Direito Processual Penal, 25ª edição

Autor(es): RANGEL, Paulo
Visualizações: 342
Classificação: (0)

Trata o direito processual penal dentro de uma ótica sistemática, dando ênfase aos princípios, ou seja, o autor preocupa-se com a moderna visão constitucional do ordenamento jurídico. Os institutos processuais são expostos sempre partindo dos postulados básicos que fundamentam o democrático sistema acusatório, cujas bases estão assentadas na própria Constituição Federal.

O texto começa examinando os princípios do processo penal para estudar o inquérito policial e a ação penal, o que ocorre, outrossim, nos capítulos que cuidam da prisão e liberdade provisória. Merece destaque também os estudos referentes às nulidades, à teoria geral dos recursos no processo penal e termina com as ações autônomas de impugnação.

Por ter lecionado em diversos cursos da área jurídica, o autor imprime ao texto enfoque mais específico, suscitando e resolvendo inúmeras questões controvertidas, muitas das quais descuradas pela doutrina tradicional. Por ser Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atuante na 3ª Câmara Criminal, transmite ao livro a indispensável abordagem prática.

 

16 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo I – Princípios Básicos do Processo Penal

PDF Criptografado

Capítulo I

Princípios Básicos do

Processo Penal

1.1 Conceito da palavra princípio

Muitas vezes faz-se necessária a definição etimológica de uma determinada palavra para a sua correta compreensão. Assim, para que possamos compreender os princípios que regem o processo penal, mister se faz a definição, primeiro, da palavra princípio.

Diz o lexicógrafo Aurélio:

Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; causa primária; elemento predominante na constituição de um corpo orgânico (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 1393).

Luís Diez Picazo ensina que a ideia de princípio deriva da geometria, “onde designa as verdades primeiras”; logo, diz o jurista, “são princípios”, ou seja, “porque estão ao princípio, sendo as premissas de todo um sistema que se desenvolve more geometrico” (apud BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional positivo. 5. ed., p. 328).

Dessa forma, os princípios que regem o direito processual (penal) constituem o marco inicial de construção de toda a dogmática jurídico-processual (penal), sem desmerecer e reconhecer os princípios gerais do direito que lhe antecedem. Porém, nosso escopo são aqueles.

 

Capítulo II – Sistemas Processuais

PDF Criptografado

Capítulo II

Sistemas Processuais

Noções gerais

Falar em sistemas processuais sem, antes, definir etimologicamente a palavra sistema seria um erro de metodologia, sem contar a falta de compreensão do assunto que poderia acarretar.

Sistema, segundo o lexicógrafo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é

1. Conjunto de elementos, materiais ou ideias, entre os quais se possa encontrar ou definir alguma relação.

2. Disposição das partes ou dos elementos de um todo, coordenados entre si, e que funcionam como estrutura organizada: sistema penitenciário; sistema de refrigeração.

3. Reunião de elementos naturais da mesma espécie, que constituem um conjunto intimamente relacionado [...] (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 2. ed., revista e ampliada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. p. 1594).

Assim, sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas à aplicação do direito penal a cada caso concreto. O Estado deve tornar efetiva a

 

Capítulo III – Inquérito Policial

PDF Criptografado

Capítulo III

Inquérito Policial

Noções

Para melhor compreendermos as noções de inquérito policial e suas principais peculiaridades, necessária se faz uma digressão teórica do arcabouço estatal.

Soberania é o poder que tem o Estado de se autodeterminar perante as outras nações.

Divide-se em interna e externa. No campo interno, o poder soberano é exercido através de três funções básicas do Estado: legislativa, executiva e jurisdicional.

Assim, o único poder realmente existente é o soberano, que, para ser exercido, mister se fazem as funções mencionadas. Equivocam-se aqueles que falam em tripartição de poder, pois o poder é uma unidade. É um atributo do Estado. Entretanto, este, para manifestar sua vontade, o faz, necessariamente, através de três espécies de atos: a lei, a sentença e o ato administrativo.

Na realidade, Montesquieu não criou três poderes, mas, sim, sistematizou a repartição de funções dentro de um único poder, demonstrando a necessidade de serem independentes e harmônicas. Estabeleceu-se, assim, o sistema de freios e contrapesos (cf. art. 2o da CRFB).

 

Capítulo IV – Ação Penal

PDF Criptografado

Capítulo IV

Ação Penal

4.1 Noções gerais

Ao iniciarmos o estudo da ação (no nosso caso, a ação penal), necessário se faz identificarmos as formas postas à disposição da sociedade para que haja a solução de um litígio.

Três são as formas de solução de um litígio: autocomposição, autodefesa e o processo.

Na primeira, a decisão do litígio é obtida pelas próprias partes. Na segunda, há a imposição da decisão de uma das partes à outra, e, na terceira, o Estado-juiz intervém, substituindo a vontade das partes pelo comando legal, aplicando a lei ao caso concreto e extraindo a regra jurídica que valerá para as partes como lei (cf. art. 503 do CPC).

No âmbito penal, a forma de solução de um litígio somente pode ser através do processo.

Pois, mesmo que se diga que Tício agiu em legítima defesa, esta deve ser comprovada em processo judicial regularmente instaurado. Os princípios constitucionais do nulla poena sine judice e do nulla poena sine judicio impedem de se aplicar uma pena senão através de juiz e de processo.

 

Capítulo V – Aditamento no Processo Penal

PDF Criptografado

Capítulo V

Aditamento no Processo Penal

Aditamento no processo penal

O aditamento no Processo Penal é matéria um tanto controvertida na doutrina e na jurisprudência pátrias, merecendo, de nossa parte, um tratamento especial nesta obra.

5.1 Fundamento e princípios (verdade processual, obrigatoriedade, congruência e contraditório)

O fundamento do aditamento no processo penal é a necessidade que se tem de se fazer uma imputação clara e precisa ao acusado, possibilitando-lhe o exercício pleno e amplo de defesa, porém sem descuidar, também, da necessidade de se proteger a sociedade, pois, na medida em que o fato não está bem individualizado, ou todos os sujeitos não estão na relação processual, há, ainda, uma dívida do acusado ou autor do fato para com seu pares.

Nesse caso, o órgão responsável pela integralização do fato e seu perfeito recorte do mundo da vida é o Ministério Público, através do aditamento à denúncia. O que se faz com a denúncia é um recorte cirúrgico do que aconteceu no mundo da vida, trazendo-o (o fato) para dentro do mundo jurídico, chamando-o de crime. Quando esse recorte fático não é preciso, deixando um pedaço do fato no mundo dos homens, é necessário acrescentá-lo, e o instrumento jurídico que se usa é o aditamento à denúncia.

 

Capítulo VI – Jurisdição

PDF Criptografado

Capítulo VI

Jurisdição

Noções

A função jurisdicional (do latim jurisdictione), sob o ponto de vista etimológico, significa ação de dizer o direito. Pois jus, juris significa direito, e dictio, dictionis, ação de dizer.

Jurisdição é a função estatal de aplicar o direito objetivo a um caso concreto, protegendo um determinado direito subjetivo, através do devido processo legal, visando ao acertamento do caso penal.

Jurisdição – função específica do Poder Judiciário – encara-se em potência, como poder-dever de fazer justiça estatal, e em ato, como a atividade mesma de a exercerem seus agentes, que são os juízes e os tribunais (ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Processo penal, ação e jurisdição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. p. 7).

A jurisdição é a atividade do Estado que tem como escopo substituir a vontade das partes. Aliás, essa substitutividade é uma das suas características principais, pois o Estado só atua porque foi provocado por uma das partes que não conseguiu, extraprocesso, a solução da controvérsia. Dessa forma, a vontade do autor e do réu sobre determinado direito será substituída pela vontade da lei que irá imperar através da sentença. Dada a sentença, será extraída a regra jurídica que regulará aquela situação litigiosa concreta.

 

Capítulo VII – Teoria Geral da Prova

PDF Criptografado

Capítulo VII

Teoria Geral da Prova

É o fim da lei penal a repressão do delito; antes, porém, de punir um crime, deve-se verificar a sua existência; daí a necessidade da prova [...] Quando é manifesta a prova, segue-se sempre a imposição da pena; e, por mais imperfeita que esta seja, não é menos exato que se dá o castigo, a reparação, e, pois, ganho de causa para justiça. Quando, porém, ao contrário, é a prova mal regulada, a sentença do juiz, em vez da verdade, pode decretar o erro; condenar o inocente, em vez do culpado; lançar a desconfiança em todos os espíritos e destruir, mesmo em seu princípio, o respeito à lei, essa base sagrada da ordem pública. (MITTERMAIER. Preâmbulo. Tratado da prova em matéria criminal. Campinas: Bookseller,1997. p. 5)

Conceito e finalidade ou objetivo da prova

O conceito de prova é por demais diverso no direito processual, face à sua múltipla utilização, pois prova, segundo o lexicógrafo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, significar

 

Capítulo VIII – Processo e Procedimento

PDF Criptografado

Capítulo VIII

Processo e Procedimento

Processo: noções gerais e conceito

A palavra processo, como ensinam Tourinho Filho (TOURINHO, 2007, p. 1) e

Tornaghi (TORNAGHI, 1987, p. 1), deriva de pro cedere, caminhar, avançar, ir adiante, fazer progresso; é uma sequência ordenada de atos que se encadeiam numa sucessão lógica e com um fim: o de possibilitar, ao Juiz, o julgamento.

O processo, como unidade, tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos previstos na Constituição da República, visando ao acertamento do caso penal, apresentando-se como instrumento técnico, público, político e ético, do exercício da jurisdição

(TUCCI, Rogerio Lauria. Teoria do direito processual penal: jurisdição, ação e processo penal

– estudo sistemático. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 41).

O processo penal, enquanto instrumento de efetivação das garantias constitucionais,

é uma segurança do cidadão de que, uma vez acusado da prática de um crime, serão assegurados a ele todos os mecanismos de proteção contra atos arbitrários por parte do Estado, pois seu status de não culpabilidade se mantém intacto, enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Logo, diferente do que se possa pensar, a instauração de um processo criminal é a certeza que o indivíduo tem de que seus direitos serão respeitados.

 

Capítulo IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

PDF Criptografado

Capítulo IX

Da Prisão, das Medidas

Cautelares e da

Liberdade Provisória

Noções

A prisão cautelar é uma espécie de medida cautelar, ou seja, é aquela que recai sobre o indivíduo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva. É cediço que a medida cautelar pode recair sobre a coisa (res), v. g., busca e apreensão, sequestro, arresto, e sobre a pessoa (personae), e é exatamente da privação da liberdade, antes da sentença proferida no processo de conhecimento, que vamos tratar neste capítulo.

A prisão cautelar tem como escopo resguardar o processo de conhecimento, pois, se não for adotada, privando o indivíduo de sua liberdade, mesmo sem sentença definitiva, quando esta for dada, já não será possível a aplicação da lei penal. Assim, o caráter da urgência e necessidade informa a prisão cautelar de natureza processual.

Contudo, não podemos confundir prisão cautelar com política pública séria de combate a violência, ou seja, nada tem a ver com a prisão cautelar os altos índices de violência urbana que assolam nosso país. Se há roubo, homicídios, estupros etc. ocorrendo nas metrópoles, deve o Estado adotar as medidas necessárias para conter essa onda de violência e não culparmos o Judiciário que não lançou mão de uma medida cautelar para contê-la.

 

Capítulo X – Liberdade Provisória na Lei no 12.403/2011 – Visão Constitucional

PDF Criptografado

Capítulo X

Liberdade Provisória na

Lei no 12.403/2011 –

Visão Constitucional

Noções gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, como direito fundamental do indivíduo, a liberdade de locomoção em todo o território nacional (cf. art. 5o, XV), assegurando-lhe o direito de ir, vir e permanecer. Portanto, a regra é a liberdade, a exceção é a sua privação nos termos da lei. Criado o direito (liberdade de locomoção), o legislador constituinte concede a garantia: o habeas corpus. Por isso, temos Direitos e Garantias individuais.

Inerente ao direito de liberdade, há o princípio por nós estudado do devido processo legal (cf. item 1.2 supra), ou seja, para que haja a privação dessa liberdade, como a própria

Constituição diz, a lei tem que estabelecer os casos em que isso será possível. Do contrário, haverá flagrante ilegalidade no ato de constrição.

Assim, a Constituição, ao garantir como direito que somente haja prisão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada do juiz competente, garante também que ninguém será levado para ela se a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (cf. art. 5o, LXI e LXVI).

 

Capítulo XI – Citação

PDF Criptografado

Capítulo XI

Citação

Noções gerais e conceito

Noções gerais

A citação é direito e garantia fundamental do indivíduo, conforme consagrado na

CFRB e inerente ao postulado do devido processo legal (cf. art. 5o, LIV c/c LV), pois não poderá haver processo judicial válido, privando o indivíduo da sua liberdade de locomoção, sem que se lhe dê o direito de defesa e de contraditar a acusação.

Se, no processo penal, a instrução criminal é contraditória, a parte contrária deve ser ouvida – audiatur et altera pars – e somente poderá sê-lo se houver o chamamento judicial para tal, que se faz por meio da citação.

No processo penal, a falta de citação importa na sanção de nulidade (cf. art. 564, III, e, primeira parte).

Conceito

Não há, no CPP, um conceito claro, expresso de citação. No entanto, não há óbice em utilizarmos o conceito estabelecido pelo legislador processual civil: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”

 

Capítulo XII – Teoria Geral das Nulidades

PDF Criptografado

Capítulo XII

Teoria Geral das Nulidades

Noções gerais e conceito de nulidade

Ao estudarmos nulidades, necessário se faz primeiro levar o leitor a entender a teoria dos atos jurídicos em geral para, depois, estudarmos as consequências do não atendimento

às formalidades legais exigidas para a sua realização.

Assim, o ponto de partida de nosso estudo é o ato jurídico. Diz o Código Civil brasileiro, em seu art. 104 – Lei no 10.406/2002:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Ora, quando este ato, fruto da manifestação de vontade do homem, revestir-se das formalidades exigidas em lei, teremos o ato lícito jurídico. Do contrário, se o ato se contrapõe à lei, será um ato ilícito, porém jurídico, sujeitando o infrator às consequências previstas na ordem jurídica.

É cediço que a manifestação volitiva do homem, voltada para um determinado fim,

 

Capítulo XIII – Teoria Geral dos Recursos

PDF Criptografado

Capítulo XIII

Teoria Geral dos Recursos

13.1 Conceito

A palavra “recurso”, segundo a etimologia, deriva do latim recursus, que significa

“corrida de volta, caminho para voltar, voltar correndo”. Do ponto de vista processual,

“recurso” é um remédio jurídico, com assento constitucional, visando ao reexame de uma decisão por um órgão superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja ele administrativo, seja jurisdicional. No caso objeto deste trabalho, trataremos do recurso na via jurisdicional.

As Mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo conceituam recurso como:

Um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação, do esclarecimento ou da integração da decisão.

Assim, sempre que o interessado puder insistir no reexame da decisão, seja por um

 

Capítulo I – Do Habeas Corpus

PDF Criptografado

Capítulo I

Do Habeas Corpus

O correto, segundo o Código, seria tratarmos do Habeas Corpus depois da revisão criminal, pois, como se pode observar, a revisão está prevista no art. 621 e o Habeas Corpus no art. 647, ambos do CPP; porém, por uma questão lógica, entendemos que, não obstante esta posição “geográfica” de ambos, o Habeas Corpus, normalmente, impetra-se no curso de uma relação jurídico-processual e, a revisão criminal, somente após o trânsito em julgado de uma sentença. Assim, a revisão criminal, para nós, seria o último meio de que se poderia valer o réu para impugnar aquela decisão que consagra não a justiça, mas, sim, o erro judiciário. Sabemos que o Habeas Corpus pode ser interposto de decisão já transitada em julgado nas hipóteses do art. 648, VI e VII, porém são hipóteses mais difíceis de acontecer.

Assim, nossa inversão é meramente didática e lógica.

1.1 Conceito

A Constituição Federal concede o direito à liberdade de locomoção e o assegura através do habeas corpus. Dizem os incisos XV e LXVIII do art. 5o:

 

Capítulo II – Revisão Criminal

PDF Criptografado

Capítulo II

Revisão Criminal

O anseio por justiça é o eterno anseio do homem pela felicidade. É a felicidade que o homem não pode encontrar como indivíduo isolado e que, portanto, procura em sociedade.

A justiça é a felicidade social (KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. São

Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 9).

Noções gerais

É cediço por todos que, uma vez instaurado um litígio, o Estado tem um urgente interesse em estabelecer a paz e a tranquilidade social, dando a cada um aquilo que, efetivamente, pertence-lhe. Pois não se pode permitir que os litígios eternizem-se, criando no seio social a incerteza quanto às relações jurídicas.

Instaurado o processo, mister se faz a busca de uma solução que permita aos homens alcançar a paz social (se é que isso é possível). Dessa forma, certeza jurídica e estabilidade social são as duas vertentes que fundamentam uma decisão judicial. Entretanto, essas duas vertentes só podem ser alcançadas se houver a impossibilidade de, uma vez transitada em julgado, essa decisão ser revista, salvo nos casos expressamente previstos em lei, pois a máxima

 

Capítulo III – Mandado de Segurança em Matéria Criminal

PDF Criptografado

Capítulo III

Mandado de Segurança em Matéria Criminal

Todo o poder de um homem sobre o outro homem tem que ser limitado. O poder ilimitado contradiz o direito (COING, Helmut apud LARENZ, Karl. Derecho justo. Madri:

Civitas, 1993, p. 159).

Objetivos e noções gerais

Nosso objetivo neste capítulo não é trazer todas as controvérsias e polêmicas acerca do Mandado de Segurança (MS) enquanto instituto do âmbito civil, pois ao leitor não faltam livros, específicos, sobre o tema. Não faremos aqui uma repetição enfadonha daquilo que já se sabe, mas procuraremos trazer a lume aplicação, efetiva, garantista e concreta, do

Mandado de Segurança em matéria criminal, mostrando a confusão e uso indiscriminado em casos que, em verdade, ou comportam Mandado de Segurança ou Habeas Corpus, ou recurso propriamente dito (apelação, embargos, recurso especial etc.). Até porque, o próprio

MS tem requisitos próprios e específicos previstos na Constituição da República e um deles

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000211074
ISBN
9788597011449
Tamanho do arquivo
11 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados