Direito Penal - Vol. 3 - Parte Especial, 2ª edição

Visualizações: 255
Classificação: (0)

Este livro encerra a trilogia que visa comentar todo o Código Penal. Os volumes compõem um curso de Direito Penal, que abrange toda a base curricular do que é lecionado nas disciplinas básicas da faculdade de direito.

Procurou-se estruturar esse curso por meio do paradigma linguístico, que possibilitou interpretar tanto as regras da Parte Geral (vol. 1) quanto as normas incriminadoras da Parte Especial (vols. 2 e 3) pela perspectiva de um Direito Penal voltado normativamente a um desejo de justiça em vez de uma pretensão de verdade. Essa mudança prepara o leitor para compreender e aplicar o Direito Penal aos problemas contemporâneos e seus dilemas mais complexos.

Neste volume, o leitor encontrará, entre outras, a análise de algumas normas incriminadoras de maior importância atualmente: os crimes contra a Administração Pública – que merecem especial atenção doutrinária, diante do cenário vivido no Brasil nos últimos anos, inclusive com forte repercussão midiática. Nesse mesmo sentido, o crescente espaço ocupado pelos bens jurídicos coletivos associados a figuras de perigo comum tem sido uma constante no cotidiano da sociedade do risco, tais como os crimes à saúde e à incolumidade públicas.

Discute-se, portanto, questões atualíssimas de Direito Penal. É simplesmente impossível falar de crimes contra a Administração Pública, hoje em dia, sem discutir o papel do Estado, deixando claros os contornos de um conceito próprio de democracia. Além disso, os sucessivos grupamentos de crimes de perigo associados a vítimas coletivas obrigaram a estabelecer padrões e limites sobre até que ponto pode ser legítimo empregar o poder punitivo por meio da imputação penal.

Enfrentaram-se os problemas mais frequentemente apontados na doutrina e na praxis forense, sempre oferecendo soluções que, se nem sempre discrepam em seus resultados, invariavelmente percorrem caminhos diversos dos tradicionais para chegar a eles.

 

16 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

TÍTULO VII – CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

PDF Criptografado

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

1. COMENTÁRIOS

A família regularmente constituída não guarda relação direta com o casamento.

Enquanto a família é, como visto, um objeto digno de proteção penal, o casamento

é apenas uma forma de regulamentação civil de sua constituição. Aliás, a Constituição Federal reconhece à família fora do casamento (art. 226, § 3º) direitos idênticos

àqueles das famílias constituídas por meio dele.

Sendo assim, o que se constata é que o bem jurídico família independe absolutamente do seu meio de constituição civil, o casamento, pelo que é pouco justificável que o casamento em si possa constituir um objeto digno de proteção jurídica pelo instrumental penal.

Óbvio que, como instrumento jurídico que é, o casamento não é um objeto juridicamente desprezível. Com relação à família, porém, ele é simples meio, e não fim em si mesmo.

Claro está que, como veículo de um negócio jurídico, capaz de gerar direitos e obrigações, o ato civil de constituição do casamento poderia, quando burlado, gerar interesse penal. Esse interesse, porém, seria mais bem salvaguardado ao abrigo das falsidades e das demais proteções destinadas à fé pública, esta sim um interesse juridicamente fundamental.

 

TÍTULO VII – CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

PDF Criptografado

Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

1. COMENTÁRIOS

O estado de filiação é um direito. Mas qual é a sua extensão?

No Direito de família, comumente se pensa na filiação biológica como ponto de referência, mas, de modo crescente, vem ganhando importância, também lá, a filiação chamada socioafetiva, derivada de adoção.

Em realidade, a pretensão de associar a questão biológica à proteção do estado de filiação é apenas mais uma das múltiplas decorrências da concepção de verdade real que pretendia soberbamente afirmar a cientificidade do Direito, a despeito de sua compreensão sociológica e axiológica.

Não há nenhuma dúvida que na orientação adotada pela Constituição de 1988, no sentido da inclusão da família fora do casamento e da equiparação de direitos e deveres baseada na igualdade das diferentes espécies de filiação, cai por terra o referente biológico, que certamente se tinha em vista quando da edição do Código

Penal de 1940.

 

TÍTULO VII – CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

PDF Criptografado

Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

1. COMENTÁRIOS

O capítulo III, dentro do título dos crimes contra a família, trata especificamente da assistência familiar.

