Elementos de Direito Civil, 4ª edição

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Esta obra oferece todo o conteúdo de Direito Civil necessário ao aprendizado de graduandos e concursandos. Além da forma didática de expor e organizar o conteúdo, Christiano Cassettari preocupa-se em apresentar o pensamento atual de nossa jurisprudência. O livro é completo, objetivo e focado. Recursos didáticos como esquemas, tabelas e indicação de julgados auxiliam no aprendizado e na fixação da matéria. Ao final de cada capítulo, o autor colocou as súmulas do STJ e do STF, bem como os enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF), pertinentes ao tema estudado, para que o leitor possa verificar de forma mais prática qual é o pensamento da jurisprudência e da doutrina com relação ao assunto abordado. A obra está atualizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil e esse é o maior diferencial da nova edição.

 

17 capítulos

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Primeiro, a Deus, início e motivo de tudo, por todas as coisas que possuo na vida, pela família maravilhosa que tenho e pelas inúmeras oportunidades e portas que Ele me abriu em toda a minha existência.

À minha esposa, Cristina, e aos meus filhos, Júlia e João Vítor, que são a razão da minha existência e o motivo da minha caminhada e dos meus sucessos, pois de vocês subtraí vários momentos de convívio para exercer minha carreira acadêmica e para escrever minhas obras jurídicas.

À minha família biológica, na qual incluo minha mãe Norma, minha avó Antonieta e minha tia Nanci, por todo o apoio, afetivo e financeiro, que me permitiu tornar-me um homem.

À minha família por afinidade, que me acolheu com muito carinho após o início do namoro com minha esposa e depois do nosso casamento, só tenho a agradecer por todo o apoio que recebi sempre e pela torcida de um enorme sucesso profissional. Espero que, mesmo após a perda da minha sogra, possamos estar sempre unidos, pois devemos seguir duas lições importantíssimas que ela nos deixou: a alegria e o prazer de viver em família.

 

Apresentação

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Apresentação

Este livro foi concebido a partir do pedido de diversos alunos, que queriam um livro em que pudessem estudar o Direito Civil de uma maneira atual, com todos os pontos polêmicos e em discussão na doutrina e na jurisprudência, de uma forma profunda quando os temas assim exigirem, com uma linguagem simples e acessível, que abordasse de forma clara, sucinta e pontual os institutos de Direito

Civil que estão no Código Civil vigente, sem análise histórica dos pontos expostos, tampouco com desnecessárias repetições sobre assuntos já abordados.

E tudo isso num único volume!!!

Dessa forma, atendendo a tais pedidos, entregamos à comunidade jurídica o nosso Elementos de direito civil, publicado pela prestigiada Editora Saraiva, que, em um projeto editorial bem arrojado, segue tudo o que foi acima exposto, e com algumas outras coisas importantes, tais como abordar e analisar temas novos e julgados relevantes, utilizar diversos quadros comparativos e tabelas, além de desenhos exemplificativos.

 

Introdução

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Introdução

1. O Código Civil vigente

O atual Código Civil busca valorizar o sistema de cláusulas gerais.

As cláusulas gerais são preceitos subjetivos descritos na lei que serão preenchidos pelo juiz com a utilização da equidade (justiça no caso concreto).

Há vários exemplos de cláusulas gerais no Código Civil, como, por exemplo, a descrita no art. 421, que trata da função social do contrato.

Essas cláusulas gerais obrigam o magistrado, no momento de dizer o direito, que as preencha utilizando a aplicação principiológica, retirada, em especial, da

Constituição Federal.

2. Constitucionalização do Direito Civil

O Direito Civil deverá ser interpretado de acordo com o conjunto de princípios e regras descritos na Constituição Federal e em tratados internacionais, em razão da hierarquia das leis.

Nem sempre foi assim, haja vista que na época do Estado Liberal a Constituição tinha o papel de limitar o Estado e o poder político, já o Código Civil o de garantir a amplitude do espaço de autonomia dos indivíduos, principalmente no campo econômico, o que se denomina autonomia privada.

 

1 - Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro1 (LINDB) –Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1 (LINDB) –

Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942

1.1. Aspectos Gerais

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não estar incluída no Código Civil, possui extrema importância, uma vez que regula o nascimento, o cumprimento e a extinção de uma lei.

Para Maria Helena Diniz2, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, sendo, portanto, aplicável a todos os ramos do Direito. Verifica-se, desta forma, que a referida norma não introduz apenas o Direito Civil, mas também outros ramos do Direito, como o

Tributário e do Trabalho, por exemplo, motivo pelo qual a Lei n. 12.376/2010 foi promulgada com o fito exclusivo de modificar o seu antigo, e famoso, nome (Lei de Introdução ao Código Civil), para Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro (LINDB).

José Manoel de Arruda Alvim Netto a compara a um “Código Civil em miniatura”3, haja vista que ela apresenta normas de conexão à pessoa e à família

 

2 - Da Pessoa Natural

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Da Pessoa Natural

2.1. Introdução e conceito

O Código Civil vigente entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, conforme enfatiza Mário Luiz Delgado1. Sua primeira parte denomina-se “Parte

Geral”, na qual estudaremos os sujeitos da relação jurídica (pessoas), o objeto da relação jurídica (bens) e a relação jurídica como um todo (fato jurídico). Dois são os tipos de pessoas no Código Civil: a pessoa natural, que é o ser humano, e a pessoa jurídica, que é um ente moral. Começaremos o estudo das pessoas pela pessoa natural.

Pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres.

É o sujeito de relação jurídica, como reza o art. 1º do CC:

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Surge nesses conceitos a ideia de que toda pessoa, sem distinções de idade, sexo, raça e nacionalidade, é sujeito de direitos, como decorrência de sua natureza humana. Há quem diga que é o ente biologicamente criado, mas esse conceito não engloba as fertilizações artificiais, já que ela pode ser fruto de mecanismo de concepção natural ou artificial.

 

3 - Da Pessoa Jurídica

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Da Pessoa Jurídica

3.1. Conceito e natureza jurídica

Pessoa jurídica é a expressão adotada para indicação da individualidade jurídica constituída pelo homem ou pela lei, sendo empregada para designar as instituições que tomam individualidade própria, para constituir uma entidade jurídica, distinta das pessoas que a formam.

A pessoa jurídica pode ser conceituada como a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

Assim, os seus requisitos são: a) organização de pessoas ou bens; b) licitude de propósitos ou fins; c) capacidade jurídica reconhecida pela norma.

Quanto à sua natureza jurídica, há várias teorias que tentam explicar se a pessoa jurídica tem ou não personalidade jurídica. Vejamos:

1ª) Teoria da Ficção Legal (Savigny)

Para essa teoria, a pessoa jurídica é uma ficção legal, ou seja, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas atividades, pois só a pessoa natural é sujeito de direitos.

 

4 - Dos Bens

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Dos Bens

4.1. CONCEITO

Bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. As coisas são o gênero do qual os bens são espécie. As coisas abrangem tudo quanto existe na natureza, exceto a pessoa, e somente se consideram bens as coisas existentes que possuam algum valor econômico, e proporcionam ao homem utilidade e são suscetíveis de apropriação, podendo ser objeto de uma relação de direito. Coisas e bens econômicos constituem o patrimônio da pessoa, e para que possam integrá-lo, é preciso que sejam economicamente apreciáveis.

4.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

4.2.1. �Bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91 do CC)

Bens imóveis, ou de raiz: são os bens que não podem ser transportados sem que se altere sua essência. De acordo com o Código Civil, tudo aquilo que se incorpora ao solo natural ou artificialmente é considerado bem imóvel.

Espécies de bens imóveis: a) por natureza – é tudo aquilo que for incorporado ao solo naturalmente; b) por acessão física artificial (ou industrial) – é tudo aquilo que for incorporado ao solo artificialmente, por interferência humana, como, por exemplo, as construções; c) por determinação legal – imposta por lei cuja descrição se encontra no art.

 

5 - Dos FatosJurídicos

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5

Dos Fatos

Jurídicos

5.1. CONCEITO

É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e deveres.

5.2. �CLASSIFICAÇÃO do FATO JURÍDICO LATO SENSU

Fato natural ou fato jurídico stricto sensu. É o que decorre da natureza e subdivide-se em: fato natural ordinário, que é o acontecimento produzido pela natureza de forma esperada. Como exemplo citamos a morte, e fato natural extraordinário, que é o acontecimento produzido, pela natureza, de forma inesperada. Como exemplo citamos choque da Lua com o planeta Terra. Esse evento caracteriza um caso fortuito ou uma força maior, que será melhor estudado mais adiante, no capítulo sobre responsabilidade civil.

Ato Humano. O que decorre da vontade humana. Não o classificamos como

“fato humano” pois o conceito de fato está ligado à inexistência da vontade humana, enquanto o ato é o acontecimento que depende da vontade humana. O ato humano se subdivide em:

 

6 - Prescrição e Decadência

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Prescrição e Decadência

6.1. DA PRESCRIÇÃO

6.1.1. Conceito

O art. 189 do CC conceitua a prescrição como sendo a perda da pretensão de se buscar a reparação a um direito violado.

A pretensão pode ser conceituada1 como o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, o cumprimento de uma norma legal ou contratual infringida, ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal.

Assim sendo, pretensão é a possibilidade de se exigir o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer. Por esse motivo é que a prescrição está atrelada a direitos obrigacionais, que são tidos como fracos, pois exigem a colaboração do devedor (pagamento) para o credor vê-lo satisfeito.

6.1.2. Características da prescrição

1) Os prazos podem ser suspensos, e depois ter sua contagem reiniciada, ou interrompidos, quando se despreza o que fora contado anteriormente, iniciando-se novamente do zero a contagem do prazo.

2) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

 

7 - Do Direitodas Obrigações

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Do Direito das Obrigações

7.1. �Diferenças entre direito das obrigações e direitos reais

Inicialmente, cumpre destacar as diferenças entre os direitos obrigacionais, que será o objeto do nosso estudo neste capítulo, e os direitos reais.

A estrutura de um direito obrigacional compreende:

1) �Direito obrigacional

SUJEITO

ATIVO

SUJEITO

PASSIVO

PRESTAÇÃO

dar, fazer, não fazer

Já a estrutura de um direito real compreende:

2) �Direito

REAl

SUJEITO

ATIVO coisa

existe sujeito passivo?

Para melhor compreendemos a matéria, segue abaixo uma tabela que identifica muito bem as principais diferenças entre ambos.

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Direitos Obrigacionais

Incide sobre uma prestação.

Direitos Reais

Incide sobre um bem, uma coisa.

Há dúvidas sobre a existência ou não de um sujeito passivo nos direitos reais. Para a teoria

 

8 - Teoria Geraldos Contratos

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Teoria Geral dos Contratos

8.1. Introdução

O Código Civil de 2002 trouxe uma nova teoria geral dos contratos para o

Direito Civil, inspirado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Isto pode ser verificado no Enunciado 167 do CJF, que estabelece que, com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

A aproximação principiológica entre ambos os códigos se dá em função do

Código Civil incorporar dois princípios contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva.

Para demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor foi a fonte de inspiração do Código Civil na criação de uma nova teoria geral dos contratos, citamos o art. 423 do Diploma Civil que foi copiado da Lei Consumerista, ao estabelecer que havendo no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Essa regra é cópia do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor1.

 

9 - Dos Contratosem Espécie

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Dos Contratos em Espécie

O legislador coloca na Teoria Geral as regras aplicáveis a todos os contratos.

Contratos em espécie são os contratos típicos (que não se confundem com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato nominado, mas não é típico, porque não há normas legais específicas a ele destinadas).

9.1. Compra e venda (arts. 481 a 532 do CC)

9.1.1. Introdução

De acordo com o art. 481 do CC a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.

Em razão de o vendedor se comprometer a transferir a propriedade, podemos afirmar que a compra e venda é um contrato translativo. Isso se torna importante porque sabemos que a forma usual de transferência da propriedade imóvel se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um exemplo disso.

 

10 - Da Responsabilidade Civil Extracontratual

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Da Responsabilidade Civil

Extracontratual

10.1. Noção histórica

A origem da responsabilidade civil encontra-se na Lei de Talião (olho por olho, dente por dente), cujo objetivo era devolver o mal pelo mal (sistema arcaico).

A Lei das XII Tábuas (450 a.C.) adotou a Lei de Talião, e também estabelecia uma responsabilidade pessoal.

Com a Lex Poetelia Papiria a responsabilidade civil deixa de ser pessoal e passa a ser patrimonial (pecuniária), sistema que é adotado até hoje, seguindo a tradição romana.

10.2. O

� Direito Civil Constitucional e a responsabilidade civil

Como vimos anteriormente, devemos harmonizar as regras de Direito Civil

(que normatiza a atuação de particulares) com as regras gerais da Constituição Federal (que, além de normatizar a função estatal, estabelece regras entre particulares).

A Constituição Federal, por ser a nossa Lei Maior, irá determinar a interpretação de todas as leis infraconstitucionais, dentre as quais ressaltamos o

 

11 - Do Direito das Coisas

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Do Direito das Coisas

O Direito das Coisas é o complexo das normas disciplinadoras das relações jurídicas referentes aos bens suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem. O fundamento primordial desse direito são a posse e os direitos reais.

11.1. DA POSSE

A posse é explicada por duas teorias:

Teoria Subjetiva de Savigny. Para essa teoria, posse é o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa, com a intenção de tê-la para si e de defendê-la contra a intervenção de outrem. Dois são os elementos constitutivos da posse: (1) o poder físico sobre a coisa, ou seja, o fato material de ter à sua disposição a detenção da coisa (corpus); e (2) a intenção de tê-la como sua, de exercer sobre ela o direito de propriedade (animus). Assim, para ser possuidor não basta deter a coisa, requer-se ainda a vontade de tê-la, como proprietário ou com vontade de possuí-la para si. Isoladamente, nenhum desses elementos basta para constituir a posse, pois a falta do animus caracteriza-se como mera detenção. Esta teoria NÃO foi adotada pelo Código Civil.

 

12 - Do Direito das Famílias

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Do Direito das Famílias

12.1. A

� SPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO

DE FAMÍLIA

Em razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o

Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, pois uma das consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois todas são amparadas pela Carta Magna.

A Constituição Federal estabelece, no art. 226, que a família é a base da nossa sociedade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol taxativo entre as suas formas de constituição, nem tampouco uma hierarquia entre elas.

Uma prova disso está no instituto do bem de família, que existe para promover a proteção da família, permitindo que ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art. 1.711 do CC permite que o bem de família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma família, para sabermos quem é que pode instituí-lo.

 

13 - Do Direito das Sucessões

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Do Direito das Sucessões

13.1. Sucessão em geral

13.1.1. Conceito e classificação

Ensina J. M. Othon Sidou que a palavra sucessão define o ato de suceder, em que há a substituição de uma pessoa por outra, em caráter não transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto1.

A palavra sucessão significa substituição, pois é a aglutinação dos vocábulos sub + cedere. A sucessão pode se dar de várias formas e maneiras, e não somente na hipótese da ocorrência de óbito. Vejamos algumas dessas possibilidades para classificar a sucessão:

Sucessão a título universal: tal modalidade ocorre quando for feita a transferência de todo o patrimônio (transferência total), como no caso da incorporação de uma sociedade.

Sucessão a título singular: neste caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no caso do legado, que ocorre quando o testador determina a transferência de bens determinados.

 

Referências

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Referências

ALMEIDA, José Luiz Gavião de. Direito civil: família. São Paulo: Campus/Elsevier, 2008.

ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chinelato e. Tutela civil do nascituro. São Paulo:

Saraiva, 2000.

ALVES, José Carlos Moreira. Direito romano. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 2.

ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 4. ed. São Paulo:

Saraiva, 1972.

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v. 1.

AMARAL, Francisco. O direito civil na pós-modernidade. In: FIUZA, César; SÁ,

Maria de Fátima Freire de; e NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Direito civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n. 300, out. 1960.

ARRUDA ALVIM NETO, José Manoel de. Direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972. v. 1.

 

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