Col. Sinopses Jurídicas , v. 16 - Direito Tributário, 19ª edição.

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A obra apresenta o longo percurso da hermenêutica desde a construção dos logos na Grécia clássica até as concepções de Michel Foucault, Pierre Bourdieu e Paul Ricoeur. Tal percurso histórico e conceitual aborda também as importantes contribuições de Dilthey, Heidegger e Gadamer. As teorias da interpretação são examinadas a partir da intencionalidade conforme as análises de Umberto Eco, das concepções de Hans Kelsen e de Ronald Dworkin. As teorias da argumentação são apresentadas pela exposição das conceituações de Chaïm Perelman, Robert Alexy, Theodor Viehweg e Jürgen Habermas. Além das tradicionais análises das espécies de interpretação, o texto trata, ainda, das concepções da principiologia e do neoconstitucionalismo. Enriquecem as análises as considerações relativas às lacunas e às antinomias do ordenamento e da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das vertentes jusfilosóficas. Por essas características, a obra destina-se aos alunos e aos professores das disciplinas de fundamentos do Direito, que normalmente são ministradas no início do curso.

 

22 capítulos

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Abreviaturas

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Abreviaturas

AC

— Apelação Civil

ADCT

— Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADECON — Ação declaratória de constitucionalidade

ADIn

— Ação Direta de Inconstitucionalidade

AEREsp — Agravo em Execução em Recurso Especial

Agdo. — Agravado

AgI

— Agravo de Instrumento

AgRg

— Agravo Regimental

Agte.

— Agravante

AMS

— Agravo em Mandado de Segurança

ANEEL

— Agência Nacional de Energia Elétrica art.

— artigo aud.

— audiência

Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo

C.

— Colendo

Câm.

— Câmara

CAT

— Coordenadoria de Administração Tributária

CC —

Código Civil

CCom

— Código Comercial

CF

— Constituição Federal

CFR — Cost and Freight (Custo e Frete)

CIDE

— Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CIF —

Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguro e Frete) cit.

 

TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1   A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.1. Competência Tributária

Competência tributária é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Quanto à sua titularidade, a competência tributária pode ser exclusiva (a exemplo da competência da União para instituir empréstimo compulsório), cumulativa (a exemplo do Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município), comum (a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação) ou residual (atribuída à

União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na

Constituição Federal, cf. item 1.2).

A competência para a instituição de taxa e de contribuição de melhoria é comum, ou seja, é da pessoa política (União, Estado, DF ou Município) competente para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

 

1 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1   A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.1. Competência Tributária

Competência tributária é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Quanto à sua titularidade, a competência tributária pode ser exclusiva (a exemplo da competência da União para instituir empréstimo compulsório), cumulativa (a exemplo do Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município), comum (a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação) ou residual (atribuída à

União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na

Constituição Federal, cf. item 1.2).

A competência para a instituição de taxa e de contribuição de melhoria é comum, ou seja, é da pessoa política (União, Estado, DF ou Município) competente para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

 

2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃOE AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

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Direito Tributário

OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO

2  �

E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

2.1. Das limitações ao Poder de tributar

A competência tributária, o poder que os entes políticos (União,

Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não

é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal

(art. 5º, II, gené­rico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte.

2.2. Princípio da legalidade (art. 150, I, da CF)

Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN).

O Código Tributário Nacional normalmente utiliza a palavra

 

3 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO

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Direito Tributário

3   CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO

Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional,

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Trata-se de Receita Derivada (cf. item A.2 do capítulo final deste livro).

Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrele­vante e por isso até mesmo os incapazes podem ser sujeitos pas­si­vos das obrigações tributárias.

A lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País (obrigação pecuniária), razão pela qual a doutrina costuma afirmar que em regra nosso direito desconhece o tributo in natura (parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo) ou o tributo in labore (a cada mês o sujeito passivo destinaria alguns dias de seu trabalho à entidade tributante). Contudo, a partir da Lei Complementar n. 104/2001, que acrescentou o inciso XI ao art. 156 do Código Tributário Nacional, faculta-se a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (v. item 5.5). O STF admite que lei local estabeleça a dação em pagamento em bem móvel como forma de extinção do crédito tributário (ADI/MC 2405), mas ressalva que o procedimento pode exigir licitação prévia específica, e que para regular este tema exige-se lei da União (ADI 1917).

 

4 A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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Direito Tributário

4   A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Os arts. 157 a 162 da Constituição de 1988 e 83 a 94 do Código

Tributário Nacional cuidam da chamada repartição de receitas, também conceituada como federalismo cooperativo.

Inicialmente temos que o imposto de renda retido na fonte em razão dos rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas respectivas autarquias e fundações públicas, pertence a eles próprios

(o IR retido na fonte quando um servidor estadual de São Paulo recebe seus vencimentos, p. ex., pertence ao próprio Estado de São

Paulo, em que pese ser o IR um tributo de competência da União).

Eventuais litígios sobre tributo cujo destinatário é o Estado ou o município são dirimidos pela justiça estadual, conforme AgRg no

REsp 710.439, STJ e AI 577.516, j. 20-10-2009, STF.

Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.

 

5 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 doCTN)

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� A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 do

5   D

CTN)

5.1. �A obrigação principal e a obrigação acessória

A obrigação tributária surge da ocorrência de um fato previsto

(hipótese de incidência, fato tributável, fato gerador in abstracto) em lei como capaz de produzir este efeito. Ocorrido o fato gerador

(fato imponível, fato gerador in concreto) previsto em lei, nasce a obrigação tributária principal, a obrigação patrimonial do sujeito passivo que tem por objeto o pagamento do tributo.

O § 7º do art. 150 da Constituição Federal, instituído pela

Emenda Constitucional n. 3/93, estabelece que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de res­pon­sável pelo pagamento do imposto ou contribuição (a técnica não vale para empréstimos compulsórios ou taxas), cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente (fato gerador presumido que gera a substituição para frente ou progressiva). V. item 7.1.

 

6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO

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6   G

� ARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO

6.1. As garantias

Garantia é meio ou modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Medida assecu­ratória.

A garantia é real quando tem por base o oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. Se o bem dado em garantia não satisfaz o pagamento, subsiste a responsabilidade pessoal do devedor pelo valor remanescente.

O bem pode ser do devedor ou de terceiro que expressamente consente com a oneração de seu patrimônio (conforme indica o art.

19 da Lei n. 6.830/80, a Lei das Execuções Fiscais).

Na hipótese de garantia real, o terceiro garantidor não responde solidária ou subsidiariamente pela dívida. Somente o bem dado em garantia estará sujeito à expropriação.

A garantia também pode ser pessoal (sinônimo de fidejus­sória), como nas hipóteses de fiança, endosso, aval etc. No caso de garantia fidejussória, não havendo limitação expressa, o garante responderá solidariamente pelo valor integral da dívida.

 

7 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA

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Sinopses Jurídicas

7  �SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA

7.1. �O contribuinte (sujeito passivo direto) e o responsável (sujeito passivo indireto)

O sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser o contribuinte, normalmente denominado sujeito passivo direto, ou o responsável, também chamado de sujeito passivo indireto.

As regras estão previstas nos arts. 121 e 128 do Código Tributário

Nacional e a capacidade tributária passiva é de natureza objetiva, pois decorre da lei e não da vontade daquele que deve cumprir a obrigação.

Contribuinte (sujeito passivo direto) é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Exemplo comum é o da pessoa que aufere renda e consequentemente é contribuinte do imposto respectivo.

Pode ocorrer, porém, que outra pessoa (o responsável), vinculada indiretamente com o fato gerador, por imposição de lei esteja obrigada a responder pelo tributo e/ou pela penalidade pecuniária.

É o caso da fonte pagadora, a quem se atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda (o sujeito passivo da obrigação tributária, neste exemplo, é o empregador — art. 45, parágrafo único, do CTN).

 

8 A DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 138 doCTN)

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Direito Tributário

8  �A DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 138 do

CTN)

É possível que o sujeito passivo da obrigação, espontanea­mente

(antes do início de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionada com o objeto da confissão), procure o Fisco e confesse o cometimento de uma infração tributária. Essa denúncia espontânea exclui as penalidades decorrentes da infração, inclusive a multa de mora, conforme RE 106.068-SP, RTJ, 115:452.

Caso o cometimento da infração esteja vinculado ao não recolhimento de um tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do valor devido ou de requerimento de apuração de seu montante. O depósito do valor arbitrado pelo Fisco é essencial para a exclusão das penalidades.

A exclusão da multa (sanção pecuniária destinada a deses­timular a infração e a indenizar o credor pelos transtornos dela decorrentes) não exclui a exigência da correção monetária (simples manutenção do poder de compra da moeda) ou dos juros moratórios (remuneração pelo custo do dinheiro inde­vidamente retido).

 

9 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTEMPO E NO ESPAÇO (art. 101 do CTN)

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Direito Tributário

9  �VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO

TEMPO E NO ESPAÇO (art. 101 do CTN)

Não havendo disposição expressa em sentido contrário, a vigência da legislação tributária segue as regras da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro e da Lei Complementar n. 95/98, ou seja, entra em vigor na data nela indicada ou quarenta e cinco dias após a sua publicação. Observe-se, porém, a existência das seguintes especificações: 1) os princípios da anterioridade e da irre­troati­vidade em relação às leis tributárias que instituam ou majorem tributos, modifiquem sua base de cálculo, tornando-o mais oneroso, ou definam novas hipóteses de incidência; e 2) a revogação da isenção concedida por prazo certo e mediante condição (art. 178 do CTN e item 5.7.1).

A medida provisória, até que seja convertida em lei, apenas suspende a vigência da lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso

 

10 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Direito Tributário

10   INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A teoria da interpretação, também denominada hermenêutica, analisa os métodos de trabalho de compreensão dos textos legais. Em regra a interpretação é classificada da seguinte forma: a) Gramatical ou literal: antes de tudo deve ser considerado o significado gramatical das palavras utilizadas no texto em exame. Contudo, mesmo nos textos legais, ora uma palavra é utilizada em seu sentido técnico, ora é usada em seu sentido vulgar, demonstrando assim que a interpretação gramatical é insuficiente para identificar o sentido de uma norma legal. b) Histórica ou genética: por ela buscam-se subsídios no direito anterior, analisam-se as circunstâncias existentes quando a norma foi elaborada, examinam-se os anteprojetos de lei, os debates parlamentares etc. c) Sistemática ou lógica: pelo método sistemático analisa-se a norma verificando sua posição dentro de determinado texto legal, sua relação com as demais normas contidas no referido texto e com as outras normas que se identificam com o instituto estudado. Ou seja, um dispositivo legal não deve ser interpretado isoladamente, mas sim no contexto legal em que se insere (vale até a posição do texto). d) Teleológica: o intérprete deve analisar a lei considerando sobretudo o fim para o qual foi ela elaborada. e) Autêntica: quando o sentido de uma norma é explicado por outra norma. f) Restritiva: o texto não alcança situações diversas daquelas taxativamente previstas — art. 111 do Código Tributário Nacional.

 

11 MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA

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Direito Tributário

11   �MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação (e só neste caso), deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes etc.

(art. 4º da LINDB e art. 108 do CTN). O rol de hipóteses de integração não é taxativo, conforme informam os arts. 109 e 110 do

Código Tributário Nacional, mas sempre que possível deve ser observada a ordem de preferência prevista pelo legislador.

Analogia é o meio de integração pelo qual se busca suprir uma lacuna com base em norma prevista para casos semelhantes. O emprego da analogia não pode acarretar a exigência de tributo não previsto em lei nem acarretar a imposição de penalidades.

Os princípios gerais tributários, explícitos ou implícitos, são aqueles identificados em diversas disposições do direito constitucional tributário, a exemplo dos princípios da anterioridade e da imunidade recíproca.

 

12 ATOS NORMATIVOS

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Direito Tributário

12  

ATOS NORMATIVOS

Por força do parágrafo único do art. 194 do Código Tributário

Nacional, as instruções normativas, portarias ministeriais, ordens de serviço e outros atos administrativos que em princípio são de natureza interna (destinados a produzir efeitos dentro da repartição pública) acabam por obrigar os contribuintes. Contudo, pelo princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, entende-se hoje que tais atos (portarias, ordens de serviço etc.) só podem tratar de regras procedimentais ou obri­gações acessórias.

Para atingir terceiros (contribuintes ou não), torna-se imprescindível a divulgação externa da norma administrativa — princípio da publicidade.

Os atos administrativos dessa natureza são chamados de normativos porque contêm um comando geral do Executivo, visando à aplicação uniforme da lei para todos os contribuintes que estejam em situação similar.

 

13 A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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13   A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Observadas as regras da Constituição da República e do próprio

Código Tributário Nacional, as leis complementares e as demais normas da legislação tributária (lato sensu — art. 96 do CTN) podem estabelecer os critérios de fiscalização e os poderes das autoridades administrativas incumbidas de tal função fiscalizadora. O papel central da fiscalização é identificar e punir os infratores, de forma a estimular o cumprimento voluntário das obrigações e dar efetividade ao

Princípio da Capacidade Contributiva.

De acordo com o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, aplica-se de imediato a norma posterior ao fato gerador e que institui novos processos de apuração ou fiscalização. V. item 5.3.

Art. 195 do Código Tributário Nacional: para a legislação tributária não tem aplicação qualquer disposição infraconsti­tucional que exclua ou limite o direito de examinar mercado­rias, livros, arquivos, documentos e outros papéis dos comer­ciantes, industriais ou produtores.

 

14 CERTIDÕES NEGATIVAS

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14   CERTIDÕES NEGATIVAS

Quando exigível, a prova de quitação de um tributo será feita por meio de uma certidão negativa.

O requerimento da certidão deve conter todos os dados necessários à sua expedição. A certidão deve ser expedida em dez dias da data do requerimento.

Tem o mesmo valor da certidão negativa aquela que consigna a existência de créditos não vencidos, créditos que estão sendo executados mas com penhora efetivada e créditos com exigibilidade suspensa. É a denominada certidão positiva com efeito de negativa.

Súmula 446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.

A prática de ato indispensável à defesa de um direito pode ocorrer independentemente de prova da quitação da dívida.

A certidão “negativa” expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das sanções cri­minais.

 

15 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS

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15   OS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Nos termos dos arts. 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir os impostos dos subitens a seguir relacionados.

15.1. �Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (por natureza ou por acessão física) localizado na zona urbana do Município.

Contribuinte, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, é o proprietário do imóvel (quando todos os direitos da propriedade se encontram nas mãos de um só titular), o titular do seu domínio útil (a propriedade pode estar fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não sobre o senhorio direto) ou seu pos­suidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono).

Posse é a situação de todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

 

16 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITOFEDERAL

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Direito Tributário

16  �IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO

FEDERAL

16.1. �Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos —

ITCMD (art. 155, I, da CF)

O tributo, que também é chamado de imposto sobre heranças e doações, além de incidir sobre a transmissão de direitos, incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis (o CTN só prevê a incidência sobre bens imóveis e direitos a eles relativos, estando, portanto, superado).

Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, o imposto é de competência do Estado da situação do bem (ou do DF, caso o bem lá esteja localizado).

Quanto aos bens móveis, títulos e créditos, o imposto é de competência do local (Estado ou DF) onde se processar o inventário ou arrolamento (sucessão causa mortis). No caso de sucessão processada por escritura pública (Lei n. 11.441/2007), o ITCMD é devido para o Estado do domicílio do transmissor, aplicando-se a regra do art. 48 do Código de Processo Civil (competência do foro do domicílio do autor da herança), ainda que admitida a lavratura do ato em local diverso.

 

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