Existe um dever de assistência entre familiares que constitui uma especificação do dever geral de solidariedade. A célula familiar compreende uma série de deveres e obrigações de assistência mútua que, vistos da parte de quem os recebe, constituem verdadeiros direitos.

A criminalização da violação desses deveres de assistência é uma opção político-criminal que traduz que o Estado brasileiro considera intolerável o abandono de um familiar por outro. Ou seja, a nossa organização social, de matriz latina, é baseada na estrutura familiar e não na pessoa individual, daí por que surge o interesse público no eventual descumprimento da assistência entre familiares.

Há quem enxergue em tal tendência uma associação à perspectiva de sobrevalorização da família, de perfil fascista.1

 

TÍTULO VII – CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA

PDF Criptografado

Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA E

CURATELA

1. COMENTÁRIOS

Aquilo que constitui um dever, no sentido da prestação de assistência aos incapazes civilmente, é tratado pelo Código Penal como um verdadeiro direito, e mais, com relevância suficiente para justificar a intervenção penal.

Isso é absolutamente inaceitável.

A interpretação dos crimes contra a família – estes incluídos – só poderia ter por norte os direitos das pessoas que estão sob assistência dos seus familiares, e nunca direitos destes.

Na verdade, os casos previstos no capítulo seriam mais bem resolvidos se tratados em outros âmbitos. A abolição completa do capítulo não deixaria a descoberto as situações jurídicas dignas de proteção penal, ao mesmo tempo que aliviaria o Código de incriminações de escassa relevância.

Com efeito, conforme antes já foi notado,1 os crimes de sequestro, de extorsão mediante sequestro, os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente e as regulamentações do Direito civil poderiam perfeitamente regular os temas tratados pelas incriminações aqui elencadas.

 

TÍTULO VIII – CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

PDF Criptografado

Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

A expressão crimes de perigo comum encerra sozinha uma série de problemas que se inscrevem entre os mais cruciais do chamado moderno Direito penal.

Em primeiro lugar, o capítulo descreve uma técnica de tipificação: a dos crimes de perigo, que encerra, em si, um problema seriíssimo, que é o avanço de barreiras de imputação. Ou seja, falar em perigo significa que, nos crimes referentes a esse capítulo, o legislador não está disposto a aguardar pelo dano para interferir, bastando o perigo.

Esse perigo, naturalmente, refere-se ao bem jurídico. Em crimes de perigo, a simples ameaça de dano ao bem jurídico basta para justificar a intervenção.

Caberia ainda, descendo a mais detalhes, verificar as modalidades de crimes de perigo, que supõem, elas próprias, distintos graus de intolerância em relação à ofensa ao bem jurídico, uma vez que se dividem em perigo concreto – em que o bem jurídico é efetiva e concretamente exposto a perigo – e perigo abstrato1 – em que a intervenção penal se dá sem que efetiva e concretamente esteja presente o perigo, mas sim, partindo da presunção (em geral estatística) de que determinada conduta é perigosa.2 Ademais, no plano pragmático de distinção mediante

 

TÍTULO VIII – CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

PDF Criptografado

Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS

PÚBLICOS

A questão preliminar de absoluta importância a ser tratada neste capítulo é a resposta à questão de se a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos pode efetivamente ser considerada um bem jurídico digno de alçar-se a objeto de proibições penais e, em caso afirmativo, que classe de bem jurídico seria essa.

Ao lado dessa questão, quase de modo concomitante, late a questão de se a incolumidade pública efetivamente se relaciona com tal bem jurídico.

O capítulo deixa entrever que a segurança de serviços públicos em geral, e em especial o transporte e as comunicações, constitui um interesse fundamental passível de indicação como objeto de normas incriminadoras.

Pois bem. É possível admitir, sem lugar a dúvidas, que transportes públicos, assim entendidos aqueles que são disponibilizados para o uso das pessoas em geral, devem ser minimamente seguros, e que colocar em perigo tal operação, ou seja, torná-los inseguros, realmente atenta contra a vida, integridade física ou patrimônio de um número indeterminado de pessoas; portanto, parece correta a decisão pelo emprego do instrumental penal.

 

TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

PDF Criptografado

Título IX

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Existe certa discussão doutrinária a respeito do que significa paz pública,1 bem como se isso pode ser um bem jurídico.2

Parte da doutrina3 identifica a paz pública com a ordem pública; porém há diferença entre os conceitos.4 A ordem pública seria um gênero no qual está contida,

  Noticiam o fato SILVA JÚNIOR, José; DEZEM, Guilherme Madeira. Código Penal e sua interpretação.

8. ed. (Coords. Alberto Silva Franco e Rui Stoco). São Paulo: RT, 2007. p. 1.342.

1

  Comenta-se que a hipótese guarda referência a uma imputação que dista muito da efetiva lesão de bens jurídicos, o que colocaria em xeque sua legitimidade, até pela escassa ocorrência forense.

Apontando ser esta uma realidade internacional, SILVA JÚNIOR, José; DEZEM, Guilherme Madeira. Código Penal e sua interpretação..., cit., p. 1.344. Por outro lado, parte da doutrina sublinha o interesse constitucional nesse bem jurídico, por exemplo, ESTEFAM, André. Direito penal. Parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011. vol. 4, p. 51.

 

TÍTULO X – CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA

PDF Criptografado

Capítulo I

DA MOEDA FALSA

Um dos objetos que claramente possui “fé pública” é a moeda circulante.

Espera-se que a moeda circulante possua, efetivamente, o valor de face nela representado, dentro do contexto de câmbio em geral.

Outrossim, quando determinadas condutas de falso afligem este objeto material em concreto, a fé pública resulta naturalmente afetada, sempre e quando tal moeda, contaminada pelo falso, circule entre um número indeterminado de pessoas.

O capítulo apresenta alguns crimes de dano, relacionados a esta circulação da moeda especificamente e outros crimes de perigo, relacionados a condutas que realizam o falso sem expô-lo a um número indeterminado de pessoas, coisa que, sem dúvida, pode concretamente ocorrer nas dimensões especificadas pelo próprio falso.

Entretanto, o capítulo compreende também figuras que já quando de sua edição representavam adiantamentos injustificáveis da incriminação penal e outras que foram perdendo entidade em face da própria evolução social e modificação nas formas de relações econômicas e emprego da moeda.

 

TÍTULO X – CAPÍTULO II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

PDF Criptografado

Capítulo II

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Os títulos e papéis públicos devem gozar de certa confiança da população em geral, derivada da compreensão de que eles emanam do poder público. Em várias

áreas da Administração Pública, somente é possível atuar a partir de uma presunção de legitimidade que se apoia, logicamente, em uma presunção de veracidade dos documentos emitidos pela Administração Pública. Alguns destes documentos têm expressão econômica cujo interesse coletivo é também importante.

Neste aspecto, porém, algumas incriminações roçam figuras de leis especiais de caráter tributário e, em face delas, devem ser delimitadas.

O Capítulo a respeito da falsidade de títulos e outros papéis públicos sofreu intensa e recente reforma, com sentido bastante ampliativo, determinada pelo advento da Lei nº 11.035, de 22 de dezembro de 2004.

Além de adicionar várias novas figuras incriminadoras (os incisos e alíneas do §

1º, bem como o § 5º), alterou-se a redação de algumas normas (o próprio texto do

 

TÍTULO X – CAPÍTULO III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL

PDF Criptografado

Capítulo III

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

1. INTRODUÇÃO

O capítulo referente à falsidade documental é um capítulo especial dentro dos crimes de falso.

É que, conquanto a objetividade jurídica siga sendo a fé pública, aqui há uma faceta desta condição que diz respeito especificamente à própria questão jurídica.

É que todas as fórmulas e circunstâncias do direito se baseiam na produção e utilização de documentos. Os direitos, em si mesmos, não têm nenhuma forma corpórea. Eles consistem em criações humanas convencionais. Tais convenções se baseiam justamente na convicção das pessoas no sentido da obediência das regras.

A eventual falência das regras não reside nelas próprias, senão na evidência do seguimento ou não de regras.

Os direitos, portanto, não são evidências físicas, senão consensos. Estes consensos se produzem pela necessidade de inter-relação humana. A base desses consensos é a validade das expressões de pretensões das pessoas submetidas às regras.

 

TÍTULO X – CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES

PDF Criptografado

Capítulo IV

DE OUTRAS FALSIDADES

1. COMENTÁRIOS

Ao lado das falsidades específicas, de papéis públicos, de documentos e de moeda e outras, o legislador de 1940 incluiu um capítulo complementar de outras falsidades que, não obstante considerasse relevantes, não encontravam enquadramento em nenhum dos capítulos anteriores.

FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE

METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU

PARA OUTROS FINS

Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena – reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

 

TÍTULO X – CAPÍTULO V – DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

PDF Criptografado

Capítulo V

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

1. COMENTÁRIOS

A primeira questão a ressaltar é a origem deste capítulo, composto por um único artigo incriminador: uma lei destinada a criar Empresa de Serviços Hospitalares!

Esta é a absurda verdade!

A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

Esta empresa é uma empresa pública, uma entidade administrativa que faz parte da Administração Pública Indireta, que, nos termos do art. 3º da lei, tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação

às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

Apenas na prestação de serviços para instituições públicas na área de ensino é que poderá promover concursos e esta é a única vaga conexão para com a matéria incriminadora ora em estudo, o que, convenhamos, não é suficiente para justificar a inclusão da incriminação.

 

TÍTULO XI – CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

PDF Criptografado

Capítulo I

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Neste capítulo, estão reunidos os ataques à prestação estatal desfechados desde dentro, ou seja, produzidos pelos próprios funcionários públicos. Por tal razão a doutrina1 normalmente os denomina de delitos funcionais. Há também quem2 equivocadamente utilize para defini-los a expressão crimes de responsabilidade. Na verdade, o termo é consagrado como sinônimo de um gênero que compreende todos os crimes cometidos por agentes públicos. Assim, não pode ser empregado também – sob pena de gerar prejuízo de compreensão – para definir apenas os crimes deste capítulo. Na verdade, os crimes aqui tratados são espécies do gênero crimes de responsabilidade, que também podem figurar em várias legislações especiais, como, por exemplo, a Lei nº

8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de

1992, chamada Lei de Improbidade Administrativa.

 

TÍTULO XI – CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

PDF Criptografado

Capítulo II-A

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

1. COMENTÁRIOS

O Capítulo II-A foi introduzido no título dos crimes contra a administração pública pela Lei nº 10.467, de 11 de junho de 2002.

A lei federal foi a medida instrumental para viabilizar a inserção no Código Penal derivada do Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, com o qual se promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

Esta, por sua vez, pelo menos no que tange aos Estados americanos, teve como fonte a Primeira Conferência Internacional de Ética Governamental, ocorrida em

Washington, em 1994, que foi preparatória para que em dezembro do mesmo ano se chegasse à chamada “Cúpula de Miami”, na qual os subscritores assumiram o compromisso de combater a corrupção internacional. Em 23 de março de 1996, firmou-se ainda a Convenção Interamericana contra a Corrupção, que visava à cooperação entre os Estados para evitar a corrupção.1

 

TÍTULO XI – CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

PDF Criptografado

Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

1. INTRODUÇÃO

Uma das funções primordiais do Estado é a administração de conflitos de interesses. É tal a importância desse aspecto da estruturação do Estado que foi apontado por Magalhães Drummond como talvez o seu principal aspecto, pois, “onde falte ou claudique a justiça, aí se terá logo a indisciplina, a desordem, o caos”.1

Mais de uma vez, nesta obra, defendeu-se a ideia de que o Estado é um ente fictício formado por uma união de vontades em torno de uma pretensão comum que é a de preservar liberdades. Na vida de relação, na maioria das vezes, o exercício pleno de uma liberdade individual implica recorte de liberdades ou pretensões alheias.

Surgem então situações de conflito. O conflito de interesses, de modo geral, levaria à prevalência do mais forte, e situações idênticas teriam soluções distintas exatamente em proporção de tais forças.

O papel do Estado – e de todas as organizações sociais que regem as relações entre pessoas – é o de minimizar tais diferenças em busca de um equilíbrio, uma igualdade, uma equidade.

 

TÍTULO XI – CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

PDF Criptografado

Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

1. GENERALIDADES

O Estado é nada mais do que um meio convencional criado pelas pessoas para gerir os seus direitos e garantir seu mais pleno exercício possível. Ou seja, é uma entidade que tem por objetivo satisfazer aqueles que a compõem. É uma forma de organização social como outras distintas que já existiram: tribos, cidades-Estados, clãs, impérios e uma vasta lista de outras.

Para realizar o que se lhe incumbe, o Estado deve procurar viabilizar suas tarefas.

Assim, uma vez que “a missão primordial do Estado é assegurar ao homem os meios necessários para que ele possa viver com dignidade”,1 é preciso obter tais meios. E a atividade financeira do Estado constitui precisamente a procura deles.2

É preciso, no entanto, uma organização clara de tal atividade, uma vez que os recursos de que ele se vale são retirados da própria população, a quem devem ser direcionados sob a forma de prestações de serviços públicos.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BPPD000211035
ISBN
9788597010381
Tamanho do arquivo
13 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados