Col. saberes monográficos - Lei Maria da Penha: lei nº 11.340/2006 aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero, 3ª edição.

Autor(es): Alice Bianchini
Visualizações: 436
Classificação: (0)

Nesta obra, enfrenta-se a difícil questão da criação jurisprudencial em matéria penal. Direito Penal – Jurisprudência em debate interessará a todos os estudiosos do Direito Penal, om a viva e dinâmica análise de casos concretos similares que tiveram soluções divergentes, seja em tribunais diversos, seja também em outra câmara do mesmo tribunal.A segunda edição, agora pela Editora Saraiva , é apresentada em volume único e contou com a coordenação do professor Miguel Reale Júnior, titular de Direito Penal da USP e com a contribuição de professores na sua maioria do Departamento de Direito Penal da USP. Uma plêiade de estudiosos só poderia produzir um livro de extrema qualidade científica e de alto interesse prático.

 

36 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

NOTA DOS COORDENADORES

PDF Criptografado

kk

NOTA DOS COORDENADORES

A informação é a marca da atualidade. Quando transformada em conhecimento, serve de chave para o sucesso intelectual e/ou profissional. Na área jurídica, não é diferente.

O operador do Direito, já no início de sua vida de estudos na graduação, não pode abrir mão do constante aprimoramento de seu saber, para que mantenha atualizadas suas ferramentas de intervenção intelectual no mercado de trabalho.

A Coleção Saberes Monográficos, ao reunir estudos signifi‑ cativos e abrangentes, tem como principal objetivo trazer in‑ formações e aprofundar o conhecimento acerca de temas jurí‑ dicos relevantes.

Inúmeros autores participarão deste projeto, buscando, nas mais diversas especialidades do Direito, esgotar suas nuances. O conteúdo de cada obra, sempre revisado pelos coordenadores, ofe‑ rece ao estimado leitor material de excelência, que fará a diferen‑

ça do estudante ou profissional. Também é preocupação propiciar a devida conexão entre teoria e realidade.

 

PREFÁCIO

PDF Criptografado

kk

PREFÁCIO

Foi com muita alegria que recebi o honroso convite da Pro‑ fessora Doutora Alice Bianchini para escrever o prefácio de seu mais recente livro, que versa sobre um dos temas mais discutidos na atualidade: o tratamento da violência doméstica no âmbito da

Lei Maria da Penha.

Trata­‑se de obra corajosa que reflete a maturidade intelectual da autora. A maioria dos estudos jurídicos sobre violência domés‑ tica no Brasil aborda a matéria de forma reducionista e fragmen‑ tada. Tais estudos denotam o desconhecimento dos fundamentos da teoria feminista nas ciências humanas e, mais especificamente, nas ciências jurídicas. Para justificar a tutela da mulher no caso de violência doméstica, afirma­‑se, superficialmente, que decorre de uma agressão relacionada com um “machismo” de corte patológi‑ co (muitos sequer empregam o termo científico “patriarcado” ou

“dominação masculina”) e que, por tal motivo, essa violência deve ser reprimida.

Se as análises são superficiais, as reflexões sobre a forma de combater essa violência serão também muito limitadas. Por isso mesmo, as conclusões convergem para a ideia de que a intensifi‑ cação do remédio penal (mais pena) permite encontrar uma solu‑

 

INTRODUÇÃO

PDF Criptografado

kk

INTRODUÇÃO

Toda mulher gosta de apanhar.

O homem é que não gosta de bater.

Nelson Rodrigues

Como não cabe perscrutar as razões da arte, não cabe enten‑ der o que fez o inconsciente do grande dramaturgo lançar de si a frase acima. Fato é que seu conteúdo discursivo ainda se encontra plasmado no imaginário popular, talvez pela dificuldade de a so‑ ciedade entender os motivos de muitas mulheres não romperem com a violência que vivenciam no seu (nada doce) lar.

Supõe­‑se que predomine uma natureza, uma espécie perver‑ sa de gosto natural. A compreensão do fenômeno, no entanto, exige a análise do papel reservado à mulher nas relações sociais.

Facilmente se verificam sobras consistentes do sistema patriarcal, marcado e garantido pelo emprego de violência. Tal dominação propicia o surgimento de condições para que o homem sinta­‑se (e reste) legitimado a fazer uso da força (física ou psicológica) e para compreender a inércia da mulher vítima da agressão como coni‑ vência, principalmente no que tange às reconciliações com o companheiro. Pesquisa da Fundação Perseu Abramo realizada em

 

1. Qual o objetivo da Lei Maria da Penha? (arts. 1º e 5º)

PDF Criptografado

PARTE I kk

OBJETIVO, OBJETO, CONTEXTO, FORMAS DE

VIOLÊNCIA, DESTINATÁRIOS, ATORES, INSTRUMENTOS

E CARACTERÍSTICAS DA LEI MARIA DA PENHA

Comentários aos arts. 1º a 11, 25 a 32, 35 a 40

Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.

Boaventura de Souza Santos

1.

Qual o objetivo da Lei Maria da Penha? (arts. 1º e 5º)

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violên‑ cia doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Elimina‑

ção de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Conven‑

ção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos

 

2. Qual o objeto da Lei? (art. 5º, caput)

PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

31

fazer menção a cinco formas, o art. 7º, que trata de defini­‑las, deixa claro que elas são meramente exemplificativas, quando, ain‑ da no caput, utiliza a expressão “entre outras”.

Detalhes sobre as formas de coibição e de prevenção da vio‑ lência doméstica e familiar contra a mulher (objetivo da Lei Maria da Penha), sobre o contexto de incidência da Lei e sobre as formas de violência serão temas do próximo item.

2.

Qual o objeto da Lei? (art. 5º, caput)

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero [...]:

I – no âmbito da unidade doméstica [...];

II – no âmbito da família [...];

III – em qualquer relação íntima de afeto [...].

Objeto da Lei: é a violência contra a mulher baseada no gêne‑ ro, praticada no âmbito doméstico, familiar ou em uma relação

íntima de afeto.

A Lei Maria da Penha não trata de toda a violência contra a mulher, mas somente daquela baseada no gênero (art. 5º, caput). Tal delimitação decorre da redação contida no dispositivo antes men‑ cionado, o qual estabelece que, “para os efeitos desta Lei [Lei Maria da Penha], configura violência doméstica e familiar contra a mu‑ lher qualquer ação ou omissão baseada no gênero” (destacou‑se).

 

3. Os três contextos da violência de gênero: doméstico, familiarou em uma relação íntima de afeto

PDF Criptografado

34

Coleção Saberes Monográficos

Violência doméstica

Violência contra a criança e adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Violência contra a mulher

Violência de gênero

Violência contra o idoso

Estatuto do Idoso

Lei Maria da Penha

Há, no entanto, uma limitação para a aplicação das normas contidas na Lei Maria da Penha. Elas se referem ao contexto em que a violência doméstica tenha ocorrido, conforme se detalhará a seguir.

3.

Os três contextos da violência de gênero: doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto

Além de a violência ter por base uma questão de gênero, há ainda outra exigência para que a Lei Maria da Penha tenha inci‑ dência: o contexto doméstico ou familiar da ação ou a existência de uma relação íntima de afeto (art. 5º).

A preocupação com a violência contra a mulher dentro do lar cresce a cada pesquisa realizada. No ano de 2004, Ibope/Instituto

Galvão constatou que 19% dos entrevistados apontaram a violên‑ cia contra a mulher como o tema mais preocupante para a mulher brasileira. Antes da aprovação da Lei Maria da Penha, mas ainda no ano de 2006 (ano em que a Lei Maria da Penha entrou em vi‑ gência), pesquisa realizada pelo referido instituto comprovou a elevação do percentual, passando para 24%. Após a vigência da Lei

 

4. Formas de violência de gênero previstas na Lei Mariada Penha – art. 7º

PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

47

depreender que há grande diferença, disparidade e discriminação na efetiva concessão do direito à visita íntima às presas”.29

4.

Formas de violência de gênero previstas na Lei Maria da Penha – art. 7º

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física [...];

II – a violência psicológica [...];

III – a violência sexual [...];

IV – a violência patrimonial [...];

V – a violência moral [...].

Cinco são as formas de violência mencionadas expressamente na Lei: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O rol é meramente ilustrativo, visto que o dispositivo faz menção à ex‑ pressão “entre outras”.

Nem todas elas, entretanto, constituem uma agressão à cons‑ tituição física da pessoa. Percebe­‑se, então, que a Lei Maria da

Penha, ao mesmo tempo que restringe o conceito de violência do­ méstica e familiar contra a mulher, igualmente o amplia. A restri‑

 

5. Requisitos e consequências do conceito legal de violênciadoméstica e familiar contra a mulher

PDF Criptografado

56

Coleção Saberes Monográficos

A conduta do agente no crime de calúnia consiste na imputa‑

ção da prática de fato criminoso que o sujeito ativo do crime sabe ser falso. Na difamação, há imputação da prática de fato desonroso, fato este que atinge a reputação da vítima, enquanto na injúria há ofensa à vítima devido à atribuição de “qualidades negativas”

(CUNHA; PINTO, 2011: 61).

Há um elo muito estreito entre a violência moral e a psicológica.

5.

Requisitos e consequências do conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher

O conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser retirado da combinação entre os arts. 5º e 7º da

Lei Maria da Penha. Desta forma, exige­‑se a presença dos seguin‑ tes requisitos (todos já analisados nos itens anteriores):

violência baseada em uma questão de gênero art. 5º, caput praticada contra a mulher em um contexto familiar, doméstico ou em razão de relação íntima de afeto art. 5º, caput e I a III e que resulte, dentre outros, em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial arts. 5º, caput, e 7º, I a V

 

6. Para quem serve a Lei? Destinatários

PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

57

Convenção, a expressão ‘discriminação contra a mulher’ sig‑ nificará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independen‑ temente de seu estado civil, com base na igualdade do ho‑ mem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades funda‑ mentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

Como consequências do conceito legal, temos que: kk não se exige que vítima e agressor convivam ou tenham con‑ vivido sob o mesmo teto (coabitação); kk não abrange violência de gênero ocorrida no local do traba‑ lho, na escola etc.

6.

Para quem serve a Lei? Destinatários

O destinatário primordial da Lei Maria da Penha é a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Porém, a Lei não se limita a ela, trazendo em seu bojo uma série de dispositivos de caráter assistencial e/ou protetivo direcionados aos familiares, às testemunhas e ao agressor.

 

7. A violência doméstica e familiar contra a mulherem números

PDF Criptografado

72

Coleção Saberes Monográficos

implementar ações que possam também incluir os homens”

(2008: 83).

As iniciativas supracitadas, quando vistas sob a ótica numéri‑ ca, são muito tímidas, mas, quando analisadas em termos percen‑ tuais, demonstram o quanto tais medidas são eficazes, além de serem, obviamente, muito menos onerosas (custo social e econô‑ mico) do que as de caráter penal.

7.

A violência doméstica e familiar contra a mulher em números

Várias são as particularidades que, por estarem presentes nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, justifi‑ cam o tratamento diferenciado e que representam fatores de alto risco para a vida, a integridade física, moral, sexual e psicológica, dentre outras, da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Tais circunstâncias serão analisadas a seguir, com os nú‑ meros que as representam.

7.1. �Formas de agressão kk o principal tipo de violência sofrido pelas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é a física (63%), seguida da moral (39%) e da psicológica (38%) (DataSenado 2013); kk nos registros de recepções da Central de Atendimento à Mu‑ lher – Ligue 180 – balanço semestral de janeiro a junho de

 

8. Políticas assistenciais voltadas à mulher em situação deviolência doméstica e familiar: parte instrumental da Lei(arts. 3º, § 1º, 8º a 11)

PDF Criptografado

82

Coleção Saberes Monográficos

7.10. �Custo econômico da violência doméstica e familiar contra a mulher kk estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estimou que só a violência doméstica produz custos de 2% do

PIB dos países da América Latina;77 kk ainda em conformidade com o BID, uma em cada cinco mu‑ lheres que faltam ao trabalho o fazem por terem sofrido agres‑ são física, fazendo com que a violência doméstica comprome‑ ta 14,6% do PIB da América Latina (correspondente a US$ 170 bilhões). No Brasil, a violência doméstica custa 10,5% do PIB

(PIOVESAN, 2014: 29).

8.

Políticas assistenciais voltadas à mulher em situação de violência doméstica e familiar: parte instrumental da Lei

(arts. 3º, § 1º, 8º a 11)

Art. 3º [...]

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações do‑ mésticas e familiares no sentido de resguardá­‑las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

9. A Lei Maria da Penha é fruto de movimento político‑criminalpunitivista?

PDF Criptografado

116

Coleção Saberes Monográficos

dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inse‑ rir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde

(SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e es‑ pecializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.

PLS 296/2013: altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social, e a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transi‑ tório decorrente de risco social provocado por situação de violên‑ cia doméstica e familiar contra a mulher.

A CPMI foi encerrada em agosto de 2013, com apresentação de extenso e importante relatório sobre a situação da mulher nos Estados brasileiros.125

9.

A Lei Maria da Penha é fruto de movimento político­‑criminal punitivista?

As mudanças antes mencionadas, principalmente o afasta‑ mento peremptório de diversos institutos benéficos ao réu (com‑ posição civil, transação penal, representação para os crimes de lesão corporal leve e suspensão condicional do processo), não fo‑ ram bem recepcionadas por parte da doutrina, principalmente por aqueles que defendem uma necessária contração do direito penal (viés minimalista). Para eles, a Lei Maria da Penha é, erro‑ neamente, detentora de posturas retribucionistas, que são aquelas que investem na retribuição penal como resposta punitiva a dano cometido por determinado agente. A função retributiva, como o próprio nome diz, tem como pressuposto a retribuição de um mal causado a quem o causou.

 

10. Origem da Lei: instrumentos de proteção dos direitosfundamentais

PDF Criptografado

120

Coleção Saberes Monográficos

de proteger direitos fundamentais nem sempre vêm na contra‑ mão do esforço de limitação do poder punitivo.

10.

Origem da Lei: instrumentos de proteção dos direitos fundamentais127

Os comandos normativos nacionais acerca do direito à não violência interagem com os documentos internacionais sobre o tema, formando um todo integrado e harmônico. Além da prote‑

ção internacional dos direitos humanos de caráter geral, desta‑ cam-se os documentos internacionais que especificam a proteção a sujeitos determinados,128 sendo a Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher um exemplo dessa última.

A própria Lei Maria da Penha é fruto de importante conquis‑ ta galgada em nível internacional, já que na condenação sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dentre outras obrigações, coube ao país elaborar normas de pro‑ teção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

 

11. Violência doméstica e familiar constitui uma das formasde violação dos direitos humanos – art. 6º

PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

11.

129

Violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos – art. 6º

Tal previsão pode ser encontrada no art. 6º da Lei Maria da

Penha:

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher consti‑ tui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Dentre os muitos avanços representados pela Lei Maria da

Penha, talvez o mais significativo seja o estabelecimento definiti‑ vo da discriminação e da violência de gênero como forma de in‑ sulto aos direitos humanos.

Os direitos das mulheres são indissociáveis dos direitos hu‑ manos: não há que se falar em garantia universal de direitos sem que as mulheres, enquanto humanas e cidadãs, tenham seus di‑ reitos específicos respeitados. Tal afirmação é corolário do princí‑ pio da igualdade, que determina não poder a Lei fazer qualquer distinção entre indivíduos, o que inclui a distinção entre os sexos ou entre os gêneros.

 

12. Ação afirmativa ou medida especial de caráter temporário?Compromissos do Estado assumidos em tratados econvenções internacionais

PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

133

Pode­‑se acrescentar, ainda, o seguinte episódio: em setembro de 2011, Shaima, na Arábia Saudita, foi condenada a dez chibatadas por dirigir automóvel144. A condenação ocorreu logo após o rei

Abdullah anunciar que as mulheres poderiam votar, o que aconte‑ ceu pela primeira vez na história do País, nas eleições de 2015.

Também foi o rei responsável por suspender a pena, após inúme‑ ras manifestações de apoio a Shaima ocorridas em todo o País.

Constituindo­

‑se a violência doméstica e familiar contra a mu­lher como uma das formas de violação dos direitos humanos, há possibilidade de ensejar o Deslocamento de Competência (CF, art. 109, V­‑A e § 5º).

12.

Ação afirmativa ou medida especial de caráter temporário?

Compromissos do Estado assumidos em tratados e convenções internacionais

O art. 4º da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre a Mulher (CEDAW), citada no preâmbulo e no art. 1º da Lei Maria da Penha, determina que: kk medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se consi‑ derará discriminação; kk de nenhuma maneira a utilização de tais medidas espe‑ ciais implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais; kk essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.

 

13. Critérios específicos de hermenêutica: fins sociaise condições peculiares das mulheres em situaçãode violência doméstica e familiar (art. 4º)

PDF Criptografado

138

Coleção Saberes Monográficos

kk Recordam o que é uma lei excepcional? E lei temporária?

Ambas estão previstas no CP, em seu art. 3º. É excepcional aquela que vigora enquanto as circunstâncias que determi‑ naram a sua elaboração estiverem presentes (CP, art. 3º), de‑ vendo ser imediatamente revogada quando elas não mais sobrevierem. Não confundir com a lei temporária,152 que é aquela que já possui em seu próprio texto o período de sua vigência, nem com a lei penal especial (ou extravagante), que são todas as leis de natureza criminal encontradas fora do

Código Penal.

O caráter de excepcionalidade da Lei decorre da previsão contida no art. 4º da Convenção Belém do Pará (v. item 10), a qual determina que as “medidas especiais [...] destinadas a ace‑ lerar a igualdade de fato entre homem e a mulher [...] cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados”.

13.

Critérios específicos de hermenêutica: fins sociais e condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar (art. 4º)

 

14. Atores da Lei (arts. 3º, § 2º, e 27 a 32)

PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

159

Com o objetivo de romper o ciclo vicioso de violência que se perpetua, a Lei n. 13.010/2014 acrescentou à Lei n. 8.069/90 (ECA), dentre outros, o art. 18-A, que prevê que “a criança e o adolescen‑ te têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de cor‑ reção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

De acordo com a justificativa da Lei n. 13.010/2014, a permis‑ são do uso moderado da violência contra crianças e adolescentes faz parte de uma cultura da violência baseada em três classes de fatores: (1) persiste no Brasil a percepção da criança e do adoles‑ cente como grupos menorizados, isto é, como grupos inferioriza‑ dos da população, frente aos quais é tolerado o uso da violência;

 

1. Medidas protetivas de urgência (arts. 18 a 24)

PDF Criptografado

PARTE II kk

TEMAS CRIMINAIS

Comentários aos arts. 10, 12 a 24 e 33 a 46

La emancipación de las mujeres es una exigencia de derechos, de justicia y una necesidad para el progreso y felicidad de la humanidad.

Harriet Taylor Mill

1.

Medidas protetivas de urgência (arts. 18 a 24)

Seção I

Disposições Gerais

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medi‑ das protetivas de urgência;

II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de as‑ sistência judiciária, quando for o caso;

III – comunicar ao Ministério Público para que adote as provi‑ dências cabíveis.

colecao_saberes_monograficos_Lei_Maria_Penha_001_292.indd 177

19/04/2016 08:10:40

178

Coleção Saberes Monográficos

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedi‑ das pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000210358
ISBN
9788547203900
Tamanho do arquivo
4,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados