Série IDP – Conselho Nacional de Justiça – fundamentos, processo e gestão, 1ª edição.

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Desde sua criação, o Conselho Nacional de Justiça atrai a atenção da comunidade jurídica. À época, muito se discutiu sobre o seu formato e constitucionalidade. Dez anos se passaram, sem que os resultados de seu trabalho fossem objeto de uma análise mais aprofundada pela doutrina. O Instituto Brasilense de Direito Público – IDP - já há algum tempo procura refletir sobre o papel do CNJ, seu méritos e desafios. Para lembrar o primeiro decênio de atuação de tão importante Conselho, organizou a presente publicação, que contou com o apoio de seus professores e de atores cruciais para compreender o que se passou nessa última década. A obra destina-se a profissionais que desejam compreender o que se passou e, especialmente, o que esperar nos próximos anos, sendo organizada sobre quatro eixos principais: (i) história e fundamentos constitucionais; (ii) processo administrativo no âmbito do CNJ; (iii) atividade regulatória e correcional; (iv) planejamento e gestão.

24 capítulos

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Apresentação

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Apresentação

Muitas vezes indaguei a magistrados qual seria a maior virtude necessária à atividade de julgar. Difícil pergunta, responderam-me. A prudência? A temperança? A generosidade? A compaixão? A paciência?

Confesso que, dentre todas as respostas, a que me pareceu mais tocante

é aquela que chama à coragem. Coragem, em primeiro lugar. Coragem para nadar contra a corrente, se necessário for. Coragem para aplicar a

Constituição e as leis, pois essa nunca foi nem nunca será uma tarefa trivial. Coragem para os imensos desafios da profissão que tem por rotina decidir a vida de semelhantes.

Não estou querendo dizer, obviamente, que julgar é uma questão que se coloca unicamente no plano das virtudes e dos valores pessoais.

Tampouco divido os homens entre os que possuem coragem e outros que dela se viram privados. Talvez a vida nos leve a momentos de maior ou menor afirmação dessa admirável virtude.

Digo isso para sublinhar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nasceu sob o signo da coragem, ingrediente marcante nas negociações que culminaram na aprovação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004.

 

Conselho Nacional de Justiça e parcerias institucionais – Temas prioritários - Gilmar Ferreira Mendes

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Conselho Nacional de Justiça e parcerias institucionais – Temas prioritários

Gilmar Ferreira Mendes

1. Introdução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, é composto por representantes da magistratura, do

Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil e tem como principal atribuição o controle da atuação administrativa e financeira do Poder

Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Instalado em junho de 2005, tem, desde então, trabalhado incansavelmente pela racionalização e transparência da administração judiciária.

Ao celebrarmos dez anos de atividades do Conselho, a presente publicação mostra-se relevante para ressaltar suas contribuições não apenas para o Judiciário, mas para toda a sociedade brasileira. Os textos que compõem esta obra contam a história, os avanços e os desafios enfrentados pelo CNJ ao longo de seus dez anos de existência e hão de servir de inspiração para o constante aperfeiçoamento do nosso sistema de justiça.

 

Conselho Nacional de Justiça –Criação e vocação - Rui Stoco

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Conselho Nacional de Justiça –

Criação e vocação

Rui Stoco

1. O nascimento do Conselho Nacional de

Justiça

1.1  Na década de 1990 ganhou força um movimento voltado à criação de um órgão destinado a exercer o controle administrativo do Poder Judiciário, ou seja, vocacionado a fiscalizar o exercício da atividade administrativa dos Tribunais, exceto a Suprema Corte, evidentemente.

Quinze anos depois, em 14 de junho de 2005, o Conselho Nacional de Justiça foi instalado como órgão do Poder Judiciário e com atuação em todo o território nacional, por força do art. 92, I-A, da Constituição Federal, incluído pela EC n. 45/2004.

A criação e instalação do CNJ foi objeto de dúvidas, desconfianças e de acerbas críticas de alguns, certamente por desconhecimento de sua importância e indispensabilidade.

Aliás, a ideia de criação de Conselhos de Justiça é antiga, consolidando-se, primeiramente, na Europa.

Observou JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO1 que “a história dos conselhos judiciais está umbilicalmente ligada ao processo de independência custosa e, até certo ponto, ainda por concluir-se, tanto quanto a própria história dos conselhos”.

 

A década positiva - Francisco Falcão

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A década positiva

Francisco Falcão

The execution of the laws is more important than the making them.

(Thomas Jefferson, carta para M. L’Abbe Arnond,

19 de julho de 1789)

Para atender ao honroso convite do Ministro Gilmar Mendes, um dos coordenadores deste compêndio alusivo aos dez anos do Conselho

Nacional de Justiça, imperioso estender o pensamento para horizonte temporal mais amplo, perscrutando os passos preliminares, ocorridos muito antes da Emenda Constitucional n. 45, e, ao lançar o olhar para frente, vaticinar o devir do Conselho, do Poder Judiciário e seus efeitos benéficos à Nação.

Os anos 1980 e o início dos anos 1990, até o Plano Real, ficaram conhecidos como a década perdida por causa da desarrumação da economia que estagnou o país. A vida é feita de tristezas e de alegrias. Os dez anos do Conselho Nacional de Justiça podem ser chamados de década positiva, na qual o Brasil ganhou em qualidade institucional1, amadure-

1

Conceitua-se instituição como “padrões de comportamento estáveis, valorizados e recorrentes”, em consonância com Samuel Huntington apud BITTENCOURT,

 

Conselho Nacional de Justiça –Fundamentos, processo e gestão - Eliana Calmon Alves

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Conselho Nacional de Justiça –

Fundamentos, processo e gestão

Eliana Calmon Alves

1. Introdução

Os países civilizados do mundo ocidental, logo após o término da

Segunda Guerra Mundial, com a derrocada do Terceiro Reich, verificaram a necessidade de uma revisão do seu sistema jurídico. Mantiveram a clássica divisão dos Poderes do Estado, oriunda da Revolução Francesa, mas chegaram à conclusão da necessidade de dar maior competência e independência ao Poder Judiciário, por entenderem que, sendo ele o mais equidistante do poder econômico, poderia atuar com maior imparcialidade na interpretação do direito, funcionando como o fiel da balança, diante da supremacia do Executivo e da hegemonia do Legislativo, tradicional parceiro do poder econômico. Iniciaram, então, o processo de revisão.

O Brasil, por uma série de circunstâncias, demorou a fazer a revisão do seu direito, permanecendo até a década de 1980 com um Judiciário formal e estático, inteiramente dependente do Poder Executivo, estruturado para atender aos direitos individuais, em demandas desenvolvidas pela via de um complexo sistema judicial. Além da dualidade de justiça comum (estadual e federal), possuía o Brasil as justiças especializadas

 

O que esperar do CNJ nospróximos 10 anos? - José Renato Nalini

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O que esperar do CNJ nos próximos 10 anos?

José Renato Nalini

Órgão caçula do Poder Judiciário brasileiro, o CNJ mal acaba de completar 10 anos.

Nesses dois lustros mostrou serviço e provou que veio para ficar.

Concorde-se ou não com o que realizou, na verdade, ele mudou o design de uma Justiça que nunca passara por uma tão ansiada e profunda reforma estrutural.

Toda instituição humana está em constante revisão. Ainda que funcione adequadamente, sempre é possível aperfeiçoar. Se houver humildade para reconhecer equívocos, ela também será suficiente impulso à correção de rumos.

Na condição de magistrado em vias de se despedir da carreira – por força da compulsória –, e após mais de 40 anos devotados à Justiça, posso alinhar-me entre os que defenderam o CNJ.

Está superada a discussão travada em sua origem. Seria o “controle externo” do Judiciário? O modelo da Europa continental era inadequado para o Brasil. Na França, terra de Montesquieu, o Judiciário não é Poder da República. É uma autoridade estatal, garantida pelo Chefe do Executivo.

 

CNJ: O futuro na agenda - Maria Tereza Aina Sadek

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CNJ: O futuro na agenda

Maria Tereza Aina Sadek

I. Introdução

A Emenda Constitucional n. 45, conhecida como de Reforma do

Judiciário, representa um divisor de águas na história da justiça brasileira.

Em dezembro de 2004, após um longo período, marcado por diferentes propostas e fortes resistências, foram aprovadas muitas e profundas alterações no sistema de justiça. Iniciativas de reforma haviam sido frustradas durante a constituinte. Sucessivos projetos e pareceres (Bernardo Cabral,

Hélio Bicudo, Jerson Carneiro, Aloysio Nunes Ferreira, José Genoino e

Zulaiê Cobra) foram derrotados. Apesar das repetidas rejeições e modificações nas propostas, projetos de reforma permaneciam na agenda pública. Críticas ao desempenho do Judiciário e demandas de reformas constavam de pautas de discussão da magistratura, da Ordem dos Advogados, da mídia, de organizações da sociedade civil e, ainda que com baixo grau de prioridade, do Congresso Nacional.

A aprovação da Emenda Constitucional n. 45 resultou de entendimentos entre representantes dos três poderes do Estado, da OAB, da

 

Levando o CNJ a sério – Variáveis institucionais entre o jeito e opoder simbólico - Alvaro Luis de A. S. Ciarlini

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Levando o CNJ a sério – Variáveis institucionais entre o jeito e o poder simbólico

Alvaro Luis de A. S. Ciarlini

Das experiências institucionais vivenciadas no Brasil em nossa história recente, uma se revela peculiarmente instigante e notadamente promissora para o aprimoramento do Poder Judiciário: a criação do Conselho Nacional de Justiça.

Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 no art. 92 da Constituição da República, foi instituída essa novidade na estrutura do Poder Judiciário. Inicialmente polêmico e repudiado por muitos, não obstante ser temido por alguns, o CNJ não tardou em provar que não atuaria como a “mordaça” dos juízes, nem surrupiaria a defendida autonomia dos Tribunais.

Em meio a controvérsias e dificuldades, sua inauguração deu-se no ano de 2005, iniciando-se, a partir desse momento, o delineamento das competências prefiguradas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, bem como a gradual efetivação do Conselho na vida política nacional.

 

O Conselho Nacional de Justiça e a Constituição - Clèmerson Merlin Clève - Bruno Meneses Lorenzetto

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O Conselho Nacional de Justiça e a Constituição

Clèmerson Merlin Clève

Bruno Meneses Lorenzetto

1. Introdução

Perante os questionamentos que a criação do Conselho Nacional de

Justiça suscitou e continua a ensejar após 10 anos de sua criação, o artigo procura debater três tópicos: inicialmente versa sobre a relação do CNJ com os fundamentos da Constituição, expõe a dicotomia entre os conceitos mecânico e normativo de Constituição e sua utilidade para uma adequada compreensão do papel do CNJ no arranjo institucional brasileiro; em um segundo momento, trata da gênese do Conselho Nacional de Justiça e das polêmicas que permearam a aprovação da “reforma do Judiciário”, com especial ênfase para a questão do federalismo e a pouca atenção que foi prestada para o tema na decisão de leading case no STF; por fim, cuida do poder normativo do CNJ e da possibilidade da realização do controle de constitucionalidade por este órgão.

Uma Constituição pode ser compreendida a partir de, pelo menos, duas perspectivas. A primeira aventa os limites que a Constituição impõe aos órgãos constitucionais definidos como Poderes. Nesse sentido, preocupa-se com o desenho de constrições ao exercício da autoridade pública, nos diversos ramos do governo, pelo conjunto normativo ordenado. Tais “freios” possuem o papel de impedir o domínio de uma esfera de poder sobre as demais, isso, claro, sem deixar de estimular a arena política para o desenvolvimento de novos experimentos ou a realização de novos debates, fator que demanda a dispensa de se fundar constante137

 

A competência do SupremoTribunal Federal para julgar ações em que se impugnam decisões do Conselho Nacional de Justiça - Dias Toffoli

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A competência do Supremo

Tribunal Federal para julgar ações em que se impugnam decisões do

Conselho Nacional de Justiça 1

Dias Toffoli

1. Breves razões históricas da criação do

Conselho Nacional de Justiça2

A história do Brasil demonstra que há uma disputa e um movimento pendular na Nação brasileira. Trata-se de haver uma maior autoridade e poder sob o controle das elites locais ou sob controle de um poder central; uma maior legitimidade ou competência dos Estados, das províncias – antigamente, ou uma maior competência do governo central da Nação.

O Brasil nasceu separado em capitanias, depois vieram o governo geral, o Vice-Reinado, o Reino Unido, o Império e, por fim, a República.

1

2

Artigo originalmente publicado na obra coletiva organizada pelo Min. Ricardo

Lewandowski e pelo Des. José Renato Nalini (O Conselho Nacional de Justiça e sua atuação como órgão do Poder Judiciário: homenagem aos 10 anos do CNJ. São

Paulo: Quartier Latin, 2015).

 

Aspectos teóricos e práticos sobre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça – Foco específico na Representação por Excesso de Prazo (REP), na Reclamação Disciplinar (RD) e no Pedido de Providências (PP) - Fátima Nancy Andrighi

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Aspectos teóricos e práticos sobre as atribuições da Corregedoria

Nacional de Justiça – Foco específico na Representação por

Excesso de Prazo (REP), na

Reclamação Disciplinar (RD) e no

Pedido de Providências (PP)

Fátima Nancy Andrighi

Breve introdução

O fenômeno contemporâneo da substituição dos meios físicos pelos meios eletrônicos tem causado profundo impacto em todos os poderes constituídos. A antiga impenetrabilidade da burocracia dá vez à urgente transparência dos atos administrativos. A distância da Administração em relação ao administrado está, hoje, reduzida a alguns meros cliques.

Nesse atual cenário de disponibilização de novas ferramentas eletrônicas ao cidadão/administrado/jurisdicionado, a criação do Processo

Judicial Eletrônico (PJe) representa uma das formas de reação do Poder

Judiciário às exigências da contemporaneidade.

A criação de um instrumento de fácil acesso aos jurisdicionados e aos advogados certamente foi uma consequência tanto da evolução das ferramentas tecnológicas criadas para a substituição dos antigos meios físicos, como também da manifesta necessidade de aproximação dos jurisdicionados com o Poder Judiciário.

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Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça – Aspectos processuais relevantes - Marco Aurélio Marrafon - Ilton Norberto Robl Filho

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Procedimento de Controle

Administrativo no Conselho

Nacional de Justiça – Aspectos processuais relevantes

Marco Aurélio Marrafon

Ilton Norberto Robl Filho

1. Introdução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apesar de possuir somente dez anos de existência, trata-se de órgão de destaque no Judiciário brasileiro em virtude das suas decisões administrativas e dos atos normativos editados. Contudo, não se observa, na literatura jurídica, reflexões sobre os processos administrativos conduzidos no CNJ e suas implicações processuais.

Dessa forma, o presente artigo busca contribuir com os estudos dogmáticos dos institutos processuais no CNJ e, especialmente, do procedimento de controle administrativo (PCA). A seção 2 versa sobre os processos administrativos existentes no Conselho, propondo-se uma classificação dessas modalidades processuais.

A seção 3 enfrenta um processo administrativo específico: o procedimento de controle administrativo. Assim, no item 3.1 debate-se a hipótese de cabimento do PCA, refletindo-se, inicialmente, sobre a defesa dos princípios constitucionais da administração pública dos órgãos judiciais, que é a função destacada desse instituto processual, na subseção 3.1.1.

208

 

Admite-se intervenção de terceiros em Processo Administrativo Disciplinar contra magistrados? O caso do Assistente Simples - Bruno Dantas

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Admite-se intervenção de terceiros em Processo Administrativo

Disciplinar contra magistrados?

O caso do Assistente Simples

Bruno Dantas

1. Introdução

O Poder Judiciário tem como missão concretizar os direitos fundamentais, atuando contra injustiças e desvios éticos que ocorrem nas relações entre indivíduos ou no exercício da atividade estatal.

Entretanto, questiona-se: quem exerce e como deve ser exercido o controle suficiente contra injustiças ou desvios éticos quando praticados pelo próprio

Judiciário?

Com esse questionamento, o debate sobre controle da atividade estatal passou a ser direcionado também à atividade jurisdicional.

Criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instalado em 14 de junho de 2005 e recebeu missões tão nobres quanto árduas: controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalizar os deveres funcionais dos juízes1.

 

Controle Disciplinar: atividade preponderante do CNJ? - Marcelo Nobre

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Controle Disciplinar: atividade preponderante do CNJ?

Marcelo Nobre

I – NOTAS GERAIS

Após dez anos de existência o CNJ já pode ser avaliado com os enquadramentos necessários, permitindo tanto compreender a extensão da sua atuação como os eventuais aprimoramentos que tenha produzido.

Entretanto, como se extrai do seu desenho institucional, o CNJ é multivocacionado e sua atuação, como órgão de cúpula administrativa do

Poder Judiciário, se expande em diversos ângulos, dependendo da gestão imprimida por cada Presidente e consequentemente por cada uma de suas composições. Para compreendermos melhor as atividades do CNJ, de forma didática, dividimos a sua atuação em controle administrativo e em controle disciplinar.

No âmbito do controle administrativo, cabe ao Conselho atuar em amplo espectro, seja porque assumiu a apreciação de variados temas que nem sempre foram considerados essencialmente da sua competência – como referem a maior parte dos estudiosos sobre o tema – seja porque no CNJ a população encontrou, desde o início, uma porta aberta até para devaneios.

 

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e suas Missões - Gilson Langaro Dipp

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A Corregedoria do Conselho

Nacional de Justiça e suas

Missões

Gilson Langaro Dipp

Introdução

Em setembro de 2008, a gestão na Corregedoria Nacional de Justiça que me coube exercer recebeu, à época, um órgão ainda em estruturação e que ainda não havia ingressado no sistema tradicional do Poder Judiciário brasileiro.

Na ocasião, a equipe de que se dispunha, inicialmente composta por dois juízes federais, um juiz estadual e alguns assessores e servidores, tinha apenas o senso comum de que o art. 103-B, § 4º, da Constituição

Federal, ao estabelecer as missões do CNJ, lhe atribuía deveres não só no campo disciplinar mas também no aprimoramento da gestão judiciária cuja largueza e dimensões ainda era igualmente pouco visível.

O art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, norma primária diretamente fundada no art. 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, além de poderes correcionais propriamente ditos, atribuía ao Corregedor Nacional da Justiça a adoção das medidas necessárias a suprir as deficiências constatadas em inspeção (inciso IV do art. 8º) e a expedição de Provimentos destinados ao aperfeiçoamento dos órgãos do

 

Amplitude do Poder Normativodo CNJ - Morgana de Almeida Richa

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Amplitude do Poder Normativo do CNJ

Morgana de Almeida Richa

1. Introdução

Imerso em controvérsia antes mesmo de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, o controle administrativo do Poder Judiciário por órgão próprio é tema de acalorados debates, cuja profusão autoriza assinalar-lhe a inata característica de despertar a formulação dos mais diversos pensamentos sobre a sua necessidade, a sua constitucionalidade e a sua dimensão. Introduzido, no Brasil, pela EC n. 45/2004, resultou da consagração da ideia de que era preciso “fiscalizar a Justiça” (ou “abrir a caixa preta do Judiciário”1) para garantir maior eficiência ao Poder Judiciário, despi-lo do corporativismo e combater os desvios. Tal controle exprime a mais relevante inovação decorrente do que se convencionou denominar

“Reforma do Judiciário”.

A fundação de órgão estranho à estrutura judicial, incumbido de administrar e vigiar o desempenho funcional de seus componentes, não foi aprovada sem altercações. Se por um lado havia honesto temor (assentado nas lembranças do recente autoritarismo) de que tal entidade atentasse contra a independência do Poder Judiciário e ferisse o Estado

 

O CNJ e o Planejamento do Judiciário - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

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O CNJ e o Planejamento do

Judiciário

Ruy Rosado de Aguiar Júnior

1. Os antecedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evidenciam que a razão determinante de sua instalação não era a mesma de experiências similares do continente europeu, nas quais o conselho servira de instrumento para assegurar a autonomia do Judiciário em relação ao

Poder Executivo, nem se tinha o objetivo mais alto de planejamento estratégico, que hoje se consolida como função principal. Manifestava-se aqui a preocupação com o controle funcional, para exercício de atividade essencialmente censória.

No Diagnóstico apresentado pelo Supremo Tribunal Federal em

1975, suporte da Emenda Constitucional n. 7/77 (Reforma do Judiciário) e da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura, de 1978), constou:

Assim, sem prejuízo ou absorção das atividades fiscalizadoras ou repressivas dos órgãos competentes das Justiças Federais e das Justiças dos Estados, é mister órgão superior ou Conselho Judiciário Nacional, a quem caiba intervir, dentro de determinados limites, para a supressão de irregularidades mais graves [...]. Tal órgão, estruturado dentro do

 

Mais com menos: CNJ estabelece condições para a criação de cargos no Poder Judiciário - Fabiano Augusto Martins Silveira

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Mais com menos: CNJ estabelece condições para a criação de cargos no Poder Judiciário

Fabiano Augusto Martins Silveira

1. O CNJ e o princípio da eficiência na

Administração Pública

Ao longo de seus dez anos de atuação, o Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) tem desenvolvido políticas que buscam a melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário associadas ao fortalecimento da instituição e ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos. É o que inspira, por exemplo, iniciativas como as Diretrizes para o Planejamento e Gestão

Estratégica no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n. 198), a obrigatoriedade de criação de Portais da Transparência (Resoluções n. 79, 83, 102 e 151), a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de

Jurisdição (Resolução n. 194) e a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (Resolução n. 79).

Tais ações, vistas pelo todo, buscam dar concretude ao denominado princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário. Incluído textualmente no art. 37 da Constituição por meio da Emenda Constitucional n. 19, de

 

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