Manual dos direitos da pessoa idosa - 1ª edição de 2016

Visualizações: 539
Classificação: (0)

Nesse Manual foram reunidos estudos de respeitados pesquisadores acerca dos múltiplos aspectos dos direitos da pessoa idosa, tais como regime previdenciário, acessibilidade, planos de saúde, proteção do idoso consumidor, regime de separação de bens, curatela, direito ao trabalho e à profissionalização, crimes específicos contra a pessoa idosa, bem o papel do Estado na formulação de políticas públicas adequadas. A organização e a sistemática adotadas, sobretudo pelo seu caráter didático, permitem, em um primeiro momento, situar a pessoa idosa como sujeito de direitos para, em seguida, detalhar a rede de proteção jurídica que o tutela, considerando não apenas o Estatuto do Idoso, como também a Constituição brasileira e os tratados e convenções internacionais sobre o tema.

FORMATOS DISPONíVEIS

33 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Apresentação

PDF Criptografado

Apresentação

“Olha estas velhas árvores, mais belas

Do que as árvores moças, mais amigas,

Tanto mais belas quanto mais antigas,

Vencedoras da idade e das procelas...

O homem, a fera e o inseto, à sombra delas

Vivem, livres da fome e de fadigas:

E em seus galhos abrigam-se as cantigas

E os amores das aves tagarelas.

Não choremos, amigo, a mocidade!

Envelheçamos rindo. Envelheçamos

Como as árvores fortes envelhecem,

Na glória de alegria e da bondade,

Agasalhando os pássaros nos ramos,

Dando sombra e consolo aos que padecem!

Olavo Bilac, Velhas árvores

A Filosofia, a Literatura – prosa e poesia –, a Sociologia, a Psicologia e a Medicina, entre outras artes e ciências, para não falar da Religião, sempre tiveram um espaço nobre para discutir a velhice. Do otimismo de Cícero em De senectude ao pessimismo de Bobbio em Il tempo della memoria há de tudo. Simone de Beauvoir, em La vieillesse denuncia a situação dos velhos e pede mudanças sociais e pessoais.

 

PARTE IA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EINTERNACIONAL DA PESSOA IDOSA

PDF Criptografado

PARTE I

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E

INTERNACIONAL DA PESSOA IDOSA

A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA

NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES

CHARLES SILVA BARBOSA

1

O CONCEITO DE IDOSO

A delimitação semântica do vocábulo idoso é algo que tem gerado severas dificuldades para a doutrina, sobretudo por força das inúmeras variáveis que influenciam na conceituação, vinculadas ao processo de envelhecimento, absolutamente condicionado às circunstâncias sociais e biológicas, que diferem de sociedade para sociedade.

A existência da pessoa idosa como sujeito de direitos surge do reconhecimento de que há um grupo de pessoas que se identificam por uma condição humana específica, qual seja, o estado de velhice, que demandam proteção dirigida, em razão das fragilidades que os acometem, limitando-os a capacidade de exercício das ações diárias, considerada a debilitação física e mental que se agrava com o passar do tempo.

 

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA IDOSA

PDF Criptografado

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA IDOSA

ADEMÁRIO ANDRADE TAVARES

GLAUCO SALOMÃO LEITE

INTRODUÇÃO

A ideologia subjacente ao constitucionalismo tem sido, desde sua vertente liberal, o estabelecimento de limites ao poder político do Estado e a consagração de direitos e garantias fundamentais, evitando-se, assim, o arbítrio. A Declaração

Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a sedimentou em seu art. 16, ao fixar que: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.” Assim, direitos fundamentais e separação dos poderes passariam a integrar a receita moderna das constituições democráticas como importantes ingredientes de sua legitimidade material.

Todavia, como se sabe, a noção de direitos fundamentais se desenvolveu sob o influxo do liberalismo e do individualismo prevalecentes no final do século XVIII, de modo a uma exigir um papel minimalista do Estado como atuação adequada para a preservação da autonomia da vontade e dos direitos de propriedade do cidadão. Aos poucos, a gramática dos direitos alargou-se, demandando o exercício de novas atribuições por parte do Estado, não sendo mais satisfatório um simples non facere estatal. Nessa perspectiva, a consagração de novos direitos tem sido o resultado de importantes lutas sociais e disputas políticas. Enquanto o reconhecimento das tradicionais liberdades públicas foi oriundo de conflitos religiosos e dos entraves envolvendo parlamentos e governantes, as liberdades sociais, por outro lado, expressam o resultado do fortalecimento do movimento a favor da proteção do trabalho contra o desemprego e de melhorias nas condições na atividade la42

 

DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA ÀACESSIBILIDADE: DO MÍNIMO EXISTENCIAL À PLENADIGNIDADE DE COEXISTÊNCIA INTERGERACIONAL

PDF Criptografado

DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA À

ACESSIBILIDADE: DO MÍNIMO EXISTENCIAL À PLENA

DIGNIDADE DE COEXISTÊNCIA INTERGERACIONAL

GUSTAVO RABAY GUERRA

“All the world’s a stage,

And all the men and women merely players:

They have their exits and their entrances;

And one man in his time plays many parts,

His acts being seven ages.

(...) Last scene of all,

That ends this strange eventful history,

Is second childishness and mere oblivion,

Sans teeth, sans eyes, sans taste, sans everything.

(...) Blow, blow, thou winter wind! Thou art not so unkind as man’s ingratitude.”

Shakespeare1

1

PRIMEIROS PASSOS: O IDOSO NO ESTADO SOCIAL

O tempo é inclemente condicionante da existência. Com os anos, o peso dos anos. Esse fardo maltrata, malfere. Subtrai a liberdade e, sem permissão, a dignidade: a idade avançada pede cuidados e atenções, mas aqueles que podem ver, ouvir e fazer sentir, nem sempre estão lá. Carecer do outro se torna um problema, sobretudo quando não se pode sequer interagir com o outro, pois as ruas, os sinais de trânsito, os elevadores, as portas de acesso não foram pensadas de modo democrático e diferente para os diferentes e, assim, o envelhecimento passa a ser sinônimo de isolamento e frustração.

 

DIREITO FUNDAMENTAL À MORTE DIGNA

PDF Criptografado

DIREITO FUNDAMENTAL À MORTE DIGNA

ADRIANO MARTELETO GODINHO

GEORGE SALOMÃO LEITE

1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente estudo tem por objetivo analisar uma, dentre várias outras hipóteses, de relativização do direito fundamental à vida, hodiernamente denominada direito

à morte digna. Embora o presente livro tenha por objeto os direitos da pessoa idosa, os argumentos aqui expendidos aplicam-se a situações que também possam envolver outras pessoas que não sejam necessariamente idosos, mas que se encontram em uma dada situação de finitude vital. Dito de outro modo, o direito fundamental

à uma morte digna é inerente a todo ser humano, independentemente da fase da vida na qual ele se encontra. Desde há muito, a doutrina, tanto nacional quanto estrangeira, trava discussões acerca da possibilidade de se abreviar a vida humana, quando para o indivíduo esta não lhe parece mais digna de ser vivida. O vocábulo comumente utilizado para designar tal situação é eutanásia, que foi empregado inicialmente por Francis Bacon para designar “morte doce”, “morte suave”1.

 

DIREITOS DA PESSOA IDOSA E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIASENTRE OS PODERES PÚBLICOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO

PDF Criptografado

DIREITOS DA PESSOA IDOSA E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

ENTRE OS PODERES PÚBLICOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO

MARCELO LABANCA CORRÊA DE ARAÚJO

1

COLOCAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho busca analisar de que forma o direito da pessoa idosa pode ser objeto de atenção pelos diversos poderes públicos no Brasil.

A proteção, a promoção e a concretização do direito do idoso é algo que depende, em grande parte, da atuação dos poderes públicos, mas não apenas deles.

A Constituição expressamente colocou o assunto de maneira compartilhada entre sociedade e Estado. Porém, por “Estado” deve-se compreender as diversas esferas público-políticas que coexistem no âmbito federativo.

Por ser uma Federação, o Brasil lida com aspectos de deveres do Poder Público de maneira diferente em relação a outros Estados unitários. Não basta saber se tal ou qual atitude é responsabilidade do Estado ou da sociedade civil, pois, uma vez caracterizado o dever do Estado em agir administrativamente, ou de legislar sobre tal assunto, ainda resta a dúvida: quem, dentre as pessoas jurídicas de direito público e político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) teria o dever de executar e de implementar as políticas públicas para integrar, socializar, dar dignidade e nutrir as pessoas idosas de amplos direitos? É um problema típico de repartição de competências que deve ser observado no contexto federativo brasileiro.

 

O Tempo e a Obrigatoriedade Constitucionalde At ualização da LegislaçãoInfraconstitucional que Protege o Idoso

PDF Criptografado

O Tempo e a Obrigatoriedade Constitucional de Atualização da Legislação

Infraconstitucional que Protege o Idoso

Gilmar Ferreira Mendes

Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch

1 Considerações Iniciais

O Direito e o tempo estabelecem peculiar relação dialética em que a afirmação deontológica do Direito é constantemente testada e modificada pela influência de elementos fáticos cambiantes. Nesse sentido, as prescrições legais são submetidas a reiterados esforços reinterpretativos que descortinam o balançar de olhos (expressão cunhada por Karl Engisch) entre a norma e o fato.

No âmbito de legislações protetivas de grupos específicos da sociedade, como ocorre com o Estatuto do Idoso, essa relação se apresenta mais intensa e significativa. Isso porque é na tênue linha entre fato e norma que o intérprete é obrigado a desenvolver seu raciocínio, em complexo sistema no qual a desatenção a alterações no substrato fático da norma determina a super ou subtutela de direitos fundamentais.

 

O SISTEMA ONU DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃOINTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS

PDF Criptografado

O SISTEMA ONU DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO

INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS

FLÁVIA PIOVESAN

AKEMI KAMIMURA

1 INTRODUÇÃO

O direito à igualdade e a proibição da discriminação são consagrados em diversos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Desde

1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos já destacava em seu art. II.1 que “toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.

Ainda assim persiste uma realidade em que pessoas são estigmatizadas e discriminadas por razões diversas, inclusive pela idade. O envelhecimento da população constitui uma das mais significativas mudanças demográficas no século

XXI. Pela primeira vez na história haverá menos crianças do que pessoas idosas no mundo. Há cerca de 700 milhões de pessoas no mundo com mais de 60 anos

 

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DOSIDOSOS E REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO

PDF Criptografado

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DOS

IDOSOS E REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

1 INTRODUÇÃO

Este ensaio tem por finalidade enfocar o impacto que as normas internacionais e internas de proteção dos direitos dos idosos têm na efetivação dos direitos dessa categoria de pessoas.

Deve-se compreender, num primeiro momento, qual o status hierárquico que atribui o Supremo Tribunal Federal aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, bem assim, em momento seguinte, quais instrumentos internacionais em matéria de proteção aos direitos dos idosos estão incorporados à ordem jurídica brasileira.

Por fim, cabe brevemente investigar quais normas internas brasileiras (capazes de “dialogar” com as normas internacionais de proteção) estabelecem direitos às pessoas idosas e qual tem sido o papel do Governo na efetivação desses direitos.

2

HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

NO BRASIL

Inicialmente, cabe destacar que há muitos anos defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à ordem jurídica brasileira possuem status de norma constitucional, independentemente de aprovação qualificada no Congresso Nacional, pelo fato de tais instrumentos serem dotados de um fundamento ético que ultrapassa qualquer faculdade que pretenda o Estado ter

 

PARTE IIREDE DE PROTEÇÃO INFRACONSTITUCIONALDA PESSOA IDOSA

PDF Criptografado

PARTE II

REDE DE PROTEÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DA PESSOA IDOSA

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANDERSON FURLAN

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Dentre tantos desafios que o fenômeno da idade avançada impõe a qualquer sociedade contemporânea, o planejamento e a implementação de políticas públicas de assistência social se expressam como aqueles que mais reclamam efetiva congregação de esforços – ou efetiva solidariedade – com vistas a proteger uma figura que se pode dizer duplamente vulnerável1.

O presente texto busca analisar o panorama da proteção social conferida à pessoa idosa pela via assistencial. Com esse objetivo, parte-se de uma digressão introdutória destinada a oferecer algumas reflexões elementares sobre o direito fundamental à assistência social e seus pressupostos de compreensão.

Assentadas as premissas gerais de que parte nosso estudo, lançamos análise sobre os fundamentos éticos que justificam especial tutela à pessoa idosa para, devidamente pavimentado o trabalho, prosseguir-se ao exame da proteção assistencial conferida ao idoso por nosso sistema normativo.

 

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PDF Criptografado

PARTE II

REDE DE PROTEÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DA PESSOA IDOSA

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANDERSON FURLAN

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Dentre tantos desafios que o fenômeno da idade avançada impõe a qualquer sociedade contemporânea, o planejamento e a implementação de políticas públicas de assistência social se expressam como aqueles que mais reclamam efetiva congregação de esforços – ou efetiva solidariedade – com vistas a proteger uma figura que se pode dizer duplamente vulnerável1.

O presente texto busca analisar o panorama da proteção social conferida à pessoa idosa pela via assistencial. Com esse objetivo, parte-se de uma digressão introdutória destinada a oferecer algumas reflexões elementares sobre o direito fundamental à assistência social e seus pressupostos de compreensão.

Assentadas as premissas gerais de que parte nosso estudo, lançamos análise sobre os fundamentos éticos que justificam especial tutela à pessoa idosa para, devidamente pavimentado o trabalho, prosseguir-se ao exame da proteção assistencial conferida ao idoso por nosso sistema normativo.

 

A Incapacidade Civil e o Idoso

PDF Criptografado

A Incapacidade Civil e o Idoso

Marcos Ehrhardt JÚnior

1 A capacidade e seu tratamento na Teoria Geral do

Direito Civil

Se toda pessoa natural possui o atributo da personalidade, o mesmo não acontece com a capacidade jurídica, atributo relacionado à possibilidade de o indivíduo praticar, por si, atos jurídicos, ou seja, de modo direto, independentemente de auxílio de outra pessoa. Ser capaz significa reunir condições de discernimento e autodeterminação, ou seja, apresentar possibilidades físicas e psíquicas de compreender as consequências dos seus atos, distinguindo o lícito do ilícito, e dirigir sua atuação de acordo com seus interesses.

Maria Helena Diniz afirma que se para ser “pessoa” basta que o ser humano exista, para ser “capaz” é necessário que preencha os requisitos necessários para agir por si, como sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica1. Moreira Alves ensina que a personalidade jurídica é um atributo absoluto, no sentido de que “ela existe ou não existe”, enquanto a capacidade jurídica apresenta caráter relativo, porquanto “pode ter-se mais capacidade jurídica, ou menos”2, o que explica a tradicional distinção entre capacidade de direito (ou de gozo, aquisição) e capacidade de exercício (ou de fato).

 

IDOSO: CURATELA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002

PDF Criptografado

IDOSO: CURATELA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002

JOSÉ MARIA SILVA

A honra da velhice não provém de uma longa vida, e nem se mede pelo número de anos. Mas é a sabedoria que faz as vezes dos cabelos brancos; é uma vida pura que se tem em conta da velhice1.

1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este artigo tem como objetivo tecer considerações a respeito da inovação do

Código Civil brasileiro de 2002 quanto ao instituto da Curatela especificamente no que dispõe o art. 1.780 que contempla a pessoa idosa no exercício da cidadania2.

Em um primeiro momento, fazem-se alusões a velhice, envelhecimento, velho e idoso, analisando aspectos referentes a direitos conquistados e garantidos a este segmento, que cresce de forma acentuada, em todo mundo, chamando atenção para o preconceito, muitas vezes silencioso.

Num segundo momento, de forma sucinta, expõem-se aspectos materiais e procedimentos da ação de interdição, enfocando em seu fito principal – o amparo à pessoa idosa – e analisando alguns aspectos da curatela do incapaz. Antes, porém, de se falar sobre o tema propriamente dito – o procedimento da curatela

 

A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DO IDOSO E APOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

PDF Criptografado

A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DO IDOSO E A

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

SILVIO NEVES BAPTISTA

1

DOS REGIMES DE BENS. NOÇÕES GERAIS

O Código Civil de 2002 tipifica cinco espécies de regime de bens do casamento: comunhão universal, comunhão parcial, participação final nos aquestos, separação convencional e a separação obrigatória, e uma única modalidade de regime na união estável – a comunhão parcial de bens.

Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os adquiridos antes e na constância do casamento, qualquer que tenha sido o título de aquisição, seja oneroso ou gratuito, excetuadas as hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil.

Na comunhão parcial, todos os bens adquiridos antes do casamento ou da união estável, permanecem na titularidade exclusiva de cada cônjuge ou parceiro, independentemente da modalidade de aquisição. Quanto aos adquiridos durante o casamento ou união estável, é preciso verificar nesse regime se os bens foram adquiridos a título gratuito ou oneroso, uma vez que, ressalvadas algumas exceções, as aquisições onerosas passam a integrar o patrimônio comum dos dois, enquanto que ficam excluídos da comunhão os bens recebidos em doação ou em sucessão mortis causa, consoante dispõem os arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil.

 

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O DIREITOÀ SAÚDE E A PESSOA IDOSA

PDF Criptografado

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O DIREITO

À SAÚDE E A PESSOA IDOSA

FRANCYSCO PABLO FEITOSA GONÇALVES

JOÃO PAULO ALLAIN TEIXEIRA

INTRODUÇÃO

Uma obra coletiva permite ao leitor a possibilidade de avaliar criticamente toda uma pluralidade de entendimentos que convergem e divergem em diversos pontos para, ao fim, construir sua própria compreensão da temática maior da obra, nesse caso, os direitos da pessoa idosa e as questões que lhes são relacionadas (velhice, etarismo, envelhecimento, maturidade etc.). O presente capítulo, dentro desse contexto, exige a triangulação de temas amplos e que dificilmente poderiam ser abordados em poucas páginas. Administração pública, direito à saúde e a questão do idoso são temas que já deram origem a muitos trabalhos, em diversos ramos do conhecimento e, no entanto, parece sempre ser possível escrever mais sobre eles.

A abordagem mais fácil para o presente trabalho seria registrar dogmaticamente que a Administração deve promover o direito à saúde das pessoas idosas, e colacionar doutrinas e precedentes judiciais que confirmassem nossa afirmação.

 

O IDOSO E OS CONTRATOS DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE

PDF Criptografado

O IDOSO E OS CONTRATOS DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE

CRISTIANO HEINECK SCHMITT

1

O MERCADO DE CONSUMO E O IDOSO

No Brasil, é classificado como “idoso” para fins legais o sujeito de idade igual ou superior a 60 anos1, sendo destinado a ele um cabedal de normas que o ordenamento jurídico contempla para lhes assegurar direitos fundamentais inerentes a sua pessoa, resguardando sua saúde física e mental, o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, com liberdade e dignidade2.

O aparato de legislativo que protege o idoso é amplo. Frisa-se que a abertura para este arcabouço de regras advém da Carta Magna pátria, que envolveu, de forma solidária, o Estado, a família e a sociedade na tarefa de defender o bem-estar e a dignidade das pessoas idosas, garantindo-lhes o direito a vida3.

1 Assim, o art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), reprisando a carta maior: “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

 

O CONTRATO DE MANDATO

PDF Criptografado

O CONTRATO DE MANDATO

PÉROLA MELISSA VIANNA BRAGA

Em direito civil mandato é um contrato pelo qual uma pessoa confere a outra poderes para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. A palavra mandato tem origem do latim manus data, no sentido de mãos dadas, uma dando a incumbência e a outra aceitando, pois na Roma antiga, o mandatário dava ao mandante um aperto de mão, formalismo usado como aceitação e promessa de fidelidade no cumprimento da incumbência, gesto clássico que ainda é usado para a conclusão de vários contratos verbais. Essa solenidade se contraiu posteriormente em mandatum para designar transmissão de poder, baseado em confiança e em estima entre o mandante e o mandatário.

A pessoa escolhida para a substituição da outra, na administração de seus negócios ou na execução de determinados atos, age em nome da mesma e em defesa de seus interesses. O mandatário ou procurador deve agir respeitando a vontade e o pensamento de quem lhe transmitiu poderes para falar ou para atuar em seu nome.

 

A PROTEÇÃO DO IDOSO CONSUMIDOR: DIÁLOGO DAS FONTESPARA PROTEGER O IDOSO E PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO

PDF Criptografado

A PROTEÇÃO DO IDOSO CONSUMIDOR: DIÁLOGO DAS FONTES

PARA PROTEGER O IDOSO E PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO

CLAUDIA LIMA MARQUES

1 INTRODUÇÃO1

Vulnus, vulnerare, origem da palavra vulnerabilidade que significa ferida2.

Vulnerável é aquele que pode ser, foi ou será facilmente ferido3. Como já destaquei4, a vulnerabilidade tem, como qualquer fragilidade do indivíduo ou de grupos, graus e o direito deve reconhecer a necessidade de proteger de forma eficaz justamente os mais vulneráveis na sociedade brasileira5.

1

Agradecendo o gentil convite para participar desta obra na pessoa do colega Dr. George Salomão, alerto que a pesquisa empírica sobre superendividamento dos idosos reproduzida neste capítulo foi financiada pela Bolsa Produtividade do CNPq da pesquisadora líder e Bolsa de Iniciação

Científica FAPERGS, e consta nos dados do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS/MJ. A autora agradece a estes órgãos de fomento, ao PPGD UFRGS e, em especial, ao Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre o Envelhecimento da UFRGS, na pessoa do gerantólogo Johannes Doll, pelas sugestões e importante material recebido.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000210706
ISBN
9788547212247
Tamanho do arquivo
9 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados