Manual de Prática Constitucional, 7ª edição

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Esta obra expõe com clareza e objetividade todos os critérios necessários para identificar e redigir as peças processuais que podem ser objeto da prova prático­ profissional do Exame da OAB – opção Constitucional.

O autor, experiente professor de cursos preparatórios para OAB e concursos públicos, é conhecedor de técnicas que permitem eficaz preparação para o Exame de Ordem. Neste trabalho, utilizou uma abordagem que realmente auxilia o estudante, o candidato e mesmo o profissional que milita na área a entender e estruturar as petições da forma correta, obtendo grau máximo na prova prático-profissional da OAB e em todas as provas de concursos que exijam prática.

 

22 capítulos

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TÍTULO I - Identificação de peças

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TÍTULO I

IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS

De nada adiantará saber redigir as petições se não soubermos identificar as diferenças entre uma e outra. Identificar quando cabe mandado de segurança ou habeas data, por exemplo, é tão essencial quanto saber fazer as respectivas petições.

Por isso, ao estudarmos as peças processuais que podem ser objeto de prova, o primeiro passo é sabermos identificar cada uma das iniciais que serão expostas no decorrer dos capítulos.

CAPÍTULO I

AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Todas as ações de controle de constitucionalidade abstrato possuem um objeto muito claro e exposto na própria lei, não havendo qualquer complicação na identificação das peças.

Partindo do princípio de que estas ações não se preocupam com casos específicos e concretos, e sim com o ordenamento jurídico, passamos a distinguir:

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem por fim declarar a inconstitucionalidade de norma federal, estadual ou até mesmo distrital quando no exercício de competência legislativa estadual. Não é necessário que haja controvérsia judicial, porém, obrigatório que a lei esteja em vigor e tenha sido publicada após a promulgação da Constituição da República.

 

TÍTULO II - Estrutura da petição inicial e do recurso

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TÍTULO II

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

E DO RECURSO

Antes de analisar a estrutura de cada ação separadamente, é bom notar que todas as ações apresentam estrutura similar, o que facilitará muito o estudo deste livro.

Importante saber que é possível que alguns itens não estejam presentes em todas as ações, mas é necessário passar por todos os pontos como um checklist.

Fazendo isso, seu sucesso será certo.

CAPÍTULO I

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

São onze os itens que passamos a enumerar:

1) Endereçamento

Segundo o art. 319, I, do CPC, a petição inicial indicará “o juízo ao qual é dirigida” (grifamos). Dessa forma, em que pese a prática forense admitir endereçamento de petição inicial para o Juiz (com os famosos pronomes de tratamento

“Excelentíssimo Senhor Doutor _____”, todas as ações petições iniciais devem ser endereçadas ao órgão, como: a) Ao Juízo de Direito da ... Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado ...; b) Ao Juízo Federal da ... Vara Federal da Seção Judiciária do

 

TÍTULO III - Ação direta de inconstitucionalidade

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TÍTULO III

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

CAPÍTULO I

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Pessoa relacionada no art. 103 da CRFB/1988 e art. 2.º da Lei 9.868/1999) vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 103, inciso ______, art. 102, I, a e p, ambos da CRFB/1988, arts. 2.º, inciso ______ e 10 da Lei 9.868/1999 e arts. 319 e ss. do CPC, propor a presente

NOTA: Quase todos possuem capacidade postulatória plena, não precisando de advogado (só se vale de advogado se quiser). Os únicos do art. 103 da CRFB de quem se exige representação por advogado são os incs. VIII e IX da CRFB, ou seja, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei ______, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

 

TÍTULO IV - Ação declaratória de constitucionalidade – ADC

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TÍTULO IV

AÇÃO DECLARATÓRIA

DE CONSTITUCIONALIDADE – ADC

CAPÍTULO I

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Pessoa relacionada no art. 103 da CRFB/1988 e art. 2.º da Lei 9.868/1999) vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante à ______, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 103, inciso ______, art. 102, I, a, ambos da CRFB/1988, art. 13 e ss. da Lei 9.868/1999 e arts. 319 e ss. do CPC, propor a presente

NOTA: Quase todos possuem capacidade postulatória plena, não precisando de advogado (só se vale de advogado se quiser). Os únicos do art. 103 da CRFB de quem se exige representação por advogado são os incs. VIII e IX da CRFB, ou seja, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

 

TÍTULO V - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ação supridora de omissão

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TÍTULO V

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

POR OMISSÃO OU AÇÃO SUPRIDORA DE OMISSÃO

CAPÍTULO I

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Pessoa relacionada no art. 103 da CRFB/1988 e art. 2.º da Lei 9.868/1999) vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante à ______, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 103, inciso ______ e § 2.º, da CRFB/1988, arts. 12-A ao 12-H da

Lei 9.868/1999 e arts. 319 e ss. do CPC, propor a presente

NOTA: Quase todos possuem capacidade postulatória plena, sem a necessidade de ser advogado. Os únicos de quem se exige representação por advogado seria o partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, VIII e IX, da CRFB).

Repise que os demais podem se fazer representar por advogado, sendo opcional.

 

TÍTULO VI - Arguição de descumprimento de preceito fundamental

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TÍTULO VI

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

DE PRECEITO FUNDAMENTAL

CAPÍTULO I

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Pessoa relacionada no art. 103 da CRFB/1988 e art. 2.º da Lei 9.868/1999) vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante à ______, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 102, § 1.º, 103, inciso ______, da CRFB/1988, Lei 9.882/1999 e arts.

319 e ss. do CPC, propor a presente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL

Em face da (autoridade ou órgão que violou preceito fundamental no caso do art. 1.º, caput, da Lei 9.882/1999, ou que editou a norma no caso do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 9.882/1999), pelas razões fáticas e jurídicas a seguir descritas:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA OU DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

NOTA: Assim como as ações anteriores, os legitimados estão elencados no art.

 

TÍTULO VII - Habeas corpus

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TÍTULO VII

HABEAS CORPUS

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

STF

a) Sendo paciente Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros,

Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais

Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) Sendo coator Tribunal Superior, ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

STJ

a) Quando o coator ou o paciente forem Governadores dos

Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos

Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos

 

TÍTULO VIII - Mandado de segurança

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TÍTULO VIII

MANDADO DE SEGURANÇA

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

O critério determinante de competência para julgamento é estabelecido de acordo com a autoridade coatora, conforme passa a expor:

Supremo Tribunal Federal

Contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do

Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

(art. 102, I, d).

Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes

Superior Tribunal de Justiça da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (art. 105, I, b)

Tribunal Regional Federal

Contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

(art. 108, I, c)

Juiz Federal

Contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. (art. 109, VIII)

Importante ainda o art. 2.º  da Lei 12.016/2009: “Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.” 

 

TÍTULO IX - Mandado de injunção

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TÍTULO IX

MANDADO DE INJUNÇÃO

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

A Lei 13.300/2016 não estabeleceu competência para o Mandado de Injunção, deixando essa função à cargo da Constituição. Nesses termos, a competência dependerá da autoridade ou do órgão público competente para a confecção da norma infraconstitucional regulamentadora.

Didaticamente, podemos esquematizar da seguinte forma:

Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas

Supremo Tribunal Federal de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio

Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, q, da CRFB).

Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de

Superior Tribunal de Justiça competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do

 

TÍTULO X - Habeas data

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TÍTULO X

HABEAS DATA

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

A competência para julgamento do habeas data estão estabelecidas pela Constituição (arts. 102, I, d, II, a; 105, I, b; 108, I, c; 109, VIII) e esquematizadas pelo art. 20 da Lei 9.507/1997, in litteris:

“Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

I – originariamente: a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da

União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado; f) a juiz estadual, nos demais casos;

 

TÍTULO XI - Ação popular

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TÍTULO XI

AÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

De todos os remédios constitucionais, a ação popular é a mais fácil para se constatar a competência.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, de regra, a ação popular será proposta na primeira instância, salvo nas hipóteses do art. 102, I, f e n (ACO

622-QO, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 07.11.2007,

Plenário, DJE de 15.02.2008 e Pet 3.674-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 04.10.2006, Plenário, DJ de 19.12.2006).

Nesses termos, o Supremo Tribunal Federal somente julgará ação popular em duas hipóteses: a) nas causas e nos conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; b) na ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

 

TÍTULO XII - Ação civil pública

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TÍTULO XII

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

Juízo competente, geralmente, é a primeira instância do local do dano.

Se o dano atingir a União, autarquia ou empresa pública federal, a ação será proposta na justiça federal (art. 109, I, da CRFB), caso a lesão ocorra sobre ente estadual ou municipal, o processo ficará por conta da justiça estadual.

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CAPÍTULO II

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

AO JUÍZO DE DIREITO (OU FEDERAL) DA VARA ______ DA COMARCA (OU SEÇÃO JUDICIÁRIA, OU AINDA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA)

DE ______

Nome, inscrita no CNPJ n. ______, com sede à ______, por seu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço anexo, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, § 1.º, da CF/1988, com fundamento no arts. 1.º. e

5.º da Lei 7.347/1985, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ______ (pessoa jurídica que causou a lesão), pessoa jurídica de direito público ______, com sede à ______, pelos relevantes motivos de fato e de direito seguintes:

 

TÍTULO XIII - Reclamação – RCL

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TÍTULO XIII

RECLAMAÇÃO – RCL

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

Segundo o art. 988 do CPC, a reclamação é cabível em quatro hipóteses:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.   

Sabendo disso fica mais fácil entender a competência para reclamação:

I – preservar a competência do tribunal: a competência para analisar a reclamação será do Tribunal ofendido;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal: a competência para analisar a reclamação será do Tribunal que teve seu julgado desrespeitado;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do

 

TÍTULO XIV - Recurso ordinário constitucional - ROC

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TÍTULO XIV

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL − ROC

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

O ROC será proposto no juízo recorrido e poderá ser julgado pelo STF ou

STJ a depender do objeto.

Será competente para julgar recurso ordinário o Supremo Tribunal Federal

(art. 102, II, da CRFB/1988) quando houver decisão denegatória em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (todos os remédios, salvo ação popular) decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, ou ainda quando houver o crime político.

Por ser um tema de difícil definição, é bom esclarecer que crime político são atos ou omissões que prejudicam o interesse do Estado, governo ou sistema político do País. O crime político pode ser próprio (quando a causa envolvida põe em risco a ordem institucional ou sistema vigorante) ou impróprio (quando o crime comum é dotado de conotação política. Ex.: Matar alguém para evitar que concorra ao pleito eleitoral). Celso Delmanto define que os crimes políticos próprios “somente lesam ou põem em risco a organização política”, ao passo que os impróprios “também ofendem outros interesses além da organização política.”

 

TÍTULO XV - Recurso especial – REsp

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TÍTULO XV

RECURSO ESPECIAL – RESP

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

O juízo julgador do presente recurso é o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o REsp será proposto no Juízo recorrido.

No que diz respeito aos objetos, segundo o art. 105, III, da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

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CAPÍTULO II

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______

NOTA: Se o tribunal que analisou a apelação for o TRF, será: AO DOUTO JUÍZO

 

TÍTULO XVI - Recurso extraordinário – RExt

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TÍTULO XVI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REXT

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

Assim como a maioria dos recursos, apesar do juízo julgador ser o Supremo

Tribunal Federal, este recurso será proposto no Juízo recorrido.

No que diz respeito ao objeto, o art. 102, III, da Constituição da República, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, in verbis:

“Art. 102. (...)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou

última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”

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CAPÍTULO II

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______

 

TÍTULO XVII - Petição inicial genérica

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TÍTULO XVII

PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA

CAPÍTULO I

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO (OU FEDERAL) DA ______ VARA

______ DA COMARCA (OU SEÇÃO JUDICIÁRIA, OU AINDA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA) DE ______

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, e-mail, portador da carteira de identidade n. ______, inscrito no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço anexo, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 319 e ss. do CPC, mover:

AÇÃO ORDINÁRIA

NOTA: É possível realizar pedido liminar na forma do art. 298 e 300 do CPC.

Em face do ______ (nome do réu), localizado à ______ com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA

NOTA: Apesar de não ser um tópico obrigatório, prudente abrir espaço para discorrer sobre a legitimidade do autor.

 

TÍTULO XVIII - Apelação

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TÍTULO XVIII

APELAÇÃO

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

A apelação está prevista nos arts. 1.009 a 1.014 do CPC, além das leis esparsas de cada ação constitucional, como nos arts. 19 da Lei 4.717/1965, 15 da Lei

9.507/1997 e 14 da Lei 12.016/2009.

É um recurso proposto contra sentença.

A apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeira instância e conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de nova decisão.

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CAPÍTULO II

MODELO DE APELAÇÃO

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA______VARA FEDERAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE ______– ______ REGIÃO

NOTA: O recurso será endereçado, de regra ao órgão que proferiu a sentença recorrida. Quando o ato impugnado for do Tribunal de Justiça, o endereçamento será: AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA ______DA COMARCA

 

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