A cruz antropológica da decisão na política e no direito

Autor(es): Winfried Brugger
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Winfried Brugger compreende o Direito com base em seu direcionamento aos ideais, os quais ele concretiza, às finalidades e aos interesses empíricos, que ele garante, ao futuro, que ele antecipa, e ao passado, do qual ele não só se origina, mas também se relaciona de forma seletiva. O Direito decorre destas quatro es: ele se alimenta igualmente de suas dimensões ideal e real, situa-se no passado e apodera-se do futuro. Essas são as quatro vigas da cruz, que constituem o Direito. São vigas antropológicas, porque resultam da constituição do ser humano. Elas se impõem ao ser humano, porque ele precisa considerá-las em cada uma de suas decisões. Elas levam em conta um conceito realista do Direito. A cruz antropológica da decisão de Brugger confere uma imagem a esses fatores predeterminados de cada uma das decisões jurídicas.

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Prefácio à edição brasileira

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Prefácio à edição brasileira

O extenso projeto de tradução desta obra de Winfried Brugger partiu de uma iniciativa de Ana Paula Barbosa-Fohrmann. Seu início remonta ao mês de fevereiro de 2010, estendendo-se até dezembro de 2014. O projeto contou com o apoio intelectual e financeiro do autor, assim como com a autorização da Nomos, sua editora na Alemanha.

Até a metade desta tradução, Barbosa-Fohrmann trabalhou, no texto, em parceria estreita com Brugger, que se mostrou sempre disponível para conversas, leituras e outros questionamentos sobre termos, que poderiam vir a ser dúbios em uma tradução pouco precisa e técnica para a língua portuguesa.

A data de 13 de outubro de 2010 marca, contudo, a última vez que a Professora trocou correspondência com o autor. O seu falecimento repentino, um mês depois, poderia ter conduzido ao aborto precoce deste trabalho. Entretanto, sua família, nas figuras de Gudrun

Brugger, sua esposa, e de Helen Brugger, sua filha, decidiram dar continuidade a esta iniciativa em respeito à vontade e memória intelectual do autor.

 

Prefácio à primeira edição

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Prefácio à primeira edição

Esconde-se, com frequência, muita sabedoria em provérbios.

Isso é verdade também para a expressão idiomática, que não chama atenção à primeira vista, “(...) é uma cruz” para uma determinada pessoa ou situação. A imagem da cruz é, sobretudo em nossa tradição, marcada pelo Cristianismo; porém, ela conduz a uma investigação mais detalhada, para além da dimensão religiosa: qualquer decisão tanto na vida individual quanto na vida coletiva, em que se encontra “uma cruz”, é marcada por “quatro estacas” de motivos e razões, que, em termos figurados, influenciam de cima, de baixo, na frente e atrás, a tomada de decisão. Esse entendimento da ação

é de fundamento antropológico. Ele ilumina, do ponto de vista analítico, a profunda estrutura da ação humana e oferece normativamente informações para “boas” decisões. Uma vez que se trata, nessa escora de quatro dimensões da ação humana, de uma estrutura de racionalidade básica e que intermedia razões, vem à baila a cruz da decisão em todas as ciências da ação. Embora o foco central, aqui, incida sobre as Ciências Política e Jurídica, várias outras disciplinas serão, além delas, tratadas como exemplos. Além da estruturação da cruz da decisão, esta edição oferece também, de forma básica ou atual, muitas ilustrações de decisões difíceis. Em todas, norteou-me o desejo não só de apresentar a cruz a todos os leitores de todas as disciplinas mencionadas, mas também tornar compreensível sua modelagem inclusive em outros campos.

 

Prefácio à segunda edição

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Prefácio à segunda edição

A calorosa recepção deste escrito tornou possível uma segunda edição em um curto espaço de tempo. Para esta edição, o texto foi revisto, assim como foi ampliado o artigo “Menschenwürde im anthropologischen Kreuz der Entscheidung”, o qual foi recentemente publicado no Jahrbuch des öffentlichen Rechts, nova série, v. 56

(2008). O autor é grato ao editor do J.ö.R., Peter Häberle, assim como

à Editora Mohr/Siebeck, em Tübingen, pela autorização para a reimpressão. O artigo discute não só inúmeros casos controvertidos, que circundam o conceito moral e jurídico de “dignidade humana”, mas também deixa claro que os aspectos relevantes da dignidade humana estão embasados nas quatro dimensões da cruz da decisão.

Esse “embasamento” ilustra o desempenho do conhecimento tríplice que a cruz da decisão pode fornecer: ela se refere conceitualmente à diferenciação ser humano/animal, ou melhor, ação/comportamento, a luz é lançada sobre o que o “ser humano” considera como

 

I - À Procura de Padrões para a Política e o Direito

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I

À Procura de Padrões para a Política e o Direito

Por quais padrões a Política e o Direito devem orientar suas ações? Quem se faz essa pergunta tem, possivelmente, como resposta, um coro de várias vozes com conceitos ressonantes, como bem-estar, justiça, racionalidade e efetividade1. Aqueles, que mais refletem, não emitem, contudo, um posicionamento de forma espontânea e convincente, mas, sim, hesitante. A razão disso é que, na opinião de vários observadores e operadores da Política e do

Direito, muitos pontos de referência antigos do ordenamento correto e confiável sofrem um desgaste ou são desacreditados; de qualquer forma, com um olhar mais atento, têm eles um caráter altamente polêmico.

A natureza, como cosmo pleno de sentido com um espaço estabelecido, imutável para seres vivos e inanimados, à qual podia ser acoplado um Direito Natural, para nós, perdeu-se desde a Idade

Moderna. No racionalismo moderno, a natureza foi cada vez mais considerada obra humana – em vez de como antes: configuração divina ou de Direito Natural2. As pretensões hodiernas do movi-

 

II - A Natureza do Ser Humano e osConteúdos Mínimos de Direito Natural

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II

A Natureza do Ser Humano e os

Conteúdos Mínimos de Direito Natural

Talvez, de fato, ajude o recurso à Antropologia; a concepção da

Política injusta e do mau Direito diante de elementos constitutivos do ser humano deve ser caracterizada por meio de sua incomensurabilidade? Também esse recurso é concebido, na maioria das vezes, com desconfiança. Pois, não é assim que antropólogos, no sentido mais amplo da palavra, hoje mais do que antes, discordam sobre a relação exata da natureza e da cultura nos seres humanos13, que teóricos da Política e do Direito notoriamente divergem sobre se a natureza intrínseca do ser humano é antes egoísta ou altruísta, caracterizada pelo impulso ou pela norma, pacífica ou agressiva, cooperativa ou conflituosa?14

De todo modo, há, além disso, uma posição de compromisso aceitável nessa divergência, que foi formulada pelo teórico do Direito inglês Herbert Hart. De acordo com Hart, o conteúdo mínimo do

Direito Natural15 pode ser descrito por meio dos elementos: (1) violabilidade humana, (2) igualdade aproximativa, (3) altruísmo e (4)

 

III - O que “... é uma cruz”?

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III

O que “... é uma cruz” ?

Quando Sören Kierkegaard sustenta: “Só se pode compreender a vida de forma retrospectiva. Mas ela deve ser vivida prospectivamente”34, ou quando o neurocientista António Damásio acentua:

“O que torna o sofrimento humano tão especial? Que só sofremos no aqui e agora”35, já chegamos a um aspecto central da ação humana. Ação, no sentido total ou enfático da palavra, deve ser diferenciada do transcorrer da rotina do ser humano, a qual praticamos dia a dia, do ato de levantar de manhã e apanhar o jornal, passando

34 Citado, de acordo com o artigo “Leben”. In: SKUPY, Hans-Horst. Handbuch der Zitate. 1997, p. 571.

35 Assim, o neurobiólogo DAMÁSIO, António. In: Der Spiegel 49/2003, p.

206, em um resumo-caixa. Na entrevista, Damásio respondeu, como se segue, à pergunta “O senhor concorda, pois, que o mundo de sentimentos dos homens seja mais rico que o dos animais? Sim, eu realmente penso que os homens possam se caracterizar por algo bem especial: que eles, a saber, não só têm sentimentos e sensações, mas também têm conhecimento disso, e que podem estabelecer seus sentimentos em conexão com sua história, sua autobiografia. Por que o sofrimento humano tem uma dimensão tão importante? Porque não só sofremos no aqui e agora. E por que a existência humana pode ser tão esplendorosa e tão trágica? Porque nós nos vemos na longa perspectiva de nossas histórias pessoais e, até mesmo, da história do universo.” Como exemplo faticamente contrário, pode-se ainda ler AUSTER, Paul. Timbuktu, 1999, que é a história da vida humana do cão Mr. Bones com seu dono Willy.

 

IV - A Horizontal da Cruz da Decisão

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IV

A Horizontal da Cruz da Decisão

Uma citação de Friedrich Nietzsche deve ser introduzida na primeira reflexão: “Examine atentamente o rebanho que está pastando em torno de você: ele não sabe o que é o ontem, o hoje, pula, devora, descansa, digere, pula de novo, e assim de manhã até a noite e dia após dia, em suma, atado a seu desejo e não desejo, ou seja, à estaca do instante.”44 Mesmo quando se consideram e se presumem as capacidades de aprendizado e as possibilidades de comunicação de tipos de animais de maior desenvolvimento e que tais criaturas tenham um horizonte temporal limitado para além da experiência do instante45, a situação apresentada aos seres humanos

é de outro matiz. Nas palavras de Arnold Gehlen:

A libertação [do aqui e agora] para a atividade cuidadosa e antecipatória, a eximição da pressão do presente direto, na qual o animal fica enredado, são, portanto, as tarefas mais elementares, e elas são cumpridas por seres humanos em situações difíceis, em discussão penosa, de anos, que se completa com o mundo e consigo mesmo (...) [O ser humano] deve reconhecer ser ativo, e deve ser ativo, para poder viver amanhã.46

 

V - A Vertical da Cruz da Decisão

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V

A Vertical da Cruz da Decisão

Por que só o ser humano age na tensão entre o passado e o futuro? Porque ele, diferentemente dos animais, não está limitado por seus instintos. Ele é “ele mesmo (...) tarefa – ele é (...) o ser que emite sua opinião”, “faz algo de si mesmo”56, porque o vínculo de seu comportamento com sua constituição instintiva e com os respectivos estímulos e desencadeadores de comportamento tem pouca força57. Embora os seres humanos sejam acossados por várias necessidades básicas, de comer e beber, passando pela satisfação e procriação sexual até o reconhecimento e amor58, os exatos caminhos para os objetos apropriados para a satisfação dessas necessidades, assim como de sua valoração concreta, não são, em regra, predeter-

56 Todas as citações de GEHLEN, Arnold (nota de pé de página n. 46), p. 32.

Também a esse respeito, TENBRUCK, Friedrich H. (nota de pé de página n. 38), Cap. 1: “Sobre a Antropologia da Ação”.

57 A esse respeito, já acima, a Seção II sobre Lampe. Sobre isso, uma citação antiga e bela de Fichte, citado em RITSERT, Jürgen (nota de pé de página n. 31), p. 68: “Cada animal é o que é; o ser humano sozinho não é originalmente absolutamente nada. O que ele deve ser, ele deve se tornar e (...) através de si mesmo se tornar. A natureza completou todas as suas obras, só se absteve do ser humano e, por esse intermédio, ela se transferiu diretamente a ele.” FICHTE, Johann Gottlieb. Sämtliche Werke, editado por

 

VI - O Cruzamento das Perspectivas na Cruz da Decisão

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VI

O Cruzamento das Perspectivas na

Cruz da Decisão

O ego ou o próprio “eu” está no centro desses impulsos que influenciam “de baixo” e “de cima”, quando é “uma cruz com uma decisão”, com a qual nós, graficamente, podemos visualmente caracterizar a segunda reflexão antropológica. Aqui se trata da formação da decisão vertical, que, com a horizontal da reflexão entre passado, presente e futuro, relaciona-se em qualquer decisão difícil, constitui um cruzamento de perspectivas de decisão no tocante a situação problemática, mas deve ser claramente separada do ponto de vista analítico. Em tais decisões difíceis, deve-se contar, portanto, que os respectivos efeitos relativos à preocupação e tensão acompanhem a formação da decisão; ao contrário, devem ser antes esperadas emoções da serenidade, confiança, crença e expectativa, assim como da alegria prévia72.

72 V. HARTMANN, Martin (nota de pé de página n. 37), p. 314 s.; STEINFATH, Holger (nota de pé de página n. 46), Cap. 4; PLUTCHNIK, Robert.

 

VII - Educação na Cruz da Decisão

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VII

Educação na Cruz da Decisão

A combinação de tais rotas de viagem é favorável à educação dos jovens. Pais e professores esforçam-se em ajudar seus filhos e aqueles que lhes são confiados na correta compreensão de um desenvolvimento exitoso da personalidade. O nível, que corresponde à reflexão,

é o da Ciência da Educação. A cruz antropológica da avaliação e decisão mostra-se também lá. Um exemplo marcante é da Pedagogia

Geral de Wilhelm Flitner, em que se diferenciam quatro visões do ser humano e da sua educação: uma primeira, biológica, uma segunda, histórico-social, em terceiro lugar, a educação como despertar do intelecto, e em quarto, o aspecto pessoal da educação88.

A visão biológica corresponde à motivação “de baixo”, por meio de impulsos naturais, que são intrínsecos a todos os seres vivos e que levam a semelhanças, especialmente, entre os tipos mais desenvolvidos de animais e os seres humanos; por exemplo, em relação à formação de grupos, comportamentos de domesticação, potenciais de aprendizado para além da estrita vinculação do instinto, assim como o impulso do jogo, como modelo de exercício de tipos de comportamento de necessidade de sobrevivência. O passo da visão biológica para a antropológica é dado, quando se trata da posição excepcional do ser humano dentro da natureza e a distensão

 

VIII - Franz Kafka, Hannah Arendt e Ele

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VIII

Franz Kafka, Hannah Arendt e Ele

O “ego ou o próprio eu”, descrito por Freud e Flitner, poderia ser um “ela”, pois já foi também literariamente apresentado como um “ele” sem nome – na parábola “Ele”100 de Franz Kafka, em que

Hannah Arendt, em sua reconstrução da ação, imprimiu uma análise semelhante à cruz da decisão:

Ele tem dois oponentes: o primeiro o acossa por trás, desde a sua origem. O segundo impede seu caminho para frente. Ele luta contra os dois. Na realidade, o primeiro o apoia na luta contra o segundo, pois ele deseja pressioná-lo para frente, e, da mesma forma, o segundo o apoia na luta contra o primeiro; pois ele o impulsiona para trás. Mas isso é assim apenas do ponto de vista teórico. Pois aí não estão, na verdade, só dois oponentes, mas também ele próprio, e quem conhece suas intenções? Em todo caso, é seu sonho que, em um instante não vigiado – a isso pertence, aliás, uma noite, tão fúnebre como nenhuma outra –, ele se lance para fora da linha de batalha e, em razão de sua experiência de luta, se erija em um juiz acima de seus oponentes, que lutam um contra o outro.

 

IX - Sobre a Eficiência da Cruz da Decisão

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IX

Sobre a Eficiência da Cruz da Decisão

Sobre o que foi tratado até aqui, é possível fazer referência a duas diferentes capacidades das quatro perspectivas antropológicas da ação – uma analítica e uma normativa. Analiticamente, a cruz da decisão permite desvendar a contribuição das decisões humanas em vista das quatro perspectivas. Isso é um auxílio importante à compreensão, por assim dizer, um atlas da estrutura profunda da formação da decisão humana. Essa não apresenta uma “caixa preta”, embora deva se admitir que não estejam esclarecidos precisamente todos os detalhes da interação de cognições, avaliações e emoções ou de processos neurológicos e de escolha de decisão humana.

Menos intensamente desenvolvida, mas, apesar disso, não de forma trivial, é o chamado potencial normativo da cruz da decisão na citação de Freud, com o emprego da palavra “correto”, em Flitner, com o recurso à “estrutura”, e, em Hannah Arendt, com os conceitos “paralelograma” e “meio”109. Uma ação ou decisão “boa”, “bem-sucedida”, possivelmente “capaz de ser verdadeira”, é aquela que se encontra relacionada com as quatro perspectivas, antes que o agente da ação se decida, então, por uma direção e valoração concreta.

 

X - Pessoa e Personalidade

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X

Pessoa e Personalidade

Tomemos, como primeiro exemplo, os conceitos de pessoa e de personalidade. Ambos possuem uma longa história conceitual, a qual não será tratada aqui122. Em vez disso, deve permanecer, em primeiro plano, uma possível interpretação desses conceitos. Na

“pessoa”, podemos compreender a qualidade geral do ser humano, que forma, sob a inclusão do sensor moral de bem e mal, de justo e injusto, sua constituição comunicativa em geral e sua receptividade normativa em particular. Kant falaria do ser inteligível em oposição ao ser sensual123. Também pode-se pensar na distinção de homina-

122 Evidências em BRUGGER, Winfried. Liberalismus, Pluralismus, Kommunitarismus. 1999, p. 399 ss.; uma outra ponderação, como acima, no texto de

SELZNICK, Philip (nota de pé de página n. 24), p. 215 ss.

123 Mais detalhes sobre essa diferenciação kantiana, SCHÜTZE, Marc. Subjektive Rechte und personale Identität. Die Anwendung subjektiver Rechte bei

 

XI - Ataques Retóricos à Pessoa e à Personalidade

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XI

Ataques Retóricos à Pessoa e à

Personalidade

O ser pessoa, personalidade e individualidade não é formado apenas no conflito da decisão de situações internamente motivadas, mas também na ocorrência de resistência e de confrontação externa.

De interesse particular, estão, aqui, ataques retóricos ao próprio entendimento de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos.

Quando a agressão é intensa, está-se diante, em caso extremo, de um discurso do ódio130. Tais arremetidas podem objetivar o status da pessoa, quando, por exemplo, é negado o direito de uma pessoa à vida, ou se pode usar, porém, a reputação social como área de investida, se algo prejudicial for dito sobre alguém com relação a determinados papéis e ao comportamento social. Resumindo as duas variantes de “discurso do ódio” sob o título jurídico “ofensa”:

(1) o ataque ao status fundamental do ser humano dirige-se verticalmente contra a necessidade básica “vida”, na interpretação ideal como pretensão à proteção da vida e da dignidade de todos os seres humanos, sem que a pessoa ofendida, no decurso da vida, precise ter tido desempenhos individuais para a construção de sua reputa-

 

XII - Psicologia da Personalidade

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XII

Psicologia da Personalidade

Com base nas quatro perspectivas antropológicas, podem-se distinguir também diferentes tipos de personalidade144 : conforme se ponha a ênfase, temos, com um olhar para baixo, diante de nós, uma personalidade fortemente determinada pelo impulso ou, com um olhar para cima, uma outra que, pelos ideais, se constrange fortemente; assim, origina-se uma contraposição da possibilidade de determinação afetiva e normativa. Pessoas, que têm uma perspectiva permanentemente ligada ao futuro e uma vontade correspondente de concretização, são “realizadoras”, “mover and shaker”, como são denominadas nos Estados Unidos. Que o meio possa se transformar em sucesso já é, por isso, na maioria das vezes, para elas, um bom objetivo145. De outra forma, está, ao contrário, o indivíduo fixado no passado. Permanece, mais ou menos, como “o filho de seus pais” ou “a filha do seu tempo”. A contínua imitação ou, quando muito, a atualização cautelosa da tradição parece ser o fim

 

XIII - Teoria Sociológica da Ação

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XIII

Teoria Sociológica da Ação

Quando a cruz antropológica da decisão reflete-se realmente em todas as decisões difíceis dos indivíduos, então, deve-se aceitar que essa concepção também é adotada em teorias da ação. Da variedade de tais teorias164, devem ser apresentadas quatro.

1. Utilitarismo

Um primeiro exemplo é o utilitarismo. Ele se produz em uma variante básica, que se pode chamar de “prematuro”, “clássico” ou

“cru”, assim como em várias sofisticações, que se afirmam sob os títulos, “ideal” ou “esclarecido”165. Um bom exemplo para um utilitarismo crasso é oferecido pela descrição de Jeremy Bentham da ação humana, que é, ao mesmo tempo, considerada empírica e normativa: “Nature has placed mankind under the governance of two sovereign masters, pain and pleasure. It is for them alone to point out what we ought to do, as well as to determine what we shall do (...)

They govern us in all we do, in all we say, in all we think…”166.

164 V., recentemente, JOAS, Hans; KNÖBL, Wolfgang. Sozialtheorie. Zwanzig

 

XIV - A Cruz da Decisão na Teoria da História

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XIV

A Cruz da Decisão na Teoria da História

1. Friedrich Nietzsche

Se cidadãos, políticos ou historiadores desejarem se orientar pela História, isso pode ocorrer, então, de maneiras bem diferentes204.

Friedrich Nietzsche distinguiu, em seu escrito “Vom Nutzen und

Nachteil der Historie” (“Da Utilidade e da Desvantagem da História”) de 1873-74, três tipos de concepções da História. A primeira é a que olha para trás, para o passado, e, nela, era dominante a concepção antiquária da História: “quem quiser persistir no usual e na veneração do antigo, cuida do que passou como historiador antiquário”205. Com isso, a História pertence ao que é conservado e venerado, ao que, com fidelidade e amor, olha lá para trás, de onde ele vem, no que ele se tornou; por meio dessa piedade, ele facilita, por assim dizer, o agradecimento à sua existência (...) A posse do mobiliário da casa dos ancestrais transforma seu conceito nesta alma: pois essa se torna, de fato, mais obcecada por aquela.206

 

XV - Entendimentos sobre a Política

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XV

Entendimentos sobre a Política

1. É tempo de se fazer algo!

A cruz da decisão na Política pode ser comprovada e analiticamente (ou também normativamente) aplicada? A ação política é, em primeiro lugar, geralmente caracterizada pela indagação das linhas, até aqui, de continuidade: “É tempo de se fazer algo!”231 O que fazer exatamente resulta somente do contexto, que pode ser totalmente variado. De qualquer forma, problemas colocam-se em determinados campos políticos. Por exemplo: a cobrança de imposto não é mais suficiente para as prestações sociais; os aumentos permanentes das contribuições de seguro de saúde e de aposentadoria cooperariam para a intranquilidade nos eleitores. Isso, por seu turno, inquieta o governo, que também deseja ter o que dizer em quatro anos. Portanto, deve-se fazer algo, pois sucedeu um acidente232.

Admitamos, a maioria dos especialistas propõe uma redução das prestações sociais até agora, pois a Alemanha viveu, durante décadas, com base em suas relações. Assim, o problema apresenta-se da

 

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