Coleção Sinopses Jurídicas 2 - Direito de Família, 20ª edição.

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Abreviaturas

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Abreviaturas

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

AgI

– Agravo de Instrumento

Ap. – Apelação art.

– artigo

CC

– Código Civil cf.

– conferir

CF

– Constituição Federal

CLT

– Consolidação das Leis do Trabalho

CP

– Código Penal

CPC

– Código de Processo Civil

CSM

– Conselho Superior da Magistratura

Dec.-Lei – Decreto-Lei

Des. – Desembargador

DOU –

Diário Oficial da União

ECA

– Estatuto da Criança e do Adolescente

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço j.

– julgado

JSTF – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

LD

– Lei do Divórcio

LRP

– Lei dos Registros Públicos

Min. – Ministro n.

– número(s) p.

– página(s) p. ex.

– por exemplo

Prov. – Provimento

RDCiv – Revista de Direito Civil

Rel. – Relator

5

Vol 2 - Direito de Familia - 001-012.indd 5

 

Título I - DO DIREITO PESSOAL

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Título I

DO DIREITO PESSOAL

Subtítulo I

DO CASAMENTO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1  INTRODUÇÃO

O direito de família divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. O casamento figura como Subtítulo I do direito pessoal.

Casamento é a união legal entre duas pessoas, com o objetivo de constituírem a família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (CC, art. 1.511). Como complemento, surge a norma pro­tetiva do art. 1.513: “É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família”. União legal é aquela celebrada com observância das formalidades exigidas na lei. Só podia ocorrer entre um homem e uma mulher, porque o casamento entre pessoas do mesmo sexo não era permitido. Até há pouco tempo, era considerado inexistente, assim como o é aquele em que os nubentes não manifestam o consentimento. O requisito da diferença de sexos, todavia, foi afastado pelo

 

Subtítulo I - DO REGIME DE BENS ENTREOS CÔNJUGES

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Título II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE

OS CÔNJUGES

40  �DISPOSIÇÕES GERAIS

40.1. PRINCÍPIOS BÁSICOS

O presente subtítulo disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento, que se submetem a três princípios básicos: a) irrevogabilidade; b) variedade de regimes; c) livre estipulação. a) Da imutabilidade absoluta à mutabilidade motivada – V. n. 20, retro, quarto efeito jurídico do casamento, em que tal princípio foi comentado. Acrescente-se que se justifica a imutabilidade por duas razões: o interesse dos cônjuges e o de terceiros. Evita, com efeito, que um dos cônjuges abuse de sua ascendência para obter alterações em seu benefício. O interesse de terceiros também fica resguardado contra mudanças no regime de bens, que lhes poderiam ser prejudiciais. A imutabilidade do regime de bens não é, porém, absoluta no atual Código Civil, pois o art. 1.639, § 2º, admite a sua alteração, “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Observe-se que a referida alteração não pode ser obtida unilateralmente, ou por iniciativa de um dos cônjuges em processo litigioso, pois o novel dispositivo citado exige pedido motivado “de ambos”. b) Variedade de regimes – A lei coloca à disposição dos nubentes não apenas um modelo de regime de bens, mas quatro. Como o regime dotal previsto no diploma de 1916 não vingou, assumiu a sua

 

Subtítulo II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

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Subtítulo II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO

DOS BENS DE FILHOS MENORES

A matéria constante neste subtítulo já foi examinada no n. 38.2, que trata do poder familiar quanto aos bens dos filhos, ao qual nos reportamos.

Subtítulo III

DOS ALIMENTOS

47  �CONCEITO. ESPÉCIES

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Quanto ao conteúdo, abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (CC, art. 1.920).

Os alimentos são de várias espécies. Quanto à natureza, podem ser naturais, civis e compensatórios. Os naturais (ou necessários) restringem-se ao indispensável à satisfação das necessidades primárias da vida; os civis (ou côngruos: expressão usada pelo autor venezuelano

Lopes Herrera e mencionada no Código Chileno, art. 323) destinam-se a manter a condição social, o status da família. Quanto à causa jurídica, dividem-se em legais (ou legítimos), devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco, do casamento ou do compa­nheirismo (CC, art. 1.694); voluntários, que emanam de uma declaração de vontade inter vivos (obrigação assumida con­ tratualmente por quem não tinha a obrigação legal de pagar alimentos

 

Subtítulo III - DOS ALIMENTOS

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Subtítulo II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO

DOS BENS DE FILHOS MENORES

A matéria constante neste subtítulo já foi examinada no n. 38.2, que trata do poder familiar quanto aos bens dos filhos, ao qual nos reportamos.

Subtítulo III

DOS ALIMENTOS

47  �CONCEITO. ESPÉCIES

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Quanto ao conteúdo, abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (CC, art. 1.920).

Os alimentos são de várias espécies. Quanto à natureza, podem ser naturais, civis e compensatórios. Os naturais (ou necessários) restringem-se ao indispensável à satisfação das necessidades primárias da vida; os civis (ou côngruos: expressão usada pelo autor venezuelano

Lopes Herrera e mencionada no Código Chileno, art. 323) destinam-se a manter a condição social, o status da família. Quanto à causa jurídica, dividem-se em legais (ou legítimos), devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco, do casamento ou do compa­nheirismo (CC, art. 1.694); voluntários, que emanam de uma declaração de vontade inter vivos (obrigação assumida con­ tratualmente por quem não tinha a obrigação legal de pagar alimentos

 

Subtítulo IV - DO BEM DE FAMÍLIA

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Subtítulo IV

DO BEM DE FAMÍLIA

52  �DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

O Código Civil de 2002 deslocou a matéria para o direito de família, disciplinando-a no título referente ao direito pa­ trimonial

(arts. 1.711 a 1.722). É instituto originário do direito americano, na figura do homestead (isenção de penhora, em favor de pequena propriedade).

O art. 1.711 do aludido diploma permite aos cônjuges ou à entidade familiar a constituição do bem de família, me­diante escritura pública ou testamento, não podendo seu valor ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor existente ao tempo da instituição.

Ao mesmo tempo, declara mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Desse modo, só haverá necessidade de sua instituição pelos meios supramen­ cionados na hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 8.009/90, ou seja, quando o casal ou entidade familiar possuir vários imóveis, utilizados como residência, e não desejar que a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor. Neste caso, deverá ser instituído o bem de família mediante escritura pública, registrada no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.714 do Código Civil, escolhendo-se um imóvel de maior valor para tornar-se impe­nhorável.

 

54 CONCEITO E EVOLUÇÃO

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Título III

DA UNIÃO ESTÁVEL

54  �CONCEITO E EVOLUÇÃO

A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato. O Código Civil de 1916 continha alguns dispositivos que fa­ziam restrições a esse modo de convivência, proibindo, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiária de contrato de seguro de vida. Aos poucos, no entanto, a começar pela legislação previdenciária, alguns direitos da concubina foram sendo reconhecidos, tendo a jurisprudência admitido outros, como o direito à meação dos bens adquiridos pelo esforço comum (STF, Súmula 380). As restrições existentes no Código Civil passaram a ser aplicadas somente aos casos de concubinato adulterino, em que o homem vivia com a esposa e, concomitantemente, mantinha concubina. Quando, porém, encontrava-se separado de fato da esposa e estabelecia com a concubina um relacionamento more uxorio, isto é, de marido e mulher, tais restrições deixavam de ser aplicadas, e a mulher passava a ser chamada de companheira. Também começou a ser utilizada a expressão “concubinato impuro”, para fazer referência ao adulterino, envolvendo pessoa casada em ligação amorosa com terceiro, ou para apontar os que mantêm mais de uma união de fato.

 

55 REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

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Direito

de

Família

casar” (art. 1.727). Malgrado a impropriedade da expressão utilizada, deve-se entender que nem todos os impedidos de casar são concubinos, pois o § 1º do art. 1.723 trata como união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separadas de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não sendo separadas de direito. O grande passo, no entanto, foi dado pela atual Constituição, ao proclamar, no art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

55  �REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

A primeira regulamentação da norma constitucional que trata da união estável adveio com a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de

1994, que definiu como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato puro). A Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, alterou esse conceito, omitindo os requisitos de natureza pessoal, tempo mínimo de convivência e existência de prole. Preceitua o seu art. 1º que se considera entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Usou-se a expressão “conviventes” em substituição a “companheiros”. Embora esse artigo não aludisse expressamente à união estável pura, ou seja, não incestuosa e não adulterina, inegavelmente se aplicava a ela. Conforme acentuou Alvaro

 

56 A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

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Direito

de

Família

casar” (art. 1.727). Malgrado a impropriedade da expressão utilizada, deve-se entender que nem todos os impedidos de casar são concubinos, pois o § 1º do art. 1.723 trata como união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separadas de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não sendo separadas de direito. O grande passo, no entanto, foi dado pela atual Constituição, ao proclamar, no art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

55  �REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

A primeira regulamentação da norma constitucional que trata da união estável adveio com a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de

1994, que definiu como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato puro). A Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, alterou esse conceito, omitindo os requisitos de natureza pessoal, tempo mínimo de convivência e existência de prole. Preceitua o seu art. 1º que se considera entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Usou-se a expressão “conviventes” em substituição a “companheiros”. Embora esse artigo não aludisse expressamente à união estável pura, ou seja, não incestuosa e não adulterina, inegavelmente se aplicava a ela. Conforme acentuou Alvaro

 

Capítulo I - DA TUTELA

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Título IV

DA TUTELA E DA CURATELA

Capítulo I

DA TUTELA

57  �CONCEITO. ESPÉCIES

Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art.

1.728 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; b) em caso de os pais decaírem do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o poder familiar, ou se este surgir com a adoção ou o reconhecimento do filho havido fora do casamento, cessará a tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O tutor exerce um múnus público, uma delegação do Estado. É considerada um encargo público e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 1.736 e

 

Capítulo II - DA CURATELA

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Capítulo II

DA CURATELA

60  �CONCEITO. CARACTERÍSTICAS

Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1.774).Vigoram para o curador as escusas voluntárias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1.735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo juiz, e prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capítulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz etc.

Apesar dessa semelhança, os dois institutos não se confundem.

Podem ser apontadas as seguintes diferenças: a) a tutela é destinada a menores de dezoito anos de idade, enquanto a curatela é deferida, em regra, a maiores; b) a tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor. Não é absoluta a regra de que a curatela destina-se somente aos incapazes maiores. O Código Civil prevê a curatela do nascituro, sendo também necessária a nomeação de curador ao relativamente incapaz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que sofra das faculdades mentais, porque não pode praticar nenhum ato da vida civil. O tutor só poderia assistir o menor, que também teria de participar do ato. Não podendo haver essa participação, em razão da enfermidade ou doença mental, ser-lhe-á nomeado curador, que continuará a representá-lo mesmo depois de atingida a maioridade.

 

Títulos já lançados

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Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte

Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações —

Parte Especial – Contratos

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

 


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