Direito sumular esquematizado, 7ª edição.

Autor(es): KLIPPEL, Bruno
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Agradecimentos

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Agradecimentos

Como não poderia deixar de ser, agradeço aos meus pais, Gildazio e Telma, por todo o carinho, amor e dedicação. Vocês são exemplos de pais e amigos.

À minha segunda mãe, Mariza Quintino do Nascimento, por todo o carinho e paciência.

Ao meu irmão e amigo, Rodrigo Klippel, por tudo o que fez e faz por mim. À

Catarina, minha cunhada “preferida”, pela alegria com que contagia nossa família.

Ao sobrinho-afilhado mais lindo que Deus poderia me dar, Roberto Cavalcanti Von

Sohsten Klippel, dono do sorriso mais “sem-vergonha” do mundo! Agora também incluo o meu segundo sobrinho, Pedro Cavalcanti Von Sohsten Klippel, que igualmente traz alegrias ao tio coruja.

A todos os meus amigos, parte importantíssima da minha vida, representados por João Guilherme Souza Pelição.

À Isadora Vilaça Oliveira Klippel, minha esposa, por tudo o que representa em minha vida e, principalmente, por me dar a oportunidade de ser pai de Marina Vilaça Oliveira Klippel, que já acorda sorrindo para o papai, fazendo minha vida ainda melhor. Minha receita para a felicidade: tenham filhos, pois é bom demais!

 

METODO LOGI A ES QUEM ATI ZADO

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nosso sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experiência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

 

prefácio

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prefácio

Já nos foi dito que um prefácio deve ter uma medida certa. A medida justa para servir de aperitivo para o texto que se aproxima nas páginas seguintes. Não pode ser um biombo que isola o leitor do livro, mas, ao contrário, uma ponte imperceptível e suave entre eles.

Nessa toada, pode-se dizer que este pioneiro trabalho, ora lançado pela consagrada Editora Saraiva, é muito importante, pelo menos, sob três enfoques diferentes.

O primeiro é o fato de que dá a importância devida à jurisprudência (Súmulas), que, não por acaso, tem sido realçada e tornada importante — diríamos até decisiva

— fonte de direito nos diversos segmentos e ramos das ciências jurídicas. Têm-se, na presente obra, nada mais nada menos do que todas as Súmulas do TST, devidamente atualizadas e comentadas em linguajar claro, conciso e com a profundidade adequada e pertinente ao fim operativo deste trabalho.

O segundo é o fato de que não se trata de um trabalho isolado de direito processual e direito material, antes o inverso. Pelos comentários que se observam, o autor navega densamente nos dois planos e faz as devidas pontes entre os mesmos, estabelecendo a exata medida, em cada comentário, da importância do direito material e do direito processual do trabalho na formação de cada súmula.

 

NOT A DO AUTOR À 7ª EDI ÇÃO

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NOTA DO AUTOR À 7ª EDIÇÃO

A 7ª edição do livro surge bastante remodelada e atualizada com todas as alterações da jurisprudência do TST que ocorreram em 2016 para adequação ao Novo

Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

Nesta edição você encontrará, além dos comentários às súmulas do TST, dicas atualizadas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, bem como questões recentes de concursos públicos que exploram tais matérias, de forma que você possa:

1. Estudar com base nos enunciados das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho;

2. Rever as disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho por meio das dicas;

3. Praticar por meio das questões de concursos gabaritadas e comentadas.

A grande novidade da 7ª edição é a inclusão de quadros contendo a parte mais importante da súmula, que chamei de “atenção”, por ser aquilo de que você não pode esquecer em relação ao entendimento do TST que acabou de estudar.

Espero que você goste do resultado desta 7ª edição. Suas críticas e sugestões podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail brunoagklippel@gmail.com.

 

SÚMULA N. 1 PRAZO JUDICIAL

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SÚMULA N. 1

PRAZO JUDICIAL (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

A Súmula n. 1 do TST, atinente à contagem do prazo judicial (processual), foi mantida pela Resolução n. 121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e

21.11.2003. Trata-se de tema importante; porém, de fácil entendimento. Para analisá-lo, é preciso fixar algumas premissas.

A contagem dos prazos processuais dá-se no processo do trabalho de acordo com as prescrições dos arts. 774 e 775 da CLT, bem como dos arts. 218 e seguintes do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Vale a pena observar, contudo, que os prazos processuais trabalhistas continuam a ser contados de forma contínua, diferentemente dos prazos do processo civil, que, a partir do CPC/2015, são contados em dias úteis.

 

SÚMULA N. 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

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SÚMULA N. 6

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) —

Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I — Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n. 06 — alterada pela Res. 104/2000,

DJ 20.12.2000)

II — Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula n. 135 — RA 102/1982,

DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III — A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 — DJ 09.12.2003)

 

SÚMULA N. 7 FÉRIAS

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ATENÇÃO: Duas excludentes do direito à equiparação salarial, que podem ser apresentadas pela empresa reclamada, não podem ser esquecidas: diferença na função, entre reclamante e paradigma, superior a 2 anos e existência de quadro de carreira devidamente homologado. Se a empresa reclamada comprovar qualquer das situações narradas, o Juiz julgará improcedente o pedido de equiparação salarial.

SÚMULA N. 7

FÉRIAS (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

A Súmula n. 7 do TST foi mantida pela Resolução n. 121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003, tratando de importante tema de Direito do

Trabalho, qual seja, a base de cálculo da indenização das férias não gozadas.

 

SÚMULA N. 8 JUNTADA DE DOCUMENTO

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SÚMULA N. 8

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

A Súmula n. 8 do TST, que se refere à juntada de documentos na fase recursal, foi mantida pela Resolução n. 121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003. O texto faz menção a importantes institutos de direito processual, de aplicação tanto no âmbito civil quanto no trabalhista. Os princípios da eventualidade e da preclusão estão intimamente ligados à possibilidade excepcional de juntada de documentos na esfera recursal.

Sabe-se que toda relação processual é fruto da reunião lógica de atos, cujo intuito é alcançar a coisa julgada material e, por consequência, a paz social, ameaçada pelo conflito de direito material.

Para que a referida relação processual possa alcançar sua finalidade primordial, diversas normas devem ser respeitadas. Vários são os deveres, direitos e ônus de todos aqueles que participam do processo. De forma reflexa, o respeito a todos eles, tais como o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, entre outros, visa garantir o denominado due process of law, ou seja, o devido processo legal.

 

SÚMULA N. 9 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE

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preclusão, ou seja, sob pena de não poder ser colacionada aos autos posteriormente.

No tocante à defesa do réu, é a contestação o momento adequado para trazer aos autos todos os documentos de que disponha aquele, sob pena de preclusão. O art. 434 do CPC/2015 resume com precisão o assunto: “compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC/2015), ou a resposta (art. 335, caput, do CPC/2015), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”.

Trata-se, por óbvio, de norma de caráter relativo, que pode sofrer temperamentos em algumas situações. Por certo, situações excepcionais podem ocorrer em que se faça necessária a juntada posterior de documentos, em especial, os novos, conhecidos pela parte após o momento processual adequado ou produzidos após aquele.

Por isso, a regra do art. 434 do CPC/2015 é excepcionada pelas normas contidas nos arts. 435 e 1.014 do CPC/2015, sendo que o primeiro dispõe sobre a juntada posterior de documentos novos aos autos e o segundo sobre a apresentação de fatos novos na seara recursal.

 

SÚMULA N. 10 PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANOLETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO

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SÚMULA N. 10

PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO

LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO 

(redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) —

Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art.

322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

A Súmula n. 10 do TST, que assegura aos professores o pagamento de salários no período de férias e o aviso prévio, foi alterada pela Resolução n. 185/2012 do

TST, publicada no DJ nos dias 25, 26 e 27.09.2012.

A súmula objeto de análise foi inserida em 1969, tendo sido recepcionada pelo legislador em 1995, com a alteração do art. 322 da CLT, que assim dispõe: “no perío­

­do de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (...) § 3º: Na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo”.

 

SÚMULA N. 12 CARTEIRA PROFISSIONAL

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tais como aplicação e correção de provas, planejamento do ano letivo seguinte etc., pois o profissional encontra-se em licença remunerada, e não em gozo de férias.

Por fim, a alteração promovida pelo TST em setembro de 2012 se mostra importante, pois deixa claro que, além do pagamento das férias, o professor dispensado sem justa causa, nas hipóteses previstas na súmula, também terá direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme Lei n. 12.506/2011, de até 90 dias, a depender do tempo de trabalho para a instituição de ensino.

ATENÇÃO: O aviso prévio será devido na hipótese, pois não se confunde com o direito às férias ou o pagamento daquelas. Deve ser concedido proporcionalmente ao tempo de trabalho, sendo de no mínimo 30 e no máximo 90 dias, conforme a Lei n.

11.506/2011.

SÚMULA N. 12

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

 

SÚMULA N. 13 MORA

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demonstrar toda a sua vida profissional pregressa, servindo, inclusive, para comprovação de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Dispõe a súmula em comento que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”, ou seja, fazem prova apenas relativa (juris tantum), podendo ser desconsideradas através de outros meios de prova.

Uma das hipóteses mais frequentes de anotação, que não reflete a verdade, relaciona-se ao valor do salário. Muitas empresas consignam na CTPS um valor de salário­menor ao realmente pago, efetuando-se o denominado pagamento de “salário por fora”. Tal prática­ ilegal é realizada para evitar o pagamento de INSS, IRPF e

FGTS sobre a integralidade do salário.

Assim, mesmo estando anotado na CTPS o salário de R$ 1.000.00 (mil reais), poderá o empregado demonstrar o recebimento de valores “por fora”, seja por meio de documentos, recibos, extratos bancários, e-mails e quaisquer outros meios de prova.

 

SÚMULA N. 14 CULPA RECÍPROCA

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Na situação em apreço, por ter sido ajuizada ação trabalhista, visando a rescisão indireta, não há que se falar em impossibilidade de rescisão indireta pelo pagamento posterior dos salários, em especial porque a audiência pode se dar muitos meses após o momento correto do pagamento. Por isso, restará ao empregado, mesmo com o pagamento tardio, direito à decretação da rescisão indireta.

Entendimento contrário levaria ao absurdo de reconhecer-se a mora do empregador, mas a impossibilidade de rescisão do pacto por culpa do mesmo, pelo simples fato de ter realizado o pagamento, mesmo a posteriori.

ATENÇÃO: A mora no pagamento dos salários determina a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo não cumprimento das obrigações do contrato, conforme o art. 483, d, da CLT. Mesmo que o pagamento da quantia devida seja realizada na audiência, o descumprimento já ocorreu e já motivou a rescisão indireta, que deve ser reconhecida pelo Juiz do Trabalho.

 

SÚMULA N. 15 ATESTADO MÉDICO

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emprego após ter seu armário e mochila arrombados e vasculhados pelo empre­gador, ante desconfiança de furto. Da mesma forma que o empregador errou ao orde­nar o arrombamento do armário do empregado para vasculhá-lo em conjunto com a mochila, o empregado não poderia ter simplesmente abandonado o trabalho. Com relação ao conceito de culpa recíproca, RENATO SARAIVA, com simplicidade, ensina:

“A culpa recíproca ocorre quando tanto o obreiro quanto o empregador cometem falta grave, tipificados, respectivamente, nos arts. 482 e 483 consolidados, justificando a resolução contratual”.5

Ao se reconhecer, nessa situação, a rescisão por culpa recíproca, passou o empregado a ter direito à metade das verbas devidas na rescisão sem justa causa. São elas: aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Além disso, prevê a Lei n. 8.039/90, regulamentadora do FGTS, que haverá por parte do empregador, nos casos de culpa recíproca, o pagamento de indenização de 20% sobre o saldo da conta vinculada, ou seja, metade dos 40% a que se tem direito quando da rescisão imotivada. Além disso, dispõe o art. 20 da mesma lei que o empregado poderá movimentar a conta vinculada nas seguintes situações: “despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior”.

 

SÚMULA N. 16 NOTIFICAÇÃO

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somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias”.

Assim, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho constituem período de interrupção do contrato de trabalho, pois não há exercício de atividade, mas são garantidos todos os direitos no período, inclusive o salário integral. Nessa hipótese, o exame a ser realizado no empregado ficará a cargo, em primeiro lugar, do próprio empregador, se possuir serviço médico. Em segundo lugar, de médico conveniado ao empregador, se houver. Em caso negativo, caberá ao médico do serviço público certificar a doença ou impossibilidade de trabalho no período.

O empregado somente será encaminhado para a perícia do INSS caso o período de afastamento seja superior a 15 (quinze) dias, pois, nessa hipótese, diante da sus­ pensão do contrato de trabalho, o salário fica a cargo da Previdência Social (INSS), em forma de benefício.

 

SÚMULA N. 18 COMPENSAÇÃO

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A presunção em análise é importante para manter a celeridade do processo do trabalho, procedimento em que a maioria das comunicações é realizada por via postal.

A redação anterior da súmula previa a presunção de recebimento após 48 (quarenta e oito) horas da regular expedição pela Justiça do Trabalho da notificação.

Ocorre que, apesar de expedida dentro do prazo legal, a postagem poderia demorar alguns dias, o que inviabilizava o conhecimento do ato pela parte e, por consequência, qualquer presunção de recebimento. Imagine que a notificação para o reclamado comparecer à audiência e produzir prova tenha sido expedida em 01.04.2009, para a audiência do dia 09.04.2009, sendo postada apenas em 04.04.2009. De acordo com o texto antigo da súmula, presumir-se-ia recebida a notificação dia

03.04.2009 (48 horas), havendo prazo hábil para a formulação da defesa do reclamado (5 dias, conforme­o art. 841 da CLT). Porém, aplicando-se a nova redação da

 

SÚMULA N. 19 QUADRO DE CARREIRA

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A compensação é uma das hipóteses de extinção das obrigações, descrevendo o art. 368 do Código Civil que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

Assim, se “A” deve R$ 10.000,00 a “B” pelo inadimplemento de um contrato e

“B” deve a “A” R$ 10.000,00, a título de indenização por danos materiais, mesmo que distintos os fatos geradores, as obrigações serão compensadas e extintas, não existindo mais dívida nem para “A”, nem para “B”.

No processo do trabalho é possível a compensação e extinção de créditos, porém, com algumas particularidades. Em primeiro lugar, destaca a Súmula n. 48 do

TST que a compensação somente pode ser arguida com a contestação, sob pena de preclusão. No mesmo sentido, o art. 767 da CLT.

Em segundo lugar, somente dívidas trabalhistas podem ser compensadas. Tal fato decorre do princípio da proteção, que impede que os salários e parcelas salariais sejam compensados para pagamento de dívidas diversas, oriundas, por exemplo, de danos aos equipamentos do empregador. Sendo o salário o bem mais importante do empregado, deve ser resguardado de atos nocivos, em especial, realizados pelo empregador.

 

SÚMULA N. 23 RECURSO

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A Súmula n. 19 do TST, que faz referência à competência da Justiça do Trabalho para as lides fundadas em quadro de carreira, foi mantida pela Resolução n.

121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003.

Segundo comentários à Súmula n. 6 do TST, não há possibilidade de equiparação salarial quando houver, na empresa, quadro de carreira, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho.

Consignou-se naquela oportunidade que o empregado pode insurgir-se contra o empregador caso preterido em seu direito de ascensão no quadro de carreira, tendo­ em vista que as promoções devem ser realizadas por merecimento ou antiguidade, de acordo com requisitos objetivos.

Caso o quadro de carreira preveja a ascensão em virtude de curso de pós-gradua­

ção realizado pelo empregado, poderá este ingressar com reclamação trabalhista se o empregador não reconhecer seu direito.

Nesta hipótese, conforme Enunciado n. 19 do TST, bem como o art. 114 da

 

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