Curso de Direito Empresarial - Vol. 2 - Títulos de Crédito, 8ª edição

Autor(es): TOMAZETTE, Marlon
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Partindo-se de uma teoria geral dos títulos de crédito, chega-se hoje ao estudo das suas diversas espécies constantes do ordenamento jurídico brasileiro, para permitir o conhecimento desses instrumentos fundamentais na economia moderna. A análise da teoria geral e das especificidades de cada título é feita a partir da doutrina nacional e estrangeira, bem como da jurisprudência nacional, e tenta ser a mais completa e didática possível.

Este volume 2 abrange desde as noções mais teóricas até as questões mais práticas, nas quais são indicados o cabimento e a utilidade de cada título de crédito. São estudados os títulos tradicionais, como a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata, e também os títulos mais modernos, como os do agronegócio, os novos títulos imobiliários, a letra de arrendamento mercantil e os decorrentes da securitização de recebíveis. Assim, o livro apresenta um estudo amplo e abrangente sobre a teoria geral dos títulos de crédito e suas espécies.

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CAPÍTULO 1 – DO CRÉDITO

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Do Crédito

1 O crédito

A atividade empresarial e, consequentemente, o próprio direito empresarial exigem três pilares fundamentais: a rapidez, a segurança e o crédito.1 Ela exige um reforço ao crédito, uma disciplina mais célere dos negócios, a tutela da boa-fé e a simplificação da movimentação de valores,2 tendo em vista a realização de negócios em massa. Neste particular, ganham especial importância os títulos de crédito – instrumentos extremamente eficazes para circulação de riquezas. Para poder estudar esses títulos, é fundamental analisar o crédito, um dos pilares da própria atividade empresarial.

O crédito representa, em uma ideia geral, a confiança no cumprimento das obrigações, o que facilita extremamente as transações comerciais, que nem sempre representam trocas imediatas de valores. Sem o crédito, a atividade empresarial não teria chegado ao nível atual de desenvolvimento. Foi ele que permitiu a expansão e o desenvolvimento das principais atividades econômicas existentes no mundo moderno.

 

CAPÍTULO 2 – TÍTULOS DE CRÉDITO: NOÇÕES GERAIS

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Títulos de Crédito:

Noções Gerais

1 Conceito de título de crédito

Modernamente, o direito empresarial encontra sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do crédito e da circulação de bens ou serviços,1 vale dizer, o fim último do direito empresarial é permitir o bom desenvolvimento das relações de crédito e das atividades econômicas. Dentro dessa concepção, a disciplina dos títulos de crédito ganha importância, na medida em que eles são os principais instrumentos de circulação de riquezas no mundo moderno. Assim, os títulos de crédito talvez representem a principal contribuição do direito comercial para a economia moderna.2

A teoria geral dos títulos é uma obra de generalização da doutrina, que permitiu uma disciplina uniforme para documentos que, embora diversos entre si, apresentam características comuns.3 Embora haja um grande número de títulos de crédito, não há como negar a existência de características comuns entre eles.

Essas características comuns permitem a formulação de um conceito e de uma teoria geral dos títulos de crédito.

 

CAPÍTULO 3 – CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Características e

Princípios dos Títulos de Crédito

1 Uma questão de terminologia

Para o estudo dos títulos de crédito, mostra-se fundamental a análise da cartularidade ou incorporação, da literalidade, da autonomia, da abstração e da independência, isto é, dos princípios1 dos títulos de créditos. Toda a doutrina os estuda, todavia, nem sempre com o mesmo nome. Alguns autores os chamam de características,2 atributos3 ou requisitos essenciais.4

ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio da. Títulos de crédito. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 61;

MAMEDE, Gladston. Títulos de crédito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 52; COELHO, Fábio Ulhoa.

Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 1, p. 371; SILVA, Marcos Paulo Félix da. Títulos de crédito no Código Civil de 2002: questões controvertidas. Curitiba: Juruá, 2006, p. 28;

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 39.

1

 

CAPÍTULO 4 – NATUREZA JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Natureza Jurídica das

Obrigações Assumidas nos Títulos de Crédito

1 Fonte da obrigação cambiária dos devedores

Os títulos de crédito contêm obrigações, as quais, contudo, são objeto de uma disciplina própria que em muito difere da disciplina geral das obrigações, sobretudo em razão dos princípios dos títulos de crédito. Apesar dessas diferenças, é certo que estamos diante de uma obrigação de determinado subscritor do título de cumprir uma prestação a favor de outro sujeito.

A dúvida que surge é: qual a natureza jurídica da fonte dessa obrigação? Várias teorias foram formuladas a respeito do assunto, tentando enquadrar o título de crédito nas categorias jurídicas conhecidas. Dentre as várias teorias desenvolvidas, analisaremos apenas as principais.

2 Teorias contratualistas

As primeiras teorias tentavam enquadrar o título na categoria dos contratos. Assim, quem emitisse um título de crédito estaria celebrando um contrato cambiário com o tomador ou beneficiário do título. Tal contrato, contudo, não se confundiria com o negócio jurídico subjacente ao título de crédito, uma vez que o título constituiria um direito novo e autônomo.1

 

CAPÍTULO 5 – CLASSIFICAÇÕES

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Classificações

Os títulos de crédito se inserem dentro de uma classificação mais ampla dos chamados documentos de legitimação, na qual eles devem ser distinguidos de outros documentos. Além disso, é certo que os títulos de crédito apresentam várias formas possíveis e, por isso, podem ser reunidos em categorias para efeito de classificação, cujo valor é apenas didático e não guarda uniformidade na doutrina. Conquanto seja questionada a validade científica das classificações, é certo que elas têm um papel didático extremamente importante, o de facilitar o estudo dos diversos títulos de crédito existentes no nosso ordenamento jurídico.

1 Documentos de legitimação: títulos de crédito próprios × títulos impróprios

Como bem ressalta Ascarelli, um dos maiores problemas do Direito, especialmente do empresarial, é a identificação de quem pode exercer um direito. Na grande maioria dos casos, não basta demonstrar que o direito existe, deve-se demonstrar também que a pessoa, que pretende exercê-lo, é a titular desse direito.1

 

CAPÍTULO 6 – LETRA DE CÂMBIO: NOÇÕES GERAIS

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Letra de Câmbio:

Noções Gerais

A letra de câmbio, embora esteja em franco desuso, é um dos títulos mais importantes, pois nela podemos vislumbrar os principais institutos do direito cambiário. Em razão disso, desenvolveremos o estudo da matéria a partir deste título de crédito.

1 Histórico

A origem da letra de câmbio remonta ao contrato de câmbio, que inicialmente representava qualquer troca, passando a identificar posteriormente a troca de moeda. Diante dessa origem, há quem reconheça a existência da letra de câmbio desde a mais remota Antiguidade. Todavia, o histórico da letra de câmbio não se confunde com o histórico do próprio contrato de câmbio, uma vez que a letra só surgiu tempos depois para instrumentalizar esse contrato.

A letra de câmbio primitiva deve ser entendida como “o título revestido de forma especial que continha uma delegação de pagamento de certa soma de dinheiro, em praça diversa, ao credor ou à pessoa por este autorizada, e que produzia efeitos jurídicos peculiares, pelo menos o da responsabilidade do emitente pela garantia do futuro pagamento, facultado ao credor o exercício da ação regressiva”.1 Tal conceito efetivamente não existiu na Antiguidade, embora não se negue a existência dos contratos de câmbio desde então, entre gregos ou romanos.

 

CAPÍTULO 7 – ACEITE

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Aceite

1 Conceito

As letras de câmbio representam uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado. Dentro dessa ideia, a única declaração de vontade essencial para o nascimento da letra de câmbio é a vontade do sacador (saque). No nascimento da letra de câmbio, o sacado não precisa manifestar sua vontade, ele é apenas uma pessoa indicada para a satisfação daquela ordem de pagamento, ou seja, a manifestação de vontade de sacado não é um elemento essencial da letra de câmbio.

Nos títulos de crédito, as obrigações são assumidas mediante declarações de vontade. Ora, se o sacado não manifestou sua vontade, não se pode imputar a ele a obrigação de pagar o título. A vontade do sacador não é suficiente para tornar o sacado devedor do título. Assim sendo, o sacado pode, a seu critério, efetuar ou não o pagamento dessa obrigação. Caso não efetue esse pagamento, o credor não pode obrigá-lo a pagar, pois ele não assumiu nenhuma obrigação.

A título ilustrativo, imagine-se o banco (sacado) no cheque. Como sacado que é, o banco também não manifesta sua vontade na emissão do título e, por isso, não assumiu qualquer responsabilidade. Basta a manifestação do sacador

 

CAPÍTULO 8 – ENDOSSO

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Endosso

1 Conceito

A função primordial dos títulos de crédito é agilizar a circulação de riquezas, permitindo a antecipação de valores que só seriam recebidos no futuro. Para que essa circulação ocorra, é fundamental que o título de crédito seja passado para frente. Transfere-se o título e recebe-se uma parte do seu valor antes da data ali consignada para o recebimento. Essa transferência do título de crédito possui uma forma própria na legislação cambiária que é o endosso, sem prejuízo das formas tradicionais do direito das obrigações.

O endosso “é uma declaração cambiária acessória que normalmente tem por objetivo e efeito a transmissão do título”.1 Em outras palavras, o endosso

é “a declaração formal, literal, unilateral, facultativa, acessória, incondicional, integral [...] pela qual se transfere o título e, em consequência os direitos nele incorporados”.2 Em síntese, o endosso é um meio especial de transferência de determinados bens móveis3 – títulos de crédito – isto é, ele representa o meio próprio de transferência da propriedade dos títulos de crédito e de todos os direitos inerentes a esse título.4

 

CAPÍTULO 10 – VENCIMENTO E PAGAMENTO

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Vencimento e

Pagamento

1 Vencimento

Os títulos de crédito asseguram ao seu detentor um direito de crédito, que pode ser transformado em dinheiro mediante desconto bancário ou pelo contrato de factoring. Todavia, o crédito ali incorporado só poderá ser exigido dos devedores no vencimento. Este pode ser conceituado como “o momento em que a soma cambiária pode ser exigida pelo portador do título de crédito”.1 Dando exigibilidade ao crédito, é com o vencimento que a ação executiva poderá ser ajuizada.

Além disso, o vencimento pode servir para definir o termo inicial do prazo prescricional, bem como o termo inicial dos juros moratórios legais.2

Nas letras de câmbio, não são admitidos vencimentos sucessivos, devendo haver sempre um vencimento único. Havendo mais de um vencimento escrito no título, poderia se imaginar a aplicação analógica da regra sobre a existência de mais de um tipo de valor, fazendo valer aquele vencimento mais benéfico para o devedor. Contudo, a LUG é expressa ao afirmar, em seu artigo 33, a nulidade do título que contenha vencimentos diferentes ou vencimentos sucessivos.3

 

CAPÍTULO 11 – PROTESTO

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Protesto

1 Conceito

Os títulos de crédito asseguram ao seu detentor um direito de crédito. Para o exercício desse direito de crédito, por vezes, é necessária a prova de determinado fato, como por exemplo a prova do não pagamento do título no vencimento, que é necessária para cobrar os devedores indiretos. Tal prova deverá ser inequívoca, tendo em vista as consequências que certos fatos podem gerar.

Diante dessa necessidade, surgiu a figura do protesto como um meio solene de prova de certos fatos.

Atualmente, a Lei nº 9.492/97 define o protesto como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Lei nº 9.492/97 – art. 1º). Tal conceito não é exato,1 uma vez que o protesto pode provar a recusa do aceite que não

é uma obrigação.

Assim sendo, deve-se preferir outro conceito, como o formulado por Fábio

Ulhoa Coelho, que afirma que o protesto é “o ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais”.2 Em outras palavras, Whitaker afirma que o protesto é “o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra”.3 Fran Martins, por sua vez, afirma que o protesto é o “ato

 

CAPÍTULO 12 – AÇÕES PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO

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Ações para o

Recebimento do Crédito

1 Ação cambial

Caso o título não seja pago no vencimento, poderá ser realizado o protesto, o qual, contudo, é apenas um meio de prova. Para receber a obrigação não paga, o caminho indicado é o Poder Judiciário. Dentre os caminhos oferecidos para a busca da satisfação do crédito, o meio normal de buscar a satisfação desse crédito

é a chamada ação cambial, pela qual se exerce o direito literal e autônomo incorporado no título de crédito.1

Ela não é o único meio para o exercício do direito incorporado no título, mas

é o meio normal colocado à disposição do credor, por se tratar de um meio mais

ágil. No direito brasileiro, a ação cambial é uma ação executiva regida pelo Livro

II do Código de Processo Civil.

Os títulos de crédito típicos possuem uma presunção de certeza tão grande, que a lei não exige que o crédito seja primeiramente reconhecido pelo judiciário.

Em razão dessa condição, a lei permite ao credor pleitear, desde logo, medidas satisfativas do seu crédito, vale dizer, eles são títulos executivos.2 Há uma opção do legislador para uma solução mais pronta e rápida de certos direitos,3 prova

 

CAPÍTULO 14 – NOTA PROMISSÓRIA

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Nota Promissória

1 Noções gerais

A nota promissória é uma promessa de pagamento, isto é, “um compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma de dinheiro”.1 Trata-se de uma promessa direta2 do devedor ao credor e, nisso, se apresenta sua principal diferença em relação à letra de câmbio. Na nota promissória, quem cria o título assume o compromisso de pagar diretamente a obrigação que está ali incorporada, não dando qualquer ordem a terceiro.

A nota promissória serve para representar operações típicas de crédito, nas quais é concedido um prazo para pagamento. Hoje em dia, é bem frequente a emissão de notas promissórias em aquisições de imóveis ou de veículos, em prestações. Em todos esses casos, a nota promissória representa a promessa do devedor de honrar a sua obrigação, tendo como vantagem a possibilidade do uso de todos os institutos cambiais, especialmente o endosso e o aval.

Nela intervêm necessariamente dois sujeitos: o emitente ou promitente e o beneficiário ou tomador. O primeiro é aquele que assume o compromisso de pagar certa quantia, é o devedor principal do título. Já o beneficiário é aquele a quem se deve pagar, isto é, o credor da promessa de pagamento.

 

CAPÍTULO 15 – CHEQUE

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Cheque

1 Origem e evolução

A notícia que se tem é que o cheque mais antigo é datado de 1670 e encontra-se no Museu de Londres.1 Em razão disso, a doutrina francesa enxerga a origem da palavra cheque no verbo to check no sentido da ação de verificar. De outro lado, a doutrina inglesa vê sua origem na expressão francesa echequier, que significa tabuleiro de xadrez.2

Apesar dessa referência histórica, é certo que o cheque tem a mesma origem da letra de câmbio.3 Num primeiro momento, o chamado período italiano, a letra de câmbio e o cheque se confundiam, na medida em que ambos se destinavam a facilitar o transporte de moeda. No período francês, ainda havia uma ligação direta entre os dois títulos, na medida em que ambos dependiam da provisão de fundos em poder do sacado.

Já no período alemão, a partir de 1848, há uma clara distinção entre os dois institutos, passando a não mais se exigir para a letra de câmbio a provisão de fundos em poder do sacado, o que, contudo, subsistiu no cheque. A partir desse período, a letra de câmbio torna-se um claro instrumento de crédito a serviço de todos, enquanto o cheque se mantém como meio de pagamento, dependente de provisão em dinheiro.

 

CAPÍTULO 16 – CHEQUE PÓS-DATADO

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Cheque Pós-datado

1 Uma questão de terminologia: pré ou pós?

A prática do comércio ensejou a utilização do cheque não para pagamento à vista, mas com a combinação de uma data futura de apresentação. A própria prática bancária resolveu denominá-lo de cheque pré-datado. Todavia, a maior parte da doutrina prefere o uso da expressão pós-datado,1 restando a dúvida sobre qual a melhor terminologia.

Luiz Emygdio da Rosa Júnior2 assevera que no cheque pós-datado se apõe uma data futura e no cheque pré-datado se apõe uma data anterior. Haveria uma distinção entre os termos e, por isso, o que se tem na prática é o cheque pós-datado, isto é, um cheque com data futura combinada para apresentação.

De outro lado, Wille Duarte Costa assevera que “pré-datado e pós-datado são expressões com o mesmo significado. Alguns autores e alguns julgados não fazem a menor distinção entre elas. No entanto, é mais usada a expressão pré-datado, significando dizer que a data consignada no cheque como de emissão é posterior

 

CAPÍTULO 17 – DUPLICATA

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Duplicata

1 Origem e conceito da duplicata

A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, cuja origem remonta ao artigo 219 do Código Comercial que, todavia, permaneceu letra morta na prática do comércio, durante o século XIX.1 Nesse momento, a duplicata era na verdade a fatura ou conta de um contrato de compra e venda de mercadorias entre comerciantes. Em tal negócio, eram emitidas duas vias da conta, ficando uma com o comprador e outra com o devedor. Se uma das vias fosse devidamente assinada pela outra parte, a fatura era equiparada aos títulos de crédito, inclusive para fins de cobrança judicial.

Posteriormente, surgiu a Lei nº 187/1936, com a qual a duplicata passou a ser mais usada, todavia, com um caráter eminentemente fiscal. O objetivo aqui era controlar o pagamento de tributos.2 Com o abandono de tal finalidade, a duplicata se expande na atividade mercantil, sendo regulamentada finalmente pela

Lei nº 5.474/68, cujo regime prevalece até hoje.

 

CAPÍTULO 18 – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E À EXPORTAÇÃO

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Cédulas de Crédito Rural,

Industrial, Comercial e à

Exportação

1 Noções gerais

Inicialmente, cumpre esclarecer que a expressão cédula de crédito é usada por nossa legislação em diversas situações, as quais, contudo, nem sempre são similares. Em razão disso, neste capítulo, estudaremos apenas as cédulas de crédito mais aproximadas entre si, que são as cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67), as cédulas de crédito industrial (Decreto-lei nº 413/69), as cédulas de crédito comercial (Lei nº 6.840/80) e as cédulas de crédito à exportação (Lei nº 6.313/75).

As demais cédulas, como a cédula de crédito bancário, a cédula de crédito hipotecária e outras, serão objeto de análise em outros pontos do trabalho.

As cédulas de crédito, objeto da análise no presente capítulo, são conceituadas por Rúbia Carneiro Neves como “um documento que tem força de título de crédito porque representa o crédito de um credor e título executivo porque é hábil a ensejar uma execução, e que apresenta forma de contrato, podendo ser garantida por uma hipoteca, penhor ou alienação fiduciária, conforme o tipo”.1

 

CAPÍTULO 19 – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO

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Cédulas de Crédito

Bancário

1 Noções gerais

A utilização das cédulas de crédito tradicionais (rural, comercial, industrial e à exportação) mostrou-se extremamente eficaz para a atuação das instituições financeiras. Todavia, esses títulos tradicionais só poderiam ser emitidos em financiamentos para a atividade produtiva, não abrangendo todo tipo de operação realizada pelos bancos. Aproveitando o sucesso das cédulas tradicionais e a necessidade de um título mais flexível, nosso legislador houve por bem criar a cédula de crédito bancário (CCB). Embora alguns a tenham condenado ao ostracismo,1 é certo que a CCB hoje é um instrumento muito útil na atuação dos bancos.

A CCB foi criada inicialmente pela Medida Provisória nº 1.925 de 14 de outubro de 1999, sucessivamente reeditada e hoje convertida na Lei nº 10.931/2004

(arts. 26 a 45). Há ainda a aplicação supletiva das normas sobre letra de câmbio e notas promissórias (LUG e Decreto nº 2.044/1908),2 por determinação expressa do artigo 44 da citada Lei nº 10.931/2004.

 

CAPÍTULO 20 – CONHECIMENTO DE DEPÓSITO, WARRANT, CDA E WA

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Conhecimento de

Depósito, Warrant,

CDA e WA

1 Armazéns gerais

Na atividade empresarial, o depósito de mercadorias desempenha papel fundamental, na medida em que permite a formação de estoques e a negociação dos produtos em melhores condições. Em razão disso, determinadas entidades passaram a se dedicar a essa atividade de guarda e conservação de mercadorias, o que diminui os custos dos empresários, que não precisavam mais manter um local próprio para o depósito das mercadorias. Dentre tais entidades, encontram-se os armazéns gerais.

Os armazéns gerais “são estabelecimentos próprios para a guarda e conservação de mercadorias”,1 vale dizer, são entidades que se dedicam à guarda e conservação de mercadorias, bem como à emissão de títulos especiais. A expressão armazéns traz implícita a ideia de que sua função é a guarda de mercadorias. Já a expressão gerais significa que no armazém podem ser guardados vários tipos de mercadorias de diferentes pessoas.2 Todavia, os armazéns gerais fazem mais do que a simples guarda de mercadorias.

 

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