade anônima – Importância dos mecanismos privados de efetivação dos deveres do acionista controlador e dos administradores

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INFLUÊNCIA DO PATRIMONIALISMO NA

SOCIEDADE ANÔNIMA – IMPORTÂNCIA

DOS MECANISMOS PRIVADOS DE EFETIVAÇÃO

DOS DEVERES DO ACIONISTA CONTROLADOR E

DOS ADMINISTRADORES

Eduardo Secchi Munhoz

Sumário: 1. Introdução – 2. Organização do poder na sociedade anônima: patrionalismo e institucionalismo – 3. Mecanismos de efetivação dos deveres do controlador e dos administradores: 3.1 Mecanismos públicos e privados: equilíbrio e coordenação;

3.2 Deficiência dos mecanismos privados previstos na lei brasileira; 3.3 Medidas para aprimorar os mecanismos privados previstos na lei brasileira – 4. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

É um truísmo afirmar que o patrimonialismo tem fortes raízes na realidade brasileira. O conceito de patrimonialismo, útil para a compreensão do Brasil, foi estudado por diversos autores (Nabuco, 1998; Holanda, 1995; NUNES LEAL, 2012;

Faoro, 2008; Fernandes, 2006 e 2008; Schwartzman, 2015), ganhando, em cada um deles, diferentes significados e matizes, mais ou menos próximos do conceito original de Weber (2004).

 

Parte II | 3 - Limites à atuação do Conselho Fiscal

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LIMITES À ATUAÇÃO DO CONSELHO FISCAL

Francisco Antunes Maciel Müssnich

Sumário: 1. Introdução – 2. Competências, prerrogativas e deveres do Conselho Fiscal –

3. Conselho Fiscal: órgão colegiado vs. atribuições individuais dos conselheiros –

4. Parâmetros de atuação do Conselho Fiscal: 4.1. Atuação conforme o interesse societário; 4.2. Competência eminentemente fiscalizadora – 5. Limites à atuação do

Conselho Fiscal: 5.1. Limite temporal; 5.2. Limite perante sociedades controladas –

6. Acesso a informações sigilosas – 7. Conclusões – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização independente, externo à gestão das companhias, idealizado para fiscalizar as contas e a atuação dos administradores, em consonância com seus deveres legais e estatutários, em benefício dos credores da companhia, de seus acionistas minoritários e do mercado em geral.

Pode servir como instrumento legal de implementação de uma política ativa de boas práticas de governo corporativo, direcionada especialmente para a transparência e o controle dos atos internos da companhia, quando o órgão e os seus membros atenderem a requisitos e regras de funcionamento que assegurem a efetividade e o limite de sua atuação e, especialmente, sua independência.

 

Parte II | 4 - Considerações sobre o art. 147, § 3º, da Lei de S.A. – A consulta e os quesitos

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 147, § 3º,

DA LEI DE S.A. – A CONSULTA E OS QUESITOS

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

Sumário: 1. Introdução – 2. A consulta – 3. O parecer – 4. Respostas aos quesitos.

1. INTRODUÇÃO

Constitui uma honra ímpar, para mim, contribuir para um livro em comemoração aos quarenta anos da Lei de S.A. (Lei 6.404/76) cujo anteprojeto foi elaborado pelos eminentes juristas ALFREDO LAMY FILHO e JOSÉ LUIZ BULHÕES

PEDREIRA – que me dão orgulho de ser brasileiro.

Não tive, infelizmente, o prazer de conhecer o Mestre BULHÕES PEDREIRA, mas apenas o Mestre LAMY FILHO.

Primeiro, por telefone. Tinha ido ao Rio de Janeiro para algum evento e meu querido amigo MARCELO TRINDADE me passou seu contato. Eu estava finalizando minha dissertação de mestrado, sobre conflito de interesses, e tinha lido uma citação em que o autor se referia a um texto do ilustre jurista sobre a matéria, num curso do IEDE. Ele me atendeu gentilmente e me esclareceu a questão.

 

Parte II | 5 - Administração: ordinária e extraordinária

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ADMINISTRAÇÃO: ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

José Alexandre Tavares Guerreiro

Sumário: 1. Breve justificativa: administração ordinária e extraordinária – 2. Em busca de um modelo – 3. Responsabilidades – 4. Sobre o conselho de administração – 5. Quarenta anos depois – 6. Capital autorizado – 7. Atos e Contratos – 8. Alienação de bens do ativo

– 9. Debêntures.

1. BREVE JUSTIFICATIVA: ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA E

EXTRAORDINÁRIA

Optei por uma análise pontual do tema na Lei 6.404, de 1976, como forma de render homenagem aos quarenta anos desse diploma legal, que resultou de trabalho verdadeiramente excepcional dos autores do Anteprojeto, Dr. José Luiz

Bulhões Pedreira e Dr. Alfredo Lamy Filho. Aqui se resumem alguns comentários originados de minha experiência sob a lei. Procuro, pois, mostrar como se articulou, no texto legal, o problema da administração ordinária e extraordinária. Essa é uma forma de render tributo de admiração a um de seus criadores: olhar atentamente sua criatura, procurando ver, nela, o que o criador quis fazer. E que acabou sendo feito, vigorando até hoje um sistema funcional e extremamente flexível, capaz de compreender, na simplicidade do sistema, tudo aquilo que será conveniente e justo quanto a esse binômio.

 

Parte II | 6 - Reflexões sobre a efetividade do regime de responsabilização do acionista controlador

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REFLEXÕES SOBRE A EFETIVIDADE

DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DO

ACIONISTA CONTROLADOR

Julian Fonseca Peña Chediak

Sumário: 1. Introdução – 2. O vigente regime de responsabilização do acionista controlador – 3. Considerações sobre a efetividade do regime de responsabilização do acionista controlador – 4. Ideias para aprimoramento do sistema – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Todos os que no dia a dia aplicam a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976

(“LSA”), atestam a atemporalidade do gênio dos autores de seu anteprojeto, Profs.

Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira. Não são poucas as vezes que se constata que a lei contém adequadas soluções para problemas de que o intérprete, até aquele revelador momento, sequer cogitava.

O anteprojeto soube manter inalterada a base do sistema jurídico do direito das companhias brasileiras que vinha se desenvolvendo desde o final do século

XIX, aproveitando assim tudo que se escreveu e decidiu a respeito, para então acrescentar, sem descuidos de sistematização, novos regramentos para cuidar de questões que começavam a se impor com a tímida, mas tão necessária, evolução do capitalismo brasileiro. Indo ainda mais longe, o anteprojeto anteviu realidades que viriam a se apresentar de forma mais concreta apenas no século XXI.

 

Parte II | 7 - Incorporação de ações e impedimento de voto (consulta e parecer)

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INCORPORAÇÃO DE AÇÕES E IMPEDIMENTO

DE VOTO (CONSULTA E PARECER)

Luiz Gastão Paes de Barros Leães

Sumário: 1. Consulta – 2. A incorporação de ações – 3. Conflito de interesses e vedação de voto – 4. Incorporação e fraude à lei – 5. O protocolo de incorporação.

1. CONSULTA

ABC Advogados, por solicitação dos administradores da Alpha Educacional

S.A., nos honra formulando a seguinte consulta, relativa a uma operação de incorporação de ações. Trata-se da incorporação das ações de emissão da Beta Educacional Participações S.A. (“Beta”) pela Alpha, avençada por intermédio do Acordo de Associação e Outras Avenças, celebrado entre as mesmas em 2013 (“Acordo de Associação”) e divulgada ao mercado através do Fato Relevante (“Operação”).

Tanto a Alpha quanto a Beta são companhias abertas negociadas no Novo

Mercado da BM&BOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.

Atualmente, ambas as companhias possuem controle disperso.

 

Parte II | 8 - Exclusão de acionista em sociedade anônima fechada

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EXCLUSÃO DE ACIONISTA

EM SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA

Marcelo Vieira Von Adamek

Sumário: 1. Introdução – 2. A consulta complementar: 2.1 Os fatos complementares: a tréplica e o parecer jurídico que a instrui; 2.2 Os quesitos adicionais da consulta – 3. O parecer complementar: 3.1 A exclusão de sócio: medida eficaz e necessária de reação aos atos de deslealdade praticados no âmbito da relação jurídica de cooperação e de fim comum; 3.2 A exclusão de acionistas e a sua admissão no caso concreto – Sociedade com clara estruturação personalística e a necessidade de superar o conflito, de forma eficaz; 3.3 A falta grave legitimadora da exclusão e a sua caracterização; 3.4 A necessidade e a proporcionalidade da medida: o ônus do inadimplemento não pode ser transposto a quem tem a mera faculdade de suportá-lo; 3.5 Respostas aos quesitos.

1. INTRODUÇÃO

O convite dos coordenadores desta obra coletiva para participar da mais do que merecida homenagem ao Dr. Alfredo Lamy Filho – jurista na mais pura acepção que, juntamente com o igualmente ilustre Dr. José Luiz Bulhões Pedreira, elaborou o Anteprojeto da vigente Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976 ou simplesmente Lei das S/A), reconhecida, sem favor, como a melhor e mais perfeita lei societária brasileira – foi por nós recebido com muita alegria, satisfação e, por que não dizer?, algum receio. Afinal, o que poderia oferecer de digno para compor obra, da qual participam tão respeitados estudiosos, em homenagem a quem, como poucos, conhece tão profundamente o direito societário e, na sua longa trajetória profissional, já se debruçou sobre tantos e tantos casos concretos? Ocorreu-nos então que uma forma de fazê-lo seria justamente através da apresentação de um parecer complementar que preparamos, adiante transcrito, e no qual enfrenta-

 

Parte II | 9 - Algumas notas sobre insider trading

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ALGUMAS NOTAS SOBRE INSIDER TRADING

Marcelo Barbosa

“Ninety percent of most magic merely consists of knowing one extra fact.”

Terry Pratchett

Sumário: 1. Breve observação introdutória – 2. A Importância da informação – 3.

Ainda a discussão sobre o mérito? – 4. Materialidade – 5. O caso Newman: um paralelo.

1. BREVE OBSERVAÇÃO INTRODUTÓRIA

A pretensão deste trabalho é bastante limitada. Seu objetivo não é oferecer uma análise mais abrangente do fenômeno do insider trading antijurídico; espera-se, tão somente, abordar alguns aspectos relevantes e analisar posições existentes na doutrina, sempre com um olhar na experiência de outras jurisdições.

O insider trading é uma manifestação de comportamento oportunista, que revela a disposição de uso de posição negocial vantajosa, ainda que a origem da vantagem seja ilegítima. A percepção de baixo risco de condenação, aliada a uma avaliação da pena aplicável como pouco relevante frente à vantagem vislumbrada, tende a aumentar inclinação porventura existente do cometimento do ilícito.

 

Parte II | 10 - Oferta pública de aquisição de controle de companhias abertas

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OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO

DE CONTROLE DE COMPANHIAS ABERTAS

Paulo Eduardo Penna

Sumário: 1. Introdução: dispersão do capital e ofertas públicas de aquisição de controle – 2. Aquisição de controle de companhias com capital disperso – 3. Proteção dos acionistas e regulação da aquisição de controle via oferta pública – 4. Objeto da oferta

– 5. Participação de instituição financeira – 6. Preço e condições da oferta – 7. Ofertas de permuta e registro na CVM – 8. Instrumento da oferta e divulgação obrigatória de informações – 9. Lançamento da oferta – 10. Sigilo prévio – 11. Irrevogabilidade e modificação da oferta – 12. Processamento da oferta – 13. Adoção de medidas defensivas à tomada de controle e o papel da administração – 14. Ofertas concorrentes – 15.

Considerações finais – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO: DISPERSÃO DO CAPITAL E OFERTAS PÚBLICAS

DE AQUISIÇÃO DE CONTROLE

A oferta pública de aquisição de controle é uma proposta irrevogável de compra ou de permuta de ações votantes de uma companhia aberta em número suficiente para assegurar ao proponente o controle da companhia, realizada fora de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, mediante a utilização de publicidade. A aquisição de controle por meio de uma oferta pública é viável em companhias com um alto grau de dispersão acionária, sem um controlador titular da maioria das ações votantes. Ao realizar uma proposta em valor superior à cotação das ações no mercado e conseguindo obter a adesão de acionistas titulares de um número expressivo de ações, o ofertante pode tomar o controle da companhia, mesmo contra a vontade dos seus administradores ou controlador minoritário.

 

Parte II | 11 - O empate nas deliberações das assembleias gerais das companhias

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O EMPATE NAS DELIBERAÇÕES

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS DAS COMPANHIAS

Pedro Paulo Cristofaro

Sumário: 1. Introdução – 2. O princípio majoritário – 3. Solução do impasse na

Legislação Brasileira e no direito comparado – 4. Hipóteses em que pode ocorrer o empate: interpretação do disposto no § 2º do art. 129 à luz do disposto no caput do art. 129 – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O § 2º do art. 129 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quase não encontra similar nem na legislação brasileira nem na grande maioria das legislações estrangeiras. Determina ele uma saída legal para os impasses nas deliberações das assembleias de sócios. Após estabelecer o caput do art. 129 a regra geral de que as deliberações da assembleia geral são tomadas pela maioria absoluta de votos, dispõe o § 2º:

Art. 129. (...)

§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembleia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao

 

Parte III | 1 - A proteção do crédito na sociedade anônima – Definição de distribuição abusiva nos sistemas continental-europeu e anglo-saxão

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A PROTEÇÃO DO CRÉDITO NA

SOCIEDADE ANÔNIMA – DEFINIÇÃO DE

DISTRIBUIÇÃO ABUSIVA NOS SISTEMAS

CONTINENTAL-EUROPEU E ANGLO-SAXÃO

Carlos Augusto da Silveira Lobo

Sumário: 1. Introdução – 2. Potencial conflito de interesses – 3. A solução legal: dois sistemas limitadores das distribuições – 4. Proteção adicional por contrato – 5. O Regime do Capital Social: 5.1 Contribuição dos sócios: elemento essencial do contrato de sociedade; 5.2 Conceito de capital social; 5.3 Reservas de capital; 5.4 Princípio da intangibilidade; 5.5 O balanço patrimonial; 5.6 Reserva legal; 5.7 Formação do capital

(princípio da realidade) – 6. O teste de solvência (modelo norte-americano): 6.1 Definição do Teste de Solvência; 6.2 Ampla liberdade; 6.3 Prognóstico – 7. Os desafios ao regime do capital social na Europa – 8. Considerações várias: 8.1 A mesma questão sob dois ângulos; 8.2 A cultura da Common Law; 8.3 O IFRS e o regime do capital social;

8.4 Encontro no fim da linha.

 

Parte III | 2 - Incompatibilidade de regras do IFRS sobre a apuração do lucro distribuível com o princípio da intangibilidade do capital social

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INCOMPATIBILIDADE DE REGRAS

DO IFRS SOBRE A APURAÇÃO DO LUCRO

DISTRIBUÍVEL COM O PRINCÍPIO DA

INTANGIBILIDADE DO CAPITAL SOCIAL1

Luiz Alberto Colonna Rosman

Sumário: 1. Introdução – 2. Capital social – conceito, funções e regime legal: 2.1

Conceito; 2.2 Diferentes significados da expressão “capital social”; 2.3 Funções do capital social; 2.4 Regime legal do capital social – 3. Incompatibilidade de regras do

IFRS com o princípio da intangibilidade: 3.1 Apresentação da questão; 3.2 Regimes de reconhecimento do lucro. Regime de competência; 3.3 O princípio do “ganho” da receita; 3.4 Conceito de receita; 3.5 As normas do IFRS alargaram o conceito de receita;

3.6 Casos em que normas expedidas pela CVM determinam que a contrapartida de aumento (ou diminuição) no valor de ativos avaliados pelo valor justo seja lançada contra resultado do exercício; 3.7 Avaliação a valor justo corresponde a uma “reavaliação” do bem ou direito. O valor da reavaliação significa mera expectativa de ganho

 

Parte III | 3 - Notas sobre destinação do lucro do exercício: a reserva de lucros a realizar e a destinação a ela do lucro excedente do dividendo obrigatório

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NOTAS SOBRE DESTINAÇÃO DO LUCRO DO

EXERCÍCIO: A RESERVA DE LUCROS A REALIZAR E

A DESTINAÇÃO A ELA DO LUCRO EXCEDENTE DO

DIVIDENDO OBRIGATÓRIO

Luiz Antonio de Sampaio Campos

Sumário: 1. Introdução – 2. Destinação do lucro líquido do exercício: reservas e retenção – 3. Reserva de lucros a realizar – 4. Reserva de lucros a realizar e lucro não realizado excedente ao dividendo obrigatório – 5. Conclusões – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

A complexidade do tema da destinação dos lucros e a constituição das reservas surge no momento em que se passa a admitir a existência da sociedade anônima por prazo indeterminado e se desenvolve o conceito de exercício social.

É que na sociedade por prazo certo e propósito específico muitas das complexidades decorrentes da companhia por prazo indeterminado não se apresentam, notadamente em função de uma muito menor tensão de interesses e de um regime de proteção simplificado e facilitado.

 

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