CLT Método - Consolidação das Leis do Trabalho, 2ª edição

Autor(es): Equipe Método
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A obra compreende:

• Transcrição de artigos e súmulas relacionadas aos artigos da CLT
• Notas remissivas a artigos, diplomas legais e súmulas
• Artigos e leis em destaque nos cabeçalhos
• Tarjas identificadoras das seções da obra
• Material suplementar para download
• Versão em formato e-book
• Acompanhamento legislativo on-line

Esta CLT Método consolida décadas de experiência do Grupo Editorial Nacional - Editora Método na publicação de livros jurídicos.

São mais de 1.400 páginas de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico e aos profissionais do Direito em geral.

Este amplo conteúdo apresenta a seguinte estrutura:

• Constituição Federal
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
• Consolidação das Leis do Trabalho
• Código de Processo Civil de 2015
• Código Civil - excertos
• Código de Defesa do Consumidor
• Código Penal - excertos
• Convenções da Organização Internacional do Trabalho
• Legislação previdenciária
• Regimento Jurídico dos Servidores Públicos
• Profissões regulamentadas
• Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina selecionadas
• Legislação complementar
• Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
• Consolidação dos Provimentos da Corregedoria­ Geral da Justiça do Trabalho
• Súmulas selecionadas dos Tribunais Superiores, OJs e Precedentes Normativos do TST.

16 capítulos

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Constituição Federal

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Constituição Federal

 Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil

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Índice Sistemático da

Constituição da República

Federativa do Brasil

Preâmbulo.............................................................................................................................................................................................................................. 7

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1º a 4º.............................................................................................................................................................................................................................. 7

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro

 Dec.-lei 4.657/1942 (Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)

 Lei 12.376/2010 (Altera a ementa da LINDB)

 Lei 12.874/2013 (Celebração da separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior por

 �

autoridades consulares)

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Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro

DECRETO-LEI 4.657, DE 4

DE SETEMBRO DE 1942

Arts. 126, 127 e 335 e 1.109 do CPC/73 | NCPC/15 arts. 140 e par. ún., 375 e 723.

[[

Arts. 100, 101 e 107 a 111 do CTN.

[[

Art. 8º da CLT.

[[

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

[[

DOU 09.09.1942; Retificado no DOU de

08.10.1942 e no DOU de 17.06.1943.

Art. 2º da Lei 9.307/1996 (Arbitragem).

[[

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

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Consolidação das Leis do Trabalho

 Exposição de Motivos da CLT

 Nota de atualização à CLT

 Índice Sistemático da CLT

 Consolidação das Leis do Trabalho

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Exposição de Motivos da CLT

DECRETO-LEI 5.452, DE 1º

DE MAIO DE 1943

Senhor Presidente da República:

Tenho grande honra de apresentar a Vossa

Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo sido escrupulosamente apreciadas as sugestões e emendas propostas ao anteprojeto, após uma verdadeira autocrítica, que a própria Comissão efetuou, do texto original divulgado pelo

Diário Oficial de 5 de janeiro do corrente ano.

2. A Comissão cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos

à Consolidação.

3. Peço vênia a Vossa Excelência, preliminarmente, para ressaltar o esforço, a cultura, a inteligência com que, no desempenho da difícil incumbência, se houveram os signatários do Relatório incluso no aprofundado exame da matéria.

 

Código de Processo Civil de 2015

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Código de Processo Civil de 2015

 Exposição de Motivos do Código de Processo Civil 2015

 Índice Sistemático do Código de Processo Civil 2015

 Código de Processo Civil 2015

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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015

LEI 13.105, DE 16 DE

MARÇO DE 2015

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização1 dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais2 de um Estado Democrático de Direito.3

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.4

Essencial que se faça menção a efetiva satisfação, pois, a partir da dita terceira fase metodológica do direito processual civil, o processo passou a ser visto como instrumento, que deve ser idôneo para o reconhecimento e a adequada concretização de direitos.

 

Código Civil

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Código Civil

LEI 10.406, DE 10 DE

JANEIRO DE 2002

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Art. 793 da CLT.

Art. 73 da Lei 4.375/1964 (Serviço Militar).

[[

[[

Institui o Código Civil.

DOU 11.01.2002

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Livro I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 7º, caput, do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução

às normas do Direito Brasileiro – LIND).

[[

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Arts. 124 e 128 do CP.

[[Art. 7º, caput, do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução

às normas do Direito Brasileiro – LINDB).

 

Código de Defesa do Consumidor

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Código de Defesa do Consumidor

LEI 8.078, DE 11 DE

SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

DOU 12.09.1990, edição extra; Retificada no

DOU de 10.01.2007

Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).

[[Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e 8.078/1990).

[[Dec. 6.523/2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC).

[[Lei 12.291/2010 (Obrigatoriedade da manutenção de exemplar deste Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços).

[[Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência).

[[Dec. 7.962/2013 (Regulamenta a Lei 8.078/1990).

[[Portaria 2.014/2008 do MJ (Tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC).

[[Súmula 469 do STJ.

[[Súmula 2/2011 do CFOAB.

[[

TÍTULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I

 

Código Penal

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Código Penal

DECRETO-LEI 2.848, DE 7

DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

DOU 31.12.1940; Retificado no DOU de

03.01.1941

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL

II – ter o agente cometido o crime:

(...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

Alínea f com redação pela Lei 11.340/2006, em vigor 45 (quarenta) dias após a sua publicação (DOU

08.08.2006).

[[Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).

[[Art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

[[

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

(...)

TÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Parte Geral com redação pela Lei 7.209/1984. (...)

[[

TÍTULO V

 

Profissões Regulamentadas

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Profissões Regulamentadas

 Índice Cronológico das Profissões Regulamentadas

 Profissões Regulamentadas

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Índice Cronológico das Profissões

Regulamentadas

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as

Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei 5.859, de

11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências...... 594

LEIS

LEI 2.757, DE 23 DE ABRIL DE 1956 – Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.............................................................................................................................. 501

 

Convenções da Organização Internacional do Trabalho

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Convenções da Organização

Internacional do Trabalho

 Ratificadas

OIT 19 – Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Indenização por Acidentes no Trabalho

OIT 29 – Trabalho Forçado ou Obrigatório

OIT 42 – Indenização das Doenças Profissionais

OIT 95 – Proteção do Salário

OIT 98 – Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva

OIT 102 – Normas Mínimas da Seguridade Social

OIT 155 – Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho

OIT 171 – Trabalho Noturno

OIT 182 – Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação

Não Ratificada

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OIT 87 – Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização

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Convenções da Organização

Internacional do Trabalho

DECRETO 41.721, DE 25

 

Servidores Públicos

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Servidores Públicos

 Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964

 Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970

 Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

 Lei 8.429, de 2 de junho de 1992

 Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993

 Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993

 Decreto 1.480, de 3 de maio de 1995

 Lei 9.469, de 10 de julho de 1997

 Lei 9.962, de 22 de fevereiro de 2000

 Lei 10.556, de 13 de novembro de 2002

 Lei 10.887, de 18 de junho de 2004

 Lei 12.618, de 30 de abril de 2012

 Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012

 Lei 12.813, de 16 de maio de 2013

 Lei 12.990, de 9 de junho de 2014

 Lei 13.109, de 25 de março de 2015

 Decreto 8.737, de 3 de maio de 2016

 Lei 13.316, de 20 de julho de 2016

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Estatuto dos

Servidores Públicos da União

LEI 4.375, DE 17 DE

 

Legislação Complementar

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Legislação Complementar

 Índice Cronológico da Legislação Complementar

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Leis Complementares

Leis

Decretos

Decretos-Leis

Portarias

Instruções Normativas

Resoluções

Resoluções Administrativas

Atos do Tribunal Superior do Trabalho

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Índice Cronológico da Legislação Complementar

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................................... 717

LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 – Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)..................................... 729

 

Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina

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Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina

 Portaria 3.214/1978

NR-4 – SESMT

NR-5 – CIPA

NR-6 – EPI

NR-7 – PCMSO

NR-15 – Atividades e Operações Insalubres

NR-17 – Ergonomia

Portaria 559, de 3 de agosto de 2016 – SIT/MT

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Portaria nº 3.214,

8 de Junho de 1978

Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.1

NR-4 – SERVIÇOS

ESPECIALIZADOS

EM ENGENHARIA DE

SEGURANÇA E EM MEDICINA

DO TRABALHO – SESMT

NR-4 com redação pela Portaria nº 33/1983.

[[

4.1 As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em

 

Legislação Previdenciária

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Legislação Previdenciária

Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei 8.213, de 24 de julho de 1991

Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Instrução Normativa 10, de 19 de dezembro de 1996, do Tribunal Superior do Trabalho – TST

Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999

Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001

Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001

Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003

Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013

Decreto 8.424, de 31 de março de 2015

Lei 13.135, de 17 de junho de 2015

Portaria Interministerial 822, de 30 de setembro de 2015 – MF, MPS e MTE

Portaria Interministerial 1, de 8 de janeiro de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência

Social – MTPS

Decreto 8.691, de 14 de março de 2016

 

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

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Regimento Interno e

Consolidação dos Provimentos

 Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

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Regimento Interno do

Tribunal Superior do Trabalho

DJU de 09.05.2008.

Redação pela Resolução Administrativa nº 1.295, de

24.04.2008. Retificada pelo Ato nº 90, de 13.02.2013.

[[

[[

LIVRO I

DO TRIBUNAL

TÍTULO I

DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS

SEUS MINISTROS

CAPÍTULO I

Do Tribunal

Art. 1º

O Tribunal Superior do Trabalho,

órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional.

Art. 2º A bandeira do Tribunal, instituída

pela Portaria nº 291, de 16 de outubro de

1981, publicada no DJ de 3 de novembro de 1981, simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, sua jurisdição e a importância social do exercício jurisdicional.

 

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

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Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

DEJT 24.02.2016

O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do

Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso V, do Regimento

Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do

Trabalho,

Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do

Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais;

Considerando a necessidade de inserção e sistematização de atos esparsos editados, bem como a atualização da Consolidação dos

Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; resolve:

Atualizar e sistematizar a Consolidação dos

Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Súmulas dos Tribunais Superiores, OJs e Precedentes Normativos do TST

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Súmulas dos

Tribunais Superiores, OJs e Precedentes Normativos do TST

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF

Súmulas do Supremo Tribunal Federal – STF

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – STJ

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST

Orientações Jurisprudenciais:

Tribunal Pleno – TST

SDI-I – TST

SDI-I – Transitória – TST

SDI-II – TST

SDC – TST

 Precedentes Normativos – TST

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Súmulas

Orientações Jurisprudenciais

Precedentes Normativos

SÚMULAS VINCULANTES

DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL – STF

8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Art. 146, III, b, da CF.

 

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